Esta proposição tem como objetivo estabelecer diretrizes que orientem as instituições de ensino superior na integração efetiva de práticas científicas e tecnológicas desde os primeiros anos da graduação, incentivando a cultura da investigação, o pensamento crítico, a criatividade e o empreendedorismo inovador em todas as áreas do conhecimento. Além disso, visa fortalecer os vínculos entre as instituições acadêmicas, o setor produtivo, os centros de pesquisa aplicada e os ecossistemas de inovação, promovendo a transferência de conhecimento e tecnologia para a sociedade.

A proposta está em consonância com os marcos legais e estratégicos que regem a educação e a ciência no Brasil, entre os quais destacam-se:

•A Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 218, estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas;

•A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que prevê, em seu artigo 43, como finalidades da educação superior a formação de profissionais competentes, a produção do conhecimento e a colaboração para o desenvolvimento da sociedade;

•O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que em suas metas 12 e 13 enfatiza a ampliação do acesso à educação superior e o fortalecimento da pós-graduação, articuladas à produção científica e tecnológica;

•A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI), que define a necessidade de formação de recursos humanos qualificados e da aproximação entre universidades, empresas e centros de pesquisa, como pilares para o avanço da inovação no país;

•O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), que dispõe sobre estímulos à pesquisa científica e à inovação, incluindo a atuação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e seu papel na interação com os demais setores da sociedade.

Propôs criação da Comissão Bicameral de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação - CP, com o objetivo de elaborar diretrizes orientadoras que consolidem a iniciação científica, a inovação e a aplicação tecnológica como eixos estruturantes da formação básica e superior. Essa iniciativa contribuirá para elevar a qualidade da educação Básica e Superior, ampliar a empregabilidade dos egressos, estimular a produção de conhecimento relevante e fortalecer a inserção das universidades, centros universitários e faculdades nos grandes desafios nacionais.

Ao realizar a inscrição para participação na Audiência Pública da Comissão Bicameral Ciência, Tecnologia e Inovação, recomenda-se a leitura do edital Link de acesso: https://www.gov.br/mec/pt-br/cne/2025/setembro-2025/edital-de-chamamento_audiencia-publica-ciencia-tecnologia-e-inovacao-cti.pdf.

A inscrição na Audiência Pública da CTI deverá ser efetuada pelo formulário no Link de inscrição: https://forms.office.com/r/fN1gfsyVPi    

A pauta da Audiência Pública da Comissão Ciência, Tecnologia e Inovação objetiva:

1. Escuta pública sobre a Proposta de Resolução Ciência, Tecnologia e Inovação - CTI;
2. Depoimentos verbais sobre o Documento com a Proposta de Resolução Ciência, Tecnologia e Inovação - CTI;