MINUTA DE PORTARIA

Dispõe sobre as diretrizes para revisão do Plano de Investimentos com prazo determinado em contratos de concessão de ferrovias federais prorrogados antecipadamente.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso I do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 8º e 9º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e o disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a revisão do Plano de Investimentos dos contratos de concessão de ferrovias federais prorrogados antecipadamente, nos termos do §3° do art. 9° da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

Art. 2° A revisão de que trata o art. 1° deverá preservar a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o empreendimento, de que trata o caput do art. 8º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

CAPÍTULO II

DA REVISÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS

Art. 3° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - poderá realizar, de comum acordo com as concessionárias de ferrovias, a revisão do Plano de Investimentos, inclusive seu cronograma.

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deverá:

I - observar as exigências de nível de serviço estabelecidas no contrato; e

II - garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Art. 4° A concessionária deverá apresentar estudo técnico demonstrando à ANTT a inviabilidade do cumprimento dos investimentos previamente pactuados ou o motivo técnico-operacional relevante quanto a um ou mais dos seguintes aspectos:

I - prazo;

II - escopo;

III - localização; ou

IV - outra especificação originalmente prevista.

Art. 5° A solução proposta no âmbito do Plano de Investimentos deverá ser orientada pela manutenção dos resultados técnico-operacionais almejados, nos termos do art. 9° da Lei n° 13.448, de 5 de junho de 2017, dentre os quais:

I - o aumento de capacidade instalada;

II - os parâmetros de qualidade do serviço; e

III - a garantia contratual de capacidade de transporte a terceiros outorgados ou registrados pela ANTT.

Art. 6° Os projetos propostos pela concessionária no âmbito da revisão do Plano de Investimentos deverão estar justificados em relação ao seu caráter de excepcionalidade, visando aprimorar a infraestrutura ferroviária mediante soluções de engenharia para o atingimento dos resultados técnico-operacionais descritos no art. 5°, tais como:

I - sistemas de sinalização;

II - desvios de linha;

III - duplicação;

IV - modernização da superestrutura ou de obra-de-arte especial; e

V - outra solução pactuada com a ANTT.

§ 1° O projeto integrante do plano de investimento vigente poderá ser substituído por mais de uma solução proposta pela concessionária, devendo ser justificada e indicadas as suas subdivisões.

§ 2° A ANTT deverá considerar nas análises concernentes aos projetos apresentados no âmbito da revisão do Plano de Investimentos, dentre outros, os aspectos de:

I - aderência aos parâmetros regulatórios de segurança do trânsito e do transporte ferroviários, quando a Agência considerar cabível;

II - atualidade, durabilidade, obsolescência e reversibilidade dos ativos;

III - compatibilidade, acessibilidade e interoperacionalidade da infraestrutura ferroviária;

IV - economicidade e eficiência, tendo em vista o interesse público para o desenvolvimento social, tecnológico e econômico do País;

V - atendimento à demanda de transporte pré-estabelecida, quando a Agência considerar cabível; e

VI - garantia do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

Art. 7° Quando a revisão importar alteração do cronograma dos investimentos originalmente assumidos, a ANTT avaliará os respectivos prazos conforme a necessidade de cada investimento.

Art. 8° O termo aditivo disporá sobre as novas obrigações pactuadas, inclusive no que se refere ao cronograma, quando aplicável.

Art. 9° Quaisquer valores de saldos remanescentes decorrentes da alteração do Plano de Investimentos deverão ser convertidos em obrigações de investimento no setor ferroviário, podendo abranger a restauração de trechos ferroviários devolvidos ou em processo de desativação.

Parágrafo único. Os investimentos de que trata o caput serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura, ouvida a ANTT.

Art. 10. Durante o processo de revisão do Plano de Investimentos, a ANTT poderá consultar o Ministério da Infraestrutura para obter diretrizes de política pública relativas à referida revisão.

Art. 11. Nos casos de alterações de investimentos voltados à mitigação de conflito urbano, a concessionária deverá apresentar à ANTT manifestação de aprovação da Prefeitura, de modo que a solução esteja compatibilizada com o planejamento urbano municipal.

Parágrafo único. Após apresentação da alteração e documentação a que se refere o caput, o Ministério da Infraestrutura realizará análise sobre o interesse social da intervenção, visando exclusivamente mitigar o conflito urbano.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Após a formalização, mediante assinatura de termo aditivo, da revisão do Plano de Investimentos de que trata esta Portaria, a concessionária deverá estar adimplente por no mínimo três anos, consecutivos ou não, com a execução de ao menos 50% (cinquenta por cento) das obrigações financeiras das obras exigíveis para solicitar novo ajuste negocial de revisão do Plano de Investimentos.

Art. 13 A concessionária deverá adimplir com as obrigações de investimento originalmente previstas no contrato de parceria até que o Termo Aditivo referente à revisão do Plano de Investimentos seja celebrado.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor no 1° dia do mês seguinte da data de sua publicação.