Definições:

Para fins deste Programa, considera-se:

I - avaliação da conformidade: processo sistematizado, acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos pré-estabelecidos em normas e regulamentos técnicos com o menor custo para a sociedade;

II - organismo de avaliação da conformidade: pessoas jurídicas acreditadas pelo INMETRO (reconhecimento formal da competência para inspeção ou certificação) para desenvolver as tarefas de avaliação da conformidade, segundo requisitos estabelecidos, transmitindo confiança para o comprador e para a autoridade regulamentadora, além de facilitar o comércio através das fronteiras, como buscam as organizações e autoridades do comércio;

III - bioeconomia: produção a partir de recursos biológicos renováveis da terra, água e mar, assim como dos resíduos de processos produtivos de transformação e sua conversão em alimentos, rações, produtos de base biológica e bioenergia, incluindo a agricultura, produção florestal, pesqueira, alimentar e de celulose, assim como segmentos das indústrias químicas, biotecnológicas e de energia;

IV - bioindústria: uso integrado da bioquímica, da microbiologia e da engenharia para conseguir aplicar as capacidades de microorganismos, células cultivadas animais ou vegetais ou parte deles na indústria, na saúde e nos processos relativos ao meio ambiente;

V - bionegócio: é um negócio que envolve a extração, beneficiamento e comercialização de insumos ou produtos, que apresentam na sua composição recursos da biodiversidade que agregam valor ao produto;

VI - bioprodutos: produtos cuja matéria prima é a biomassa ou qualquer material orgânico ou biológico, incluindo plantas, animais, microorganismos e produtos de seus metabolismos.  Além de serem produzidos a partir da biomassa, os bioprodutos são processados por via biológica, ou, em outras palavras, são processos realizados biologicamente, por plantas, animais, microorganismos e seus metabolismos ou apenas utilizando enzimas em condições que reproduzem aquelas encontradas nos sistemas biológicos.

Aspectos gerais sobre o Programa:

O programa Selo Amazônia visa a desenvolver uma estratégia nacional de normalização e avaliação da conformidade para o reconhecimento e a promoção de bioprodutos e serviços da Amazônia Legal produzidos ou prestados de forma socioeconômica e ambientalmente sustentável.

O Selo Amazônia é uma certificação voluntária, de terceira parte, disponível a produtos e serviços da bioeconomia e da bioindústria produzidos na Amazônia Legal, a partir de insumos da biodiversidade do bioma da Amazônia e em observância a critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.

A avaliação da conformidade de produtos com os critérios estabelecidos por normas técnicas brasileiras elaboradas pela ABNT será efetuada por organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo INMETRO.

O Selo Amazônia será concedido pelos organismos de avaliação de conformidade.

O Programa Selo Amazônia será instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Para implementação e execução do Programa Selo Amazônia, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá celebrar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas e privadas.

Objetivos do Programa Selo Amazônia:

I - identificar cadeias produtivas socioambientalmente sustentáveis na Amazônia;

II - elaborar agenda prioritária para a normalização técnica de bioprodutos e serviços socioeconômico e ambientalmente sustentáveis da região Amazônica;

III - contribuir para o desenvolvimento de critérios e requisitos mínimos para o desenvolvimento da normalização técnica de bioprodutos e serviços da Amazônia; e

IV - criar o Selo Amazônia como instrumento de informação acurada e verificável para que consumidores possam decidir pela compra de produtos e de serviços da Amazônia, produzidos ou prestados de forma socioeconômica e ambientalmente responsável.

Diretrizes do Programa Selo Amazônia:

I - incentivo à sustentabilidade ambiental, econômica e social;

II - desenvolvimento da bioeconomia e da bioindústria na região amazônica;

III - valorização de bionegócios e agregação de valor aos produtos e serviços da bioeconomia do bioma da Amazônia;

IV - apoio à estruturação de cadeias produtivas na região amazônica;

V - geração de renda e inclusão social;

VI - promoção de produtos e serviços da Amazônia nos mercados nacional e internacional; e

VII - transparência, representatividade das partes interessadas e adesão voluntária ao processo de certificação.

Comitê Gestor:

No âmbito do Programa Selo Amazônia será criado um Comitê Gestor, de caráter deliberativo, com as seguintes competências:

I - elaborar o planejamento estratégico do Programa Selo Amazônia;

II - formular o Regimento Interno do Programa Selo Amazônia;

III - definir os produtos e serviços, de acordo com a estratégia governamental, considerados prioritários para a adoção do Selo Amazônia;

IV - estabelecer as diretrizes e contribuir para o desenvolvimento dos critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental para bioprodutos e serviços da região que serão estabelecidos nas normas técnicas;

V - acompanhar o desenvolvimento dos critérios da norma técnica brasileira para os produtos e serviços considerados;

VI - contribuir para a definição das regras que os organismos de avaliação da conformidade deverão cumprir para poderem avaliar produtos e serviços no âmbito do Programa Selo Amazônia;

VII - divulgar os organismos de avaliação de conformidade que poderão atuar no âmbito do Programa Selo Amazônia, mediante comprovação do cumprimento das regras estabelecidas;

VIII - avaliar o desempenho do Programa Selo Amazônia e propor medidas de melhoria;

IX - estabelecer comitês técnicos, temporários ou permanentes, com o objetivo de realizar tarefas específicas no âmbito do Programa Selo Amazônia; e

X - articular as ações de fomento e aporte de recursos para viabilizar a sustentabilidade do Programa Selo Amazônia.

O Comitê Gestor poderá ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - cinco do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sendo: um da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV); um da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC); um da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR); um da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); e um do gabinete do Ministro (GM);

II - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;      

IV - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

V - um do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VI - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VII - um do Ministério dos Povos Indígenas;

VIII - um do Ministério da Fazenda;

IX - um do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

X - um do Ministério das Relações Exteriores;

XI - um do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

XII - um do Ministério da Cultura;

XIII - um do Ministério de Minas e Energia;

XIV - um do Ministério das Mulheres;

XV - um do Ministério da Igualdade Racial;

XVI - um da Casa Civil da Presidência da República;

XVII - um da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);

XVIII - um do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

XIX - um do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

XX - um do Banco da Amazônia S.A.;

XXI - um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

XXII - um da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI);

XXIII - um do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (APEX-Brasil);

XXIV - um do Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA);

XXV - um da Confederação Nacional da Indústria (CNI);

XXVI - um da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);

XXVII - um da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);

XXVIII - um da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); e

XXIX - um da Universidade de São Paulo (USP/ESALQ).

Cada representante titular terá o respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Os membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados por ato do Secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exercerá as funções de secretaria executiva do Comitê Gestor.

O Coordenador do Comitê Gestor será o representante da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação de qualquer um de seus membros.

O Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões, em caráter consultivo, representantes da sociedade civil, de outros Ministérios, órgãos, entidades, instituições de pesquisa e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias constantes da pauta.

O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.

O Comitê Gestor deliberará por meio de resoluções.

A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.