OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais acerca do Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no âmbito do programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial – FIARC.

OBJETIVO: O objetivo desta Tomada de Subsídios é contribuir com o aprimoramento das condições de concorrência e de outros incentivos à eficiência econômica por meio de levantamento de informações acerca da regulação da aplicação dos recursos das contas vinculadas providas pelo tributo denominado AFRMM.

CONTEXTUALIZAÇÃO: A regulação abrange o Decreto-Lei nº 2.404/87, a Lei nº 10.893/04, o Decreto nº 5.269/04 e o Decreto nº 5.543/2005. Basicamente, o AFRMM incide sobre a navegação de longo curso e de cabotagem e, no caso do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste, sobre as navegações fluvial e lacustre (interior). Parte dos recuros arrecadados retorna diretamente às empresas brasileiras de navegação que contribuíram com o tributo e atuam nos referidos segmentos do transporte aquaviário. Esses recursos (das contas vinculadas) podem ser aplicados pelas mesmas empresas, sem juros remuneratórios, em projetos de construção, modernização ou reparo de embarcações em estaleiros brasileiros. Os projetos podem alcançar embarcações utilizadas em segmentos do transporte aquaviário distintos dos que originam os recursos do AFRMM, como as que atuam no mercado de apoio portuário.