2025, o Participa + Brasil será encerrado definitivamente. Pedimos, por gentileza, que entrem em contato pelo e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br para inserção de conteúdo já na nova plataforma: Brasil Participativo.

Formulário

Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social no Rio Doce, conforme previsto no Anexo 7 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do processo nº 0156420-07.2024.1.00.0000, referente à Petição nº 13.157/DF.

RESOLUÇÃO CNAS MDS Nº 200, DE 23 DE JULHO DE 2025

23/07/2025 - RESOLUÇÃO CNAS MDS Nº 200, DE 23 DE JULHO DE 2025

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