Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Órgão: Ministério da Economia

Setor: ME - Secretaria de Trabalho

Status: Ativa

Publicação no DOU:  18/01/2021  Acessar publicação

Abertura: 18/01/2021

Encerramento: 05/03/2021

Processo: 19964.102456/2020-03

Resumo

Proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho.


Prorrogação da Consulta Pública - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-prorrogacao-de-consulta-publica-n-5/2021-304001253


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MINUTA DE PORTARIA
1

Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, e os incisos I e V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, 
RESOLVE: 
2

Art. 1º  A presente Portaria disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho no que se refere a: 

3

I - procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6); 

4

II - Programa de Alimentação do Trabalhador; 

5

III - exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros; 

6

IV - cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno; 

7

V - indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno

8

VI - embargos e interdições; 

9

VII - regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória; e 

10

VIII - estrutura, classificação e regras de aplicação das Normas Regulamentadoras ? NRs de Segurança e Saúde no Trabalho.  


CAPÍTULO I


DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
11

Art. 2º  Este Capítulo estabelece os procedimentos e os requisitos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual ? EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação e dá outras providências. 

12

Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, consideram-se EPIs aqueles elencados na Norma Regulamentadora - NR nº 06. 

13

Seção I

14

Da avaliação de Equipamento de Proteção Individual

15

Art. 3°  O EPI deve ser concebido e avaliado segundo os requisitos técnicos estipulados nos Anexos I, II e III desta Portaria. 

16

Art. 4º  O fabricante e o importador do EPI são responsáveis por comprovar a eficácia da proteção do equipamento, previamente à sua comercialização no território nacional, em conformidade com as exigências desta Portaria. 

17

§1º Os EPIs submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, devem ser avaliados na modalidade de certificação, por meio de Organismos de Certificação de Produtos nacionais acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade - RAC já publicados pelo INMETRO, bem como com o estabelecido nesta Portaria, no que tange aos requisitos documentais e de marcação. 

18

§2º Os demais EPIs devem ser avaliados na modalidade de relatório de ensaio, por meio de laboratórios de ensaio nacionais acreditados no INMETRO, em conformidade com os critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Portaria. 

19

§3º O EPI tipo meia de segurança terá sua conformidade atestada mediante termo de responsabilidade emitido pelo próprio fabricante, no qual assegure a eficácia do equipamento para o fim a que se destina e declare ciência quanto às consequências legais, civis e criminais, em caso de falsa declaração e falsidade ideológica. 

20

§4º O EPI tipo colete à prova de balas terá sua conformidade comprovada por meio dos seguintes documentos: 

21

I - Relatório Técnico Experimental, emitido pelo Exército Brasileiro, que aprove o modelo de colete à prova de balas e indique o nível de proteção correspondente; e 

22

II - Título de Registro e a respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, abrangendo o modelo do colete à prova de balas, com data de validade vigente. 

23

Seção II

24

Dos Certificados de Conformidade e Dos Relatórios de Ensaio

25

Art. 5º Os certificados de conformidade e os relatórios de ensaio que comprovem a eficácia da proteção do EPI devem ser emitidos em nome do fabricante nacional ou importador. 

26

Art. 6º Equiparam-se a certificado de conformidade emitido no âmbito do SINMETRO e a relatório de ensaio emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO, os certificados de conformidade ou relatórios de ensaios realizados no exterior e emitidos em nome do fabricante estrangeiro ou nacional, para os seguintes equipamentos: 

27

I - capacete para combate a incêndio; 

28

II - respirador purificador de ar motorizado, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda compressão positiva tipo peça facial inteira combinado com cilindro auxiliar, respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito fechado, respirador de fuga; 

29

III - máscara de solda de escurecimento automático; 

30

IV - luvas de proteção contra vibração - somente ensaios da norma ISO 10819; e 

31

V - vestimenta de proteção contra risco químico tipos 1, 2 e 5. 

32

§1º Os certificados de conformidade emitidos por organismos estrangeiros serão reconhecidos, para fins de avaliação dos EPIs citados no caput, desde que o organismo certificador do país emissor do certificado seja acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento (Multilateral Recognition Arrangement - MLA), estabelecido por uma das seguintes cooperações: 

33

I - International Accreditation Forum, Inc. - IAF; ou 

34

II - Interamerican Accreditation Cooperation - IAAC

35

§2º Os resultados de ensaios de laboratórios estrangeiros serão aceitos, para fins de avaliação dos EPIs citados no caput, quando o laboratório for acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento mútuo, estabelecido por uma das seguintes cooperações: 

36

I - Interamerican Accreditation Cooperation - IAAC

37

II - European co-operation for Accreditation - EA; ou 

38

III - International Laboratory Accreditation Cooperation - ILAC

39

Seção III

40

Dos Critérios de emissão, renovação e alteração do Certificado de Aprovação 

41

Art. 7º A solicitação de Certificado de Aprovação de EPI deve ser realizada por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possa se responsabilizar pelo equipamento a ser comercializado no território nacional. 

42

§1º Deverá constar expressamente no contrato social da pessoa jurídica, dentre os seus objetos sociais, a fabricação ou a importação de EPI. 

43

§2º Uma vez emitido o Certificado de Aprovação para determinado EPI, os direitos decorrentes da sua titularidade não podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto nesta Portaria. 

44

§3º Não é permitida a cessão de uso ou qualquer outra forma de autorização concedida pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação a terceiros para que estes utilizem o certificado sem que se submetam ao procedimento regular estipulado nesta Portaria para a obtenção de Certificado de Aprovação próprio. 

45

Art. 8º A análise dos requerimentos de Certificado de Aprovação é realizada pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria de Trabalho. 

46

Parágrafo único. O Certificado de Aprovação será gerado no sistema eletrônico de obtenção de Certificado de Aprovação. 

47

Art. 9º Para solicitar emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação, o fabricante ou importador de EPI deve apresentar a folha de rosto de emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação, gerada em sistema próprio, acompanhada dos seguintes documentos, conforme o tipo do equipamento: 

48

I - certificado de conformidade, emitido por Organismos de Certificação de Produtos nacionais acreditados pelo INMETRO, para equipamentos submetidos à avaliação compulsória no âmbito do SINMETRO; 

49

II - Relatório Técnico Experimental, Título de Registro válido e respectiva Apostila, emitidos pelo Exército Brasileiro, para o EPI tipo colete à prova de bala; 

50

III - termo de responsabilidade, para o EPI tipo meia de segurança; 

51

IV - relatório de ensaio ou certificado de conformidade realizado no exterior, para os equipamentos listados no art. 6º desta Portaria, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa; ou 

52

V - relatório de ensaio, emitido por laboratório nacional acreditado pelo INMETRO, para os demais equipamentos não listados nos incisos anteriores. 

53

§1º Para a geração da folha de rosto, o fabricante ou importador deve solicitar acesso ao sistema, enviando e-mail para epi.sit@mte.gov.br, com os dados de Cadastro de Pessoa Física - CPF e e-mail do usuário, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ da empresa e os tipos de EPIs para os quais serão solicitados o Certificado de Aprovação. 

54

§2º O documento referido no inciso I do caput deve ser apresentado em formato digital e assinado digitalmente com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. 

55

§3º O documento referido no inciso V do caput deve ser inserido por meio da ferramenta de laudo digital disponível no sistema Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual para laboratórios, ocasião em que deve ser encaminhado apenas o Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo sistema, ou, na impossibilidade de inserção direta no sistema, o documento deve ser apresentado no formato indicado no parágrafo anterior. 

56

§4º Os documentos emitidos por laboratório estrangeiro ou pelo Exército Brasileiro podem ser apresentados em formato de cópia simples. 

57

§5º Em caso de equipamento de proteção contra queda com diferença de nível, deve ser apresentado o certificado de conformidade do cinturão de segurança acompanhado de relação dos dispositivos talabartes ou trava-quedas que podem ser utilizados em conjunto com o modelo de cinturão, observado o disposto no item 2.10 e subitens do Anexo I desta Portaria. 

58

§6º Em caso de dispositivos talabartes ou trava-quedas fabricados por empresas distintas do fabricante do cinturão, deverá ser apresentado, além da relação indicada no parágrafo anterior, termo de compatibilidade de uso do modelo de cinturão em conjunto com os dispositivos de terceiros que se deseja incluir no respectivo Certificado de Aprovação, observado o disposto no item 2.10 e subitens do Anexo I desta Portaria. 

59

Art. 10. A documentação referida no artigo 9º deve ser peticionada eletronicamente ao Ministério da Economia, conforme o disposto no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-eletronicamente-documentos-ao-ministerio-da-economia. 

60

Art. 11. Caso o Título de Registro, previsto no inciso II do art. 9º, desta Portaria, esteja com a validade expirada e tenha sido solicitada sua revalidação junto ao Exército Brasileiro, de acordo com os trâmites estipulados no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105, o fabricante ou importador poderá solicitar a prorrogação da data de validade do respectivo Certificado de Aprovação por meio da apresentação de cópia da declaração emitida pelo Exército Brasileiro, atestando recebimento do pedido de revalidação do Título de Registro dentro do prazo legal, bem como atestando a manutenção de sua validade. 

61

§1º A prorrogação de validade do Certificado de Aprovação será concedida pelo prazo indicado na declaração ou, na ausência de informação, pelo prazo de noventa dias. 

62

§2º Após a revalidação do Título de Registro pelo Exército Brasileiro, a empresa deverá solicitar a renovação do Certificado de Aprovação do tipo colete à prova de balas, apresentando-se a documentação prevista no art. 9º. 

63

Art. 12. Em caso de EPI fabricado ou importado pela matriz ou suas filiais, o fabricante ou importador nacional poderá solicitar a emissão de Certificado de Aprovação único no CNPJ da matriz, mediante apresentação de relatório de ensaio que elenque todas as unidades que produzam ou importam aquele equipamento. 

64

§1º Para a emissão do relatório de ensaio previsto no caput, o fabricante ou importador deverá enviar ao laboratório uma declaração em que conste todas as unidades de sua empresa que produzem ou importem o referido equipamento. 

65

§2º O laboratório de ensaio deverá anexar ao relatório de ensaio a declaração enviada pelo fabricante ou importador. 

66

§3º O fabricante ou importador deve informar no manual de instruções do EPI os CNPJ das unidades que produzem o referido equipamento. 

67

Art. 13. Em caso de alteração das características do EPI deverá ser solicitada a alteração do Certificado de Aprovação anteriormente concedido. 

68

§1º A solicitação de alteração do Certificado de Aprovação será admitida quando o enquadramento do EPI no Anexo I da NR nº 6 não for modificado e desde que não ocorra supressão quanto ao tipo de proteção oferecida. 

69

§2º O prazo de validade do Certificado de Aprovação para o qual foi requerida a alteração não será alterado. 

70

Art. 14. Será indeferido o requerimento: 

71

I - cuja documentação esteja em desacordo com o estabelecido na legislação vigente; ou 

72

II - formulado em desacordo com os resultados dos testes laboratoriais ou com as especificações técnicas de fabricação ou funcionamento, ou com supressão quanto ao tipo de proteção oferecida. 

73

§1º É facultado ao interessado recorrer da decisão de indeferimento no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação. 

74

§2º Após sessenta dias sem manifestação do interessado, o requerimento será arquivado. 

75

§3º O interessado pode requerer, a qualquer tempo, emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação de EPI que já tenha sido objeto de apreciação, mediante abertura de novo processo administrativo. 

76

Seção IV

77

Do Prazo de validade do Certificado de Aprovação

78

Art. 15. O prazo de validade do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual é de cinco anos, contados a partir: 

79

I - da data da emissão do Certificado de Aprovação, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há menos de um ano; ou 

80

II - da data de emissão do relatório de ensaio, caso o relatório de ensaio tenha sido emitido há mais de um ano. 

81

Parágrafo único. Os relatórios de ensaio com mais de quatro anos não serão válidos para emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação. 

82

Art. 16. Em caso de EPI avaliado mediante certificado de conformidade, o Certificado de Aprovação terá validade equivalente àquela do certificado apresentado. 

83

§1º Em caso de certificado de conformidade emitido no exterior sem prazo de validade, com prazo de validade indeterminado ou com prazo de validade superior a cinco anos, o prazo de validade do Certificado de Aprovação será de cinco anos. 

84

§2º Em caso de EPI de proteção contra queda de altura composto por cinturão de segurança, talabarte e/ou trava-quedas, a data de validade do Certificado de Aprovação será equivalente àquela do certificado de conformidade do cinturão de segurança. 

85

§3º A manutenção da validade do Certificado de Aprovação emitido mediante a apresentação de certificado de conformidade é condicionada à regular execução de suas manutenções periódicas, nos termos desta Portaria. 

86

Art. 17. O Certificado de Aprovação de EPI tipo colete à prova de balas terá validade equivalente àquela do Título de Registro do produto, emitido pelo Exército Brasileiro. 

87

Parágrafo único. Em caso de Título de Registro emitido com prazo de validade superior a cinco anos, o prazo de validade do Certificado de Aprovação será de cinco anos. 

88

Seção V

89

Da Migração de Certificado de Aprovação

90

Art. 18. Em caso de alteração societária que resulte na sucessão de direitos e deveres, a empresa sucessora poderá solicitar a migração dos Certificados de Aprovação da empresa sucedida, apresentando os seguintes documentos: 

91

I - requerimento formal de migração de Certificado de Aprovação em que se explique a situação que ensejou a alteração contratual; 

92

II - comprovação do registro da alteração societária na repartição competente, consubstanciado no ato da reorganização empresarial que comprove a incorporação de uma empresa pela empresa, ou a cisão em que se comprove a transferência da fabricação dos EPIs para o novo CNPJ; 

93

III - declaração dos Organismos Certificadores de Produto envolvidos, se for o caso, atestando a ciência quanto à migração dos Certificados de Aprovação e informando como realizarão este procedimento, em caso de equipamentos certificados no âmbito do INMETRO; e 

94

IV - a relação de EPIs e respectivos Certificados de Aprovação da empresa sucedida. 

95

Parágrafo único. Uma vez concedido o requerimento, todos os Certificados de Aprovação da empresa sucedida serão migrados para a empresa sucessora. 

96

Seção VI

97

Da Comercialização e Marcações Obrigatórias

98

Art. 19. O fabricante ou importador deverá fornecer manual de instruções do EPI, em língua portuguesa, quando da sua comercialização, conforme parâmetros estabelecidos nos requisitos técnicos constantes no Anexo I desta Portaria. 

99

§1º Salvo disposição em contrário da norma técnica de ensaio aplicável, o manual de instruções do EPI pode ser disponibilizado ao usuário em meio eletrônico. 

100

§2º Em caso de manual de instruções disponibilizado ao usuário em meio eletrônico, é responsabilidade do fabricante ou importador do EPI garantir a permanente disponibilidade do documento na plataforma eletrônica escolhida, sob pena de ser considerada a comercialização do equipamento sem o correspondente manual de instruções. 

101

Art. 20. O EPI deve possuir a marcação indelével do nome do fabricante ou importador, do lote de fabricação e do número do Certificado de Aprovação, conforme parâmetros estabelecidos nos Requisitos Técnicos constantes no Anexo I desta Portaria. 

102

§1º O laboratório de ensaio ou Organismo de Certificação de Produto deve verificar no EPI: 

103

I - em caso de renovação ou alteração de Certificado de Aprovação, as marcações referidas no caput; ou 

104

II - em caso de emissão de Certificado de Aprovação, as marcações do nome do fabricante ou importador e do lote de fabricação e a existência de campo destinado para a marcação do futuro número do Certificado de Aprovação. 

105

§2º Em caso de EPI avaliado no exterior, conforme art. 6º desta Portaria, caberá ao próprio fabricante ou importador garantir as marcações obrigatórias estabelecidas neste artigo. 

106

Art. 21. O fabricante ou importador que comercializar EPI sem o manual de instruções ou sem as marcações obrigatórias previstas nesta Portaria ficará sujeito à suspensão ou ao cancelamento do Certificado de Aprovação. 

107

Seção VII

108

Da Fiscalização do Equipamento de Proteção Individual

109

Art. 22. As atividades de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições relativas à avaliação e à comercialização dos EPIs desta Portaria serão desenvolvidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, por meio dos auditores fiscais do trabalho. 

110

§1º A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho realizará a fiscalização de EPI de ofício ou em resposta a denúncias. 

111

§2º Será aceita, para fins de apuração, a denúncia acerca de EPI, desde que formalmente apresentada à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, e instruída com documentos e subsídios quanto à alegação, não sendo aceita, em nenhuma circunstância, denúncia anônima, resguardada a identidade do denunciante. 

112

§3º Cabe ao INMETRO fiscalizar, em todo território nacional, diretamente ou por meio dos órgãos delegados, com base na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, o cumprimento das disposições relativas à avaliação da conformidade dos EPIs que possuam Requisitos de Avaliação da Conformidade em vigor no âmbito do SINMETRO, bem como para aplicar as penalidades previstas nos respectivos regulamentos. 

113

§4º A denúncia recebida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho sobre EPI que possua Requisito de Avaliação da Conformidade em vigor no âmbito do SINMETRO, será encaminhada ao Organismo de Certificação de Produto responsável pela avaliação do equipamento para fins de apuração. 

114

§5º O Organismo de Certificação de Produto deverá comunicar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho os resultados da apuração realizada e as medidas adotadas. 

115

§6º Em caso de irregularidades constatadas pelo Organismo de Certificação de Produto, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho promoverá a suspensão, o cancelamento ou a alteração da data de validade do Certificado de Aprovação, a depender da natureza da não conformidade e do motivo da suspensão ou cancelamento, em consonância com os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos do INMETRO, de acordo com o Anexo IV desta Portaria. 

116

Art. 23. Para a fiscalização do EPI, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, solicitará às unidades descentralizadas da Inspeção do Trabalho o recolhimento de amostras de EPI para realização de ensaios. 

117

Art. 24. A amostra do EPI, a ser recolhida pela Auditoria Fiscal do Trabalho, mediante lavratura de termo de apreensão, deve: 

118

I - pertencer preferencialmente ao mesmo lote de fabricação; 

119

II - conter o número mínimo de unidades estabelecido nas normas técnicas aplicáveis; 

120

III - ser apreendida diretamente no fabricante ou importador do EPI, ou em distribuidores comerciais por eles reconhecidos, ou, ainda, em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do trabalho, desde que o equipamento não tenha sido utilizado, esteja na embalagem original do fabricante ou importador e seja acompanhado da respectiva nota fiscal de compra a fim de comprovar sua origem; e 

121

IV - ser encaminhada, posteriormente, à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. 

122

§1º Não sendo possível a apreensão do número mínimo de unidades necessárias, a fiscalização deverá efetuar a apreensão das unidades disponíveis. 

123

§2º Os custos com a reposição da amostra apreendida pela fiscalização do trabalho em distribuidores ou em estabelecimentos fiscalizados são de responsabilidade do fabricante ou importador do EPI. 

124

Art. 25. As amostras apreendidas pela auditoria fiscal serão encaminhadas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho ao laboratório de ensaio responsável pela avaliação do EPI para que promova nova avaliação, objetivando à verificação da manutenção das condições originárias do equipamento. 

125

Parágrafo único. Os custos decorrentes da avaliação do EPI prevista no caput são de responsabilidade do fabricante ou importador do EPI. 

126

Art. 26. Em caso de denúncia quanto às marcações obrigatórias do EPI previstas nesta Portaria, a avaliação da adequação será realizada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. 

127

Art. 27. O fabricante ou importador que tiver o EPI submetido a procedimento de fiscalização deve prestar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, quando solicitado ou notificado administrativamente, todas as informações sobre o processo de avaliação e sobre o processo interno de controle da qualidade da produção, no prazo máximo de dez dias úteis. 

128

Art. 28. A conclusão do processo da fiscalização poderá resultar em suspensão ou cancelamento do Certificado de Aprovação do EPI analisado e na lavratura de auto de infração, em virtude de eventuais irregularidades constatadas. 

129

Seção VIII

130

Da Suspensão do Certificado de Aprovação

131

Art. 29. A suspensão do Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual pode ocorrer nos seguintes casos: 

132

I - quando for constatada a ocorrência de omissão ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no momento da solicitação da emissão, renovação ou alteração do Certificado de Aprovação; 

133

II - desconformidade das características ou do desempenho do produto existentes à época da certificação e que foram determinantes para a concessão do Certificado de Aprovação; 

134

III - quando verificado que no contrato social da pessoa jurídica não consta dentre os seus objetos sociais a fabricação ou a importação de EPI; 

135

IV - quando constatada a comercialização do EPI sem o manual de instruções, referido no art. 19, ou sem marcação indelével no equipamento dos dados referidos no art. 20 desta Portaria; 

136

V - quando o titular do Certificado de Aprovação divulgar, durante a comercialização do EPI, informação diversa da que foi objeto de avaliação e que foi determinante para a concessão do Certificado de Aprovação; ou 

137

VI - cessão de uso de Certificado de Aprovação a terceiros. 

138

§1º A suspensão do Certificado de Aprovação será comunicada ao fabricante ou importador do EPI. 

139

§2º O fabricante ou importador pode apresentar defesa escrita à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da notificação. 

140

§3º No caso de deferimento total da defesa, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, revogará o ato de suspensão do Certificado de Aprovação do equipamento. 

141

Art. 30. Durante o período de suspensão do Certificado de Aprovação, é vedada a fabricação ou importação do EPI, devendo o fabricante ou importador suspender a sua comercialização até que promova as adequações necessárias. 

142

§1º O fabricante ou importador deverá informar a suspensão de comercialização do EPI a todos os distribuidores. 

143

§2º No período de suspensão do Certificado de Aprovação, os distribuidores não poderão comercializar o referido EPI. 

144

Seção IX

145

Do Cancelamento do Certificado de Aprovação

146

Art. 31. O indeferimento parcial ou total da defesa apresentada em resposta à suspensão do Certificado de Aprovação, conforme previsto no §2º do art. 29 desta Portaria, e o descumprimento do disposto no art. 29 acarretam o cancelamento do Certificado de Aprovação. 

147

Art. 32. O cancelamento do Certificado de Aprovação nas situações previstas no artigo anterior será precedido de comunicação ao fabricante ou importador do EPI. 

148

Parágrafo único. É facultado ao interessado recorrer à Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Trabalho, da decisão de cancelamento do Certificado de Aprovação, no prazo de dez dias, contado do recebimento da comunicação do cancelamento. 

149

Art. 33. Em caso de cancelamento de Certificado de Aprovação em decorrência dos motivos estabelecidos nos incisos I, II, IV ou VI do art. 29 ou do descumprimento do art. 30, desta Portaria, o fabricante ou o importador ficará impedido de solicitar a emissão de novo certificado para o mesmo equipamento até que comprove a superação das irregularidades que deram origem ao cancelamento. 

150

Art. 34. Após a decisão final de cancelamento do Certificado de Aprovação, o fabricante ou importador deverá providenciar o recolhimento dos equipamentos do comércio atacadista e varejista no prazo de noventa dias, comprovando à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho a adoção da medida. 

151

Parágrafo único. O não atendimento do disposto no caput gera a responsabilização do fabricante ou importador por quaisquer danos decorrentes da comercialização irregular do EPI cujo Certificado de Aprovação foi cancelado. 

152

Art. 35. O Certificado de Aprovação cancelado após decisão final de processo administrativo não será reativado. 

153

Art. 36. Os Certificados de Aprovação de todos os produtos correspondentes a itens suprimidos do Anexo I da NR nº6 serão automaticamente cancelados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho. 

154

Parágrafo único. Para a continuidade da comercialização do produto, para outros fins que não sejam como EPI, o fabricante ou importador deve providenciar, no prazo de noventa dias, a retirada do número do Certificado de Aprovação do produto, de sua embalagem e de toda a sua documentação. 

155

Seção X

156

Das Disposições Transitórias

157

Art. 37. Para fins de avaliação de EPI, serão aceitos, pelo período de vinte e quatro meses, contado de 8 de maio de2020, relatórios de ensaios elaborados por laboratórios de ensaio ainda não acreditados pelo INMETRO e que já se encontram credenciados pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. 

158

Parágrafo único. Os ensaios de EPI e os respectivos relatórios de ensaio emitidos pelos laboratórios referidos no caput devem atender aos parâmetros previstos na ISO 17025. 

159

Art. 38. É permitido que os EPIs fabricados no Brasil ou no exterior a partir de 12 de novembro de 2019 até cento e oitenta dias após 8 de maio de 2020, sejam postos à venda ou utilizados com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do SINMETRO, de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo INMETRO ou do Título de Registro, emitido pelo Exército Brasileiro, ficando dispensados do cumprimento da obrigação de marcação do número do Certificado de Aprovação, prevista no art. 20 desta Portaria. 

160

Art. 39. Como medida extraordinária e temporária para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), os EPIs classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial, com filtro para material particulado P2 ou P3, ou do tipo peça facial inteira, com filtro para material particulado P3, ou ainda quaisquer dessas peças faciais com filtro combinado (P2 ou P3 e filtro químico) cujos Certificados de Aprovação tenham vencido no período de 1º de janeiro de 2018 a 8 de maio de 2020 e que, porventura, ainda não possuam novos ensaios atualizados de avaliação poderão ser comercializados mediante a apresentação do relatório de ensaio constante do Certificado de Aprovação. 

161

§1º A comercialização referida no caput tem caráter excepcional e será permitida pelo prazo de cento e oitenta dias após 8 de maio de 2020. 

162

§2º Durante o período estabelecido no § 1° deste artigo, o fabricante ou importador do EPI deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio citado no caput, nos termos da alínea e do subitem 6.8.1 da NR nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual. 

163

Art. 40. Para os equipamentos previstos na Portaria INMETRO nº 102 de 2020, o fabricante ou importador deve apresentar à Secretaria de Trabalho, para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação, os registros do cumprimento dos requisitos técnicos previstos por meio de ensaios realizados em conformidade com o disposto na referida Portaria. 

164

Art. 41. A exigência referida no §1º do art. 7º desta Portaria será dispensada em caso de fabricação ou importação de EPI para enfrentamento do coronavírus (COVID-19), enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

165

Art. 42. Os Certificados de Aprovação dos EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional, e estejam válidos até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 de junho de 2022. 

166

§1° As empresas interessadas na prorrogação de validade dos respectivos Certificados de Aprovação devem protocolar requerimento, contendo as seguintes informações: dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ, endereço completo); o número do Certificado de Aprovação a ser renovado; declaração expressa de que a renovação do Certificado de Aprovação pretendida se enquadra nos termos deste Capítulo e assinatura do responsável legal da empresa. 

167

§2° Os Certificados de Aprovação enquadrados nas situações elencadas no caput terão sua validade prorrogada e poderão ser verificados no endereço eletrônico de consulta de Certificado de Aprovação, disponibilizado pela Secretaria de Trabalho, não sendo emitido novo documento. 

168

§3° Excepcionalmente, até 30 de junho de 2021, serão aceitos relatórios de ensaio e certificados de conformidade emitidos por laboratórios e organismos estrangeiros, nas condições estipuladas neste Capítulo, para a emissão e a renovação de Certificado de Aprovação dos respiradores descritos neste artigo. 

169

§4° Em caso de renovação, as empresas detentoras de Certificado de Aprovação poderão optar pela prorrogação de validade prevista no caput ou pela renovação do certificado nos termos do §3°. 

170

§ 5º Durante todo o período de validade do Certificado de Aprovação, inclusive durante o período de prorrogação, conforme previsto no caput, o fabricante ou importador do Equipamento de Proteção Individual deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio do EPI, nos termos da alínea ?e? do item 6.8.1 da Norma Regulamentadora n° 6 ?Equipamentos de Proteção Individual e do art. 4°desta Portaria. 

CAPÍTULO II


DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
171

Art. 43. Este capítulo dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de14 de abril de 1976, que tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e prevenção das doenças profissionais. 

172

Seção I

173

Da Inscrição, Execução e Operação do Programa de Alimentação do Trabalhador

174

Art. 44. Para inscrever-se no Programa de Alimentação do Trabalhador e usufruir dos correspondentes benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição por meio do portal gov.br. 

175

§ 1º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da Inspeção do Trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. 

176

§ 2º A pessoa jurídica beneficiária, a fornecedora e a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações ao Ministério da Economia, por meio da Relação Anual de Informações Sociais ? RAIS, ou outro sistema que venha a substituí-la. 

177

Art. 45. As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até três salários mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho. 

178

Parágrafo único. O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até três salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado.

179

Art. 46. A participação financeira do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. 

180

Art. 47. As empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como as pessoas jurídicas beneficiárias na modalidade autogestão deverão possuir responsável técnico pela execução do Programa. 

181

Parágrafo único. O responsável técnico do Programa é o profissional legalmente habilitado em nutrição que tem por compromisso a correta execução das atividades nutricionais do Programa, visando à promoção da alimentação saudável ao trabalhador, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica. 

182

Art. 48. É vedado à pessoa jurídica beneficiária: 

183

I ? suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador a título de punição ao trabalhador; e 

184

II ? utilizar o Programa de Alimentação do Trabalhador, sob qualquer forma, como premiação. 

185

Art. 49. Para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do Programa e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. 

186

Art. 50. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores meios de pagamento (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador. 

187

Parágrafo único. Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos meios de pagamento referidos neste artigo. 

188

Art. 51. A pessoa jurídica será registrada no Programa de Alimentação do Trabalhador nas seguintes categorias: 

189

I ? fornecedora de alimentação coletiva: 

190

a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; 

191

b) administradora de cozinha da contratante; e 

192

c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. 

193

II ? prestadora de serviço de alimentação coletiva: 

194

a) administradora de meios de pagamento para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); e 

195

b) administradora de meios de pagamento para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). 

196

Art. 52. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva: 

197

I ? garantir que os restaurantes e outros estabelecimentos por elas credenciados se situem nas imediações dos locais de trabalho; 

198

II ? garantir que os meios de pagamento para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios mantenham contas diferenciadas e sejam regularmente aceitos pelos estabelecimentos credenciados, de acordo com a finalidade expressa no documento; 

199

III ? reembolsar ao estabelecimento comercial credenciado os valores dos meios de pagamento, mediante depósito na conta bancária em nome da empresa credenciada, expressamente indicada para esse fim; 

200

IV ? cancelar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais que não cumprirem as exigências sanitárias e nutricionais e, ainda, que, por ação ou omissão, concorram para o desvirtuamento do Programa mediante o uso indevido dos meios de pagamento ou outras práticas irregulares, especialmente: 

201

a) a troca dos meios de pagamento por dinheiro em espécie ou por mercadorias, serviços ou produtos não compreendidos na finalidade do Programa; 

202

b) a exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre o valor dos meios de pagamento; 

203

c) o uso de meios de pagamento que lhes forem apresentados para qualquer outro fim que não o de reembolso direto junto à prestadora do serviço, emissora do documento, vedada a utilização de quaisquer intermediários. 

204

Art. 53. A pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva deverá: 

205

I ? cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados; e 

206

II ? garantir a emissão de meios de pagamento, quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária. 

207

Art. 54. As prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão manter cadastro atualizado dos estabelecimentos comerciais junto a elas credenciados, com indicação da categoria a que pertence: 

208

I - comercializa refeições (restaurante, lanchonete, bar ou similar); ou 

209

II - comercializa gêneros alimentícios (supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, hortimercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria, etc.). 

210

Parágrafo único. Cabe às prestadoras de serviços de alimentação coletiva proceder à verificação in loco das informações prestadas pelos estabelecimentos comerciais credenciados, devendo o documento de cadastramento ficar à disposição da Inspeção do Trabalho. 

211

Art. 55. O fornecimento de meios de pagamento é atribuição exclusiva das empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva, credenciadas em conformidade com o disposto neste Capítulo. 

212

Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária celebrará contrato com a prestadora de serviço de alimentação ocoletiva visando ao fornecimento dos meios de pagamento mencionados no caput, que poderão ser na forma de cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outra forma que se adeque à utilização na rede de estabelecimentos conveniados. 

213

Art. 56. Nos meios de pagamento de que trata o art. 55, deverão constar: 

214

I ? razão ou denominação social da pessoa jurídica beneficiária; 

215

II ? nome, endereço e CNPJ da prestadora de serviço de alimentação coletiva; e 

216

III ? prazo de validade. 

217

§ 1º Na emissão dos meios de pagamento deverão ser adotados mecanismos que assegurem proteção contra falsificação. 

218

§2º Os meios de pagamento destinados à aquisição de refeição ou de gêneros alimentícios poderão ser únicos ou distintos para cada modalidade, devendo os valores referentes a cada modalidade ser mantidos em contas distintas. 

219

§3º A pessoa jurídica beneficiária deverá exigir que cada trabalhador firme uma declaração de recebimento do meio de pagamento, que será mantida à disposição da inspeção do trabalho e servirá como comprovação da concessão do benefício. 

220

§ 4º Quando os meios de pagamento previstos nesta Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou eletrônicos, o valor do benefício será comprovado mediante a emissão de notas fiscais pelas empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva, além dos correspondentes contratos celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias. 

221

§ 5º Os meios de pagamento destinam-se exclusivamente às finalidades do Programa de Alimentação do Trabalhador, sendo vedada sua utilização para outros fins. 

222

§ 6º A validade do cartão magnético ou eletrônico, pelas suas características operacionais, poderá ser de até dez anos. 

223

Art. 57. Em caso de utilização a menor do valor dos meios de pagamento, é vedada a devolução em moeda corrente. 

224

Art. 58. A execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador a qual é configurada, isolada ou cumulativamente, pelo descumprimento dos arts. 45, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 56, §4º, desta Portaria, acarretará o cancelamento da inscrição ou do registro no Ministério da Economia, com a consequente perda do incentivo fiscal, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. 

225

Art. 59. O Auditor-Fiscal do Trabalho concederá prazo para correção das seguintes irregularidades, desde que não haja reincidência e que não impossibilitem o fornecimento de alimentação saudável aos trabalhadores, conforme as regras do Programa: 

226

I - não apresentação da documentação relacionada aos gastos com o Programa ou aos incentivos fiscais dele decorrentes; 

227

II - informações cadastrais inexatas ou desatualizadas, desde que não tenham sido mantidas com objetivo fraudulento e que não comprometam o cumprimento da legislação do Programa; ou 

228

III - descumprimento das obrigações dispostas no art. 54 desta Portaria. 

229

Parágrafo único. O prazo para correção das irregularidades referidas neste artigo será de trinta dias. 

230

Seção II

231

Do Processo de Cancelamento da Inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador

232

Art. 60. No caso de constatação de execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos prescritos pelo art. 58, ou do não cumprimento dos prazos concedidos para regularização nos casos previstos no art. 59, desta Portaria, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho inserir relatório circunstanciado no SEI, propondo o cancelamento da inscrição ou registro da pessoa jurídica no Programa, o qual deverá conter: 

233

I - identificação da pessoa jurídica com nome, inscrição no CNPJ ou Cadastro Específico do INSS ? CEI, acompanhado de CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas ? CNAE e endereço completo dos estabelecimentos abrangidos pela ação fiscal; 

234

II - identificação da pessoa jurídica matriz com nome, inscrição no CNPJ, código na CNAE e endereço completo do estabelecimento matriz, quando a ação tiver abrangido apenas estabelecimento(s) filial(is); 

235

III - descrição clara dos fatos considerados como infração; 

236

IV - citação expressa dos dispositivos legais e normativos considerados infringidos; 

237

V - indicação precisa do termo inicial da primeira irregularidade verificada e da data de encerramento da ação fiscal; 

238

VI - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal. 

239

Art. 61. A apuração de irregularidades por parte de empresa fornecedora ou prestadora pode ocorrer isoladamente ou por corresponsabilidade com a(s) beneficiária(s) contratante(s), devendo, em qualquer um dos casos, ser também proposto o cancelamento do respectivo registro no Programa de Alimentação do Trabalhador, em relatório apartado e elaborado nos moldes previstos no art. 60 desta Portaria. 

240

Art. 62. O relatório propondo o cancelamento da inscrição ou do registro no Programa de Alimentação do Trabalhador será encaminhado para a Chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho de fiscalização em matéria de segurança e saúde no trabalho responsável pela circunscrição do estabelecimento matriz, no caso de beneficiárias ou prestadoras, ou do estabelecimento inspecionado, no caso de fornecedoras. 

241

§ 1º No caso de recebimento de processo com relatório circunstanciado referente à ação fiscal realizada em estabelecimento filial de beneficiária ou prestadora, a unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho responsável pela circunscrição da matriz pode optar por dispensar a realização de nova ação, dando prosseguimento ao processo exclusivamente com embasamento no relatório oriundo da fiscalização na filial, ou realizar ação fiscal complementar no estabelecimento matriz, devendo, no caso de irregularidades, apensar ao processo o relatório circunstanciado da nova ação fiscal. 

242

§ 2º A unidade competente deve, no prazo máximo de dez dias a contar do recebimento do relatório circunstanciado referente à última ação fiscal realizada, notificar o interessado, titular da inscrição ou registro, da instauração do processo. 

243

§ 3º O termo de notificação deve indicar os dispositivos normativos considerados infringidos e apurados em cada ação fiscal, o prazo e a forma para a apresentação de defesa. 

244

§ 4º A notificação via postal deve ser feita com aviso de recebimento - AR. 

245

§ 5º Não sendo localizado o empregador nos endereços registrados nos cadastros oficiais, deve-se promover sua notificação por edital, em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 1999. 

246

§ 6º Ressalvado o caso de que trata o § 5º deste artigo, o termo de notificação será acompanhado de cópia integral do(s) relatório(s) circunstanciado(s) a que se refere o art. 60 desta Portaria, conforme o caso, assim como dos documentos que o(s)instruem. 

247

Art. 63. O interessado tem prazo de dez dias para apresentação de defesa, contados do recebimento da notificação. 

248

§1º Decorrido o prazo previsto no caput, o processo será encaminhado para análise e elaboração de parecer sobre a proposta de cancelamento. 

249

§2º A análise a que se refere o §1º será feita por Auditor-Fiscal do Trabalho que não tenha participado da ação fiscal da qual decorreu a proposta de cancelamento e que esteja, preferencialmente, vinculado à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho. 

250

Art. 64. O analista designado poderá, mediante despacho fundamentado e diante dos argumentos apresentados pelo defendente, solicitar, por meio de sua chefia, a manifestação do autor do relatório, o qual terá o prazo de dez dias para fazê-lo, a contar do seu recebimento. 

251

§ 1º No caso do caput deste artigo, a chefia da a chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deverá notificar o interessado do inteiro teor da manifestação do autor do relatório, concedendo o prazo de dez dias para que apresente novas razões, se entender necessário. 

252

§ 2º Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deverá elaborar proposta de decisão sobre o cancelamento. 

253

Art. 65. Instruído com o parecer conclusivo acerca da proposta de cancelamento, o processo será encaminhado à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho para decisão e notificação do interessado nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 62 desta Portaria. 

254

Art. 66. Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso à Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho no prazo de dez dias, contados do recebimento da notificação da decisão. 

255

Art. 67. O cancelamento da inscrição ou do registro, determinado por decisão administrativa irrecorrível da Coordenação-Geral do Recursos, será formalizado pela publicação da decisão final no Diário Oficial da União - DOU. 

256

Parágrafo único. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, a publicação de que trata o caput caberá à autoridade competente para decisão em primeira instância administrativa. 

257

Art. 68. Após a decisão final, compete à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho determinar o envio de: 

258

I - novo processo à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho responsável pela fiscalização de FGTS com competência sobre o estabelecimento matriz, para levantamento retroativo de débitos, no caso de cancelamento de inscrição de beneficiária; 

259

II - processo à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Previdência, para providências de sua competência. 

260

Art. 69. O Auditor-Fiscal do Trabalho designado para o levantamento de débito deve considerar o período compreendido entre o termo inicial da primeira irregularidade e a data de sua própria ação fiscal, posterior ao cancelamento da inscrição, observado o prazo prescricional da legislação trabalhista. 

261

Art. 70. Na hipótese de pessoa jurídica que teve o registro no Programa de Alimentação do Trabalhador cancelado apresentar novo pedido de inscrição ou registro, a chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deve exigir as provas do saneamento das irregularidades determinantes da decisão do cancelamento, que deverão compor novo processo administrativo. 

262

§ 1º A nova inscrição ou registro somente poderá ser requerida pelo estabelecimento matriz, no caso das beneficiárias ou prestadoras. 

263

§ 2º A chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deve avaliar a necessidade de realização de ação fiscal para atestar a regularização e, independentemente dessa providência, distribuirá o processo para Auditor-Fiscal do Trabalho, que elaborará parecer sobre a regularidade do solicitante quanto às regras de execução do Programa. 

264

§ 3º Fundamentada na instrução completa dos autos, a chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho elaborará proposta de decisão sobre aprovação da nova inscrição ou registro. 

265

§ 4º O processo, devidamente instruído com a proposta de decisão, deve ser encaminhado à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho para análise e decisão. 

266

Art. 71. Aos procedimentos relativos ao trâmite dos processos de cancelamento e de solicitação de nova inscrição ou registro no Programa de Alimentação do Trabalhador aplicam-se, subsidiariamente, as regras referentes à organização e tramitação de processos e multas administrativas da Secretaria de Trabalho. 

CAPÍTULO III


DA SEGURANÇA E SAÚDE DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E COLETIVO DE PASSAGEIROS
267

Seção I

268

Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas

269

Art. 72. As condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas devem atender ao disposto nesta Portaria, nos termos da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015. 

270

Art. 73. As instalações sanitárias devem: 

271

I - ser separadas por sexo; 

272

II - possuir gabinetes sanitários privativos, dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico; 

273

III - dispor de lavatórios dotados de materiais para higienização e secagem das mãos; 

274

IV - ser dotadas de chuveiros com água fria e quente; 

275

V - seguir a proporção mínima de um gabinete sanitário, um chuveiro e um lavatório, por sexo, para cada vinte vagas ou fração, considerando a quantidade de vagas no estacionamento destinadas ao atendimento dos motoristas profissionais de transporte; 

276

VI - ser providos de rede de iluminação; e 

277

VII - ser mantidas em adequadas condições de higiene, conservação, funcionamento e organização. 

278

§ 1º Os vasos sanitários devem possuir assento com tampa. 

279

§ 2º O local dos chuveiros pode ser separado daquele destinado às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios. 

280

§ 3º Nas instalações sanitárias masculinas é permitida a instalação adicional de mictórios. 

281

§ 4º As instalações sanitárias femininas podem ser reduzidas em até setenta por cento da proporção prevista no inciso V, nos locais em que houver baixa demanda de usuárias, desde que assegurada a existência de pelo menos uma instalação sanitária feminina. 

282

§ 5º Para cumprimento do disposto neste Capítulo, não é permitida a utilização de banheiros químicos. 

283

Art. 74. Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: 

284

I - ser individuais; 

285

II - ser dotados de portas de acesso que impeçam o devassamento, com dispositivo de fechamento; 

286

III - possuir ralos sifonados com sistema de escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso; e 

287

IV - dispor de suporte para sabonete e cabide para toalha. 

288

Art. 75. Medidas adequadas devem ser adotadas para garantir que o esgotamento das águas utilizadas não seja fonte de contaminação. 

289

Art. 76. Os ambientes para refeições, quando existirem, podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre: 

290

I - ser dotados de mesas e assentos; 

291

II - ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto; e 

292

III - permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável. 

293

Art. 77. Poderá ser permitido que os usuários dos locais de espera, de repouso e de descanso utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento similar para preparo de suas refeições, desde que em local que não comprometa as condições de segurança do estabelecimento. 

294

Art. 78. Deve ser disponibilizada, gratuitamente, água potável em quantidade suficiente, por meio de copos individuais ou bebedouro de jato inclinado ou outro equipamento similar que garanta as mesmas condições. 

295

Art. 79. Todo local de espera, de repouso e de descanso deve conter sinalização informando as áreas destinadas ao estacionamento de veículos, bem como a indicação da localização das instalações sanitárias e, quando existirem, dos ambientes de refeição. 

296

Art. 80. Todo local de espera, de repouso e de descanso deve possuir vigilância ou monitoramento eletrônico. 

297

Art. 81. O local de espera, de repouso e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e possuir controle de acesso. 

298

Art. 82. A venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de espera, de repouso e de descanso deve respeitar o disposto na Lei n° 11.705, de 19 de junho de 2008. 

299

Art. 83. É vedado o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes nos locais de espera, de repouso e de descanso, salvo quando acompanhados pelos responsáveis ou por eles autorizados. 

300

Art. 84. Aos estabelecimentos de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera, de repouso e de descanso aos motoristas profissionais, aplicam-se as Normas Regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho. 

301

Seção II

302

Da realização dos exames toxicológicos por motoristas profissionais

303

Art. 85. A realização dos exames toxicológicos, previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas é regulamentada por esta Seção. 

304

Art. 86. Os exames toxicológicos serão realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento. 

305

§ 1º Os exames toxicológicos devem: 

306

I - ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa dias; e 

307

II - ser avaliados em conformidade com os parâmetros mencionados no art. 88 desta Portaria. 

308

§ 2º Os exames toxicológicos não devem: 

309

I ? ser parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; 

310

II - constar de atestados de saúde ocupacional; e 

311

III - estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador. 

312

Art. 87. A validade do exame toxicológico será de sessenta dias, a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins de que trata o caput do art. 86 desta Portaria. 

313

Parágrafo único. O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos sessenta dias, poderá ser utilizado para os fins do caput do art. 86 desta Portaria. 

314

Art. 88. O exame toxicológico de que trata esta Seção somente poderá ser realizado por laboratórios acreditados pela Acreditação Forense para Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de Patologia ou por Acreditação concedida pelo INMETRO, de acordo com a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, com requisitos específicos que incluam integralmente as "Diretrizes sobre o Exame de Drogas em Cabelos e Pelos: Coleta e Análise" da Sociedade Brasileira de Toxicologia, além de requisitos adicionais de toxicologia forense reconhecidos internacionalmente. 

315

§ 1º O exame toxicológico deve possuir todas suas etapas protegidas por cadeia de custódia, garantindo a rastreabilidade de todo o processo, além de possuir procedimento com validade forense para todas as etapas analíticas (descontaminação, extração, triagem e confirmação). 

316

§ 2º Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados. 

317

§ 3º Os resultados detalhados dos exames e da cadeia de custódia devem ficar armazenados em formato eletrônico pelo laboratório executor, por no mínimo, cinco anos. 

318

Art. 89. É assegurado ao trabalhador que realiza exame toxicológico: 

319

I - o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames; e 

320

II - o acesso à trilha de auditoria do seu exame. 

321

Art. 90. Os laboratórios devem disponibilizar Médico Revisor para proceder à interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro Médico Revisor de sua escolha. 

322

§ 1º Cabe ao Médico Revisor emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa. 

323

§ 2º O Médico Revisor deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, ouso de medicamento prescrito, devidamente comprovado. 

324

§ 3º O Médico Revisor deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais. 

325

§ 4º O relatório médico emitido pelo Médico Revisor deve conter: 

326

I - nome e CPF do trabalhador; 

327

II - data da coleta da amostra; 

328

III - número de identificação do exame; 

329

IV - identificação do laboratório que realizou o exame; 

330

V - data da emissão do laudo laboratorial; 

331

VI - data da emissão do relatório; e 

332

VII - assinatura e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. 

333

§ 5º O relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância. 

334

§ 6º O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo Médico Revisor em até quinze dias após o recebimento. 

335

Art. 91. Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes substâncias: 

336

I - maconha e derivados; 

337

II - cocaína e derivados, incluindo crack e merla; 

338

III - opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; 

339

IV - anfetaminas e metanfetaminas; 

340

V - "ecstasy" (MDMA e MDA); 

341

VI - anfepramona; 

342

VII - femproporex; e 

343

VIII - mazindol. 

344

Art. 92. Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras, conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório executor, com as seguintes finalidades: 

345

I - para proceder ao exame completo, com triagem e exame confirmatório; 

346

II - para armazenar no laboratório, por no mínimo cinco anos, a fim de se dirimirem eventuais litígios. 

CAPÍTULO IV 


347

DO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE UTILIZAM BENZENO 

348

Art. 93. São estabelecidos por este Capítulo os procedimentos para análise das solicitações de cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno, conforme previsto na NR-15 (Atividades e Operações Insalubres). 

349

Art. 94. Os pedidos de cadastramento devem ser dirigidos à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho e instruídos com os documentos que comprovem as informações previstas no subitem 4.1 do Anexo 13-A da NR-15 e o cumprimento da legislação do benzeno. 

350

Art. 95. A solicitação de cadastramento, juntamente com a documentação pertinente, deve ser encaminhada pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho da Unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento ou instalação objeto do pedido. 

351

§ 1º A seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho do local deverá inspecionar as instalações da empresa para avaliar: 

352

I - a conformidade do Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno; 

353

II - a composição da representação dos trabalhadores prevista no item 9 do Anexo 13-A da NR-15 no Grupo de Representação dos Trabalhadores do Benzeno; 

354

III - a existência de equipamentos que possuam tecnologias com capacidade de minimizar as emissões; e 

355

IV - a adoção de processos baseados nas tecnologias previstas no inciso III. 

356

§ 2º Nas empresas de transporte, a inspeção deverá ser em um ou mais estabelecimentos onde estejam disponíveis os equipamentos, veículos ou embarcações mais representativos dos processos de trabalho em que o benzeno seja manipulado ou transportado. 

357

§ 3º É obrigatória a verificação, nas empresas mencionadas no §2º, da existência de mecanismos para garantir o efetivo controle da jornada de trabalho dos motoristas ou condutores que transportam benzeno, devendo ser indeferido o cadastramento se for apurada a prática habitual de sobrejornada de trabalho. 

358

Art. 96. O resultado da inspeção prevista no art. 94 desta Portaria será informado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho em relatório circunstanciado, com conclusão pela regularidade ou não das instalações, equipamentos e processos de trabalho e necessidade de notificação da empresa para cumprimento de exigências decorrentes de inconformidades ou insuficiência de informações no Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno. 

359

§ 1º Havendo exigências, a seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho notificará a empresa, que terá prazo de até sessenta dias, contados do recebimento da notificação, para regularizar os itens dela constantes, nos termos do disposto na Norma Regulamentadora nº28. 

360

§2º Fica garantido à empresa o direito de solicitar dilação do prazo ou recorrer da exigência, na forma prevista na Norma Regulamentadora nº 28. 

361

§3º Da decisão da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho caberá recurso para a Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho. 

362

§4º Ao término do prazo constante da notificação, deverá ser realizada nova inspeção na empresa para verificação do cumprimento das exigências. 

363

Art. 97. A seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deverá encaminhar o processo à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho com manifestação acerca do cadastramento, que poderá ser: 

364

I - pelo deferimento, quando verificada a regularidade das instalações, equipamentos e processos de trabalho ou o cumprimento das exigências previstas no art. 95; ou 

365

II - pelo indeferimento, quando decorrido o prazo sem correção das irregularidades. 

366

Art. 98. A partir de indícios ou denúncia de descumprimento da legislação do benzeno, deverá ser verificada a existência de infração, por meio de análise documental ou inspeção das instalações, equipamentos, processos produtivos e de trabalho. 

367

§1º Constatada infração à legislação do benzeno, a empresa será notificada para corrigir as irregularidades, podendo ser concedido prazo de até sessenta dias, contados do recebimento da notificação. 

368

§ 2º O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado na forma prevista na Norma Regulamentadora nº 28. 

369

Art. 99. Caso a empresa não promova a regularização dos itens nos prazos estabelecidos, a seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho encaminhará o processo à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, acompanhado dos documentos pertinentes, com sugestão de suspensão do cadastramento da empresa, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração devidos pelo descumprimento da legislação. 

370

§1º Nos processos de suspensão do cadastramento de empresa, a Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho poderá solicitar manifestação de outros órgãos técnicos competentes. 

371

§ 2º Da decisão que concluir pela suspensão do cadastramento caberá recurso à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho no prazo de dez dias úteis contados da data da ciência, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

372

Art. 100. As empresas e instituições que deixam de utilizar benzeno podem solicitar à Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho a exclusão voluntária do cadastro de que trata o art. 93 desta Portaria. 

373

Art. 101. A solicitação de exclusão do cadastro deve ser assinada pelo representante legal da empresa, com anexação de cópia do contrato social e sua última alteração ou carta de preposto. 

374

Art. 102. A solicitação de exclusão do cadastro deverá conter uma Declaração de Responsabilidade, assinada pelo responsável pelo Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno e pelo representante legal da empresa, com as seguintes informações: 

375

I - a não produção, transporte, armazenamento, utilização ou manipulação de benzeno ou misturas líquidas que contenham benzeno igual ou acima de um por cento em volume em seu processo produtivo; 

376

II - a ausência de benzeno e suas misturas acima de um por cento em volume em depósitos, tanques, vasos, almoxarifado e outras dependências da empresa; 

377

III - a destinação dos produtos restantes, dos resíduos e dos materiais e equipamentos contaminados; e 

378

IV - a garantia do atendimento pela empresa dos requisitos da Portaria nº 776, de 28 de abril de 2004, do Ministério da Saúde, quanto à vigilância à saúde de todos os trabalhadores incluídos no Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno que trabalharam durante o período de seu cadastramento. 

379

Art. 103. A Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho poderá enviar a solicitação de exclusão do cadastro à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho responsável pela circunscrição em que se localiza o estabelecimento ou instalação objeto da solicitação para realização de inspeção, visando à verificação das informações prestadas na Declaração de Responsabilidade. 

CAPÍTULO V


DOS PROCEDIMENTOS DE EMBARGO E INTERDIÇÃO
380

Art. 104. Este Capítulo disciplina os procedimentos de embargo e interdição previstos na CLT e na Norma Regulamentadora nº 3 ? NR-3, considerando a decisão proferida no curso da Ação Civil Pública nº 0010450-12.2013.5.14.0008. 

381

Art. 105. Os procedimentos previstos neste Capítulo revestem-se de caráter de urgência, tendo em vista a natureza preventiva das medidas de embargo e interdição, que têm por objeto evitar o dano à integridade física do trabalhador. 

382

Art. 106. O embargo e a interdição são medidas de urgência, adotadas quando constatada condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador. 

383

§ 1º Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador. 

384

§ 2º O embargo implica a paralisação parcial ou total da obra. 

385

§ 3º A interdição implica a paralisação parcial ou total da atividade, da máquina ou equipamento, do setor de serviço ou do estabelecimento. 

386

Art. 107. Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de risco iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores. 

387

Parágrafo único. Para o início ou manutenção da produção de seus efeitos, o embargo ou interdição não depende de prévia autorização ou confirmação por autoridade diversa não envolvida na ação fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso. 

388

Art. 108. Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que, nos termos da NR-3, justifique embargo ou interdição, deverá lavrar, com a urgência que o caso requer, Relatório Técnico em duas vias, que contenha: 

389

I - identificação do empregador com nome, inscrição no CNPJ ou CPF, código na CNAE e endereço do estabelecimento em que será aplicada a medida; 

390

II - endereço do empregador, caso a medida seja aplicada em obra, local de prestação de serviço ou frente de trabalho realizada fora do estabelecimento; 

391

III - identificação precisa do objeto da interdição ou embargo; 

392

IV - descrição dos fatores de risco e indicação dos riscos a eles relacionados; 

393

V - indicação clara e objetiva das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho que deverão ser adotadas pelo empregador, identificando e fundamentando o risco atual (situação encontrada), risco de referência (situação objetivo), e o excesso de risco, conforme estabelecido na NR-3; 

394

VI - assinatura e identificação do Auditor-Fiscal do Trabalho, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal; e 

395

VII - indicação da relação de documentos que devem ser apresentados pelo empregador quando houver a necessidade de comprovação das medidas de proteção por meio de relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento. 


396

Art. 109. Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever exclusivamente as situações de trabalho que possam causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador. 

397

§ 1º Para as demais irregularidades verificadas que não caracterizem grave e iminente risco, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve adotar, em separado, os procedimentos legais cabíveis. 

398

§ 2º Efetuada a entrega do Termo e Relatório Técnico relativos a embargo ou interdição, somente poderão ser acrescidas exigências de documentação ou medidas de proteção àquelas já requeridas inicialmente, caso as medidas adotadas para a regularização das situações apontadas no Relatório gerem riscos adicionais. 

399

§ 3º Verificadas novas situações de grave e iminente risco não decorrentes das intervenções do empregador geradoras de riscos adicionais, deverá ser elaborado novo Termo de Embargo ou Interdição e respectivo Relatório Técnico. 

400

Art. 110. A gravidade e iminência que ensejam o embargo ou a interdição devem ser caracterizadas a partir de elementos fáticos constatados na inspeção do local de trabalho, com alcance limitado ao local inspecionado, os quais podem ou não ser acompanhados de análise de elementos documentais. 

401

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando houver previsão expressa em norma de segurança e saúde de que a documentação, ou ausência desta, seja suficiente para caracterização de condição de grave e iminente risco. 

402

Art. 111. Os Termos e Relatórios Técnicos relativos a embargo ou interdição, inclusive aqueles referentes aos levantamentos ou manutenções, deverão ser lavrados e transmitidos por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, que poderá ser atualizado periodicamente. 

403

§ 1º É obrigatório o uso do sistema eletrônico para a lavratura dos documentos referidos no caput

404

§ 2º A lavratura e transmissão dos Termos e Relatórios Técnicos no sistema eletrônico não supre a necessidade de protocolo daqueles para formação de processo administrativo, prevista no inciso I do art. 112 desta Portaria. 

405

§ 3º A ciência da lavratura de Termo de Embargo ou de Interdição à chefia imediata dar-se-á pela sua transmissão no sistema. 

406

§ 4º Nas situações de Termos lavrados de forma offline ou manual em que a transmissão dos Termos no sistema eletrônico não possa ocorrer em até vinte e quatro horas após sua lavratura, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá dar ciência, dentro desse prazo, por escrito, por qualquer meio de comunicação, à sua chefia imediata. 

407

Art. 112. O Termo de Embargo ou Termo de Interdição será lavrado em duas vias, com a seguinte destinação: 

408

I - a primeira via formará processo administrativo, juntamente com a primeira via do Relatório Técnico; e 

409

II - a segunda via deverá ser entregue ao empregador, mediante aposição de recibo na primeira via, no máximo em um dia útil após sua lavratura, juntamente com a segunda via do Relatório Técnico. 

410

Art. 113. O processo administrativo de embargo ou interdição deverá ter tramitação prioritária, em todas as suas etapas. 

411

Art. 114. O embargo ou a interdição produzirão efeitos desde a ciência, pelo empregador, do Termo respectivo. 

412

§ 1º Na hipótese de recusa do empregador em assinar ou receber o Termo de Embargo ou Interdição, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá consignar o fato no próprio Termo, indicando a data, horário, local do ato, bem como o nome do empregador ou preposto, caracterizando tal conduta resistência à fiscalização, considerando-se o empregador ciente a partir desse momento. 

413

§ 2º O Termo de Embargo ou Interdição poderá ser remetido via postal, com Aviso de Recebimento ? AR, quando o estabelecimento se situar em localidade de difícil acesso. 

414

§ 3º Quando houver recusa consignada no Aviso de Recebimento, caracteriza-se a ciência do empregador a partir da data e hora da sua recusa. 

415

§ 4º Quando o Termo de Embargo ou Interdição for remetido via postal e a entrega for frustrada por quaisquer razões, à exceção da recusa por parte do empregador, deverá ser feita a notificação por meio de edital, considerando-se a ciência feita na datada sua publicação no DOU. 

416

Art. 115. Para cumprimento do disposto neste Capítulo, nas ações realizadas em locais de difícil acesso, os documentos poderão ser enviados por meio digital. 

417

§ 1º Os documentos originais deverão ser entregues na unidade descentralizada da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho mais próxima do município do local do embargo ou interdição, no prazo de cinco dias após o término da ação fiscal, para formação do processo administrativo, devendo, na sequência, ser encaminhados à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho. 

418

§ 2º Independentemente do disposto no § 1° deste artigo, tão logo lavrado o Termo de Embargo ou o Termo de Interdição e tendo o mesmo produzido seus efeitos, o Auditor-Fiscal do Trabalho responsável deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata pelos meios à sua disposição. 

419

Art. 116. Caberá ao empregador requerer o levantamento do embargo ou da interdição a qualquer momento, após adoção das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho indicadas no Relatório Técnico. 

420

Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolizado na unidade descentralizada da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho mais próxima do município do local do embargo ou interdição, e conterá: 

421

I - o número do Termo de Embargo ou Termo de Interdição; 

422

II - a identificação da obra, ou da atividade, máquina ou equipamento, setor do serviço, ou estabelecimento objeto do embargo ou da interdição; e 

423

III - descrição das providências e medidas adotadas. 

424

Art. 117. O requerimento de levantamento do embargo ou interdição será incluído no processo administrativo originado do Termo de Embargo ou Termo de Interdição. 

425

Art. 118. Recebido o processo administrativo com pedido de levantamento de embargo ou interdição, ainda que parcial, pela seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho, a chefia deverá providenciar nova inspeção para verificação da adoção das medidas indicadas no Relatório Técnico. 

426

§1º Para o cumprimento do disposto no caput deverá ser designado preferencialmente Auditor-Fiscal do Trabalho que participou da inspeção inicial, lavrando Termo e Relatório Técnico correspondentes no sistema eletrônico. 

427

§ 2º A inspeção de que trata o caput deve ser realizada no prazo máximo de um dia útil a contar da data do protocolo do requerimento previsto no art. 115 desta Portaria. 

428

§ 3º Na impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no § 2º por Auditor-Fiscal do Trabalho que tenha participado da inspeção original, conforme justificativa apresentada à chefia, esta deverá designar outro Auditor-Fiscal do Trabalho para realização da tarefa. 

429

§ 4º Ressalvadas as situações de afastamento legal do trabalho, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá fazer de imediato, por escrito, a justificativa prevista no parágrafo anterior e anexá-la ao processo administrativo correspondente. 

430

§ 5º Em caso de a inspeção ser realizada fora do município de exercício do Auditor-Fiscal do Trabalho designado, o deslocamento deve ser providenciado com a maior brevidade possível, e o prazo de um dia útil para a inspeção deve ser contado a partir da data de sua chegada à localidade. 

431

§ 6º Quando o levantamento do embargo ou interdição for condicionado à apresentação de relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento pelo empregador, conforme previsto no Relatório Técnico, o prazo de um dia útil para a inspeção será contado a partir da conclusão da análise dos documentos pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme número de turnos indicados na Ordem de Serviço Administrativa pela chefia. 

432

Art. 119. Após a inspeção de que trata o art. 118 desta Portaria, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar novo Relatório Técnico, conforme número de turnos indicados pela chefia na Ordem de Serviço Administrativa, que conterá, dentre outras informações julgadas necessárias, as previstas nos incisos I, II, III e VI do art. 108 desta Portaria, e ainda: 

433

I - indicação do cumprimento, ou não, das medidas previstas no Relatório Técnico emitido quando do embargo ou interdição; 

434

II - indicação da permanência, ou não, dos fatores de risco, dos riscos a eles relacionados, identificação do risco atual (nova situação encontrada), risco de referência (situação objetivo) e a permanência, ou não, do excesso de risco que justifique o levantamento ou a manutenção do embargo ou interdição, conforme estabelecido na NR-3; e 

435

III - proposta de levantamento total, levantamento parcial ou manutenção do embargo ou interdição. 

436

Parágrafo único. O Relatório Técnico servirá de base para a manutenção ou levantamento do embargo ou interdição pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. 

437

Art. 120. A manutenção, levantamento ou levantamento parcial do embargo ou da interdição devem ser formalizados por meio de Termo de Manutenção, Levantamento Total ou Parcial, lavrados em sistema eletrônico desenvolvido para esta finalidade. 

438

§ 1º A segunda via do Termo de Manutenção, Levantamento de Embargo ou Termo de Levantamento de Interdição deverá ser entregue ao empregador, mediante recibo na primeira via, na data de sua expedição ou, no máximo, no próximo dia útil da data da emissão. 

439

§ 2º Caso o estabelecimento do empregador se localize em local de difícil acesso, os documentos previstos no § 1º poderão ser remetidos via postal, com Aviso de Recebimento. 

440

Art. 121. Em face dos atos relativos a embargo ou interdição, cabe a interposição de recurso administrativo à Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho, que poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. 

441

Art. 122. O recurso é cabível em face de: 

442

I - Termo de Embargo ou Interdição; 

443

II - Termo de Manutenção de Embargo ou Interdição; e 

444

III - Termo de Levantamento Parcial de Embargo ou Interdição. 

445

Art. 123. O recurso deverá ser protocolizado na unidade descentralizada da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que abrange o local da interdição ou embargo, admitindo-se o envio postal, ou, ainda, através do protocolo eletrônico do Ministério da Economia, no prazo de dez dias contados do dia útil seguinte à ciência do administrado do ato contra o qual ele deseja recorrer, e será recebido e autuado em processo administrativo apartado no qual constituirá a peça inaugural, sendo suas folhas numeradas. 

446

§ 1º Os autos do recurso deverão ser apensados ao processo administrativo previsto no inciso I, do art. 112 desta Portaria. 

447

§ 2º O recurso remetido via postal deve ser encaminhado para o endereço indicado no Termo de Embargo ou Interdição, no mesmo prazo previsto no caput, sendo considerada a data de postagem como a de sua apresentação. 

448

§ 3º O processo de recurso deverá ser instruído com cópia integral do processo de embargo ou interdição. 

449

§ 4º O processo de embargo ou interdição deverá permanecer na origem, para cumprimento do disposto no art. 117desta Portaria. 

450

§ 5º Os processos administrativos previstos no caput deverão ser tramitados via Sistema Eletrônico de Informações -SEI ou por outro sistema eletrônico que venha a ser criado para essa finalidade. 

451

Art. 124. O recurso administrativo interposto deve ser submetido à análise de seus pressupostos de admissibilidade e, em sendo conhecido o recurso, o processo deverá ser encaminhado para ciência do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pelo embargo ou interdição para que, caso seja necessário, diante dos argumentos apresentados pelo recorrente, preste informações complementares no prazo de quarenta e oito horas. 

452

§ 1º Toda a instrução do processo recursal previsto no caput deverá ser feita pela seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho. 

453

§ 2º Na análise dos pressupostos de admissibilidade serão consideradas a tempestividade, a legitimidade e a representação. 

454

§ 3º As informações complementares previstas no caput poderão ser dispensadas no caso de afastamentos legais. 

455

§ 4º Não conhecido o recurso, o processo deverá ser arquivado na unidade onde foi interposto. 

456

Art. 125. O prazo para o cumprimento dos trâmites previstos nos arts. 123 e 124 desta Portaria é de quatro dias, contados da data da interposição do recurso. 

457

Art. 126. Após análise e encaminhamento previstos no art. 124 desta Portaria, o processo referente ao recurso administrativo de embargo e interdição deverá ser encaminhado à unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho responsável pela análise de sua legalidade e mérito. 

458

1º A Coordenação-Geral de Segurança e Saúdo no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho definirá os procedimentos a serem observados para encaminhamento dos processos entre as unidades descentralizadas da Inspeção do Trabalho. 

459

§ 2º A análise de legalidade e mérito prevista no caput não poderá ser distribuída para Auditor-Fiscal do Trabalho em exercício na mesma unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho do local do embargo ou interdição. 

460

Art. 127. Após a análise prevista no artigo anterior, os processos deverão ser encaminhados à Coordenação-Geral de Recursos para decisão. 

461

Art. 128. O prazo para o cumprimento dos trâmites previstos no art. 126 desta Portaria é de nove dias, contados da data de encaminhamento do processo entre as unidades descentralizadas da Inspeção do Trabalho.

462

Art. 129. Para deliberação sobre proposta de decisão, a critério do Coordenador-Geral de Recursos, poderá ser constituída comissão específica composta por dois Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho e por um analista da Coordenação-Geral de Recursos, que emitirão, conjuntamente, o parecer contendo a proposta final de decisão. 

463

Parágrafo único. Os Auditores-Fiscais do Trabalho indicados pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho para constituir a comissão, receberão Ordens de Serviços Administrativas em quantidade suficiente de turnos para a elaboração da proposta. 

464

Art. 130. A decisão do recurso deve ser proferida pela Coordenação-Geral de Recursos no prazo de sete dias, contados do recebimento do processo devidamente instruído. 

465

Parágrafo único. Caso o processo não esteja devidamente instruído, a Coordenação-Geral de Recursos, no prazo de cinco dias, decidirá sobre eventual pedido de efeito suspensivo e o devolverá à unidade que instruiu o processo para regularização em até cinco dias, contados do seu recebimento. 

466

Art. 131. O levantamento de embargo e interdição deverá ser comunicado, de imediato, pela unidade de origem, à Coordenação-Geral de Recursos, que declarará a perda do objeto do recurso relativamente ao item corrigido. 

467

Art. 132. A decisão da Coordenação-Geral de Recursos será publicada no DOU e o processo será devolvido à unidade de origem, que comunicará o teor da decisão ao empregador. 

468

Art. 133. O processo administrativo referente a embargo ou interdição deverá ser encerrado e arquivado, dentre outras, nas seguintes situações: 

469

I - levantamento total de embargo ou interdição; 

470

II - perda de objeto de embargo ou interdição; 

471

III - determinação judicial transitada em julgado. 

472

Art. 134. Semestralmente, a chefia da seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho de unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho deverá avaliar os processos referentes a embargo ou interdição não encerrados, verificando a necessidade de nova inspeção ou de tomada de outras medidas administrativas pertinentes ao caso. 

473

Art. 135. Na hipótese do art. 134 desta Portaria, quando a chefia entender pela necessidade de nova inspeção, deverá ser preferencialmente designado Auditor-Fiscal do Trabalho que participou da inspeção inicial. 

474

Art. 136. O processo judicial sem decisão transitada em julgado não interfere no rito dos processos administrativos de embargo ou interdição ou de recurso, exceto na hipótese de decisão que determine o levantamento do embargo ou interdição. 

475

1º Na hipótese de decisão judicial não transitada em julgado, sempre que protocolizado pedido administrativo de levantamento do embargo ou interdição, deverá ser designado Auditor-Fiscal do Trabalho para analisá-lo, na forma do § 1º do art.118 desta Portaria. 

476

§ 2º O resultado de nova inspeção, relativa a embargo ou interdição objeto de processo judicial, deverá ser comunicado ao juízo competente, preferencialmente por meio da Advocacia-Geral da União. 

477

§ 3º Da decisão judicial irrecorrível que levante totalmente o embargo ou a interdição, deverá ser elaborado, no sistema eletrônico, Relatório Técnico que indique a perda de objeto, sem a necessidade de nova inspeção no local. 

478

§ 4º Da decisão judicial irrecorrível que levante parcialmente o embargo ou a interdição, deverá ser elaborado, no sistema eletrônico, Termo de Levantamento Parcial e respectivo Relatório Técnico, sem necessidade de nova inspeção no local, relativo ao objeto da decisão judicial. 

479

§ 5º Levantado o embargo ou a interdição por decisão judicial não transitada em julgado, a Coordenação-Geral de Recursos devolverá o processo administrativo para a Unidade de origem, a fim de acompanhar o trâmite do processo judicial. 

480

Art. 137. Verificado o descumprimento de embargo ou interdição, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá dar conhecimento à autoridade policial, bem como lavrar os autos de infração correspondentes e encaminhar relatório circunstanciado à autoridade policial, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho. 

481

Art. 138. A imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ou dos dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada. 

482

Art. 139. O embargo ou interdição decorrente de requerimento de entidade sindical, conforme previsto no § 2º do art.161 da CLT, seguirão os procedimentos previstos nesta Portaria. 

483

Art. 140. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho publicará na página de internet do Ministério da Economia informações sobre embargos e interdições lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho. 

CAPÍTULO VI


REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA
484

Art. 141.  O empregador deverá adotar um conjunto de medidas para adequar a utilização dos Equipamentos de Proteção Respiratória-EPR, quando necessário para complementar as medidas de proteção coletiva implementadas, ou enquanto elas estiverem sendo implantadas, com a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra os riscos existentes nos ambientes de trabalho.

485

§ 1º  As medidas previstas neste artigo deverão observar os seguintes princípios: 

486

I - o estabelecimento de procedimentos escritos abordando, no mínimo:

487

a) os critérios para a seleção dos equipamentos;

488

b) o uso adequado dos equipamentos, levando em conta o tipo de atividade e as características individuais do trabalhador;

489

c) a orientação ao trabalhador para deixar a área de risco por motivos relacionados ao equipamento; 

490

II - a indicação do equipamento de acordo com os riscos aos quais o trabalhador está exposto;

491

III - a instrução e o treinamento do usuário sobre o uso e as limitações do Equipamento de Proteção Respiratória;

492

IV - o uso individual dos equipamentos, salvo em situações específicas, de acordo com a sua finalidade;

493

V - a guarda, a conservação e a higienização adequada;

494

VI - o monitoramento apropriado e periódico das áreas de trabalho e dos riscos ambientais a que estão expostos os trabalhadores;

495

VII - o fornecimento somente a pessoas fisicamente capacitadas a realizar suas tarefas utilizando os equipamentos;

496

VIII - o uso somente de respiradores aprovados e indicados para as condições em que devam ser utilizados;

497

IX - a adoção da proteção respiratória individual após a avaliação prévia dos seguintes parâmetros:

498

a) características físicas do ambiente de trabalho;

499

b) necessidade de utilização de outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI;

500

c) demandas físicas específicas das atividades de que o usuário está encarregado;

501

d) tempo de uso em relação à jornada de trabalho; e

502

e) características específicas de trabalho tendo em vista possibilidade da existência de atmosferas imediatamente perigosas à vida ou à saúde; e

503

X - a realização de exame médico no candidato ao uso do Equipamento de Proteção Respiratória, quando por recomendação médica, levando em conta, dentre outras, as disposições do inciso IX, sem prejuízo dos exames previstos na Norma Regulamentadora nº 07 (NR 07).

504

§ 2º Para a adequada observância dos princípios previstos no § 1°, o empregador deve seguir, além do disposto nas Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, no que couber, as recomendações da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ? FUNDACENTRO, contidas na publicação intitulada ?PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - RECOMENDAÇÕES, SELEÇÃO E USO DE RESPIRADORES?, e também as normas técnicas oficiais vigentes, quando houver.

505

Art. 142.  A seleção dos Equipamentos de Proteção Respiratória deve observar, dentre outros, os valores dos Fatores de Proteção Atribuído ? FPA, previstos no ?PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - RECOMENDAÇÕES, SELEÇÃO E USO DE RESPIRADORES?, indicado no §2º do art. 141 deste Capítulo.

506

Art. 143.  Os Equipamentos de Proteção Respiratória somente poderão ser comercializados acompanhados de instruções de uso impressas. 

507

§1º  As instruções de uso dos Equipamentos de Proteção Respiratória devem atender a norma técnica de ensaio correspondente, além das recomendações da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ? FUNDACENTRO, contidas na publicação intitulada ?PROGRAMA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - RECOMENDAÇÕES, SELEÇÃO E USO DE RESPIRADORES.

508

§2º  As instruções referidas neste artigo deverão acompanhar a menor unidade comercializada de equipamentos.

CAPÍTULO VII


DA ESTRUTURA E CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS
509

Art. 144.  As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho devem ser estruturadas em quatro partes básicas:

510

I - sumário;

511

II - objetivo;

512

III - campo de aplicação; e

513

IV - requisitos gerais, técnicos e administrativos. 

514

Art. 145.  As Normas Regulamentadoras poderão conter:

515

I - disposições transitórias e finais; 

516

II - glossário; e

517

III - anexo, representando parte especial ao corpo da norma.

518

Art. 146.  As Normas Regulamentadoras observarão as seguintes regras de articulação e formatação: 

519

I - a unidade básica de articulação será o capítulo;

520

II - o capítulo desdobrar-se-á em itens;

521

III - os itens desdobrar-se-ão em subitens;

522

IV - os itens ou subitens podem se desdobrar em alíneas;

523

V - as alíneas podem se desdobrar em incisos;

524

VI - os incisos podem se desdobrar em números; e

525

VII - o agrupamento dos itens poderá constituir Título.

526

Parágrafo único. Os dispositivos que tratam do mesmo assunto, sempre que possível, devem ser agrupados em alíneas ou incisos.

527

Art. 147.  As Normas Regulamentadoras são classificadas em:  

528

I - normas gerais: normas que regulamentam aspectos decorrentes da relação jurídica prevista em Lei sem estarem condicionadas a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos; 

529

II - normas especiais: normas que regulamentam a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estarem condicionadas a setores ou atividades econômicas específicos; e

530

III - normas setoriais: normas que regulamentam a execução do trabalho em setores ou atividades econômicas específicos.

531

Art. 148.  Os Anexos das Normas Regulamentadoras são classificados em:

532

I - anexo tipo 1: complementa diretamente a parte geral da Norma Regulamentadora, exemplifica ou define seus termos; e

533

II - anexo tipo 2: dispõe sobre situação específica.

534

Art. 149.  A classificação da Norma Regulamentadora e de Anexo de Norma Regulamentadora deve constar na sua portaria de publicação.

535

Parágrafo único.  As Normas Regulamentadoras já publicadas estão classificadas nos termos do Anexo V desta portaria.

536

Seção I

537

Das regras de aplicação das normas regulamentadoras


538

Art. 150.  As Normas Regulamentadoras e suas alterações começam a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação, salvo disposto em contrário. 

539

Parágrafo único. Alterações meramente formais do texto, como reorganização ou correção ortográfica, não reiniciam o prazo previsto no caput.

540

Art. 151.  As disposições previstas em normas setoriais se aplicam, exclusivamente, ao setor ou atividade econômica por ela regulamentada.

541

Art. 152.  As disposições previstas em normas setoriais se complementam com as disposições previstas em normas especiais no que não lhes forem contrárias, e estas, com as disposições das normas gerais.

542

Art. 153.  Em caso de conflito aparente entre dispositivos normativos, a solução se dará pela aplicação das seguintes regras:

543

I - Norma Regulamentadora setorial se sobrepõe à Norma Regulamentadora especial ou geral;

544

II - Norma Regulamentadora especial se sobrepõe à Norma Regulamentadora geral;

545

III - parte geral de Norma Regulamentadora se sobrepõe ao anexo tipo 1; e 

546

IV - anexo tipo 2, considerando o seu campo de aplicação, sobrepõe-se à parte geral de Norma Regulamentadora. 

547

Art. 154.  Em caso de lacunas na aplicação de Norma Regulamentadora, aplicam-se as regras seguintes: 

548

I ? Norma Regulamentadora setorial pode ser complementada por Norma Regulamentadora especial ou geral quando aquela não contemple todas as situações sobre determinado tema; e

549

II ? Norma Regulamentadora especial pode ser complementada por Norma Regulamentadora geral. 

550

Art. 155.  As regras previstas nos arts. 152, 153 e 154 não serão aplicadas quando houver disposição expressa em sentido contrário em Norma Regulamentadora.


CAPÍTULO VII


DISPOSIÇÕES FINAIS
551

Art. 156. Os procedimentos para a utilização de indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno encontram-se previstos no Anexo VI desta Portaria. 

552

Art. 157. Ficam revogados os seguintes atos normativos: 

553

I - Portaria SIT/DSST nº 03, de 03 de junho de 1991; 

554

II - Portaria DSST nº 01, de 21 de janeiro de 1992; 

555

III - Portaria SIT/DSST nº 15, de 24 de novembro de 1993; 

556

IV - Instrução Normativa SSST/MTB nº 1, de 11 de abril de 1994;

557

V - Portaria MTE nº 1.963, de 30 de novembro de 1999; 

558

VI - Portaria SIT nº 34, de 20 de dezembro de 2001 

559

VII - Portaria SIT/DSST nº 03, de 01 de março de 2002; 

560

VIII - Portaria SIT/DSST nº 08, de 16 de abril de 2002; 

561

IX - Portaria SIT/DSST nº 61 de 28 de outubro de 2003; 

562

X - Portaria SIT nº 66, DE 19 de dezembro de 2003; 

563

XI - Portaria SIT n° 69, de 02 de março de 2004; 

564

XII - Portaria SIT n° 81, de 27 de maio de 2004; 

565

XIII - Portaria SIT/DSST nº 193, de 05 de dezembro de 2006; 

566

XIV - Portaria SIT nº 34, de 7 de dezembro de 2007; 

567

XV - Portaria SIT nº 62, de 21 de julho de 2008; 

568

XVI - Portaria MTE nº 32, de 8 de janeiro de 2009; 

569

XVII - Portaria SIT nº 145, de 28 de janeiro de 2010; 

570

XVIII - Portaria SIT nº 184, de 24 de maio de 2010; 

571

XIX ? Portaria SIT/DSST nº 189, de 22 de julho de 2010; 

572

XX ? Portaria SIT nº 205, de 15 de fevereiro de 2011; 

573

XXI - Portaria SIT nº 207, de 11 de março de 2011; 

574

XXII ? Portaria SIT nº 209, de 04 de maio de 2011; 

575

XXIII - Portaria SIT nº 246, de 29 de junho de 2011; 

576

XXIV ? Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro de 2011; 

577

XXV - Portaria SIT/DSST nº 335, de 12 de setembro de 2012; 

578

XXVI - Portaria SIT/DSST nº 343, de 18 de fevereiro de 2013; 

579

XXVII ? Portaria SIT nº 407, de 14 de novembro de 2013; 

580

XXVIII ? Portaria SIT nº 427, de 27 de maio de 2014; 

581

XXIX - Portaria SIT/DSST nº 125, de 12 de novembro de 2014; 

582

XXX - Portaria SIT nº 486, de 30 de abril de 2015; 

583

XXXI - Portaria SIT nº 507, de 29 de setembro de 2015; 

584

XXXII - Portaria MTPS nº 116, de 13 de novembro de 2015; 

585

XXXIII - Portaria SIT nº 540, de 25 de maio de 2016; 

586

XXXIV - Portaria SIT nº 541, de 30 de maio de 2016; 

587

XXXV - Portaria SIT nº 559, de 03 de agosto de 2016; 

588

XXXVI - Portaria SIT nº 652, de 30 de agosto de 2017; 

589

XXXVII - Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018;

590

XXXVIII - Portaria MTB nº 1.189, de 21 de dezembro de 2018; 

591

XXXIX - Portaria SEPRT nº 1.069, de 23 de setembro de 2019; 

592

XXXL - Portaria SEPRT nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019; 

593

XLI - Portaria SEPRT nº 11.437, de 6 de maio de 2020; e 

594

XLII - Portaria SEPRT nº 15.400, de 29 de junho de 2020. 

595

Art. 158. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após sua publicação. 


596

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599

ANEXO I

600

REQUISITOS TÉCNICOS, DOCUMENTAIS E DE MARCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

601

1. DO DESEMPENHO TÉCNICO

602

1.1 Os Equipamentos de Proteção Individual-EPI devem ser ensaiados de acordo com as seguintes normas técnicas:

603

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Equipamento de Proteção Individual - EPI

Enquadramento

NR 06 - Anexo I

Norma Técnica Aplicável

Especificidades

A - PROTEÇÃO DA CABEÇA




A.1. CAPACETE

Proteção da cabeça contra:




A.1.1. Impactos de objetos sobre o crânio;

Choques elétricos.

NBR 8221:2003

RAC - Portaria INMETRO n.º 118/2009

Avaliação no âmbito do SINMETRO.


A.1.2. Agentes Térmicos (calor)

-

Combate a incêndio.

Ensaio no exterior conforme art. 5ºdesta Portaria.

A.2. CAPUZ ou BALACLAVA

Proteção do crânio e pescoço contra:




A.2.1. Riscos de origem térmica (calor) e chamas

ABNT NBR ISO 11612:2017

ou alteração posterior

-



ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.



ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 + alterações posteriores

ou 

IEC 61482-2: 2009, ou alteração posterior

Arco elétrico.

Observar o item 2.5 e subitens deste Anexo.



EN 13911:2004 ou alteração posterior

Combate a incêndio.


A.2.2. Riscos de origem térmica (frio)

EN 342:2017 ou alteração posterior

Para temperaturas inferiores a -5 °C.



EN 14058:2017 ou alteração posterior

Para temperaturas acima de -5 °C.


A.2.3. Riscos de origem química

ISO 16602:2007 ou alteração posterior

-


A.2.4. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2017 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


A.2.5. Agentes abrasivos e escoriantes

ISO 11611:2015 ou alteração posterior

-


A.2.6. Umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.

B - PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE




B.1. ÓCULOS

Proteção dos olhos e face contra:




B.1.1. Impactos de partículas volantes; luminosidade intensa; 

radiação ultravioleta; radiação infravermelha

ANSI.Z.87.1:2015 ou alteração posterior

-

B.2. PROTETOR FACIAL

B.2.1. Impactos de partículas volantes; radiação infravermelha; contra luminosidade intensa.

ANSI.Z.87.1:2015

-

B.3. MÁSCARA DE SOLDA

B.3.1. Impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta, 

radiação infravermelha, 

luminosidade intensa

ANSI.Z.87.1:2015 ou alteração posterior

A máscara deve atender simultaneamente todas as proteções do item B-3 do Anexo I da NR-06.


B.3.2. Impactos de partículas volantes, radiação ultravioleta, 

radiação infravermelha,

luminosidade intensa

-

Filtro de escurecimento automático. 

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.

C - PROTEÇÃO AUDITIVA




C.1. PROTETOR AUDITIVO

C.1.1. Circum-auricular; 

de inserção e semi-auricular para proteção contra níveis de pressão sonora superiores aos valores limites de exposição diária

ABNT NBR 16076:2016 ou alteração posterior

Método B - Método do Ouvido Real - Colocação pelo Ouvinte.

D - PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA




D.1. RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR NÃO MOTORIZADO

Proteção das vias respiratórias contra:




D.1.1. Poeiras e névoas

NBR 13698:2011

RAC - Portaria INMETRO nº 561/2014

Peça semifacial filtrante (PFF1) 

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020


D.1.2. Poeiras, névoas e fumos

NBR 13698: 2011

RAC - Portaria INMETRO n.º 561/2014

Peça semifacial filtrante (PFF2) 

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020


D.1.3. Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos

NBR 13698: 2011

RAC - Portaria INMETRO nº 561/2014

Peça semifacial filtrante (PFF3) 

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020


D.1.4. Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos

NBR 13694:1996 NBR 13695:1996 NBR 13696:2010

NBR 13697:2010

ou alterações posteriores

Peça um quarto facial ou semifacial ou facial inteira com filtros para material particulado

tipo P1 (poeiras e névoas), P2 (poeiras, névoas e fumos), P3 (poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos).


D.1.5. Gases e vapores e /ou materiais particulados

NBR 13694:1996 NBR 13695:1996 NBR 13696:2010

NBR 13697:2010

ou alterações posteriores

Peça um quarto facial ou semifacial ou facial inteira com filtros químicos e/ou combinados.

D.2. RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR MOTORIZADO

Proteção das vias respiratórias contra:




D.2.1. Poeiras, névoas, fumos, radionuclídeos e/ou contra gases e vapores.

-

Sem vedação facial tipo touca de proteção respiratória, capuz ou capacete.

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.


D.2.2. Poeiras, névoas, fumos e radionuclídeos e/ou contra gases e vapores.

-

Com vedação facial tipo peça semifacial ou facial inteira.

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.

D.3. RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR TIPO LINHA DE AR COMPRIMIDO

D.3.1. Proteção das vias respiratórias em atmosferas não imediatamente

perigosa à vida e à saúde e porcentagem

de oxigênio maior que 12,5% ao nível do mar.

NBR 14749:2001

ou alteração posterior

Respiradores de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete.



NBR 14372:1999

ou alteração posterior

Respiradores de fluxo contínuo e ou de demanda com pressão positiva tipo peça semifacial ou facial inteira.



NBR 14750:2001

ou alteração posterior

Respiradores de fluxo contínuo tipo capuz ou capacete para operações de jateamento.


D.3.2. Proteção das vias respiratórias em atmosferas imediatamente perigosas à vida e

à saúde (IPVS) e porcentagem de oxigênio menor ou igual a 12,5% ao nível do mar.

-

Para concentração de oxigênio menor ou igual a 12,5%.

De demanda com pressão positiva tipo 

peça facial inteira

combinado com cilindro auxiliar.

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.

D.4. RESPIRADOR DE ADUÇÃO DE AR TIPO MÁSCARA AUTÔNOMA

Proteção das vias respiratórias:




D.4.1. Proteção das vias respiratórias em atmosferas imediatamente perigosas à vida e à saúde (IPVS) e porcentagem de oxigênio menor ou igual a 12,5% ao nível do mar.

NBR 13716:1996

ou alteração posterior

Respiradores de circuito aberto de demanda com pressão positiva.


D.4.2. Proteção das vias respiratórias em atmosferas imediatamente perigosas à vida e à saúde (IPVS) e porcentagem de oxigênio menor ou igual a 12,5% ao nível do mar.

-

Respiradores de circuito fechado de demanda com pressão positiva.

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.

D.5. RESPIRADOR DE FUGA

D.5.1. Proteção das vias respiratórias contra agentes químicos (gases e vapores e/ou material particulado) em

condições de escape de atmosferas imediatamente perigosas à vida e à saúde.

-

Respirador de fuga tipo bocal. 

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.

E - PROTEÇÃO DO TRONCO




E.1. VESTIMENTA PARA PROTEÇÃO DO TRONCO

Proteção contra:




E.1.1. Riscos de origem térmica (calor) e chamas

ABNT NBR ISO 11612:2017 ou alteração posterior

-



ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.



ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*, ou alterações posteriores

ou

IEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*, ou alterações posteriores

Arco elétrico e/ou fogo repentino.

Observar o item 2.5 e subitens deste Anexo.



EN 469:2005 ou alteração posterior

Combate a incêndio de estruturas.



EN 15614:2007 ou alteração posterior

Combate a incêndios florestais.


E.1.2. Riscos de origem térmica (frio)

EN 342:2017

ou alteração posterior

Para temperaturas inferiores a -5 °C.



EN 14058:2017 ou alteração posterior

Para temperaturas acima de -5 °C.


E.1.3. Riscos de origem mecânica

ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Agentes abrasivos e escoriantes.



ISO 13998:2003 ou alteração posterior

Riscos provocados por cortes por impacto provocado por facas manuais.



ISO 11393-6:2007 ou alteração posterior

Vestimenta para motosserristas.


E.1.4. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


E.1.5. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2017 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


E.1.6. Riscos de origem radioativa (radiação X)

NBR IEC 61331-1:2004 + NBR IEC 61331-3:2004 ou alterações posteriores; ou IEC 61331-1:2014 + IEC 61331-3:2014

-


E.1.7. Umidade proveniente de precipitação pluviométrica

EN 343:2003 + A1:2007 ou alteração posterior

-


E.1.8. Umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.

E.2. COLETE A PROVA DE BALAS

Nível I, II, II A, III, III A e IV

E.2.1. Proteção contra riscos de origem mecânica (a prova de impacto de projéteis de armas de fogo)

NIJ Standard 0101.04

ou alteração posterior

Título de Registro, Apostilamento e Relatório Técnico Experimental emitidos pelo Exército Brasileiro, conforme art. 3º, §4º, desta Portaria.

F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES




F.1. LUVA

Proteção das mãos contra:




F.1.1. Agentes mecânicos

Anexo III desta Portaria

Para atividades de corte manual de cana-de-açúcar


F.1.2. Agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes

EN 388:2016

ou alterações posteriores

-


F.1.3. Agentes cortantes e perfurantes

AFNOR NF.S.75002/1987

ou ISO 13999-1:1999 ou ISO 13999-2:2003

ou alteração posterior.

Para luvas em malha de aço e outros materiais alternativos.


F.1.4. Choques elétricos

ABNT NBR 10622:1989

RAC - Portaria INMETRO n.º 229/2009

Avaliação no âmbito do SINMETRO.


F.1.5. Agentes térmicos (calor e chamas)

EN 407:2004 

ou alterações posteriores

-



EN 12477:2001

ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.



EN 659:2003 + A1:2008 ou alteração posterior

Combate a incêndio.


F.1.6. Agentes térmicos (frio)

EN 511:2006

ou alteração posterior

-


F.1.7. Agentes biológicos

NBR 13391:1995 

ou  

ISO 10282:2002 ou alteração posterior

RAC - Portaria INMETRO nº 332/2012

Luva cirúrgica.

Avaliação no âmbito do SINMETRO: Luvas com látex

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020



NBR ISO 11193-1:2009

ISO 11193-2:2006 ou alterações posteriores

RAC - Portaria INMETRO n.º 332/2012

De procedimentos não cirúrgicos.

Avaliação no âmbito do SINMETRO: Luvas com látex

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020



Anexo II desta Portaria

RAC - Portaria INMETRO nº 123/2015

Luvas não sujeitas ao regime da vigilância sanitária. 

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Art. 38, §1º - suspensão temporária conferida pela Portaria INMETRO nº 102 de 2020



ISO 374-5:2016, ou alterações posteriores

Luvas não sujeitas ao regime da vigilância sanitária e não submetidas à avaliação no âmbito do SINMETRO.


F.1.8. Riscos de origem química

EN 374:2016, ou alterações posteriores

-


F.1.9. Vibrações

EN 388:2016 + ISO 10819:2013, ou alteração posterior

Ensaio no exterior quanto à norma ISO 10819, conforme art. 5º desta Portaria.

Observar o item 2.6 e subitens deste Anexo.

.


F.1.10. Umidade proveniente de operações com uso de água

EN 388:2016 ou alteração posterior

Obrigatório ensaio quanto ao requisito umidade.


F.1.11. Radiações ionizantes 

(radiação X)

NBR IEC 61331-1:2004 +

NBR IEC 61331-3:2004

ou alteração posterior; ou IEC 61331-1:2014 + IEC 61331-3:2014

-


F.1.12. Agentes mecânicos

ISO 11393-4:2003 ou alteração posterior

Luvas para motosserristas.

F.2. CREME PROTETOR

F.2.1. Proteção dos membros superiores contra agentes químicos

NBR 16276:2018 ou alteração posterior

Observar o item 2.8 deste Anexo.

F.3. MANGA

Proteção do braço e antebraço contra:




F.3.1. Choques elétricos

NBR 10623:1989

ou alteração posterior

-


F.3.2. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


F.3.3. Agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes.

EN 388:2016 ou alteração posterior

Somente riscos mecânicos.



ISO 13998:2003 ou alteração posterior

Corte por impacto.



ISO 13999-1:1999 ou ISO 13999-2:2003 ou alteração posterior

Contra cortes e golpes por facas manuais.


F.3.4. Umidade proveniente de operações com uso de água.

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.


F.3.5. Agentes Térmicos (calor e/ou chamas)

ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Para atividades de soldagem e processos similares.



ABNT NBR ISO 11612:2017 ou alteração posterior

-

F.4. BRAÇADEIRA

Proteção do antebraço contra:




F.4.1. Agentes cortantes e escoriantes

ISO 11611 + EN 388:2016 ou 

ISO 13998:2003

ou alterações posteriores

-

F.5. DEDEIRA

F.5.1. Proteção dos dedos contra agentes abrasivos e escoriantes

NBR 13599:1996

ou alteração posterior

-

G - PROTEÇÃO DOS MEMBROS INFERIORES




G.1. CALÇADO

Proteção dos pés contra:




G.1.1. Impactos de quedas de objetos sobre os artelhos; Agentes provenientes da energia elétrica; 

Agentes térmicos; 

Agentes abrasivos e escoriantes; 

Agentes cortantes e perfurantes; e 

Operações com uso de água

NBR ISO 20344:2015

NBR ISO 20345:2015 

(de segurança)

NBR ISO 20346:2015 

(de proteção) NBR ISO 20347:2015 (ocupacional)

ou alteração posterior

-


G.1.2. Riscos de origem química

EN 13832-2:2018 (part 2)

EN 13832-3:2018 (part 3)

ou alterações posteriores

-


G.1.3. Agentes térmicos (calor)

EN 15090:2012

ou alteração posterior

Para uso em combate ao fogo.



ISO 20349-1:2017

ISO 20349-2:2017 ou alteração posterior

Riscos térmicos e salpicos de metal fundido.


G.1.4. Agentes provenientes da energia elétrica

NBR ISO 20345:2015 ou NBR ISO 20346:2015 ou NBR ISO 20347:2015 + 

ABNT NBR 16603:2017

ou alterações posteriores

Calçado isolante elétrico para trabalhos em instalações elétricas de baixa tensão até 500 V em ambiente seco.



ABNT NBR 16135:2012 ou alteração posterior

Calçado para trabalho ao potencial.



BS EN 50321-1:2018 ou alteração posterior

Calçado Classe II (polimérico/elastômero) para proteção elétrica


G.1.5. Agentes mecânicos

ISO 17249:2013 ou alteração posterior

Calçado para motosserristas.

G.2. PERNEIRAS

Proteção da perna contra:




G.2.1. Agentes mecânicos

ISO 11393-2:1999  ou alteração posterior

Perneiras para motosserristas.



ISO 11393-5:2001 ou alteração posterior

Perneiras tipo polaina para motosserristas.


G.2.2. Agentes abrasivos e escoriantes

ISO 11611:2015

ou alteração posterior

-


G.2.3. Agentes cortantes e perfurantes

ISO 13998:2003 ou alteração posterior

-


G.2.4. Agentes térmicos (calor)

ABNT NBR ISO 11612:2017

ou alteração posterior

-



ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.


G.2.5. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


G.2.6. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2017 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


G.2.7. Contra umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.

G.3. CALÇA

Proteção das pernas contra:




G.3.1. Agentes mecânicos

ISO 11393-2:1999 ou alteração posterior

Calça para motosserristas.



ISO 13998:2003 ou alteração posterior

Riscos provocados por cortes por impacto provocado por facas manuais.



ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Agentes abrasivos e escoriantes


G.3.2. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


G.3.3. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2017 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


G.3.4. Agentes térmicos (calor e chamas)

ABNT NBR ISO 11612:2017

ou alteração posterior

-



ISO 11611:2015 ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.



ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*, ou alterações posteriores;

ou

IEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*, ou alterações posteriores.

Arco elétrico e/ou fogo repentino.

Observar o item 2.5 e subitens deste Anexo.



EN 469:2005 ou alteração posterior

Combate a incêndio de estruturas.



EN 15614:2007 ou alteração posterior

Combate a incêndios florestais.


G.3.5. Agentes térmicos (frio)

EN 342:2017

ou alteração posterior

Para temperaturas inferiores a -5 °C.



EN 14058:2017 ou alteração posterior

Para temperaturas acima de -5 °C.


G.3.6. Umidade proveniente de operações com uso de água.

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.


G.3.7. Umidade proveniente de precipitação pluviométrica

EN 343:2003 + A1:2007 ou alteração posterior

-

H - PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO




H.1. MACACÃO

Proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra:




H.1.1. Agentes térmicos (calor)

ISO 11611:2015

ou alteração posterior

Soldagem ou processos similares.



ABNT NBR ISO 11612:2017

ou alteração posterior

-



ASTM F 2621 - 06 +

ASTM F 1506 - 08 +

NFPA 2112 - 07*, ou alterações posteriores;

ou

IEC 61482-2: 2009 +

ISO 11612:2008*, ou alterações posteriores.

Arco elétrico e/ou fogo repentino.

Observar o item 2.5 e subitens deste Anexo.



EN 469:2005 ou alteração posterior

Combate a incêndio de estruturas.



EN 15614:2007 ou alteração posterior

Combate a incêndios florestais.


H.1.2. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


H.1.3. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2017 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


H.1.4. Umidade proveniente de operações com uso de água

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.


H.1.5. Umidade proveniente de precipitação pluviométrica

EN 343:2003 + A1:2007 ou alteração posterior

-

H.2. VESTIMENTA DE CORPO INTEIRO

Proteção de todo o corpo contra:




H.2.1. Riscos de origem química

ISO 16602:2007

ou alteração posterior

-


H.2.2. Riscos de origem química

EN 943:2002 ou ISO 16602:2007 ou alteração posterior

Para vestimentas tipo 1, 2 e 5.

Ensaio no exterior conforme art. 5º desta Portaria.


H.2.3. Riscos de origem química (agrotóxicos)

ISO 27065:2011 ou alteração posterior

Observar o item 2.9 e subitens deste Anexo.


H.2.4. Umidade proveniente de operações com água

BS 3546:1974

Observar o item 2.7 e subitem deste Anexo.


H.2.5. Choques elétricos

ABNT NBR 16135:2012 ou alteração posterior

Vestimenta condutiva de segurança para proteção de todo o corpo para trabalho ao potencial.


H.2.6. Umidade proveniente de precipitação pluviométrica

EN 343:2003 + A1:2007 ou alteração posterior

-

I - PROTEÇÃO CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL




I.1. CINTURÃO DE SEGURANÇA

I.1.1. Quando utilizado com talabarte

NBR 15835:2010

NBR 15836:2010

NBR 15834:2010 

NBR 15837:2010 (conectores)

NBR 14629:2010 (absorvedor de energia) 

RAC - Portaria INMETRO nº 388/2012

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Observar o item 2.10 e subitens deste Anexo.


I.1.2. Quando utilizado com trava-quedas

NBR 15835:2010

NBR 15836:2010

NBR 14626:2010 

NBR 14627:2010 

NBR 14628:2010 

RAC - Portaria INMETRO n.º 388/2012

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Observar o item 2.10 e subitens deste Anexo.


I.1.3. Quando utilizado com talabarte ou trava-quedas

NBR 15835:2010

NBR 15836:2010

NBR 15834:2010 

NBR 15837:2010 (conectores)

NBR 14629:2010

(absorvedor de energia) 

NBR 14626:2010 

NBR 14627:2010 

NBR 14628:2010 

RAC - Portaria INMETRO nº 388/2012

Avaliação no âmbito do SINMETRO.

Observar o item 2.10 e subitens deste Anexo.

* O EPI quando certificado para proteção contra os efeitos térmicos - calor e chamas provenientes do arco elétrico e fogo repentino deve atender a toda a série de normas especificadas, não sendo certificado para fogo repentino quando não atender às normas sinalizadas com asterisco.





604

2. DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS 

605

2.1 Equipamentos de Proteção Individual-EPIs com dispositivos de regulagem devem oferecer mecanismos de fixação que impeçam sua alteração involuntária após ajustados pelo trabalhador, observadas as condições previsíveis de utilização. 

606

2.2 EPIs destinados à proteção da face, olhos e vias respiratórias devem restringir o mínimo possível o campo visual e a visão do usuário. 

607

2.3 EPIs destinados à utilização em áreas classificadas devem ser concebidos e fabricados de tal modo que não possam originar arcos ou faíscas de origem elétrica, eletrostática ou resultantes do atrito, passíveis de inflamar uma mistura explosiva. 

608

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONJUGADO

609

2.4 Todos os dispositivos de ligação, extensão ou complemento conexos a um EPI devem ser concebidos e fabricados de forma que não diminuam o nível de proteção do equipamento. 

610

2.4.1 Os EPIs conjugados, tais como calçado + vestimentas ou luvas + vestimentas para proteção contra agentes meteorológicos, água e químicos, devem ter suas conexões e junções avaliadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo B da norma ISO 16602:2007. 

611

2.4.2 Os dispositivos de EPI conjugados devem oferecer proteção contra o mesmo risco. 

612

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA AGENTES TÉRMICOS

613

2.5 O EPI tipo vestimenta de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico e/ou fogo repentino deve ser submetido à avaliação do tecido de composição e do desempenho da vestimenta pronta.

614

2.5.1 Para vestimentas multicamadas os relatórios devem especificar tal condição.

615

2.5.1.1 O relatório de ensaio da vestimenta pronta, emitido em nome do fabricante de vestimentas para proteção contra agentes térmicos provenientes do arco elétrico, deve conter a composição do tecido, o nome do fabricante e a gramatura, acrescido do Arc Thermal Performance Value - ATPV do tecido.

616

2.5.1.1.1 O desempenho têxtil e os dados de composição e gramatura do tecido devem ser comprovados em relatório de ensaio emitido em nome do fabricante do tecido ou do fabricante da vestimenta pronta, segundo as normas técnicas especificadas neste Anexo. 

617

2.5.2 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capuz tipo carrasco com lente e capacete para proteção contra agentes térmicos provenientes do arco elétrico deve conter o nome do fabricante do capacete, o nome do fabricante da lente e o nome do fabricante do tecido, acompanhado do seu respectivo Arc Thermal Performance Value - ATPV e composição. 

618

2.5.3 O relatório de ensaio do equipamento conjugado formado por capacete e protetor facial para proteção contra os agentes térmicos provenientes do arco elétrico devem conter o nome do fabricante do capacete e o nome do fabricante do protetor facial. 

619

2.5.4 Os equipamentos conjugados formados por capuz tipo carrasco com lente e capacete e por capacete e protetor facial, para proteção contra os agentes térmicos provenientes do arco elétrico, devem ser ensaiados de acordo com as Normas ASTM 2178-08 + ANSI Z 87.1, ou alteração posterior. 

620

2.5.4.1 Os ensaios laboratoriais referentes à Norma Técnica ANSI Z 87.1 devem ser realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo INMETRO ou que se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 35 desta Portaria.  

621

2.5.5 A determinação do ATPV, para avaliação da conformidade dos equipamentos de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico em relação às Normas ASTM F 2178 - 08, ASTM F 2621-06 e ASTM F 1506 - 08, deve ser comprovado pelos relatórios de ensaio do tecido, de acordo com a Norma ASTM F 1959/F 1959M- 06a, ou alterações posteriores. 

622

2.5.6 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico em relação à Norma IEC 61482 - 2: 2009 deve ser comprovada pelos relatórios de ensaio do equipamento, realizados de acordo com as Normas IEC 61482-1-1: 2009 e/ou IEC 61482-1-2 : 2007, ou alterações posteriores, incluído o ensaio da Norma IEC 61482-1-1, método B. 

623

2.5.6.1 A determinação do Arc Thermal Performance Value - ATPV nestes casos deve ser comprovada pelos relatórios de ensaio do tecido, de acordo com a Norma IEC 61482-1-1, método A. 

624

2.5.7 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do fogo repentino em relação à Norma NFPA 2112 - 07 deve ser comprovada pelos relatórios de ensaio do equipamento, de acordo com as Normas ASTM F 1930 - 08 e ASTM D 6413 - 08, ou alterações posteriores. 

625

2.5.8 A conformidade das vestimentas de proteção contra os efeitos térmicos do fogo repentino em relação à Norma ISO 11612: 2008 deve ser comprovada pelos relatórios de ensaio do equipamento, de acordo com as Normas ISO 13506: 2008 e ISO 15025: 2000, ou alterações posteriores. 

626

2.5.9 Para equipamentos que incluam capuz tipo carrasco com lente e capuz tipo carrasco com protetor facial, para proteção contra agentes térmicos provenientes de soldagem ou processos similares e/ou contra agentes térmicos (calor e chamas), deverá ser comprovada a proteção de lentes/protetores faciais contra o mesmo risco.

627

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIPO LUVA DE PROTEÇÃO CONTRA VIBRAÇÕES

628

2.6 As luvas de proteção contra vibração devem possuir na região dos dedos as mesmas características de atenuação que a da região da palma das mãos. 

629

2.6.1 EPIs destinados a proteger as mãos contra vibrações devem ter capacidade de atenuar frequências compreendidas entre 16 Hz e 1600 Hz, conforme definições da Norma ISO 10819. 

630

2.6.2 Os ensaios laboratoriais das luvas para proteção contra vibrações referentes às normas técnicas EN 420 e EN 388 deverão ser realizados em laboratórios nacionais acreditados pelo INMETRO ou que se enquadrem nas condições estabelecidas no artigo 35 desta Portaria.  

631

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA UMIDADE

632

2.7 Os EPIs destinados à proteção contra umidade proveniente de operações com uso de água, que devem ser testados de acordo com a Norma BS 3546/74, devem ser submetidos ao ensaio de resistência ao rasgo indicado no subitem 6.11 da Norma ISO 16602/2007 ou item equivalente de alterações posteriores, ficando dispensados da realização do ensaio de resistência ao rasgo que consta na Norma BS 3546/74. 

633

2.7.1 Os equipamentos indicados no subitem 2.7 serão classificados de acordo com seu nível de desempenho (tabela 11 da Norma ISO 16602/2007), sendo considerado aprovado somente aqueles que atingirem, no mínimo, desempenho compatível com a classe 1. 

634

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TIPO CREME DE PROTEÇÃO

635

2.8 O relatório de ensaio laboratorial de EPI tipo creme protetor deve informar o número de registro do referido produto no órgão de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

636

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA AGROTÓXICOS 

637

2.9 O EPI tipo vestimenta de proteção contra riscos de origem química (agrotóxicos) deve ser submetido à avaliação do tecido de composição e do desempenho da vestimenta pronta, segundo a Norma Técnica ISO 27065.

638

2.9.1 O relatório de ensaio quanto ao desempenho do equipamento, emitido em nome do fabricante da vestimenta de proteção contra riscos de origem química (agrotóxico), deve conter o tipo (tecido ou não tecido), a composição, a gramatura, a espessura e o nome do fabricante da matéria-prima de composição da vestimenta. 

639

2.9.1.1 Em caso de material de composição da vestimenta do tipo tecido plano, o relatório de ensaio deverá especificar ainda a densidade de fios na trama e no urdume. 

640

2.9.1.2 O desempenho têxtil e os dados referidos nos subitens 2.9.1 e 2.9.1.1 quanto ao tecido de composição da vestimenta devem ser comprovados segundo normas técnicas nacionais ou, na sua ausência, normas internacionais, em relatório de ensaio emitido em nome do fabricante do tecido ou do fabricante da vestimenta pronta. 

641

2.9.2 As vestimentas de proteção contra riscos de origem química (agrotóxico) deverão comprovar nível de proteção C2 ou C3 nos ensaios da Norma Técnica ISO 27065:2017 ou versão mais recente. 

642

DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA COM DIFERENÇA DE NÍVEL

643

2.10 Considera-se EPI contra queda o conjunto formado pelos componentes cinturão de segurança e os dispositivos talabarte ou trava-queda. 

644

2.10.1 O fabricante ou importador de cinturão de segurança deve indicar expressamente, no manual de instruções do equipamento, os dispositivos de segurança, talabartes ou trava-quedas, compatíveis para uso com o modelo de cinturão de segurança.

645

2.10.2 Em caso de fabricantes distintos do cinturão de segurança e dos dispositivos talabartes e trava-quedas, o fabricante ou importador do cinturão de segurança realizará a certificação da conformidade dos dispositivos fabricados ou importados por terceiros que sejam compatíveis com o seu modelo de cinturão ou, alternativamente, poderá aceitar o certificado de conformidade vigente desses dispositivos, emitido em nome do fabricante ou importador do talabarte ou trava-queda, desde que ateste formalmente a compatibilidade de uso desses dispositivos com o seu modelo de cinturão.

646

2.10.2.1 O atestado de compatibilidade referido neste subitem deve ser emitido pelo fabricante do cinturão de segurança de forma a contemplar, expressamente, a referência e a descrição do dispositivo, os dados do fabricante ou importador do talabarte ou trava-quedas e a ciência da sua responsabilidade na autorização para uso conjunto do cinturão de segurança com o dispositivo talabarte ou trava-queda fabricado ou importado por terceiro.

647

2.10.2.1.1 O atestado de compatibilidade pode ser disponibilizado junto com o manual de instruções do cinturão de segurança. 

648

2.10.3 O talabarte para retenção de queda deve ser dotado de absorvedor de energia integrado, ensaiado de acordo com a norma técnica ABNT NBR 14629. 

649

2.10.4 Os ensaios de conectores estabelecidos na Norma Técnica ABNT NBR 15837 devem ser realizados pelo fabricante ou importador do cinturão de segurança, do talabarte ou do trava-queda, conforme o caso.

650

3. DOS REQUISITOS DOCUMENTAIS

651

3.1. Os laboratórios de ensaio e os Organismos de Certificação de Produtos responsáveis pela avaliação de EPI deverão avaliar o equipamento conjuntamente com os seguintes documentos, observando-se os critérios estabelecidos nas respectivas normas técnicas de ensaio, nos RACs publicados ou, na ausência de previsão de critérios nesses documentos, segundo os parâmetros estabelecidos nesta Portaria: 

652

a) manual de instruções; 

653

b) embalagem;

654

c) documentação de importação do equipamento (Declaração de Importação ou Certificado de Origem), a fim de resguardar a origem do equipamento;

655

d) em caso de EPI conjugado cujos dispositivos são fabricados por empresas distintas, declaração, emitida há menos de 2 (dois) anos, pelo detentor do CA do equipamento que será conjugado com o equipamento do requerente, autorizando a utilização do seu dispositivo para a fabricação do equipamento conjugado. 

656

3.1.1 Em caso de equipamento importado, o relatório de ensaio e o certificado de conformidade devem identificar o fabricante estrangeiro e o país de origem do equipamento, conforme indicado no respectivo documento de importação.

657

3.2 O manual de instruções do EPI deve ser elaborado em língua portuguesa e apresentar o conteúdo exigido na norma técnica aplicável ao ensaio do equipamento. 

658

3.2.1 Além dos parâmetros para a elaboração do manual de instruções previstos na norma técnica aplicável, o manual de instruções deverá conter ainda:

659

a) descrição completa do EPI, incluindo as suas características e especificações técnicas, bem como os materiais empregados na sua fabricação; 

660

b) indicação da proteção que o EPI oferece; 

661

c) instruções sobre o uso, armazenamento, higienização e manutenção corretos; 

662

d) restrições e limitações do equipamento; 

663

e) vida útil ou periodicidade de substituição de todo ou das partes do EPI que sofram deterioração com o uso; 

664

f) acessórios existentes e suas características; 

665

g) forma apropriada para guarda e transporte; 

666

h) declaração do fabricante ou importador de que o equipamento não contém substâncias conhecidas ou suspeitas de provocar danos ao usuário e/ou declaração de presença de substâncias alergênicas; 

667

i) os tempos máximos de uso em função da concentração/intensidade do agente de risco, sempre que tal informação seja necessária para garantir a proteção especificada para o equipamento; 

668

j) incompatibilidade com outros EPIs passíveis de serem usados simultaneamente; 

669

k) possibilidade de alteração das características, da eficácia ou do nível de proteção do EPI quando exposto a determinadas condições ambientais (exposição ao frio, calor, produtos químicos etc.) ou em função de higienização. 

670

3.3. O relatório de ensaio, emitido por laboratório de ensaio, deve conter, no mínimo: 

671

a) dados do fabricante ou importador com informação de razão social, CNPJ e endereço;

672

b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;

673

c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6 - NR-6; 

674

d) norma técnica de ensaio aplicável; 

675

e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;

676

f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;

677

g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante ou importador;

678

h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;

679

i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6; 

680

j) indicação de avaliação do item 3.1 deste anexo, atestando sua conformidade; 

681

k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do equipamento em todos os ensaios exigidos pela norma aplicável;

682

l) conclusão que ateste a conformidade ou não conformidade do equipamento face aos resultados obtidos;

683

m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.  

684

3.3.1 Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais aplicáveis, os laboratórios devem observar que: 

685

a) a descrição do EPI deve restringir-se a forma construtiva, desenho, matéria-prima, materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar características ou adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados através de requisitos normativos;

686

b) o relatório de ensaio deve indicar as cores e tamanhos das amostras ensaiadas, sendo que se um produto for fabricado em várias cores, todas deverão ser ensaiadas em todos os ensaios previstos na norma aplicável, exceto quando houver disposição contrária específica na norma técnica de ensaio aplicável, no RAC ou nos instrumentos legais da Secretaria de Trabalho;

687

c) não é permitida a transferência de um resultado de ensaio para várias amostras mesmo que estas amostras sejam feitas com o mesmo material ou matéria-prima.

688

3.4 O Certificado de Conformidade, emitido por OCP, com base em ensaio de equipamento para fins de emissão ou renovação de CA, deve conter, no mínimo:

689

a) dados do fabricante ou importador com informação de razão social, CNPJ e endereço;

690

b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;

691

c) classificação do equipamento ensaiado, conforme o respectivo Requisito de Avaliação da Conformidade - RAC vigente; 

692

d) norma técnica de ensaio aplicável;

693

e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório, com informação de variações de tamanhos e cores, conforme a necessidade de cada EPI;

694

f) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante ou importador;

695

g) número do contrato e do certificado;

696

h) data de emissão e data de validade do Certificado; 

697

i) selo de Conformidade do Inmetro;

698

j) assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.

699

3.4.1 As informações das alíneas ?a?, ?b?, ?f?, ?g?, ?h?, bem como a descrição resumida do EPI, deverão ser disponibilizadas no site do INMETRO.

700

3.5 A documentação recebida pelo laboratório de ensaio ou OCP para fins de avaliação de EPI deverá ser arquivada pelo prazo de 10 (dez) anos, em meio físico ou digital. 

701

4. DOS REQUISITOS DE MARCAÇÃO 

702

4.1 Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, ao longo de sua vida útil, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA. 

703

4.1.1 O lote de fabricação deve permitir a rastreabilidade do EPI. 

704

4.2 A data de fabricação do EPI deve ser marcada de forma indelével, legível e, sempre que possível, em cada exemplar ou componente do equipamento. 

705

4.2.1 A data de fabricação do EPI deve expressar, no mínimo, o mês e o ano de fabricação do equipamento. 

706

4.2.2 Se tecnicamente não for possível a marcação em cada EPI, o fabricante ou importador deve disponibilizar essa informação na embalagem do equipamento. 

707

4.3 Para fins desta Portaria, será considerado como nome comercial da empresa a razão social ou o nome fantasia, que conste no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil ou, ainda, marca registrada da qual o fabricante ou importador do EPI seja o detentor. 

708

4.3.1 O fabricante ou importador deverá comprovar a propriedade da marca existente no EPI a ser avaliado, cabendo ao laboratório de ensaio ou Organismo de Certificação de Produtos responsável pela avaliação verificar a qualificação legal do instrumento de autorização e do ato constitutivo do(s) proprietário(s) da(s) marca(s).

709

4.3.1.1 Caso a(s) marca(s) no produto não seja(m) de propriedade do fabricante ou importador do EPI, o mesmo deverá possuir autorização para o uso da(s) mesma(s), sendo que, neste caso, ainda será obrigatório fazer constar no equipamento a marcação do nome do fabricante ou importador. 

710

4.4 Os laboratórios de ensaio e os Organismos de Certificação de Produtos devem verificar nas amostras analisadas as marcações obrigatórias previstas nesta Portaria, além daquelas previstas nas normas técnicas de ensaio aplicáveis. 

711

4.4.1 A não conformidade das marcações obrigatórias previstas nesta Portaria e nas normas técnicas de ensaio aplicáveis é fator impeditivo de emissão de relatório de ensaio ou certificado de conformidade para o equipamento, ocasião em que o Organismo de Certificação de Produtos ou o laboratório responsável pelo processo de avaliação deverá requisitar as correções necessárias ao fabricante ou importador do EPI. 


712

ANEXO II

713

REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE PARA LUVAS DE BORRACHA NATURAL, BORRACHA SINTÉTICA, MISTURA DE BORRACHAS NATURAL E SINTÉTICA, E DE POLICLORETO DE VINILA, PARA PROTEÇÃO CONTRA AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO SUJEITAS AO REGIME DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

714

1. OBJETIVO

715

Fixar os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas de borracha natural, borracha sintética, mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da vigilância sanitária, com a finalidade de garantir um produto seguro e eficaz quanto à finalidade a que se propõem.

716

2. DEFINIÇÃO

717

Para efeito deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

718

BORRACHA NATURAL OU BORRACHA DE LÁTEX NATURAL:

719

Produto resultante da transformação do látex por meio de coagulação, outros processos e secagem, acrescidos de outros ingredientes.

720

BORRACHA SINTÉTICA

721

Produto sintetizado a partir de substâncias químicas e ingredientes, com características semelhantes à borracha de látex natural.

722

LUVA DE PROTEÇÃO CONTRA AGENTES BIOLÓGICOS

723

Produto feito de borracha natural, borracha sintética, misturas de borracha natural e sintética, ou de policloreto de vinila, de uso único, para proteção contra agentes biológicos.

724

LÁTEX DE BORRACHA NATURAL

725

Produto leitoso, de composição conhecida, extraído da casca do tronco da árvore da seringueira (Hevea brasiliensis).

726

3. CLASSIFICAÇÃO

727

As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos podem ser classificadas em:

728

3.1. Quanto à matéria-prima: as luvas podem ser:

729

Tipo 1: de borracha natural;

730

Tipo 2: de borracha(s) sintética(s) e mistura de borracha natural e sintética(s);

731

Tipo 3: de policloreto de vinila.

732

As luvas de borracha(s) sintética(s) e de policloreto de vinila devem ser isenta(s) de borracha natural.

733

3.2. Quanto à superfície: as luvas podem ser texturizadas e antiderrapantes, em partes ou na sua totalidade ou lisas.

734

3.3. Quanto ao formato: no formato de uma palma da mão aberta (ambidestra) ou no formato anatômico.

735

3.4. Quanto à esterilização: não estéreis.

736

3.5. Quanto ao uso de pó ou outro lubrificante: quando houver pó ou quando não houver pó.

737

4. DESIGNAÇÃO

738

A designação das luvas será: "LUVA DE PROTEÇÃO CONTRA AGENTES BIOLÓGICOS" seguida das expressões definidas no item 3 - Classificação.

739

5. REFERÊNCIAS

740

5.1 BRASIL, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set, 1990, Suplemento.

741

5.2 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR nº 5426 - Planos de Amostragem e Procedimentos na Inspeção por Atributos, 1985.

742

5.3 BRASIL, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR ISO nº 11193-1 - Luva para Exame Médico de uso Único, Parte1: Especificação para luvas produzidas de látex de borracha ou solução de borracha, de 15 de fevereiro de 2009.

743

5.4 ISO 11193-2 "Single-use medical examination gloves, Part 2: Specification for gloves made from poly (vinylchloride), 2006.11.01".

744

5.5 ISO 37/2005 Corregenda 1:2008 - ?Rubber, vulcanize or thermoplastic - Determination of tensile stress-strain properties?.

745

5.6 Norma Regulamentadora 6 - NR-6 Equipamento de Proteção Individual - EPI, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.

746

6. PRINCÍPIOS GERAIS

747

6.1. A utilização de luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos não deve trazer risco ao usuário.

748

6.2. As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos devem:

749

a) estar isentas de contaminantes que possam causar riscos à saúde humana;

750

b) ser avaliadas previamente quanto à segurança para uso em contato com a pele humana;

751

c) usar somente os aditivos ou substâncias com a função de aromatizar ou colorir, permitidos pela Farmacopéia Brasileira ou outra referência internacional equivalente.

752

6.3. As luvas contendo borracha de látex natural devem ser submetidas a operações e processamentos que garantam a redução do conteúdo de proteínas.

753

7. AMOSTRAGEM E SELEÇÃO DE AMOSTRAS PARA ENSAIO

754

7.1. Amostragem

755

As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos devem ser amostradas e inspecionadas de acordo com a Norma ABNT NBR 5426. Os níveis de inspeção e níveis de qualidade aceitáveis (NQA) devem estar de acordo com os especificados na Tabela 1.

756

Tabela 1 - Níveis de Inspeção e NQA

Requisitos Físicos

Luva de proteção contra agentes biológicos



Nível de Inspeção

NQA

Dimensões físicas (largura, comprimento, espessura)

S-2

4,0

Impermeabilidade (presença de furos)

S-4

0,65

Força na ruptura e alongamento na ruptura (antes e depois do envelhecimento acelerado)

S-2

4,0

Verificação da embalagem e rotulagem (Ausência de informações)

S-2

4,0

757

Nota: No caso de o(s) lote(s) estiver (em) sob suspeita ou houver denúncias de irregularidades, a STRAB poderá exigir níveis mais rigorosos de inspeção.

758

7.2. Seleção de amostras para ensaio

759

As amostras para ensaio devem ser retiradas da palma ou dorso da luva.

760

8. REQUISITOS MÍNIMOS

761

As luvas de borracha natural, borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos, devem atender ao disposto neste Regulamento Técnico para os seguintes requisitos de desempenho.

762

8.1. ENSAIOS FÍSICOS

763

8.1.1. Ensaios de dimensão (comprimento, largura e espessura)

764

As dimensões da luva de proteção contra agentes biológicos devem seguir o estabelecido nas Tabelas 2 e 3, quando ensaiadas de acordo com as Normas aplicadas ao produto.

765

Tabela 2 - Dimensões e Tolerâncias - Luva Tipos 1 e 2

766

Dimensões em milímetros

Código de tamanho

Largura correspondente ao código de tamanho (Fig. A.1)

Tamanho Nominal

Largura correspondente ao tamanho nominal

(Fig. A.1)

Comprimento mínimo

(Fig. A.1)

Espessura mínima

(Fig. A.2)

Espessura máxima

(Fig. A.2)

= 6,0

= 82

Extra pequeno (XP-PP)

= 80

220

Área lisa: 0,08

Área lisa: 2,00

6,5

83 ± 5

Pequeno (P)

80 ± 10

220



7,0

89 ± 5

Médio (M)

95 ± 10

230

Área com textura: 0,11

Área com textura: 2,03

7,5

95 ± 5



230



8,0

102 ± 6

Grande (G)

110 ± 10

230



8,5

109 ± 6



230



= 9,0

= 110

Extragrande (XG-GG)

= 110

230



767

 

768

Tabela 3 - Dimensões e Tolerâncias - Luva Tipo 3

769

Dimensões em milímetros

Código de tamanho

Largura correspondente ao código de tamanho (Fig. A.1)

Tamanho Nominal

Largura correspondente ao tamanho nominal

Comprimento mínimo

(Fig. A.1)

Espessura mínima

(Fig. A.2)

Espessura máxima

(Fig. A.2)




(Fig. A.1)




= 6,0

= 82

Extra pequeno (XP-PP)

= 80

220

Área lisa: 0,08

Área lisa: 0,22

6,5

83 ± 5

Pequeno (P)

80 ± 10

220



7,0

89 ± 5

Médio (M)

95 ± 10

230

Área com textura: 0,11

Área com textura: 0,23

7,5

95 ± 5



230



8,0

102 ± 6

Grande (G)

110 ± 10

230



8,5

109 ± 6



230



= 9,0

= 110

Extragrande (XG-GG)

= 110

230



770

 

771

8.1.2. Ensaios de tração (antes e após envelhecimento em estufa):

772

As propriedades mecânicas das luvas de proteção contra agentes biológicos devem seguir o estabelecido na Tabela 4, quando ensaiadas de acordo com as Normas aplicadas ao produto.

773

Tabela 4 - Propriedades de tração

Propriedades

Requisitos




Luva Tipo 1

Luva Tipo 2

Luva Tipo 3

Força mínima na ruptura, antes do envelhecimento acelerado (N)

7,0

7,0

7,0

Alongamento mínimo na ruptura, antes do envelhecimento acelerado (%)

650

500

350

Força mínima na ruptura, depois do envelhecimento acelerado (N)

6,0

7,0

7,0

Alongamento mínimo na ruptura, depois do envelhecimento acelerado (%)

500

400

350

774

 

775

8.1.3. Ensaio de impermeabilidade

776

Quando as luvas proteção contra agentes biológicos são ensaiadas com relação à impermeabilidade, conforme descrito na Norma aplicada ao produto, o tamanho de amostra e o número permissível de luvas não-conformes (vazando) na amostra devem ser determinados de acordo com o nível de inspeção e NQA mostrados na Tabela 1.

777

8.2 ROTULAGEM E EMBALAGEM

778

8.2.1 A rotulagem das embalagens das luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos deve:

779

a) atender ao disposto na Norma aplicada ao produto;

780

b) apresentar no rótulo em destaque e legível a seguinte expressão: "PROIBIDO REPROCESSAR".

781

8.3.2 As luvas de proteção contra agentes biológicos que contenham borracha de látex natural em qualquer proporção devem apresentar no rótulo de sua embalagem, em destaque e legível, a seguinte advertência: "ESTE PRODUTO CONTÉM LÁTEX DE BORRACHA NATURAL, SEU USO PODE CAUSAR REAÇÕES ALÉRGICAS EM PESSOAS SENSÍVEIS AO LÁTEX".

782

8.3.3 As luvas de proteção contra agentes biológicos fabricadas com policloreto de vinila devem apresentar no rótulo de sua embalagem, em destaque e legível, a seguinte advertência: "ESTE PRODUTO POSSUI MENOR RESISTÊNCIA AO ALONGAMENTO QUE AQUELES FABRICADOS COM BORRACHA NATURAL, COM BORRACHA SINTÉTICA, OU COM MISTURA DE BORRACHAS NATURAL E SINTÉTICA".

783

8.3.4 As luvas de proteção contra agentes biológicos devem conter na embalagem especificações sobre quaisquer efeitos secundários de danos à saúde provocados ou causados pelo uso do equipamento, como, alergias, inflamações e outros.

784

9. REQUISITOS GERAIS

785

9.1 As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos devem ser processadas, embaladas, armazenadas e transportadas em condições que não produzam, desenvolvam e agreguem substâncias físicas, químicas ou biológicas que coloquem em risco a saúde do usuário.

786

9.2 As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos devem ser identificadas por tamanho, de acordo com o estabelecido nesse Regulamento Técnico.

787

9.3 Os métodos de ensaio para certificação são aqueles citados nesse Regulamento Técnico, aplicáveis às luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos.

788

9.4 As luvas de proteção contra agentes biológicos devem apresentar em caracteres bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA ou, no caso de equipamento importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA, conforme o subitem 6.9.3 da NR-06.

789

10. ARMAZENAMENTO

790

As luvas de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila para proteção contra agentes biológicos devem ser armazenadas e transportadas em condições que evitem a possibilidade de afetar sua integridade, em especial o calor, a umidade e a luz.

791

ANEXO A: ENSAIOS DE DIMENSÃO (COMPRIMENTO, LARGURA E ESPESSURA) 

792

A.1. DETERMINAÇÃO DA LARGURA:

793

A.1.1 INSTRUMENTO

794

Escala metálica graduada em milímetros.

795

A.1.2. PROCEDIMENTO

796

Quando medido nos pontos mostrados na Figura A.1, a medida da largura da luva deve ser realizada no ponto central entre a base do dedo indicador e a base do dedo polegar. A medida de largura deverá ser tomada com a luva colocada em uma superfície plana.

797

A.2. DETERMINAÇÃO DO COMPRIMENTO

798

A.2.1 INSTRUMENTO

799

Escala metálica graduada em milímetros.

800

A.2.2. PROCEDIMENTO

801

Quando medido nos pontos mostrados na Figura A.1, a medida do comprimento da luva deve ser a menor distância entre a ponta do segundo dedo e a terminação do punho. A medida de comprimento pode ser tomada pendurando a luva em um mandril apropriado com um raio de ponta de 5 mm.

802

Figura A.1 - Pontos de medição para a largura e o comprimento

803

A.3. DETERMINAÇÃO DA ESPESSURA:

804

A.3.1 INSTRUMENTO

805

Medidor de espessura analógico ou digital, com resolução mínima de 0,001 mm, com pé-de-medição com base reta circular e diâmetro entre 3 mm e 10 mm, e pressão exercida sobre o corpo-de-prova com força de contato de 22 kPa ± 5 kPa.

806

A.3.2. PROCEDIMENTO

807

A espessura da parede dupla de uma luva intacta deverá ser medida com um medidor de espessura capaz de garantir uma pressão no pé de medição de 22 kPa ± 5 kPa. A espessura deve ser medida em cada um dos locais mostrados na Figura 2: um ponto de 13 mm ± 3 mm da ponta do segundo dedo e outro ponto no centro aproximado da palma.

808

A espessura de parede única em cada ponto deverá ser reportada como a metade da espessura de parede dupla medida e deverá estar de acordo com as dimensões mostradas nas Tabelas 2 ou 3, usando o nível de inspeção e o NQA mostrados na Tabela 1.

809

Se a inspeção visual indicar a presença de pontos finos, então as medições de espessura de parede única devem ser efetuadas em tais áreas. A espessura na área lisa e na área texturizada de uma parede única, quando medido conforme descrito neste item, não deverá ser menor que 0,08 mm e 0,11 mm, respectivamente.

810

Nota: Convém que a espessura da terminação do punho (bainha), medida de acordo com esse Regulamento, de preferência não exceda a 2,50 mm.

811

Figura A.2 - Pontos de medição para espessura da luva

812

Nota: A distância de 48 mm ± 9 mm localiza o centro aproximado da palma para luvas de tamanhos diferentes.

813

ANEXO B: DETERMINAÇÃO DAS PROPRIEDADES MECÂNICAS 

814

B.1 FORÇA NA RUPTURA E ALONGAMENTO NA RUPTURA ANTES DO ENVELHECIMENTO

815

B.1.1 APARELHAGEM

816

B.1.1.1 Máquina universal de tração com capacidade para produzir um deslocamento uniforme entre as garras de 500 mm/min, para uma distância de aproximadamente 750 mm. A máquina de ensaio deve ter um dinamômetro apropriado e um dispositivo para indicar e registrar a força aplicada.

817

B.1.1.2 Medidor de espessura para medição, conforme descrito em A.3.1.

818

B.1.1.3 Matriz para preparação do corpo-de-prova com forma e dimensões conforme Tabela B.1.

819

B.1.1.4 Garras para fixação do corpo-de-prova que devem fixar e exercer uma pressão uniforme ao longo de toda a superfície de fixação, para evitar deslizamentos e favorecer desvios a cada incremento de tensão na seção reduzida do corpo-de-prova. Garras pneumáticas com pressão constantes também são satisfatórias. Na extremidade de cada garra é recomendado um dispositivo que permita a fixação do corpo-de-prova na mesma profundidade e alinhamento com a direção de tração.

820

B.1.1.5 Marcação para leitura: são as duas marcas situadas no corpo-de-prova e utilizadas para medir o alongamento. A marcação para leitura deve ter duas marcas retas paralelas sobre a superfície lisa do corpo-de-prova e no mesmo plano. As superfícies devem ter entre 0,05 mm e 0,08 mm de largura e comprimento mínimo de 15 mm. O ângulo entre as superfícies de marcação e as laterais deve ser de pelo menos 75°. A distância entre os centros das superfícies de marcação deve estar dentro da tolerância de 1% da distância requerida.

821

NOTA: Se for usado um extensômetro automático para medição do alongamento, a marcação para leitura é desnecessária.

822

Tabela B.1 - Dimensões da matriz para preparação do corpo-de-prova (dimensões em milímetros)

Dimensões

Medidas (mm)

A

Comprimento mínimo*

75

B

Largura da extremidade

12,5 ± 1,0

C

Comprimento na porção mais estreita

25,0 ± 1,0

D

Largura na porção mais estreita

4,0 ± 0,1

E

Raio externo de transição

8,0 ± 0,5

F

Raio interno de transição

12,5 ± 1,0

(*) Um maior comprimento total pode ser necessário para garantir um amplo paralelismo com as garras da máquina, para evitar a formação de "pontos de ruptura"


823

B.1.2 PREPARAÇÃO DO CORPO-DE-PROVA

824

B.1.2.1 As seções obtidas para ensaio devem estar livres de superfícies rugosas ou texturizadas, bem como de revestimento interno ou camadas.

825

B.1.2.2 Todo corpo-de-prova deve ser cortado no sentido do comprimento, paralelo à estrutura e ao sentido de imersão, a uma distância de 75 mm a 85 mm, a partir da extremidade aberta da luva.

826

NOTA: No caso das luvas com superfície texturizada na região do corte, os corpos-de-prova devem ser obtidos de qualquer área não texturizada.

827

B.1.2.3. Os corpos-de-prova devem ser cortados com um único golpe de matriz para garantir uma superfície de corte lisa e uniforme.

828

B.1.2.4 A marcação para leitura deve ser feita na seção reduzida do corpo-de-prova, equidistante do centro e perpendicular ao eixo longitudinal. A distância entre os centros das marcas deve ser de 20,00 mm ± 0,5 mm.

829

B.1.2.5 Três medições devem ser efetuadas para determinação da espessura, uma no centro e uma em cada extremidade da seção reduzida do corpo-de-prova. A mediana das três determinações deve ser usada como a espessura no cálculo da área da seção transversal. Corpos-de-prova com diferenças entre as leituras máxima e mínima que excedam 0,08 mm devem ser descartados. A largura do corpo-de-prova deve ser tomada como a distância perpendicular entre as extremidades cortantes da seção reduzida da matriz para preparação do corpo-de-prova.

830

B.1.3 PROCEDIMENTO

831

B.1.3.1 Fixar o corpo-de-prova na garra conectada à máquina universal de tração e, cuidadosamente, ajustá-lo simetricamente para distribuir a tensão uniformemente sobre a seção transversal.

832

B.1.3.2 Iniciar o ensaio e observar a distância entre as duas marcações para leitura, tomando cuidado para evitar paralaxe.

833

B.1.3.3 Tomar três amostras para ensaio de cada luva, e usar o valor mediano como resultado do ensaio. As amostras para ensaio devem ser tiradas da palma ou do dorso das luvas.

834

NOTA: A determinação também pode ser efetuada com o uso de um extensômetro ou de um registrador gráfico.

835

B.1.4 EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

836

B.1.4.1 Força na ruptura:

837

Onde:

838

T = tensão de ruptura;

839

F = força de tração requerida até a ruptura;

840

A = área da seção transversal do corpo-de-prova;

841

A = e. l

842

Onde:

843

e = mediana das três determinações da espessura do corpo-de-prova;

844

l = distância perpendicular entre as extremidades cortantes da seção reduzida da matriz.

845

B.1.4.2 Alongamento na ruptura:

846

B.2 FORÇA DE RUPTURA E ALONGAMENTO DE RUPTURA APÓS O ENVELHECIMENTO

847

B.2.1 APARELHAGEM

848

B.2.1.1 Estufa com circulação de ar forçada que apresente as seguintes dimensões internas ou volumes equivalentes:

849

a) mínimo - 300 mm x 300 mm x 300 mm

850

b) máximo - 900 mm x 900 mm x 900 mm

851

B.2.1.2 Termômetro registrador acoplado à parte central superior da câmara próximo ao centro dos corpos-de-prova em processo de envelhecimento, para registrar a temperatura real do ensaio.

852

B.2.1.3 Aparelhagem especificada em B.1.1.

853

B.2.2 PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E DOS CORPOS-DE-PROVA

854

As amostras para ensaio podem ser preparadas tanto por envelhecimento das luvas a uma temperatura 70 °C ± 2 °C por 168 h ± 2 h e cortando as amostras para ensaio das luvas envelhecidas, ou cortando as amostras para ensaio das luvas não envelhecidas e envelhecendo as amostras para ensaio, a uma temperatura da estufa 70 °C ± 2 °C por 168 h ± 2 h.

855

B.2.3 PROCEDIMENTO

856

Determinar a força na ruptura e o alongamento na ruptura, após o envelhecimento, conforme B.1.3.

857

B.2.4 EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

858

Calcular a força na ruptura e o alongamento na ruptura conforme B.1.4.

859

ANEXO C: IMPERMEABILIDADE

860

ENSAIO POR ADIÇÃO DE ÁGUA 

861

C.1 APARELHAGEM

862

C.1.1 Mandril circular vazado com diâmetro nominal externo mínimo de 60 mm e comprimento adequado para manter a luva presa e que permita adicionar 1000 mL de água, conforme Figura C.1.

863

C.1.2 Dispositivo de retenção projetado para manter a luva na posição vertical quando cheio com água, conforme Figura C.2.

864

C.1.3 Cilindro graduado com capacidade de pelo menos 1000 mL, ou outro aparelho de distribuição capaz de fornecer 1000 mL de cada vez.

865

Dimensões em milímetros

866

Legenda

867

1. Gancho

868

2. Cilindro

869

3. Linha traçada dentro da superfície da parede

870

Figura C.1 - Mandril

871

Figura C.2 - Dispositivo de retenção

872

C.2 PROCEDIMENTO

873

C.2.1 Prender a luva no mandril circular oco por um dispositivo apropriado, por exemplo um anel O-ring, de forma que a luva não ultrapasse mais de 40 mm sobre o mandril.

874

C.2.2 Introduzir 1000 mL ± 50 mL de água em uma temperatura máxima de 36ºC no mandril. Remover a água que inadvertidamente espirrou sobre o exterior da luva. Se a água não completar a luva até os 40 mm da extremidade do punho, levantar a luva para assegurar que a luva inteira, excluindo a parte de 40 mm da extremidade do punho, seja ensaiada. Observar qualquer vazamento imediatamente evidente. Se a luva não vazar imediatamente, fazer uma segunda observação de vazamentos entre 2 min a 4 min depois de despejar a água na luva. Desconsiderar o vazamento nos 40 mm da extremidade do punho. Para ajudar na observação, a água pode ser colorida com uma tintura solúvel em água.

875

ANEXO D: ROTULAGEM E EMBALAGEM 

REQUISITOS DE EMBALAGEM E ROTULAGEM


EMBALAGEM PARA LUVAS NÃO ESTÉREIS

EMBALAGEM PARA TRANSPORTE *

a) tamanho;

a) tamanho;

b) nome e tipo do produto;

b) nome e tipo do produto;

c) origem do produto, informando o nome e endereço do fabricante e do importador, quando for o caso;

c) origem do produto, informando o nome e endereço do fabricante e do importador, quando for o caso;

d) quantidade;

d) quantidade;

e) n.º do lote de fabricação;

e) n.º do lote de fabricação;

f) prazo de validade;

f) prazo de validade;

g) mês e ano de fabricação;

g) mês e ano de fabricação;

h) características do produto (liso ou texturizado, com ou sem pó, anatômico, outros);

h) características do produto (liso ou texturizado, com ou sem pó, anatômico, outros);

i) marca;

i) marca;

j) selo de identificação da conformidade;

j) selo de identificação da conformidade;

l) os dizeres:

l) os dizeres:

?ESTE PRODUTO CONTÉM LÁTEX DE BORRACHA NATURAL. SEU USO PODE CAUSAR REAÇÕES ALÉRGICAS EM PESSOAS SENSÍVEIS AO LÁTEX?; quando

?ESTE PRODUTO CONTÉM LÁTEX DE BORRACHA NATURAL. SEU USO PODE CAUSAR REAÇÕES ALÉRGICAS EM PESSOAS SENSÍVEIS AO LÁTEX?,  quando

houver a presença de látex de borracha natural.

?PROTEJA ESTE PRODUTO DO CALOR, UMIDADE E DA LUZ?

?PROIBIDO REPROCESSAR?;                                       

?ESTE PRODUTO POSSUI MENOR

houver a presença de látex de borracha natural.

 ?PROTEJA ESTE PRODUTO DO CALOR, UMIDADE E DA LUZ?

?ESTE PRODUTO POSSUI MENOR RESISTÊNCIA AO ALONGAMENTO QUE

RESISTÊNCIA AO ALONGAMENTO QUE AQUELES FABRICADOS COM BORRACHA NATURAL, COM BORRACHA SINTÉTICA, OU COM MISTURA DE BORRACHAS NATURAL E SINTÉTICA?; quando fabricados com policloreto de vinila.

AQUELES FABRICADOS COM BORRACHA NATURAL, COM BORRACHA SINTÉTICA, OU COM MISTURA DE BORRACHAS NATURAL E SINTÉTICA?; quando fabricados com policloreto de vinila.

m) n.º do CA;

m) n.º do CA;

n) n.º de telefone para atendimento ao consumidor;

n) n.º de telefone para atendimento ao consumidor;

o) responsável técnico e inscrição no Conselho Regional de Classe

o) demais requisitos legais.

p) demais requisitos legais.


876

(*) Quando as embalagens de transporte forem coletadas no comércio pode ser analisado apenas o layout das mesmas.

877

 

878

ANEXO III - REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS DE IDENTIDADE E DESEMPENHO APLICÁVEL A LUVAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS NA ATIVIDADE DE CORTE MANUAL DE CANA-DE-AÇÚCAR.

879

SUMÁRIO 

880

INTRODUÇÃO 

881

1. OBJETIVO 

882

2. DEFINIÇÃO 

883

3. REFERÊNCIAS 

884

4. REQUISITOS GERAIS - DESENHO DA LUVA 

885

4.1 Desenho e construção da luva - Geral 

886

4.2 Cuidados com costuras, material sobressalente e uso de materiais duros 

887

4.3 Identificação da luva da mão da cana e da mão do facão

888

4.4 Designação de tamanhos 

889

5. DESTREZA 

890

6. TRANSMISSÃO DO VAPOR DE ÁGUA OU ABSORÇÃO DE VAPOR DE ÁGUA

891

7. INOCUIDADE 

892

7.1 Generalidades 

893

7.2 Determinação do valor do pH 

894

7.3 Determinação do teor de cromo VI 

895

8. LIMPEZA / LAVAGEM / HIGIENIZAÇÃO

896

10. RESISTÊNCIA AO CORTE 

897

11. RESISTÊNCIA AO RASGAMENTO 

898

12. RESISTÊNCIA À PERFURAÇÃO 

899

13. RESISTÊNCIA AO DESLIZAMENTO DO FACÃO 

900

14. MÉTODOS DE ENSAIO 

901

14.1 Amostragem 

902

14.2 Pré-tratamento 

903

14.3 Condicionamento 

904

14.4 Medição e dimensões da mão e da luva 

905

14.5 Método de ensaio para determinar o coeficiente de atrito entre a luva e o cabo do facão 

906

15. MARCAÇÃO 

907

15.1 Marcação da luva 

908

15.2 Marcação da embalagem ou folheto explicativo 

909

ANEXO A (Informativo) 

910

A.1 Recomendação prática para melhor definição de tamanho da luva e levantamento dos tamanhos das mãos de uma população para facilitar a aquisição de luvas 

911

A.2 Influência das luvas de proteção na força de preensão da mão 

912

A.3 Corte por impacto 

913

A.4 A influência do ambiente de trabalho no desempenho das luvas de proteção 

914

INTRODUÇÃO 

915

Este Regulamento foi concebido para estabelecer requisitos e métodos de ensaios para as luvas de proteção utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar, devido ainda não existir normatização específica para esse produto. 

916

Atualmente estão sendo utilizadas para a certificação desses produtos as normas europeias EN 420 (Requisitos gerais para luvas de proteção) e EN 388 (Luvas de proteção contra riscos mecânicos). 

917

Tais normas estabelecem níveis de desempenho para alguns requisitos mecânicos, tais como abrasão, corte, rasgamento e perfuração. No entanto, esses níveis são baseados nos resultados alcançados pelos ensaios nas luvas, não se estabelecendo requisitos mínimos para cada um dos parâmetros ensaiados. Além disso, existem características próprias da atividade que exigem outros requisitos que são objeto deste Regulamento Técnico. 

918

Nesta primeira versão não foi possível estabelecer todos os requisitos pertinentes à atividade do corte de cana-de-açúcar em razão da falta de normas ou procedimentos específicos para alguns tipos de ensaios. Existem fatores que ainda demandam estudos para o estabelecimento de requisitos técnicos, tais como a proteção contra um eventual corte por impacto, a influência do ambiente de trabalho, com presença do melaço de cana, poeira, fuligem, e a influência do processo de lavagem da luva após a jornada de trabalho sobre seu desempenho e durabilidade. Estes assuntos são citados no Anexo A (Informativo) que também possui outras recomendações e esclarecimentos aos fabricantes e/ou importadores e usuários. 

919

O texto deste Regulamento Técnico poderá ser aproveitado em fóruns de normalização, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT, onde participam todos os atores da comunidade envolvida (fabricantes, empregadores, usuários, laboratórios, instituições e outros interessados), visando ao desenvolvimento de norma técnica para luva utilizada em corte manual de cana-de-açúcar. 

920

1. OBJETIVO 

921

Fixar os requisitos mínimos de identidade e desempenho para as luvas utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar, identificando os aspectos relevantes para a concepção e construção das luvas de proteção, resistência dos materiais utilizados, inocuidade, marcação e informação a ser fornecida pelo fabricante e/ou importador, com a finalidade de garantir um produto seguro e eficaz quanto à finalidade a que se propõe. 

922

2. DEFINIÇÃO 

923

Para efeito deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: 

924

MÃO

925

Parte do corpo desde a ponta do dedo médio até o pulso. 

926

LUVA DE PROTEÇÃO 

927

Equipamento de Proteção Individual - EPI com características que buscam conferir proteção à mão do usuário contra riscos existentes durante a atividade que executa e dos que possam advir de acidentes ou minimizar a ação nociva de agentes externos durante o uso. Pode, adicionalmente, proteger parte do antebraço e braço. 

928

LUVA DE PROTEÇÃO PARA CORTE MANUAL DE CANA- DE-AÇÚCAR 

929

Luva com características que visam à proteção contra riscos existentes na atividade específica de corte manual da cana-de-açúcar e que atende a todos os requisitos deste Regulamento Técnico. 

930

PALMA DA LUVA 

931

Parte da luva que cobre a palma da mão, isto é, desde o pulso até a base dos dedos. 

932

DORSO DA LUVA 

933

Parte da luva que cobre o dorso da mão, isto é, desde o pulso até a base dos dedos. 

934

COURO 

935

Couro ou pele curtida contra o apodrecimento. 

936

DESTREZA 

937

Habilidade de manuseio para executar uma tarefa. 

938

RISCO 

939

Probabilidade de uma situação causar algum dano à saúde do corpo humano. 

940

NÍVEL DE DESEMPENHO 

941

Número que designa um valor dentro de uma faixa para determinar o desempenho da luva, que é estabelecido conforme resultado de ensaio técnico. O nível de desempenho é fixado pelo resultado do ensaio correspondente, realizando-se este de acordo com a norma específica. Um valor maior corresponde a um melhor desempenho. 

942

Os níveis de desempenho são baseados em ensaios realizados em laboratório e podem não refletir necessariamente as condições do local de trabalho. 

943

3. REFERÊNCIAS 

944

Os documentos relacionados a seguir são indispensáveis à aplicação deste documento. Para as referências datadas, aplicam-se somente as edições citadas. Para referências não datadas, aplicam-se as edições mais recentes do referido documento, incluindo as emendas existentes. 

945

3.1 EN 388:2003, Gloves against mechanical risks. 

946

3.2 EN 420, General requirements for gloves. 

947

3.3 EN ISO 12947-1, Textiles - Determination of the abrasion resistance of fabrics by the Martindale method - Part 1: Martindale abrasion testing apparatus (ISO 12947-1:1998). 

948

3.4 EN ISO 13997, Protective clothing - Mechanical properties - Determination of resistance to cutting by sharp objects (ISO 13997:1999). 

949

3.5 ISO 17075, Leather - Chemical tests - Determination of chromium (VI) content

950

3.6 ISO 4045, Leather - Determination of pH

951

3.7 Norma Regulamentadora 6 - NR-6. Equipamento de Proteção Individual - EPI. 

952

4. REQUISITOS GERAIS - DESENHO DA LUVA 

953

4.1 Desenho e construção da luva - Geral 

954

4.1.1 A luva de proteção deve ser projetada e fabricada de modo que, nas condições previsíveis de uso a que se destina, o usuário possa realizar a atividade de maneira normal, enquanto desfruta de apropriado nível de proteção. 

955

4.1.2 O uso da luva não deve forçar o trabalhador a fazer esforços adicionais para segurar o objeto que ele manipula, a fim de evitar o surgimento de dor, desconforto e até mesmo problemas musculoesqueléticos. 

956

4.1.3 A luva da mão da cana deve apresentar os níveis de desempenho mínimos estabelecidos nesse Regulamento para o material do dorso da luva quanto à resistência ao corte estabelecida no item 10 deste Regulamento Técnico. 

957

4.2 Cuidados com costuras, material sobressalente e uso de materiais duros 

958

4.2.1 A luva não deve ter costuras externas ou material sobressalente na palma da mão, de forma a não dificultar o manuseio do facão, da cana ou outros objetos. As luvas que possuírem pigmentos ou materiais injetados na palma da mão, para aumentar a aderência com o material manipulado, não devem exigir do trabalhador esforços adicionais para segurar o material que ele manipula. 

959

4.2.2 A luva deve ter acabamento de costuras internas de forma que não existam protuberâncias que lesionem as mãos. Quando utilizado o couro, este deve apresentar chanfração zero, ou seja, chanfros que apresentem ângulos que proporcionem espessura zero nas bordas. 

960

4.2.3 Devem-se ter cuidados especiais com a utilização de materiais duros, como os elastoméricos, poliméricos e metais, tais como fios de aço, cabos de aço, arame, ilhoses e outros, que normalmente são utilizados para proteger contra o impacto do facão. Os metais utilizados não devem impedir ou dificultar o movimento da mão e dos dedos. Quando a luva em sua construção original possuir estes materiais, no caso de desgaste ou desprendimento destes, a luva deve ser substituída de imediato. 

961

4.2.4 Os materiais duros, quando existentes, além de não dificultar o movimento, deverão ser firmemente anexados à luva, de tal forma que não se soltem durante o uso. A forma como são presos também não deverá permitir que arestas, pontas ou bordas penetrem ou machuquem a mão do usuário quando a luva for flexionada durante o uso. Quando a luva, em sua construção original, possuir estes materiais, no caso de desgaste ou desprendimento destes, a luva deve ser substituída de imediato. 

962

4.3 Identificação da luva da mão da cana e da mão do facão

963

4.3.1 Na atividade de corte de cana-de-açúcar as funções das mãos esquerda e direita são diferentes. A tabela 1 apresenta as funções das mãos esquerda e direita para pessoas destras e canhotas. 

964

Tabela 1 - Funções das mãos 





965

4.3.2 O desenho e os materiais utilizados para fabricação das luvas podem ser iguais para as duas mãos. Podem também existir luvas ambidestras, ou seja, a face palmar é igual ao dorso e a luva é plana, não anatômica. Nesse modelo as luvas podem ser utilizadas tanto na mão esquerda quanto na mão direita, não havendo a necessidade de identificar qual a luva para a mão do facão e qual a luva para a mão da cana. 

966

4.3.3 Podem existir modelos de luvas que levam em consideração as diferentes funções das mãos esquerda e direita. Assim, se a concepção do desenho e/ou materiais utilizados forem diferentes para as mãos esquerda e direita, o fabricante e/ou importador deve disponibilizar duas formas de fornecimento para esses modelos de luvas, devendo identificar cada peça da luva de acordo com a Tabela 2, abaixo. A identificação deverá ser aplicada no dorso ou na etiqueta da luva, de forma indelével e legível, com a utilização, no mínimo, da fonte arial, tamanho 12 (doze). A identificação, preferencialmente, deverá ser colocada junto à numeração da luva, como, por exemplo, uma luva tamanho 9 (nove), mão do facão para canhoto: "9 FC". 

967

Tabela 2 - Formas de disponibilização e de identificação das luvas de diferentes concepções de desenho 









968

4.4 Designação de tamanhos 

969

4.4.1 O fabricante e/ou importador da luva de proteção deve considerar que a população usuária das luvas de proteção para corte de cana-de-açúcar é composta de homens e mulheres de diferentes tamanhos de mãos, devendo, portanto, disponibilizar ao menos os tamanhos de luvas identificados na Tabela 3, que são do tamanho 6 (seis) ao 11 (onze). Outros tamanhos, como, por exemplo, a utilização de meio-pontos, também poderão ser disponibilizados. 

970

4.4.2 O tamanho da luva é determinado em função do tamanho da mão. O fabricante é quem deverá designar o tamanho da luva e considerar os materiais utilizados para a fabricação. Não existem dimensões pré-determinadas das luvas em função do tamanho, somente o comprimento total mínimo é estabelecido. Se a luva for fabricada, por exemplo, com um material com elasticidade, a dimensão da luva será menor do que outra do mesmo tamanho de um material que não possui elasticidade. 

971

4.4.3 Este Regulamento Técnico aborda no Anexo A - Informativo - aspectos que podem ser considerados pelas empresas na compra de um lote de luvas de proteção. 

972

4.4.4 Para a medição do tamanho das mãos, são consideradas duas medidas principais, conforme estabelecido no subitem 14.4, quais sejam: a) circunferência da mão e b) comprimento, ou seja, a distância entre o pulso e a ponta do dedo médio. Na Tabela 3 estão definidos 6 (seis) tamanhos de mão, de acordo com estudos antropométricos efetuados em diferentes países. Os meios tamanhos podem ser obtidos por interpolação entre os tamanhos inteiros. 

973

Tabela 3 - Tamanho da mão