MINUTA DE RESOLUÇÃO

Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.035105/2021-91, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

§ 1º Para efeito desta Resolução serão utilizadas as classificações a seguir:

II- Categoria O: Reboques incluindo os semirreboques.

§ 2º Os requisitos técnicos e os métodos de ensaios dos para-choques traseiros estão definidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos veículos de que trata o art. 1º fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2017.

§ 1º Os veículos de que trata esta Resolução cujas quaisquer características forem alteradas, e que for exigida a realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), também devem atender às especificações constantes do Anexo desta Resolução.

§ 2º Os demais veículos em circulação de que trata esta Resolução devem atender as especificações constantes do Anexo, conforme cronograma a seguir:

Art. 3º Para os efeitos de aplicação desta Resolução, define-se:

I - balanço traseiro: Distância da extremidade traseira até o centro do último eixo do veículo.

IV - conjunto de ensaio: Conjunto constituído do para-choque e seus elementos de fixação.

V - dispositivo de ensaio: Estrutura rígida à qual é fixado o conjunto de ensaio para a aplicação das forças e medição das deformações.

VII - equipamento veicular (carroceria): Implemento rodoviário específico, incorporado a um veículo automotor incompleto, seja chassi de caminhão ou rebocado incompleto (base), construído para complementá-lo, permitindo assim sua funcionalidade de transporte de cargas.

Figura 1 - Família de para-choques

XI I- para-choque traseiro: Dispositivo de proteção, constituído de uma ou mais travessas e elementos de fixação para montagem, fixado às longarinas ou ao elemento que desempenha as funções destas e destinado a atenuar as lesões corporais e a reduzir os danos materiais consequentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo.

XIII - para-choque removível: Para-choque cuja fixação seja resistente aos ensaios estabelecidos nesta Resolução, com a possibilidade de ser retirado do veículo, quando este se encontra em operações específicas, em que, se instalado, venha a prejudicar o correto andamento destas operações.

XIV - para-choque retrátil: Dispositivo de proteção equipado com sistema de articulação que permite variar a distância ao solo, girando no sentido contrário à marcha do veículo, quando este se desloca para frente, em situação transitória, devendo voltar à posição original, sem interferência do operador, assim que o obstáculo seja transposto.

XV - para-choque traseiro fixo: Dispositivo de proteção, constituído de uma travessa e elementos de fixação para montagem, destinado a atenuar as lesões corporais e a reduzir os danos materiais consequentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo.

XVI - placa de contato: Elemento de contato posicionado entre o dispositivo aplicador de força e o elemento horizontal do para-choque, com a função de distribuir de forma padronizada a força em torno de seu ponto de aplicação.

Art. 4º Estão isentos da instalação do para-choque traseiro os seguintes veículos:

I - inacabados ou incompletos;

VIII - exclusivos para uso fora-de-estrada;

IX - destinados à exportação;

X - rebocados destinados ao transporte de cargas indivisíveis (carrega-tudo).

§ 1° Os tipos de veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no inciso IV deste artigo são aqueles definidos no Anexo II desta Resolução.

§ 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União atualizar o Anexo II, a qualquer tempo.

§ 3° Os fabricantes, importadores e encarroçadores dos veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no Inciso IV deste artigo deverão fazer constar nas notas fiscais a expressão ?ISENTO DE PARA-CHOQUE TRASEIRO?, conforme Resolução do CONTRAN.

§ 4º A isenção de para-choque traseiro nos veículos ou equipamentos veiculares que se enquadram no Inciso IV deste artigo deverá constar no campo das observações do Certificado de Registro (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) do veículo.

Art. 5º Compete à empresa responsável pela complementação dos veículos inacabados ou incompletos o atendimento aos requisitos constantes desta Resolução.

Art. 6º Os veículos cuja distância da face traseira do pneu até a extremidade máxima traseira de sua estrutura seja igual ou inferior a 400 mm estão isentos dos requisitos de para-choque e deverão portar um perfil horizontal para fixação da faixa retrorrefletiva com, no mínimo, 100 mm de altura e mínimo 1600 mm de comprimento, centralizado em relação ao eixo longitudinal do veículo, cuja altura da borda inferior do elemento horizontal em relação ao plano de apoio das rodas seja de no máximo 550 mm, medida com o veículo com a massa em ordem de marcha.

Figura 2 - Dimensões do perfil horizontal

§ 1º Os veículos enquadrados neste artigo devem atender aos §§ 3º e 4º do art. 4º.

§ 2º Este artigo não se aplica aos veículos enquadrados no art. 4º.

Art. 7º Nos veículos com betoneira, plataforma autossocorro, basculamento traseiro ou com plataforma elevatória de carga, o para-choque poderá estar posicionado até o limite de 400 mm da extremidade máxima traseira do veículo, cumpridos os demais requisitos estabelecidos nesta Resolução, conforme Figuras ?3a? a ?3e?.

Parágrafo único. A menos que esteja rebocando outro veículo, os apoios de roda do dispositivo Asa Delta utilizado nas plataformas autossocorro devem estar sempre recolhidos para exercerem a função de para-choque (ver figura 3b).

Figura 3a - Vista lateral da parte traseira dos veículos - Betoneira

Figura 3b - Vista lateral da parte traseira dos veículos ? Plataforma autossocorro com Asa Delta

Figura 3c - Vista lateral da parte traseira dos veículos ? Plataforma autossocorro sem Asa Delta

Figura 3d - Vista lateral da parte traseira dos veículos com basculamento traseiro

Figura 3e ? Vista lateral da parte traseira dos veículos com plataforma elevatória de carga

Art. 8º Para veículo equipado com plataforma elevatória de carga, o para-choque poderá se apresentar conforme exemplos da Figura 4, desde que atendam as exigências dos ensaios previstos, e/ou:

I - Seja constituído de múltiplas partes, desde que elas tenham no mínimo 350cm² de face;

Figura 5 - Plataforma elevatória com a função de para-choque

Art. 9º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá solicitar, a qualquer momento, às empresas fabricantes, às responsáveis pela complementação dos veículos e às importadoras, a apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.

Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação das sanções previstas no Art. 230, incisos IX, X e art. 237 do CTB.

Art. 11. Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 12. As películas retrorrefletivas homologadas com a inscrição ?APROVADO DENATRAN? afixadas nos veículos ficam convalidadas até o final de sua vida útil, ficando concedido prazo de até cento e oitenta dias para atendimento da descrição "APROVADO SENATRAN" definida no subitem 1.10.6.1 do Anexo II.

Art. 13.  Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I - nº 593 , de 24 de maio de 2016;

II - nº 645, de 14 de dezembro 2016; e

III - nº 674, de 21 de junho de 2017.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

ANEXO I

PARA-CHOQUE TRASEIRO PARA VEÍCULOS DAS CATEGORIAS N2, N3, O3 e O4.

O para-choque traseiro deve atender às condições:

1.4. O elemento horizontal do para-choque traseiro deve ser localizado até o limite de 100 mm na extremidade traseira da estrutura do veículo (figura A.2). Este requisito não se aplica aos veículos que atendem o art.7º desta Resolução, pois nesses a extremidade máxima traseira do veículo é a carroceria

Figura A.2 - Vista lateral da parte traseira- Exemplo 1

Figura A.3 - Vista lateral da parte traseira- Exemplo 2

1.10.1. Cor e Luminância:

A especificação dos limites de cor (diurna) e luminância devem atender os valores determinados na Tabela 1:

Tabela 1 - Limites de Cor e Luminância

1.10.2. Os quatros pares de coordenadas de cromaticidade deverão determinar a cor aceitável nos termos da CIE 1931 sistema colorimétricoestândar, de padrão com iluminante D65. Método ASTME - 1164 com valores determinados em um equipamento Hunter LabLabscan II 0/45 spectrocolorimeter com opção CMR559. Computação realizada de acordo com E-308.

1.10.3. Retrorreflexão:

Especificação do coeficiente mínimo de retrorefletividade em candelas por Lux por metro quadrado (orientação 0° e 90°).

Os coeficientes de retrorrefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos especificados na Tabela 2. As medições serão feitas de acordo com o método ASTM E-810. Todos os ângulos de entrada, deverão ser medidos nos ângulos de observação de 0,2° e 0,5°. A orientação 90° é definida com a fonte de luz girando na mesma direção em que o dispositivo será afixado no veículo.

Tabela 2 - coeficientes mínimos de retrorrefletividade

A película retrorrefletiva após ser submetida a 2.200 horas em aparelho de intemperismo artificial, seguindo o ciclo I de acordo com a ASTM G 155, deverá apresentar no mínimo 80% da retrorrefletividade especificada no item 1.10.2 e mantida a cor dentro das coordenadas especificadas conforme item 1.10.1.

1.10.5. Adesivo:

1.10.5.1. A película retrorrefletiva deve possuir um adesivo sensível a pressão e deve ser aplicada exatamente como especificado pelo fabricante sobre as superfícies recomendadas, devidamente preparadas e lisas.

1.10.5.2. A película submetida ao ensaio de adesivo abaixo não deverá apresentar destacamento superior a 50 mm.

1.10.5.3. Procedimento de Ensaio: aplicar a película de acordo com as instruções do fabricante a uma placa de alumínio, liga 6061 ? T6, com 1 mm de espessura e dimensões de 120 mm x 120 mm, limpa e desengraxada. Aderir 100 mm de uma amostra de 25 mm x 150 mm, acondicionar a uma temperatura de 23º C +/- 2º C por um período de 24 horas, com umidade relativa do ar de 50% +/- 5%. Aplicar um peso de 790 g na extremidade livre, formando um ângulo de 90º com o painel, por um período de 5 minutos.

1.10.6 O fabricante da película retrorrefletiva deverá obter registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para Avaliação da Conformidade através da Declaração de Fornecedor de seus produtos de acordo com os ensaios acima descritos e deverá exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse registro com a gravação do selo da identificação da conformidade do INMETRO, em área não superior a 150 mm² no segmento da cor branca do retrorrefletor.

1.10.6.1 As características especificadas por esta resolução sobre películas retrorrefletivas, enquanto o INMETRO não publicar Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ), devem ser atestadas por uma entidade reconhecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, através de laudo conclusivo, devendo exibir em sua construção uma marca de segurança comprobatória desse laudo com a gravação das palavras ?APROVADO SENATRAN?, com 3mm de altura e 50mm de comprimento em cada segmento da cor branca do retrorrefletor.