A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com os princípios que orientam o Estado Democrático de Direito e o dever estatal de promover políticas de memória, verdade, justiça e reparação, vem a público manifestar seu apoio ao Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação do Rio de Janeiro.

Considerando que o referido Coletivo tem desempenhado papel fundamental na preservação da memória e na documentação das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar brasileira, em especial por meio de sua atuação na salvaguarda e estudo do acervo documental proveniente da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro e, em especial, do Instituto Médico Legal (IML/RJ);

Considerando que tal documentação constitui fonte histórica e probatória essencial para o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado e outras graves violações de direitos humanos, entre elas aquelas relacionadas ao Cemitério de Ricardo de Albuquerque, reconhecido como local de ocultação de corpos de opositores políticos do regime;

Considerando que o prédio público onde se encontra atualmente essa documentação encontra-se em situação de abandono e vulnerabilidade, tendo sido recentemente alvo de invasões, depredações e manuseio indevido de documentos, o que ameaça gravemente a integridade do acervo e compromete a preservação da memória histórica e o direito à verdade;

Considerando que a União foi judicialmente sentenciada a reassumir o prédio e garantir a destinação adequada da documentação, medida que, até o momento, não foi efetivada;

Considerando que a CEMDP, em sua missão institucional, tem o dever de zelar pela preservação das fontes e evidências históricas que permitem a identificação, o reconhecimento e a reparação das vítimas de desaparecimento forçado e de outras violações de direitos humanos;

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos resolve:

1. Manifestar seu irrestrito apoio ao Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação do Rio de Janeiro, reconhecendo a relevância de seu trabalho em defesa da memória e da verdade histórica;
2. Requerer às autoridades competentes — em especial à União e aos órgãos
   responsáveis pela gestão do patrimônio público e arquivístico — a imediata adoção das medidas necessárias à reassunção do prédio e à garantia da integridade e salvaguarda da documentação nele existente;
3. Reafirmar o compromisso da CEMDP com a preservação dos acervos documentais vinculados às graves violações de direitos humanos e com o fortalecimento das iniciativas da sociedade civil que contribuem para o avanço da justiça de transição no Brasil.

Esta moção será encaminhada à União, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, ao Arquivo Nacional, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e ao Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação do Rio de Janeiro, bem como divulgada publicamente nos canais institucionais da CEMDP.

Brasília, 18 de novembro de 2025.
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP)