Atualização de normativos é fundamental para fortalecer sistema complementar fechado, diz PREVIC

O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena, falou sobre a importância da atualização do decreto sancionador (4942/2003) e da Resolução CMN 4994/2022, durante o 31º Seminário de Investimentos e Benefícios Capef (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste). O evento aconteceu no dia 22/11, em Fortaleza.

O regime sancionador é utilizado quando a Superintendência Nacional de Previdência Complementar identifica alguma irregularidade durante o processo de supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).  Ricardo Pena explica que o normativo está em vigor há mais de 20 anos – o que exige uma atualização.  “Não vamos compactuar com irregularidades, mas é preciso vincular ao regime sancionador o processo de Supervisão Baseada no Risco e estimular o ato regular de gestão. O setor já é bastante regulado. Estamos falando de governança, conselho fiscal, auditoria interna, comitê de investimento, gerência de ‘compliance’. O regime sancionador precisa se equilibrar, ter uma visão garantista e privilegiar o ato regular de gestão”, disse.

Investimentos

Ao falar sobre a proposta de atualização da Resolução CMN 4994/2022, apresentada ao Ministério da Fazenda pela PREVIC, Ricardo Pena, disse que a ideia é “melhorar o ambiente regulatório dos investimentos, reforçar o ato regular de gestão, ampliar o cardápio de investimentos e mudar as regras dos Fundos de Investimento e Participações (FIP), nos aspectos de governança e limites de alocação, que foram reduzidos na proposta. Ele também informou que a autarquia propôs a retomada dos investimentos no setor de imóveis, e indicou a retirada da obrigação da venda de imóveis até 2030. “Queremos incorporar novos ativos de sustentabilidade, da transição energética e climática. Estamos falando de Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), créditos de carbono e fundos verdes”, completou.

O diretor-superintendente da PREVIC também falou da importância da segmentação, estabelecida na Resolução PREVIC 23/2023. “Quebramos a lógica das entidades sistemicamente importantes. Para nós, todas são importantes. A gente estabeleceu a segmentação para poder acompanhar o desenvolvimento de todas as entidades”, explicou.

Avanços

O diretor de Licenciamento da PREVIC, Guilherme Campelo, explicou a importância das Resoluções do CNPC (59 e 60). A primeira trata da retirada de patrocínio e a segunda da inscrição automática. “Conseguimos proteger os participantes e assistidos e criar o plano previdenciário vitalício, quando a patrocinadora formalizar a retirada do patrocínio. Nesse caso, que não é o desejo de ninguém, que pelo menos resguarde os direitos de quem está no plano”, disse.

Campelo também defendeu o fortalecimento da inscrição automática que já demonstrou ser eficaz para o sistema. “A inscrição automática funciona e depende muito das entidades e das patrocinadoras desenvolver esse instituto”, avisou.

Ricardo Pena fala sobre o trabalho da PREVIC para os participantes da Capef // Foto: Fernando Cavalcante/Capef

Guilherme Campelo explica a importância das Resoluções do CNPC // Foto: Fábio Campos/Capef