MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Minuta de Portaria

* MINUTA DE DOCUMENTO   

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe confere o art. 19, incisos I, VI, VII, VIII, XIV, e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 80000.025955/2018-46,

RESOLVE:

Art. 1º  Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 968, de 25 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Art. 2º  A Portaria Senatran nº 968, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º  Esta Portaria estabelece os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos dos condutores e dos candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor ? ACC e da Carteira Nacional de Habilitação ? CNH, que comporão o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - Renach.

Parágrafo único. São considerados dados biométricos todas os dados relacionados aos registros da imagem facial, à assinatura e às impressões digitais das pessoas naturais de que trata o caput.? (NR)

Art. 2º  A coleta e armazenamento dos dados biométricos, de que trata o art. 1º, tem como finalidade a identificação dos candidatos e condutores, e a composição de base cadastral do Renach, e será realizada nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e na renovação da CNH.

§ 1º  A fim de manter os registros atualizados, os dados biométricos coletados, conforme especificações contidas no Anexo, deverão ser

encaminhados e validados via Renach com os seguintes dados biográficos do candidato ou condutor:

I - ....................................... ;

II - ....................................... ;

III - .......................................;

IV - .......................................;

V - .......................................;

VI - .......................................;

VII - .......................................

§ 2º  Os dados biométricos somente serão coletados presencialmente e serão indexados às pessoas naturais de que trata o art. 1º pelo número de inscrição no CPF e pelo respectivo número do formulário ou do registro Renach, devendo ser validados no momento de sua coleta.

§ 3º  Os procedimentos de coleta e armazenamento de dados biométricos somente serão realizados por pessoas jurídicas, com mão de obra própria, autorizadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que preencham todos os requisitos previstos nesta Portaria, e que possuam contrato para a prestação destes serviços junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 4º  Somente poderão participar dos processos de contratação de serviços de coleta e armazenamento de dados biométricos junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito as pessoas jurídicas que estejam previamente autorizadas pela Senatran.

§ 5º  As pessoas jurídicas de que trata o § 3º deverão assumir, no âmbito do contrato de que trata os §§ 3º e 4º, a responsabilidade pela salvaguarda e sigilo dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados e armazenados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como por manter atualizado os registros relacionados aos dados biométricos do Renach.? (NR)

Art. 3º  Os dados biométricos capturados terão a mesma validade da CNH, sendo permitida sua reutilização para todos os fins, dentro do mesmo período.? (NR)

Art. 4º  É obrigatória a validação da presença dos candidatos e condutores em todos os cursos e exames do processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da CNH, por meio da comparação dos dados biométricos de impressões digitais e imagens faciais coletados no momento da abertura do formulário Renach, através de serviço biométrico disponibilizado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, § 3º, com a leitura dos dados biométricos coletados no ato do comparecimento para a realização da etapa do processo.

§ 1º .......................................;

§ 2º .......................................;

§ 3º .......................................;

§ 4º  A leitura de impressões digitais e o reconhecimento facial de que tratam o caput deverão ser realizados de modo presencial em pontos físicos indicados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal competente.? (NR)

Art. 5º  A autorização de que trata o art. 2º, § 3º, se dará mediante requerimento da empresa interessa e apresentação dos seguintes documentos:

I - .......................................;

II - .......................................;

III - .......................................;

IV - .......................................;

V - .......................................;

VI - .......................................;

VII - .......................................;

VIII - .......................................;

IX - .......................................;

X - .......................................;

XI - .......................................;

a) .......................................;

b) .......................................;

§ 1º As solicitações de autorização de que trata o caput deverão ser devidamente instruídas, nos canais informados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e serão avaliadas no prazo máximo de sessenta dias, salvo se forem constatadas pendências.

§ 2º Constatada a pendência de que trata o § 1º, o interessado será notificado, e deverá saná-la no prazo máximo de trinta dias, contados da notificação, sob pena de indeferimento do requerimento.? (NR)

Art. 7º A autorização da Senatran terá validade de dois anos, podendo ser renovada por igual período, sem limite de renovações, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Para a renovação de sua autorização, a empresa deverá apresentar requerimento à Senatran, contendo os documentos previstos no art. 5º e certidão emitida pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal contratantes há, no máximo, noventa dias da data do requerimento, atestando que a requerente é prestadora de serviços de coleta e armazenamento de dados biométricos, e que esses serviços foram desempenhados dentro dos padrões técnicos previstos no Acordo de Nível de Serviços estabelecidos nos respectivos contratos.

§ 2º O pedido de renovação da autorização deverá ser protocolado junto à Senatran com antecedência mínima de noventa dias do período de autorização vigente, não se responsabilizando a Senatran pela garantia ou implementação de soluções de continuidade.? (NR)

Art. 9º A Senatran poderá cancelar a autorização de que trata o artº 2º, § 3º, quando verificado o descumprimento ao disposto nesta Portaria, bem como outras inconformidades na prestação dos serviços.

Parágrafo único. O cancelamento de autorização de que trata o caput será instruído por meio de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.? (NR)

Art. 11. Toda documentação apresentada para autorização pela Senatran, referente aos serviços disciplinados nesta Portaria, que não estiver, no todo ou em parte, no idioma português deverá ser traduzida por tradutor juramentado.? (NR)

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor em XX de XXXXXXX de XXXX.