1. Indicadores técnicos, econômicos e financeiros a serem analisados para a verificação da capacidade das empresas de realizarem os investimentos necessários para atingir as metas de universalização para prestação dos serviços de saneamento básico conforme disposto no art. 11-B da Lei 11.445/2007.

2. Formas de comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviços de saneamento básico para assinatura, renovação ou aditamento de contratos de prestação de serviços: Documental, certificação, auditorias, outros.

3. Etapas para comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviços de saneamento básico considerando, patrimônio e receitas anuais, capacidade de investimentos para atingimento das metas de universalização, disponibilidade de recursos para realizar os investimentos necessários, entre outros.

4. Responsável pelo processo de análise/ratificação das informações prestadas pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento básico para assinatura, renovação ou aditamento de contratos de prestação de serviços de saneamento básico.

5. Fontes de dados que permitam avaliar a capacidade econômico financeira das empresas e fontes de dados sobre a prestação de serviços de saneamento básico visando a adequação dos planos de investimentos às metas de universalização previstas no art. 11-B da Lei 11.445/2007.

6. Critérios de transparência e rastreabilidade das informações prestadas para a comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviços de saneamento básico.