CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA EXECUTIVA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 232/2025 - DOU de 02/07/2025 e nas atribuições previstas no art. 159 do Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria INPI/PR nº 17, de 09 de julho de 2025 c/c com o Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 c/c art. 9º, §1º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Tornar pública a consulta sobre as minutas de Regulamento do projeto do Agente Ético e Eficiente em Propriedade Industrial e do Regulamento do Concurso de Boas Práticas.

Parágrafo único. O prazo para participação na presente consulta pública será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Mais informações e o questionário para participação na presente consulta pública encontram-se disponíveis no Portal do INPI, no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas> e na plataforma Participa + Brasil, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/.

Parágrafo único. As sugestões poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: projetoagenteetico@inpi.gov.br, por meio de formulário próprio disponibilizado nos endereços eletrônicos supracitados.

Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, parágrafo único da presente consulta pública, será efetuada a consolidação e análise das contribuições. 

TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO

Acesse as Minutas e Formulários em : https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-consultaspublicas/consulta-publica-sobre-agente-etico-e-eficiente