MJ - Coordenação de Política de Classificação Indicativa (CPCIND/SENAJUS)

Consultas Públicas

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Consulta Pública para proposta de Nova Portaria da Política Pública de Classificação Indicativa
Área: Justiça e Segurança Pública
Início: 16/04/2025 Fim: 15/06/2025 Encerrada

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