MINUTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.033977/2021-14, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional.

Art. 2º  O transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, não realizado em carroceria inteiramente fechada, somente será permitido nos seguintes casos:

I - veículos com carrocerias de guardas laterais fechadas; e

II - veículos com carrocerias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado.

§ 1º  As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;

II - estar devidamente ancorado à carroceria do veículo;

III - cobrir totalmente a carga transportada, de forma eficaz e segura; e

IV - estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.

§ 2º  A lona ou dispositivo similar não poderá prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.

§ 3º Para fins desta Resolução, entende-se como "sólido a granel" qualquer carga sólida fracionada, fragmentada ou em grãos, transformada ou in natura, transportada diretamente na carroceria do veículo sem estar acondicionada em embalagem.

§ 4º A carga transportada não poderá exceder os limites da carroceria do veículo.

§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de cargas que tenham regulamentação específica.

Art. 3º Para os veículos utilizados no transporte de cana-de-açúcar, a utilização de cordas, prevista no art. 2º, fica restrita a cana-de-açúcar inteira, medindo entre 1,50 m e 3,00 m.

Parágrafo único. As cordas devem ter distância máxima entre elas de 1,50 m, impedindo o derramamento da carga na via.

Art. 4º  O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, independentemente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:

I - art. 230, inciso IX ou X: quando o transporte estiver sendo realizado em desacordo com os incisos e §§ 1º e 2º  do art. 2º;

II - art. 231, inciso II: quando estiver derramando carga sobre a via.

III - art. 231, inciso IV: quando a carga estiver ultrapassando simultaneamente os limites da carroceria e um ou mais limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882, de 2021, ou sucedâneas; e

IV - art. 235: quando a carga estiver ultrapassando os limites da carroceria, mas sem ultrapassar os limites de dimensões estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, ou sucedâneas;

Art. 5º  Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I - nº 441, de 28 de maio de 2013;

II - nº 499, de 28 de agosto de 2014;

III - nº 618, de 06 de setembro de 2016; e

IV - nº 664, de 18 de maio de 2017.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.