PREÂMBULO

Este documento representa as Normas de Segurança e Boas Práticas para Operação e Lançamento de Foguetes Amadores. Este documento recomenda as condições para a operação e lançamento de foguetes amadores com segurança no Brasil considerando o atual estágio de desenvolvimento desta tecnologia. Objetiva-se promover um desenvolvimento sustentável e seguro para o setor e, assim, algumas restrições operacionais ? notadamente sobre as áreas não distantes de terceiros ? foram julgadas como necessárias neste momento. Adicionalmente, devem ser observadas as regulamentações de outros entes da administração pública direta e indireta, tais como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo ? DECEA e o Ministério da Defesa, assim como as legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal que podem incidir sobre danos a indivíduos, ao meio ambiente ou à propriedade privada e pública.

APLICABILIDADE

(a) Este documento se aplica a foguetes amadores de uso civil, com objetivo educacional ou de entretenimento, que operam em território brasileiro.

DEFINIÇÕES

(a) Para os propósitos deste documento são válidas as definições abaixo:

(1) "Altitude máxima esperada" significa a maior altitude acima do nível do solo que se espera do lançamento do foguete. Este valor pode ser obtido ao entrar em contato com o fornecedor do motor de foguete amador ou calculado;

(2) "Área restrita" é o terreno ou região com acesso restrito controlada por algum órgão governamental ou militar;

(3) "Área de Preservação Permanente (APP)" é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

(4) "Bloqueio de Segurança" é um sistema ou mecanismo de segurança utilizado para impedir que um foguete seja lançado acidentalmente, evitando uma ignição involuntária no sistema de ignição do foguete;

(5) "Carga útil" é tudo aquilo que o foguete transportar no lançamento que não inclua o propelente ou nenhum componente necessário para a realização do voo ou lançamento;

(6) "Equipamentos de controle de incêndio" são os equipamentos que garantem o combate a incêndios que possam ocorrer durante a atividade, como, por exemplo, extintores de incêndio tipo A ou pelo menos 20 litros de água disponível;

(7) "Foguete" é qualquer dispositivo simples ou complexo que contém combustível e possui como objetivo inflamá-lo e liberar gases cuja ação impulsiona o dispositivo pelo ar;

(8) "Foguete amador" é um foguete sem fins comerciais utilizado com propósito de hobby ou atividades educacionais;

(9) "Foguetes complexos" são os foguetes que possuem mais de um motor ou mais de um estágio;

(10) "Foguetemodelismo" é uma atividade que utiliza veículos lançadores com impulso específico inferior a 40960 Ns;

(11) "Impulso total" é uma medida utilizada para classificar os motores de foguetes amadores e se baseia na quantidade de empuxo gerado pela queima do propelente em um segundo. Caso não possua esse valor, é possível obtê-lo por meio de cálculos;

(12) "Lançamento" é o momento no qual o foguete está posicionado na plataforma de lançamento e a queima do propelente se inicia. O lançamento de um foguete amador dura até o momento em que o foguete atinge o pico da sua trajetória;

(13) "Operação" é conjunto de atividades envolvidas na preparação e lançamento de foguetes amadores;

(14) "Peso máximo de decolagem" é o máximo de massa suportada pelo motor de foguete amador utilizado, geralmente obtido junto ao fabricante. Apesar do termo ser ?peso? o valor considerado é da massa total do foguete (incluindo propelente e carga útil);

(15) "Plataforma de Lançamento" é o local na qual um foguete inicia o lançamento, geralmente consistindo de uma plataforma com uma estrutura de suporte vertical;

(16) "Propelente" é a substância capaz de efetuar a propulsão de um corpo sólido (foguete). Constitui-se de uma mistura de materiais combustíveis e de agentes oxidantes;

(17) "Sistema de recuperação" é o sistema responsável por reduzir a velocidade de queda do foguete após a queima total do propelente a fim de evitar danos maiores na aterrissagem;

(18) "Trajetória" é o caminho que o foguete percorreu ou está planejado a percorrer durante e após o lançamento. Ela pode ser vertical com um lançamento a 90°, inclinada com lançamento a 80° por exemplo, ou balística, geralmente com ângulos entre 15° e 60°;

(19) "Trajetória Suborbital" é uma trajetória que não leva nem o foguete nem sua carga útil para além dos 100 quilômetros de altitude e de modo que não efetue uma revolução orbital completa;

(20) "Zênite" é a linha vertical imaginária partindo de um ponto de referência e apontando para a parte mais alta da cúpula celeste.

CLASSIFICAÇÃO
(a) Os foguetes amadores são classificados de acordo com o impulso total da seguinte maneira:

(1) Classe 1:

i. Minifoguete com impulso total menor que 160 Ns (Newton por segundo);

ii. Peso máximo, incluindo o propelente, de 1500 gramas;

iii. Máximo de 120 gramas de propelente;

iv. Suas partes estruturais devem ser feitas de papel, madeira ou plástico quebrável.

(2) Classe 2:

i. Foguete amador com impulso total entre 160 Ns e 40960 Ns;

ii. Suas partes estruturais devem ser feitas de papel, madeira, plástico quebrável ou inquebrável ou peças metálicas.

(3) Classe 3:

i. Foguete amador que não se enquadra na classe 1 ou na classe 2, com impulso total inferior a 40960 Ns;

ii. Suas partes estruturais devem ser feitas de papel, madeira, plástico quebrável ou inquebrável ou peças metálicas.

Nota: Para lançamentos com impulso total superior a 40960 Ns, não se enquadrando na categoria de foguetemodelismo, entrar em contato com a Agência Espacial Brasileira (AEB) para que seja iniciado o processo de obtenção da Licença de Operador de Lançamento de acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB).

RESPONSABILIDADE DO OPERADOR DA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO DE FOGUETE AMADOR
(a) As normas e recomendações deste texto não exime o responsável pela operação, ou quaisquer dos envolvidos, de nenhuma culpa civil ou penal. O operador da atividade de lançamento de foguete amador é responsável por todos os lançamentos realizados durante a atividade.

ÁREA DE LANÇAMENTO
(a) O lançamento de foguetes amadores deve ser realizado dentro de uma área de lançamento preparada que siga as seguintes especificações:

(1) A área de lançamento deve estar livre de árvores maiores que 20 metros (considerando a altura da copa e do tronco);

(2) A área de lançamento deve estar livre de quaisquer linhas de transmissão de energia;

(3) A área de lançamento deve estar livre de quaisquer construções habitadas;

(4) A área de lançamento deve possuir autorização do proprietário para utilização;

(5) A área de lançamento deve ter suas fronteiras a uma distância mínima de fumaças ou chamas de acordo com a classe do(s) foguete(s) a ser(em) lançado(s):

i. Classe 1: mínimo de 200 metros;

ii. Classe 2: mínimo de metade do raio da área de lançamento;

(b) Para foguetes de classe 1, o tamanho mínimo da área de lançamento deve seguir as seguintes dimensões:

(c) Para foguetes de classe 2, o tamanho mínimo da área de lançamento deve seguir as seguintes dimensões:

(d) Para foguetes de classe 3, o tamanho mínimo da área de lançamento deve ser consultado junto à Agência Espacial Brasileira através do endereço de email adastra@aeb.gov.br

PLATAFORMA DE LANÇAMENTO
(a) A plataforma de lançamento deve ser posicionada de modo que a recuperação do foguete seja dentro da área de lançamento e deve seguir as seguintes recomendações:

(1) Estar a mais de 500 metros de qualquer construção ocupada ou de rodovias públicas que excedam densidade de tráfego acima de 10 carros por hora durante a operação de lançamento;

(2) Estar em uma área, de no mínimo 5 metros de raio, livre de objetos soltos e materiais inflamáveis.

RESTRIÇÕES DA OPERAÇÃO DE LANÇAMENTO
(a) A operação de lançamento de um (ou mais) foguete amador está submetido às seguintes restrições:

(1) Não se deve operar um foguete amador de modo a gerar risco à segurança de uma aeronave, pessoa ou propriedade, bem como do meio ambiente;

(2) Não se deve lançar um foguete amador em espaço aéreo controlado pelo DECEA que atinja mais do que 120 metros acima do nível do solo sem autorização prévia;

(3) O(s) foguete(s) deve(m) ser lançado(s) numa trajetória suborbital;

(4) A trajetória de um foguete amador não deve passar pelo espaço aéreo de um país estrangeiro;

(5) Não se deve utilizar motores de foguete para impulsionar nenhum dispositivo em um ângulo superior a 5° ou inferior a -5° em relação ao zênite da plataforma de lançamento;

(6) Não se deve lançar um foguete de uma área restrita ou Área de Preservação Permanente (APP), ou sobre elas, exceto com a devida permissão e acordo com a autoridade responsável;

(7) Não se deve lançar um foguete amador enquanto outro estiver no ar na área de lançamento ou a 500 metros da fronteira da área de lançamento;

(8) O(s) foguete(s) envolvido(s) na atividade não deve(m) exceder o peso máximo de decolagem suportado pelo motor utilizado.

CONDIÇÕES PARA O LANÇAMENTO
(a) A operação de lançamento de um (ou mais) foguete amador deve ser realizado apenas sob certas condições, de modo a garantir a segurança da operação:

(1) Não se deve operar o lançamento de foguete amador onde haja nuvens na trajetória planejada ou fenômenos que obstruam a visão;

(2) Não se deve operar o lançamento do foguete em áreas com ventos superiores a 30 km/h;

(3) Não se deve operar o lançamento em locais onde a visibilidade horizontal é menor que 8 quilômetros;

(4) Não se deve operar o lançamento de foguete amador entre o pôr e o nascer do sol;

(5) Não se deve operar o lançamento de foguete amador num raio de 9 quilômetros de qualquer aeródromo;

(6) Deve-se prever a realização da atividade em dia e horário apropriados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e períodos de seca, sobretudo em regiões com histórico de queimadas naturais.

CARGA ÚTIL
(a) Um foguete que possua carga útil deve respeitar as seguintes limitações:

(1) O volume da carga útil transportada por um foguete amador não deve possuir volume superior a 5 litros (ou 5000 cm³);

(2) Não deve ser tripulado por humanos ou animais;

(3) Não deve ter como carga útil cargas explosivas, incendiárias ou que possam prejudicar o meio ambiente, pessoas ou propriedades (com exceção de baterias e componentes eletrônicos necessários para o funcionamento do foguete);

(4) Não deve causar queda ou descarga de alguma parte própria ou da carga útil, de modo a causar perigo a alguma aeronave, propriedade ou pessoa.

RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA
(a) Para a realização segura da atividade de lançamento de foguetes amadores, é recomendável algumas medidas de segurança:

(1) Haver disponível equipamentos de controle de incêndio adequados;

(2) As pessoas envolvidas na atividade de lançamento devem estar na distância mínima tabelada anteriormente, de acordo com a classe do foguete;

(3) O responsável pela operação deve anunciar sempre às pessoas no local de lançamento que o foguete está prestes a ser lançado e começar uma contagem regressiva alta de pelo menos 5 segundos de duração;

(4) O responsável pela operação deve garantir que não haverá nenhuma ignição involuntária após o lançamento de um foguete amador;

(5) Em caso de falha de ignição, o responsável pela operação não deve se aproximar imediatamente do foguete amador, mas deve remover qualquer bloqueio programado do sistema de ignição e permanecer por um período seguro até que se tenha certeza que nenhuma ignição ocorrerá;

(6) O foguete deve possuir um sistema de recuperação que garanta sua queda em segurança até o solo;

(7) Nenhuma pessoa deve tentar recuperar o foguete amador de uma linha de energia, lugar alto, árvore ou outro local perigoso sem as devidas medidas de segurança;

(8) Deve-se manter 10 metros de distância entre foguetes sendo preparados para o lançamento e qualquer outro motor de foguete, combustível ou materiais inflamáveis.

RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA ADICIONAIS PARA FOGUETES DE CLASSE 2

(a) Os foguetes de classe 2 possuem recomendações adicionais de segurança devido ao seu maior impulso total e complexidade de componentes:

(1) O responsável pela atividade deve inspecionar e aprovar nos termos de estabilidade e operação os foguetes a serem lançados;

(2) O sistema de ignição deve ser acionado remotamente por meio de um sistema de controle elétrico e conter um dispositivo de bloqueio que evite ignição acidental do motor;

(3) O método para desconectar toda a energia do sistema de ignição do motor de foguete deve estar localizado a mais de 5 metros da plataforma de lançamento;

(4) Em caso de falha de ignição, não deve haver aproximação de nenhuma pessoa até que se tenha certeza de que o bloqueio de segurança foi removido ou que a bateria foi desconectada do sistema de ignição. Deve-se esperar cinco minutos após uma falha de ignição antes de permitir que apenas uma pessoa se aproxime e inspecione o foguete;

(5) Os envolvidos na operação devem respeitar um distanciamento mínimo da plataforma de lançamento durante a operação segundo a tabela:

REGISTRO DA ATIVIDADE
(a) Toda atividade de lançamento de foguete amador, bem como todo foguete amador, deve ser registrada por uma pessoa com 18 anos ou mais que será responsável por conduzir o lançamento e a preparação dos foguetes. A atividade deve ser registrada junto à Agência Espacial Brasileira por meio do endereço eletrônico (X), juntamente com o registro de todos os foguetes amadores pelos quais ela é responsável, pelo menos 45 dias antes da operação proposta para foguetes de classe 2 e 3, e pelo menos 24 horas antes para foguetes classe 1. Ao fazer o registro, o responsável declara:

(1) Ter mais de 18 anos;

(2) Que as informações são verídicas e que ele está ciente de que estará sujeito às penas da legislação pertinente caso tenha incluído informações falsas;

(3) Que o cadastro da atividade e/ou foguete amador está de acordo com as ?Normas de Segurança e Boas Práticas para Operação e Lançamento de Foguetes Amadores?.

(b) Informações Requeridas para registro de atividade:

(1) Cadastro do responsável pela atividade (dados pessoais);

i. Nome;

ii. Data de Nascimento;

iii. CPF;

iv. RG;

v. Email;

vi. Telefone;

vii. Endereço.

(2) Data e horário em que a atividade irá começar e terminar não ultrapassando 12 horas de duração;

(3) Localização da Área de Lançamento, bem como seu tamanho;

(4) Altitude máxima esperada (considerando todos os lançamentos);

(5) Quantidade de foguetes a serem lançados por ela;

(6) Registro de todos os foguetes a serem lançados;

(c) Informações Requeridas para registro de foguete amador:

(a) Cadastro do responsável pelo foguete amador (dados pessoais);

i. Nome;

ii. Data de Nascimento;

iii. CPF;

iv. RG;

v. Email;

vi. Telefone;

vii. Endereço.

(2) Tipo de motor segundo a tabela:

(3) Altitude máxima esperada;

(4) Nome do foguete;

(5) Fotos do foguete;

Nota: Para foguetes de classe 2, é necessário informar o tipo de propulsão, uma descrição do sistema de recuperação e a descrição do lançador ou da plataforma de lançamento.

Nota: A AEB pode solicitar informações adicionais, se necessário, para garantir que as operações propostas possam ser conduzidas com segurança.