MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.018840/2022-11, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 939, de 28 de março de 2022, que trata dos requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2.

Art. 2º Incluir o item 4.1.4 no APÊNDICE (Anexo IX):

''''4.1.4. Intemperismo Artificial

A película após ser submetida a 2.200 horas em aparelho de intemperismo artificial, seguindo o ciclo I de acordo com a ASTM G 155, e deverá apresentar no mínimo 80% da retrorrefletividade especificada no item 1.3.3 e mantida a cor dentro das coordenadas especificadas conforme item 1.3.2.'''' (NR)

Art. 3º Incluir o item 4.1.5 no APÊNDICE (Anexo IX):

''''4.1.5. Adesivo

A película retrorrefletiva deve possuir um adesivo sensível à pressão e deve ser aplicada exatamente como especificada pelo fabricante sobre as superfícies recomendadas, devidamente preparadas e lisas.

A película submetida ao ensaio de adesivo a seguir não deverá apresentar destacamento superior a 50 mm.

Ensaio: aplicar a película de acordo com as instruções do fabricante a uma placa de alumínio, liga 6061 - T6, com 1 mm de espessura e dimensões de 120 mm x 120 mm, limpa e desengraxada. Aderir 100 mm de uma amostra de 25 mm x 150 mm, acondicionar a uma temperatura de 23 °C (+/-) 2 °C por um período de 24 horas, com umidade relativa do ar de 50% (+/-) 5%. Aplicar um peso de 790 g na extremidade livre, formando um ângulo de 90° com o painel, por um período de 5 minutos.'''' (NR)

Art. 4º Incluir o item 4.3 no APÊNDICE (Anexo IX):

''''4.3 O fabricante da película retrorrefletiva deve obter registro junto ao INMETRO para Avaliação da Conformidade de seus produtos, de acordo com o regulamento do Instituto.

4.3.1 Até a efetivação do item 4.3, a película retrorrefletiva deve ter suas características conforme previsto nesta Resolução, e deve exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória do atendimento dos requisitos com a gravação do ?nome do fabricante da faixa'''''''''''''''', com 3 mm de altura e 50 mm de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletivo.

4.3.2. Os fabricantes de películas retrorrefletivas podem utilizar as películas com a gravação das palavras ''''APROVADO DENATRAN'''' ou ?APROVADO SENATRAN'''', até 1 de janeiro de 2024.

4.3.3 As películas retrorrefletivas homologadas com a inscrição ''''APROVADO DENATRAN'''' ou ''''APROVADO SENATRAN'''' afixadas nos veículos até a data citada no item 4.3.2, ficam convalidadas até o final da sua vida útil.'''' (NR)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 01 de dezembro de 2022.