Portaria nº 390, de 06 de julho de 2023
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria nº 390, de 06 de julho de 2023
06/07/2023 - Portaria nº 390, de 06 de julho de 2023
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