Resolução nº 67, de 8 de dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 33/2017.
Resolução nº 67, de 8 de dezembro de 2022
08/12/2022 - Resolução nº 67, de 8 de dezembro de 2022
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