Recomendações para Qualificação das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Assistência Social 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social, abre consulta pública para contribuições ao documento “Recomendações para qualificação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Assistência Social".  

O documento apresenta recomendações destinadas a gestores e profissionais do SUAS, a fim de apoiar a qualificação das ações de SAN e contribuir para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) nos territórios brasileiros. 

A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade humana e garantido pela Constituição Federal do Brasil (Brasil,1988). A segurança alimentar e nutricional se refere a realização do direito de todos e todas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Brasil, 2006). 

O Sistema Único de Assistência Social é responsável por organizar, em todo o país, a oferta de serviços, programas e ações para a proteção social de indivíduos, famílias e comunidades. Com modelo de gestão participativa, o SUAS articula esforços e recursos dos municípios, estados e União para garantir o acesso aos direitos socioassistenciais, protegendo cidadãos em situações de vulnerabilidade (Brasil, 2025). 

A interface entre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), reconhece que a insegurança alimentar e nutricional (INSAN) está associada ao cotidiano das famílias que vivenciam situações de desigualdade, vulnerabilidade, risco social e violação de direitos, com ou sem rompimento de vínculos. Desse modo, o trabalho articulado do SUAS com as políticas públicas afins a política de segurança alimentar e nutricional favorece a construção e implementação de ações e soluções conjuntas e estruturantes para enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional e da violação do DHAA nos territórios de todo o país. 

A SESAN, em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e com apoio da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), elaborou um conjunto de 42 recomendações para apoiar a qualificação das ações de SAN no SUAS.

As recomendações estão organizadas em dez eixos temáticos: 

1.      Reconhecendo a violação do direito humano à alimentação adequada no âmbito do SUAS 

2.      Reconhecendo os equipamentos públicos e sociais do território 

3.      Mobilização intersetorial  

4.      Ampliando a autonomia dos indivíduos, famílias e comunidade 

5.      Oferta de água e refeições saudáveis 

6.      Articulação com programas de SAN 

7.      Formação Profissional e Educação Permanente em SAN para gestores, profissionais e conselheiros do SUAS 

8.     Participação popular e controle social 

9.     Sistemas de informação 

10.   Pesquisa e Inovação

           A participação da sociedade civil nesta consulta pública é fundamental para que as recomendações elaboradas reflitam os saberes, desafios e necessidades dos territórios e dos cotidianos dos profissionais. Nesse sentido, a consulta pública visa garantir ampla participação de trabalhadores, gestores, usuários, entidades e organizações sociais. Considerando o caráter intersetorial da SAN, essa etapa é essencial para fortalecer o processo participativo na construção das recomendações, assegurando a oportunidade de incorporar diferentes experiências e realidades para o aprimoramento do documento. 

O documento na sua íntegra pode ser acessado no link: Agenda_San_SUAS___SESAN_Agosto___Atualizado.docx (1).pdf - Google Drive e as contribuições enviadas exclusivamente pelo formulário: Consulta Pública - Recomendações para qualificação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Único de Assistência Social

Link do formulário da consulta pública (https://forms.gle/FfxyNF68UtbxBrrB8).