06 de junho de 2025

Na reunião online realizada em 27 de maio, o Fórum Nacional de Educação (FNE) recebeu representantes do Ministério da Educação para apresentar e discutir duas importantes agendas: a nova Política de Educação a Distância (EaD) e os desafios e perspectivas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil.

Participaram da reunião a assessora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC), Clarissa Tagliari Santos, e a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC), Zara Figueiredo Tripodi.

Regulamentação da EaD: Decreto estabelece novos parâmetros

A assessora Clarissa Tagliari apresentou os principais pontos do Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta a Nova Política Nacional de Educação a Distância (EaD) no Brasil. A medida estabelece diretrizes para cursos na modalidade a distância, tanto no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica quanto na Educação Superior, e propõe um novo modelo de oferta pautado na qualidade, na equidade e na responsabilidade institucional.

“A Política foi construída a partir da escuta de uma diversidade de atores especializados e de quem vivencia a EaD na prática. Buscamos aquilo que é fundamental em uma política pública com impacto positivo e estruturante”, destacou Clarissa.

Entre os princípios da nova política, estão a valorização do estudante e da docência, o fortalecimento da infraestrutura dos polos, a qualificação dos processos de mediação pedagógica e a interação como elemento central do processo formativo.

Três formatos de oferta: presencial, semipresencial e a distância

A nova política estabelece três modalidades distintas, com percentuais definidos para cada uma:

• Presencial: cursos com predominância de carga horária com presença física. O limite para EaD, que antes podia chegar a 40%, agora foi reduzido para 30% da carga horária total.
  

• Semipresencial (novo modelo): cursos com mínimo de 30% de atividades presenciais e 20% em atividades presenciais ou síncronas mediadas. Essa modalidade busca ampliar o alcance da EaD com garantia de vínculos formativos mais densos.
  

• EaD: cursos majoritariamente a distância, mas que agora devem garantir ao menos 20% de atividades presenciais e/ou síncronas mediadas. Provas presenciais passam a ser obrigatórias. Antes do decreto, não havia exigência de percentual mínimo de presencialidade.
  

O que muda na prática

A nova política corrige lacunas regulatórias da expansão anterior da EaD, estabelecendo parâmetros mínimos de qualidade, incluindo: obrigatoriedade de avaliação presencial por unidade curricular, com peso majoritário na nota final; exigência de material didático diversificado, contextualizado e acessível; introdução da figura do mediador pedagógico, com formação compatível e atuação vinculada à instituição; valorização do polo EaD como espaço acadêmico efetivo, e não apenas logístico, com infraestrutura mínima obrigatória (coordenação, internet, salas de estudo, laboratórios quando aplicável); e proibição do compartilhamento de polos entre instituições distintas, buscando garantir identidade institucional e acompanhamento pedagógico qualificado.

Avaliação e monitoramento

Outro destaque é a criação de mecanismos de avaliação institucional dos polos EaD, com monitoramento que pode incluir georreferenciamento, indicadores de permanência e controle da qualidade mesmo em situações de ausência física. A intenção é garantir que a EaD não seja apenas um modelo remoto de ensino, mas um projeto pedagógico com intencionalidade, suporte e mediação efetiva.

Além disso, o decreto prevê a elaboração de um Plano Nacional de EaD, com metas, cronograma e avaliação, a ser publicado em até 180 dias. As instituições terão prazo de até dois anos para se adequar às novas normas.

Limites e garantias

A nova política veda a oferta de EaD para cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia e Direito, que deverão ser ofertados exclusivamente no formato presencial. Outras áreas, como licenciaturas e cursos da saúde, poderão ser ofertadas apenas nos formatos presencial ou semipresencial.

Estudantes já matriculados em cursos que não poderão mais ser ofertados a distância terão assegurado o direito à conclusão no formato vigente no momento da matrícula.

A urgência da EJA: inclusão, permanência e responsabilidade federativa

Na mesma reunião, Zara Figueiredo destacou o papel estratégico da Educação de Jovens e Adultos (EJA) como política de inclusão, equidade e desenvolvimento. Ela chamou atenção para o cenário alarmante: o Brasil possui cerca de 9 milhões de analfabetos e milhões de analfabetos funcionais.

“A situação da EJA não é apenas uma questão de democracia, mas também de economia e desenvolvimento. Hoje, 1.902 municípios não ofertam vagas de EJA, embora a oferta não seja discricionária. A autonomia federativa não pode ser maior que o direito”, alertou Zara.

A secretária enfatizou que o MEC tem trabalhado na reconstrução da Secadi e em ações estruturantes para a EJA, como: a criação do PDDE Equidade, com foco em infraestrutura e salas de recursos; integração com órgãos como a CGU no monitoramento das ações;
elaboração de um referencial de implementação da EJA com indicadores claros; defesa de políticas de permanência e ascensão para o público da EJA.

Zara também reforçou que os elementos debatidos precisam estar no centro da tramitação do novo Plano Nacional de Educação (PNE). Para ela, o sucesso da política de EJA depende do fortalecimento do arranjo federativo, com responsabilização dos entes e pressão da sociedade civil.

O Fórum em movimento

As apresentações reforçam o papel do FNE como espaço de diálogo, controle social e participação na formulação de políticas públicas educacionais. As contribuições de Clarissa e Zara destacam desafios urgentes e estruturais no campo da Educação Superior e da EJA, e apontam para a necessidade de compromisso intergovernamental, financiamento estável e atuação articulada com a sociedade civil organizada.