TOMADA DE SUBSÍDIOS SEAE/SEPEC/ME Nº 01/2021 - Qualidade regulatória e concorrencial de estados e municípios

Órgão: Ministério da Economia

Setor: ME - Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

Status: Ativa

Publicação no DOU:  04/02/2021  Acessar publicação

Abertura: 04/02/2021

Encerramento: 04/03/2021

Resumo

OBJETO: Realizar levantamento sobre questões regulatórias e concorrenciais críticas em estados e municípios (leis, regulamentações, políticas públicas, órgãos, ações de fiscalização, entre outros) que subsidiem a avaliação da qualidade regulatória e concorrencial destes entes.

 

OBJETIVO: A partir das contribuições recebidas, a SEAE irá elaborar um rol de critérios e indicadores para avaliar da qualidade regulatória e concorrencial de estados e municípios. Esta avaliação permitirá à SEAE desenvolver estudos e programas relacionados à disseminação de boas práticas e melhoria regulatória e concorrencial, em consonância com atribuições conferidas pelo art. 119, incisos I a IV, e art. 121, inciso III, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

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