Decisões importantes da PREVIC marcaram o ano de 2023

O ano de 2023 foi intenso em reafirmar o papel da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), sua importância para o setor (patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos), e para a formação da poupança nacional de que o Brasil precisa para se desenvolver, gerar renda e empregos.

A autarquia, ameaçada de extinção em 2019, precisou enfrentar muitos desafios e tomar as decisões corretas na travessia para 2024. E foram muitas entregas, construídas a partir das propostas que emergiram do Grupo de Transição do Governo Federal, em 2022. Foi preciso organizar os servidores, ouvir os representantes do setor de previdência complementar e dar passos importantes.

O setor de previdência complementar fechada é pujante não apenas em números. É socialmente importante no propósito de complementar a aposentadoria de milhões de brasileiros e brasileiras que recebem a retribuição, hoje e no futuro. Atualmente, estão vinculados ao sistema mais de 8,3 milhões de pessoas, distribuídas em 271 fundos de pensão (4.063 patrocinadores/instituidores).  São 1.146 planos previdenciários ativos, responsáveis por uma reserva financeira acumulada em R$ 1,22 trilhões (números consolidados até outubro). Tudo isso, tão importante para as famílias brasileiras, conta com a supervisão e fiscalização da PREVIC.

Para o diretor-superintendente da autarquia, Ricardo Pena, o ano foi desafiador, mas é preciso observar em qual direção estamos caminhando. “O objetivo da PREVIC é a regularidade das operações para que se reverta em benefício do participante, que confia na sua entidade para receber o benefício no futuro. Para isso, tomamos muitas medidas internas e externas em 2023. Estamos desobstruindo o caminho para que os fundos de pensão possam tomar as melhores decisões, dentro das normas e da boa prática de gestão”, disse.

Consolidação e simplificação

No ano de 2023, a principal decisão tomada foi a publicação da Resolução PREVIC 23, em agosto. A medida foi bem recebida pelo setor, gerou debates presenciais e virtuais, edição de livros e documentos com a Resolução comentada. Representou um marco na previdência complementar fechada quando reuniu 38 normas, editadas desde 2007. Elas foram analisadas, revisadas e consolidadas, nos termos do Decreto 10.139/2019, numa única Resolução.

O objetivo foi simplificar o trabalho das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, rever possíveis excessos de normatização e aumentar a segurança jurídica tanto para os gestores dos fundos de pensão, quanto para os servidores e auditores fiscais da autarquia, no exercício de suas atribuições legais. Os participantes e assistidos também foram beneficiados pela melhoria das regras que possibilitarão um sistema mais resiliente, solvente e relevante para o país.

Transparência ativa

Em novembro, a Diretoria Colegiada da PREVIC liberou o acesso a mais de 100 documentos que contam a história da elaboração da Resolução PREVIC 23. O processo de formulação foi coordenado pela Diretoria de Normas da PREVIC e envolveu também as diretorias de Licenciamento; de Fiscalização e Monitoramento, além da Procuradoria Federal da AGU na autarquia.

As áreas técnicas participaram ativamente de cada etapa das discussões. Além de consultas, para assegurar o interesse público da iniciativa normativa, realizadas com as Associações e Entidades representativas do segmento de previdência complementar. Agora, o acesso a todo o processo é público.

Segmentação

A autarquia publicou, em outubro, os critérios de segmentação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Conforme a Resolução PREVIC 23, as entidades foram segmentadas em quatro classes: S1, S2, S3 e S4, com base no porte e na complexidade. Antes, eram 18 Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e as demais. Com a nova classificação, todas as 271 entidades são importantes e serão supervisionadas de uma forma mais justa e equilibrada.

Pelos critérios, 10 entidades foram classificadas como S1; 71 entidades em S2; 104 em S3; e 77 em S4. O enquadramento será anual, com base nas informações consolidadas pelas EFPCs, relativas ao mês de dezembro do ano anterior.

Certificação por experiência

A PREVIC atualizou, em novembro, o rol de instituições certificadoras e certificados admitidos em processos de habilitação para o exercício de determinados cargos e funções dentro das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A certificação por experiência, suspensa desde 2021, foi retomada pela Resolução PREVIC 23. O mecanismo permite aos fundos de pensão o recrutamento de gestores de alto desempenho para suas áreas estratégicas.

Atuação republicana

Com a publicação da Resolução PREVIC 23, a Diretoria Colegiada reafirmou o compromisso com a supervisão baseada no risco, com o monitoramento e a fiscalização técnica de todas as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme parâmetros objetivos (já delineados pelos servidores do órgão), afastando qualquer tipo de subjetividade na atuação da autarquia.

GT de Revisão

A PREVIC integra, desde julho, o Grupo de Trabalho de Revisão Normativa (Decreto 11.543/2023), onde coordenou dois subgrupos temáticos e participa de um terceiro. São eles: equacionamento de déficit atuarial (que resultou na Resolução CNPC 58/2023); retirada de patrocínio e rescisão de convênio de adesão (que resultou na Resolução CNPC 59/2023); e PGA.

Melhores práticas

Em outubro, a autarquia lançou o “Guia PREVIC Melhores Práticas em Ouvidoria para Entidades Fechadas de Previdência Complementar”. O Guia reúne informações para auxiliar as equipes e a governança dos fundos de pensão a fortalecerem os canais de relacionamento com os destinatários dos planos de benefícios.