MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Minuta de Portaria

* MINUTA DE DOCUMENTO   

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VI do art. 47 da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.019772/2025-50, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais, com o objetivo de ampliar o acesso às redes de internet e a outras tecnologias de comunicação ao longo da malha rodoviária federal, de forma a possibilitar comunicação efetiva com seus usuários.

Art. 2º A Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais tem por finalidade:

I ? possibilitar a comunicação e o diálogo digital com os usuários das rodovias federais, incluindo canais de resposta rápida a emergências;

II ? ampliar o acesso à internet, à cobertura de telefonia móvel e a outras tecnologias nas rodovias federais;

III ? promover a transparência e a comunicação, por meio da integração entre infraestrutura digital e sistemas de comunicação, facilitando a interação entre as concessionárias, o governo federal e os usuários das rodovias;

IV ? promover a segurança nas rodovias, por meio da ampliação de tecnologias de monitoramento, favorecendo a prevenção e o combate a roubos e furtos de cargas e outros incidentes;

V ? incentivar a inovação e a digitalização de serviços logísticos e de transporte;

VI ? apoiar a implantação de tecnologias para veículos conectados e autônomos;

VII ? incentivar a implantação de tecnologias para a modernização dos serviços prestados pelas concessionárias;

VIII ? incentivar a implantação de soluções de mobilidade digital, segurança viária e experiência do usuário;

IX ? promover a eficiência operacional das concessionárias de rodovias federais, por meio da automação de processos de monitoramento, atendimento ao usuário, manutenção e gestão de incidentes, reduzindo custos operacionais e ampliando a qualidade dos serviços prestados.

Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais:

I ? cobertura de toda a malha rodoviária federal, priorizando inicialmente os trechos urbanos, de alta densidade de tráfego e sinistralidade;

II ? promoção da integração com as políticas públicas de inclusão digital, segurança viária e inovação tecnológica;

III ? incentivo à articulação entre os setores público e privado para viabilização de investimentos em conectividade; e

IV ? fomento à compatibilidade com outras políticas federais correlatas.

Art. 4º As edificações e estruturas operacionais das rodovias concedidas devem fornecer acesso à internet e à cobertura de telefonia móvel, especialmente:

I ? pontos de Parada e Descanso (PPD), nos termos da Portaria MT nº 387, de 17 de abril de 2024;

II ? áreas com pórticos de free flow de cobrança aos usuários;

III ? praças de pedágio; e

IV ? edificações de apoio aos usuários na rodovia.

Art. 5º A ANTT e o DNIT deverão viabilizar sistemas de comunicação, integrados ao Ministério dos Transportes, com os usuários das rodovias federais, visando à interlocução em tempo real, com vistas à promoção da segurança e do conforto dos usuários, consideradas as especificidades das rodovias sob gestão pública e concedida.

Parágrafo único. Deverão ser previstas pesquisas periódicas sobre a percepção dos usuários quanto à infraestrutura e aos serviços prestados nas rodovias federais.

Art. 6º O sistema de comunicação interativo com os usuários deverá observar as seguintes diretrizes:

I ? Acessibilidade e disponibilidade: o sistema deve estar disponível em múltiplos canais de comunicação acessíveis ao público em geral, tais como sistema específico de comunicação, aplicativo móvel, SMS, site institucional e redes sociais.

II ? Atualização em tempo real: as informações disponibilizadas deverão ser atualizadas em tempo real ou com o menor intervalo possível, respeitando a natureza e urgência da informação;

III ? Confiabilidade e precisão: os dados compartilhados com os usuários devem ser verificados e validados por operadores autorizados, garantindo sua integridade;

IV ? Integração com sistemas de gestão: o sistema de informação deverá estar conectado aos sistemas de monitoramento operacional das concessionárias, da ANTT, do DNIT e do Ministério dos Transportes;

V ? Segurança da informação: todas as comunicações deverão observar as normas aplicáveis de segurança cibernética, proteção de dados pessoais e sigilo de informações sensíveis; e 

VI - Promover o fomento ao Roaming Nacional e Compartilhamento de Infraestrutura em rodovias federais.

Art. 7º Os sistemas de informação deverão prestar aos usuários, no mínimo, as seguintes informações:

I ? ocorrências de acidentes ou incidentes com impacto na fluidez do tráfego;

II ? interdições totais ou parciais da via;

III ? condições climáticas adversas com risco à segurança viária;

IV ? execução de obras ou intervenções programadas;

V ? eventos especiais com impacto potencial no tráfego;

VI ? operações especiais de tráfego (feriados, finais de semana);

VII ? alternativas de rota, quando aplicável;

VIII ? ofertas de serviços e facilidades disponíveis;

IX ? mensagens de educação e conscientização no trânsito.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor de Conectividade em Rodovias Federais, com a finalidade de coordenar, planejar e acompanhar a execução da Política Nacional de Conectividade.

§1º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I ? Ministério dos Transportes, que o presidirá;

II ? ANTT;

III ? DNIT;

IV ? Representantes de concessionárias e operadoras de telecomunicações, em caráter consultivo.

§2º Compete ao Comitê:

I ? estabelecer diretrizes técnicas e operacionais para a implementação da infraestrutura;

II ? harmonizar ações entre os órgãos para a promoção de investimentos em conectividade;

III ? propor normas complementares e modelos contratuais;

IV ? acompanhar indicadores de desempenho;

V ? articular projetos-piloto e parcerias públicas e privadas;

VI ? elaborar relatório anual de execução.

§3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, por convocação do presidente.

Art. 9º  Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais deverá fomentar, em articulação com os órgãos competentes do setor de telecomunicações, o uso de mecanismos de roaming nacional automático e o compartilhamento de infraestrutura de redes móveis  entre prestadoras de serviços, com o objetivo de garantir conectividade contínua ao longo de toda a malha rodoviária federal.

§1º. O roaming nacional deverá ser incentivado, especialmente em trechos com baixa densidade de cobertura ou ausência de infraestrutura própria da prestadora contratada pelo usuário.

§2º. O compartilhamento de infraestrutura passiva e ativa (torres, antenas, sistemas de rádio e rede) deverá observar o disposto na Resolução Anatel nº 683/2017 e demais normativos vigentes.

§3º. Caberá ao Comitê Gestor Interministerial da Política de Conectividade propor ações regulatórias, normativas ou de incentivo para viabilizar o uso compartilhado da infraestrutura e a ativação do roaming em áreas críticas da malha federal.

Art. 10º A ANTT deverá estabelecer regulamento que determine a obrigatoriedade de implantação, operação e manutenção de infraestrutura de conectividade de dados móveis, com padrão mínimo de qualidade 4G, em toda a malha rodoviária federal concedida.

§1º O regulamento deverá prever cobertura mínima proporcional ao volume de tráfego, priorizando inicialmente:

I ? trechos urbanos e periurbanos;

II ? segmentos com alta sinistralidade;

III ? áreas com estruturas de atendimento ao usuário.

§2º As concessionárias deverão apresentar à ANTT, no prazo de 180 dias da publicação do regulamento, Plano de Conectividade que deverá conter no mínimo:

I ? metas de cobertura por trecho, conforme volume de tráfego e risco;

II ? cronograma de execução;

III ? mapeamento georreferenciado da infraestrutura e incluindo os segmentos sem disponibilidade de conectividade;

IV ? projeção de investimentos e impactos operacionais.

Art. 11. Os contratos de concessão deverão prever cláusulas específicas voltadas à conectividade.

Art. 12. A ANTT deverá apresentar para avaliação do Ministério dos Transportes o Plano de Conectividade previsto no §2º do art. 10º, informando o impacto econômico-financeiro para cada contrato de concessão.

§1º Após aprovação dos impactos econômico-financeiros pelo Ministério dos Transportes, a ANTT promoverá adequação dos contratos.

§2º Poderá a ANTT utilizar instrumentos regulatórios e contratuais para viabilizar os investimentos.

Art. 13. A implantação da Política Nacional de Conectividade poderá contar com:

I ? convênios e parcerias com empresas de tecnologia e telecomunicações;

II ? chamamento público para projetos-piloto e inovação aberta;

III ? apoio técnico e financeiro por programas federais.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Ministro de Estado dos Transportes