Cadastramento de Fundos
Formulário de Cadastro
Doações
- A partir da Lei nº 13.797/19, o contribuinte pode, no ato de sua Declaração de Ajuste Anual, doar recursos financeiros aos fundos vinculados a conselhos que tratem exclusivamente da pauta da pessoa idosa, sejam municipais, distrital, estaduais ou nacional. Confira a Lei.
Histórico
- 2023 - Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) receberam R$ 105.494.242,64 milhões em doações durante a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022.
- 2022 - Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) receberam R$ 75.616.115,36 milhões em doações durante a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021.
- 2021 - Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) receberam R$ 51.529.933,80 milhões em doações realizadas durante a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020.
- 2020 - Os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) receberam cerca de R$ 22,8 milhões em doações realizadas durante a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2019. Os valores, referentes ao primeiro repasse, chegaram a 428 fundos e foram utilizados em ações para a promoção do protagonismo e autonomia dos idosos.
Documentos
2024
- Nota Técnica Codar nº 32, de 22 de março de 2024
- Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 26 de janeiro de 2024
2023
- Nota Técnica CODAR nº 060, de 23 de agosto de 2023 - Repasse Corrente 2023 - FDI
- Nota Codar nº 25, de 04 de abril de 2023
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 7/2023, de 17 de fevereiro de 2023
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 4/2023, de 30 de janeiro de 2023
2022
- Nota Técnica CODAR nº 041, de 17 de agosto de 2022 - Repasse Corrente 2022 - FDI
- Nota CODAR nº 041/2022 - Anexo I - Apuração
- Nota CODAR nº 041/2022 - Anexo II - Fundos que Receberam Valores
- Nota CODAR nº 041/2022 - Anexo III - Fundos que não Receberam Valores
- Nota CODAR nº 041/2022 - Anexo IV - Fundos Pendentes
- Nota Técnica CODAR nº 20, de 18 de maio de 2022 - Repasse Multiexercício 2022 - FDI
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 5/2022, de 10 de maio de 2022
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 2/2022, de 7 de fevereiro de 2022
- ADE Codar nº 2/2022 - Anexo I
- ADE Codar nº 2/2022 - Anexo II
2021
- Nota Técnica CODAR nº 033, de 25 de agosto de 2021 - II Repasse Multiexercício 2021 - FDI
- Nota Técnica CODAR nº 030, de 18 de agosto de 2021 - Repasse Corrente 2021 - FDI
- Nota Técnica CODAR nº 8, de 16 de abril de 2021 - Repasse Multiexercício 2021 - FDI
- Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)
2020
- Ato declaratório executivo CODAR nº 3, de 11 de agosto de 2020 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI)
- Nota Técnica CODAR nº 001, de 11 de agosto de 2020 - Primeiro repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, referente ao IRPF 2020
Material de Apoio
- Texto orientador sobre a Doação Fundo Nacional do Idoso - FNI
- Cartilha Fundo da Pessoa Idosa - Orientações para os Conselhos
Para dúvidas e mais informações:
- Telefone: (61) 2027-3899
- Email: cadastrofmi@mdh.gov.br
22/03/2024 - Nota Técnica Codar nº 32, Anexo I
Fundos que Receberam Valores no Repasse Multiexercício 2024
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22/03/2024 - Nota Técnica Codar nº 32, Anexo II
Fundos com Repasses Pendentes - Todos os Anos - Por Fundo (Após Repasse Multiexercício 2024)
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22/03/2024 - Nota Técnica Codar nº 32, de 22 de março de 2024
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26/01/2024 - ADE Codar nº 2/2022, Anexo IV - Não Habilitados
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26/01/2024 - ADE Codar nº 2/2024, Anexo II - Fundos Habilitados
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26/01/2024 - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 26 de janeiro de 2024
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04/10/2023 - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 20, de 4 de outubro de 2023
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23/08/2023 - Nota Técnica Codar nº 60, de 23 de agosto de 2023
FDI- Repasse Corrente 2023.
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23/08/2023 - Nota Técnica Codar nº 60/2023, Anexo I
Anexo I - FDI - RC 2023 - Apuração
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23/08/2023 - Nota Técnica Codar nº 60/2023, Anexo II
Anexo II - FDI - RC 2023 - Fundos que Receberam Valores
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23/08/2023 - Nota Técnica Codar nº 60/2023, Anexo III
Anexo III - FDI - RC 2023 - Fundos que Não Receberam Valores
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23/08/2023 - Nota Técnica Codar nº 60/2023, Anexo IV
Anexo IV - FDI - Fundos com Repasses Pendentes - TODOS os Anos - Por Fundo (Após Repasse Corrente 2023)
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06/07/2023 - Portaria nº 390, de 06 de julho de 2023
Dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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20/06/2023 - Cartilha do Fundo da Pessoa Idosa
Cartilha do Fundo da Pessoa Idosa
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01/06/2023 - Orientações sobre os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos do Idoso (FDI)
Orientações sobre os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos do Idoso (FDI) - Material da Receita Federal do Brasil.
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01/06/2023 - Passo a Passo para Doações Diretamente na Declaração do IRPF
Passo a Passo para Doações Diretamente na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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04/04/2023 - Anexo I - Fundos que receberam valores no RM 2023
Anexo I - Fundos que receberam valores no RM 2023
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04/04/2023 - Anexo II - "Fundos com Repasses Pendentes", atualizado após RM 2023
Anexo II - "Fundos com Repasses Pendentes", atualizado após RM 2023
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04/04/2023 - Nota Codar nº 25, de 04 de abril de 2023
Nota Codar Rep. Multiexercício 2023
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17/02/2023 - ADE Codar nº 7/2023
Anexo II - Lista de FDI Habilitados (ou Aptos) para a DIRPF 2023
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17/02/2023 - ADE Codar nº 7/2023
Anexo IV - Lista de FDI Não Habilitados (ou Inaptos) para a DIRPF 2023 e suas Inconsistências
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17/02/2023 - ADE Codar nº 7/2023, de 17 de fevereiro de 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
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17/02/2023 - Repasse Multiexercício (RM) 2023
FDI Selecionados para o Repasse Multiexercício 2023 - Contas devem estar ativas até 24/02
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17/02/2023 - Tabela de Inconsistências - Fundo 2023
Lista de Inconsistências frequentes, o que significa cada uma delas e como saná-las
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30/01/2023 - ADE Codar nº 4/2023, de 30 de janeiro de 2023
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
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30/01/2023 - ADE Codar nº4/2023
Anexo II - Lista de FDI Habilitados (ou Aptos) para a DIRPF 2023
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30/01/2023 - ADE Codar nº4/2023
Anexo IV - Lista de FDI Não Habilitados (ou Inaptos) para a DIRPF 2023 e suas Inconsistências
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30/01/2023 - Repasse Multiexercício (RM) 2023
FDI Selecionados para o Repasse Multiexercício 2023 - Contas devem estar ativas até 10/02
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30/01/2023 - Tabela de Inconsistências - Fundo 2023
Lista de Inconsistências frequentes, o que significa cada uma delas e como saná-las
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17/08/2022 - Nota Codar nº 41, de 17 de agosto de 2022
Nota Técnica Codar nº 041/2022 - Repasse Corrente 2022 - FDI
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17/08/2022 - Nota Codar nº 41/2022, Anexo I
Anexo I - Apuração - FDI - Repasse Corrente 2022
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17/08/2022 - Nota Codar nº 41/2022, Anexo II
Anexo II - Fundos que Receberam Valores - FDI - Repasse Corrente 2022
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17/08/2022 - Nota Codar nº 41/2022, Anexo III
Anexo III - Fundos que não Receberam Valores - FDI - Repasse Corrente 2022
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17/08/2022 - Nota Codar nº 41/2022, Anexo IV
Anexo IV - Fundos Pendentes - FDI - Repasse Corrente 2022
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17/08/2022 - Tabela de Inconsistências - Fundo 2022
Lista de inconsistências frequentes, o que significa cada uma delas e como saná-las.
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30/05/2022 - Portaria nº 1.035, de 30 de maio de 2022
Altera a Portaria nº 2.731, de 16 de agosto de 2021, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal do Idoso para fins de encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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18/05/2022 - Nota Codar nº 20, de 18 de maio de 2022
Nota Codar nº 20/2022 – FDI - Repasse Multiexercício 2022
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10/05/2022 - ADE Codar nº 5/2022, de 10 de maio de 2022
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codar nºs. 1 e 2, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI), respectivamente.
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07/02/2022 - ADE Codar nº 2/2022, Anexo I
Anexo I: lista dos fundos aptos para a DIRPF 2022
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07/02/2022 - ADE Codar nº 2/2022, Anexo II
Anexo II: lista dos fundos inaptos para a DIRPF 2022
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07/02/2022 - ADE Codar nº 2/2022, de 7 de fevereiro de 2022
Data da realização do Repasse Corrente e Repasse Multiexercício 2022
Data em que as contas bancárias dos fundos devem estar ativas
Dados de Conselhos não serão considerados aptos a partir da DIRPF 2023
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15/10/2021 - Portaria nº 3.545, de 15 de outubro de 2021
Portaria nº 3.545, de 15 de outubro de 2021 - Prorrogação de Prazo de Cadastro do Fundo DOU
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07/10/2021 - Fundos Cadastrados na Receita Federal
Fundos do Idoso cadastrados na base de dados da RFB
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25/08/2021 - Nota Técnica Codar nº 033/2021
Nota Técnica Codar nº 033/2021 - II Repasse Multiexercício 2021 - FDI
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18/08/2021 - Nota Técnica Codar nº 030/2021
Nota Técnica Codar nº 030/2021 - Repasse Corrente 2021 - FDI
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16/08/2021 - Portaria nº 2.731, de 16 de agosto de 2021
Portaria nº 2.731, de 16 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Cadastramento de Fundos do Idoso.
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16/04/2021 - Nota tecnica Codar nº 8/2021
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05/02/2021 - ADE- FEVEREIRO/2021
Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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20/11/2018 - Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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20/01/2010 - Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Contato
Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º Andar, sala 901C, Brasília-DF. CEP: 70308-200
Telefone: (61) 2027-3014
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