Aviso de Consulta Pública nº 02/2023, publicada no DOU de 20/04/2023 - 08/05/2023

Aviso de Consulta Pública nº 02/2023 na íntegra, com os procedimentos para participação 
Assunto: Minuta de portaria que estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial (LPI) - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações quanto à forma e ao conteúdo dos pedidos de patente e certificados de adição.
Unidade responsável: DIRPA
Data da Consulta Pública: 20/04/2023 a 18/06/2023

Errata: https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-481511920

Retificação

Foi constatado um erro na indicação da norma legal que rege a adoção da Consulta Pública nº 1, de 19 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 20 de abril de 2023, Seção 1, Página 32.

Onde se lê: CONSULTA PÚBLICA Nº 1,

Leia-se: CONSULTA PÚBLICA Nº 2.

Onde se lê: Resolução da Presidência nº 10, de 18 de março de 2013,

Leia-se: art. 29, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

A nova versão, corrigida, encontra-se disponível no link o www. gov.br/inpi.

Documentos:

- Minuta da Portaria

- Comparativo da Minuta da Portaria com as Instruções Normativas 30/2013 e 31/2013

- Formulário de Sugestões e Comentários Consulta Pública INPI_Minuta da Portaria.xlsx