Resposta sobre requerimento apresentado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com base na Sugestão de Desdobramento nº 2.9.b do Relatório de Evento Institucional nº 2/2024, apresentado pelo Comitê de Representação no “Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais”, o qual propõe a criação de medidas formativas e educativas destinadas a indivíduos condenados por crime de racismo, especialmente em casos de reincidência;