Limites de pesos e dimensões de veículos e combinações de veículos, inscrições de capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros.

Órgão: Ministério da Infraestrutura

Setor: MINFRA - Ouvidoria - Secretaria Executiva

Status: Encerrada

Abertura: 20/10/2021

Encerramento: 22/11/2021

Processo: 50000.029386/2021-42

Resumo

Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta direta ou indiretamente todo cidadão brasileiro e, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos.

O §1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, inclusive, que essa consulta pública deva ser realizada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias:

"Art. 12....

....

§ 1º As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran."

O caso em tela trata-se de Minuta de Resolução (SEI nº 4734326) que consolida as normas sobre os limites de peso e dimensões de veículos e combinações de veículos, inscrições de capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros, que transitem por vias terrestres abertas à circulação e os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos para Transporte de Carga (CVC), debatida pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares e Ambientais  (CTAV).

O texto proposto consolida 26 (vinte e seis) Resoluções do CONTRAN que tratam do tema e contempla propostas referentes a diversos temas da Agenda Regulatória da SENATRAN para o biênio 2021-2022 instituída pela Portaria MInfra nº 2.663, de 31 de dezembro de 2020, a saber:

Revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC);

Revisão dos procedimentos de concessão de autorização especial de trânsito (AET);

Revisão da regulamentação de pesagem de veículos;

Estudo sobre 4º eixo em semirreboques; 

Revisão do normativo sobre placas de sinalização especial de advertência traseira em veículos de carga

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1

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

2

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.029386/2021-42, resolve:

3

Art. 1º Esta Resolução estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

4

CAPÍTULO I

5

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

6

Art. 2º Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT), com peso bruto total combinado (PBTC) ou com peso por eixo superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora.

7

Parágrafo único: Havendo divergência entre o limite técnico e o limite legal, deverá ser obedecido o menor limite, que será o limite autorizado.

8

                                     CAPÍTULO II

9

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

10

Art. 3º Para o disposto nesta Resolução, considera-se os seguintes conceitos:

11

I - Caminhão: veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível.

12

II - Caminhão-trator: veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.

13

III - Capacidade Máxima de Tração (CMT): máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão.

14

IV - Lotação: carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas, para os veículos de passageiros.

15

V - Peso Bruto Total (PBT): peso máximo (autorizado) que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

16

VI - Peso Bruto Total Combinado (PBTC): peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais o seu semirreboque, ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.

17

VII - Limite Legal: pesos máximos e capacidades máximas estabelecidos nesta Resolução.

18

VIII - Pesos e capacidades técnicos (limite técnico): pesos máximos e capacidades máximas informados pelo fabricante, importador, transformador ou implementador.

19

IX - Pesos e capacidades autorizados (Limite Autorizado): menor valor entre os pesos máximos e capacidades máximas estabelecidos pelos regulamentos vigentes (limite legal) e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante, importador, transformador ou implementador (limite técnico).

20

X - Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.

21

XI - Semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

22

XII - Tara: peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

23

XIII - Veículo Articulado: combinação de veículos acoplados, sendo um deles automotor.

24

XIV - Veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: veículos da categoria M3 constituídos por 2 (duas) unidades rígidas, devidamente acopladas, que permitam comunicação entre elas. Pelo menos 1 (uma) unidade deverá estar dotada de tração. Pode ser de piso único ou de duplo piso.

25

XV - Veículos biarticulados de transporte coletivo de passageiros: veículos da categoria M3 constituído por 3 (três) unidades rígidas, devidamente acopladas, que permitam comunicação entre elas. Pelo menos 1 (uma) unidade deverá estar dotada de tração. Somente será permitido veículo de piso simples.

26

XVI - Veículo acabado: veículo que sai de fábrica pronto para registro, sem precisar de complementação.

27

XVII - Veículo inacabado ou incompleto:  todo o chassi plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine.

28

XVIII - Veículo novo: veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento, com até 2 (dois) anos de fabricação.

29

XIX - Combinação de Veículos para Transporte de Carga (CVC):  combinação de veículos destinados ao transporte de carga formado por veículo de tração ou de carga, mais seu(s) semirreboque(s) e/ou reboque(s).

30

XX - Órgão ou Entidade Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal (OEER): órgão com circunscrição sobre a via, cujas competências são estabelecidas no CTB.

31

XXI - Autorização Especial de Trânsito (AET): documento em formato eletrônico ou não, emitido única e exclusivamente pelos OEER, ao veículo ou à combinação de veículos e/ou carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões.

32

XXII - Autorização Específica (AE): documento em formato eletrônico ou não, emitido única e exclusivamente pelos OEER, ao veículo de transporte coletivo de passageiros, ou ao veículo e a CVC, utilizados no transporte de carga autorizados pelo CONTRAN à circulação até o sucateamento, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões. 

33

CAPÍTULO III

34

DOS LIMITES DE DIMENSÕES E PESOS

35

Art. 4º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

36

I - largura máxima: 2,60 m;

37

II - altura máxima: 4,40 m;

38

III - comprimento total:

39

a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 m;

40

b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 m;

41

c) veículos não-articulados de característica rodoviária para o transporte coletivo de passageiros, na configuração de chassi 8X2: máximo de 15 m;

42

d) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 19,80 m;

43

e) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque: máximo de 18,60m;

44

f) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80 m; e

45

g) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 m. 

46

§ 1º O comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado de sua extremidade dianteira ao ponto mais avançado de sua extremidade traseira, incluídos todos os acessórios para os quais não esteja previsto exceção.

47

§ 2º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes:

48

 I - nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os 2 (dois) eixos, não podendo exceder a 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

49

II -  nos reboques e semirreboques, até 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

50

III - nos veículos não-articulados de transporte de passageiros:

51

 a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

52

b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos;

53

c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos. 

54

 §3º A distância entre eixos, prevista no parágrafo 2º, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo.

55

 §4º O balanço dianteiro dos semirreboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726. Qualquer equipamento, acessório ou carga à frente do painel dianteiro do semirreboque deve manter-se dentro do raio de giro de 2,04m a partir do centro do pino-rei, estabelecido na norma de modo a garantir a intercambialidade com o caminhão-trator.

56

§5º A medição do comprimento dos veículos do tipo guindaste deverá tomar como base a ponta da lança e o suporte dos contrapesos.

57

 §6º Os equipamentos e dispositivos definidos no Anexo I desta Resolução não devem ser considerados na determinação da largura total do veículo.

58

§7º A protusão total dos dispositivos e equipamentos referidos no Anexo I pode exceder em até 100mm a largura do veículo.

59

§8º Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN.

60

Art. 5º Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a medição de dimensões de veículos devem estar devidamente calibrados pela Rede Brasileira de Metrologia Legal.

61

Art. 6º Os limites máximos de PBT e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são:

62

I - PBT ou PBTC, respeitando os limites da CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:

63

 a) PBT para veículo não articulado: 29 t;

64

b) veículos com reboque ou semirreboque, exceto caminhões: 39,5 t;

65

c) PBTC para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque, e comprimento total inferior a 16 m: 45 t;

66

d) PBTC para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque com eixos em tandem triplo e comprimento total superior a 16 m: 54,5 t;  

67

e) PBTC para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque com eixos distanciados, e comprimento total igual ou superior a 16 m: 54,5 t;

68

f) PBTC para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque com quatro eixos, sendo um conjunto de eixos traseiros em tandem triplo e um eixo deste distanciado, com comprimento total igual ou superior a 16 m: 58,5 t;

69

g) PBTC para combinações de veículos com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento inferior a 17,5 m: 45 t;

70

h) PBT para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,5 m: 57 t;

71

i) PBTC para combinações de veículos articulados com mais de duas unidades e comprimento inferior a 17,5 m: 45 t;

72

j) para a CVC, o PBT poderá ser de até 57 t, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

73

1 - máximo de 7 (sete) eixos;

74

2 - comprimento máximo de 19,8 m e mínimo de 17,5 m;

75

3 - unidade tratora do tipo caminhão-trator;

76

4 - estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora atendendo ao estabelecido pelo CONTRAN;

77

5 - o acoplamento dos veículos rebocados deve ser do tipo automático conforme NBR 11410 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;

78

6 - o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deve obedecer ao disposto na NBR NM ISO 337, NBR NM ISO 4086 e NBR NM ISO 3842.

79

II -  Peso bruto por eixo isolado de dois pneumáticos: 6 t;

80

III -  Peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos: 10 t;

81

IV - Peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais ou autodirecionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 m, independentemente da distância do primeiro eixo traseiro, dotados de dois pneumáticos cada: 12 t.

82

V - Peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20 m e inferior ou igual a 2,40 m: 17 t;

83

VI - Peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20 m e inferior ou igual a 2,40 m: 15 t;

84

VII - Peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semirreboque, quando a distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20 m e inferior ou igual a 2,40 m: 25,5 t;

85

VIII - Peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:

86

a) inferior ou igual a 1,20 m: 9 t;

87

b) superior a 1,20 m e inferior ou igual a 2,40 m: 13,5 t.

88

Art. 7º Os veículos de característica rodoviária para transporte coletivo de passageiros terão os seguintes limites máximos de PBT e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas:

89

I - Peso bruto por eixo:

90

a) Eixo simples dotado de 2 (dois) pneumáticos: 7 t; 

91

b) Eixo simples dotado de 4 (quatro) pneumáticos: 11 t; 

92

c) Eixo duplo dotado de 6 (seis) pneumáticos:14,5 t; 

93

d) Eixo duplo dotado de 8 (oito) pneumáticos: 18 t; 

94

e) Dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 m, dotados de 2 (dois) pneumáticos cada: 13 t.

95

II - PBT: somatório dos limites individuais dos eixos descritos no inciso I.

96

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições desse artigo aos veículos de característica urbana para transporte coletivo de passageiros.

97

Art. 8º Os limites de peso bruto por eixo e por conjunto de eixos, estabelecidos nos artigos 6º e 7º, só prevalecem se todos os pneumáticos, de um mesmo conjunto de eixos, forem da mesma rodagem e calçarem rodas no mesmo diâmetro.

98

Art. 9º Considera-se eixos em tandem 2 (dois) ou mais eixos que constituam um conjunto integral de suspensão, dotados de sistema de equalização de peso entre eles, podendo qualquer deles ser ou não motriz.

99

§1º Quando em um conjunto de 2 (dois) ou mais eixos, a distância entre os dois planos verticais paralelos, que contenham os centros das rodas for superior a 2,40 m, cada eixo será considerado como se fosse distanciado.

100

§2º Em qualquer par de eixos ou conjunto de 3 (três) eixos em tandem, com 4 (quatro) pneumáticos em cada, com os respectivos limites legais de 17 t e 25,5 t, a diferença de PBT entre os eixos mais próximos não deverá exceder a 1,7 t.

101

Art. 10 Não será permitido registro e licenciamento de veículos com peso excedente aos limites fixados nesta Resolução.

102

Art. 11 Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos nesta Resolução, poderá ser concedida, pelo OEER, AET com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança regulamentadas pelo CONTRAN.

103

Parágrafo único.  A AET também pode ser concedida quando a carga não atende aos limites de dimensões de que trata esta Resolução. 

104

CAPÍTULO IV

105

DAS EXCEPCIONALIDADES

106

SEÇÃO I

107

Dos veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites definidos nesta Resolução 

108

Art. 12 Os veículos de transporte coletivo com peso por eixo superior ao fixado nesta Resolução e licenciados antes de 13 de novembro de 1996, poderão circular até o término de sua vida útil, desde que respeitado o disposto no art. 100 do CTB e observadas as condições do pavimento e das obras de arte.

109

Art. 13 Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados no art. 4º, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante Autorização Específica (AE) e segundo os critérios abaixo:

110

I - Para veículos que tenham como dimensões máximas até 20 m de comprimento; até 2,86 m de largura; e até 4,40 m de altura, será concedida AE, de forma definitiva, fornecida pelo OEER, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados:

111

a) nome e endereço do proprietário do veículo;

112

b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e);

113

c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos.

114

II - Para os veículos cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I e considerando os limites dessa via, poderá ser concedida pelo OEER, AE de forma definitiva, obedecendo aos seguintes parâmetros:

115

a) volume de tráfego;

116

b) traçado da via;

117

c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

118

Art. 14 Para os veículos registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, com balanço traseiro superior a 3,5m e limitado a 4,2m, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida AE fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade máxima de 1 (um) ano e de acordo com o licenciamento e renovada até o sucateamento do veículo.

119

Parágrafo único. A AE de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão-trator tiver sido registrado e licenciado após 13 de novembro de 1996.

120

Art. 15 Os semirreboques das combinações com um ou mais eixos distanciados contemplados na alínea ?e? do inciso I do Art. 6º somente poderão ser homologados e/ ou registrados se equipados com suspensão pneumática e eixo autodirecional em pelo menos um dos eixos.

121

 § 1º A existência da suspensão pneumática e do eixo autodirecional deverá constar no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro de Veículo em meio digital (CRV-e) e do CRLV-e do semirreboque.

122

 § 2º Fica assegurado o direito de circulação até o sucateamento dos semirreboques, desde que homologados e/ ou registrados até 21 de maio de 2007, mesmo que não atendam às especificações do caput deste artigo.

123

§ 3º Ficam dispensados do requisito do eixo autodirecional os semirreboques com apenas 2 (dois) eixos, ambos distanciados, desde que o primeiro eixo seja equipado com suspensão pneumática. 

124

SEÇÃO II

125

Da autorização específica para veículos ou combinações de veículos com percentual de Tolerância de Peso nos Limites de PBT e PBTC.

126

Art. 16 Ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, cujos tanques fabricados nesse período apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de PBT ou PBTC, fixados nesta Resolução, será concedida, pelo OEER, Autorização Específica, de porte obrigatório para circulação do implemento rodoviário do tipo tanque, com validade até o seu sucateamento, atendidos os seguintes critérios:

127

I - apresentação do certificado de verificação metrológica expedido no período estabelecido no caput deste artigo conforme regulamento do INMETRO para atestar a capacidade volumétrica do tanque utilizado no transporte de carga líquida.

128

II - atendimento ao Capítulo V desta Resolução.

129

III - no caso de CVC, o que prevalece, para efeito do caput deste artigo, é a data de licenciamento das unidades rebocadas, podendo o caminhão-trator ter data de licenciamento posterior.

130

Parágrafo único. A AE poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo permitida a sua solicitação para unidade rebocada com ou sem unidade tratora, permanecendo válidas aquelas Autorizações já emitidas. 

131

Seção III

132

Da concessão de AET  para as CVC com PBTC de até 74 t e comprimento inferior a 25 m

133

Art. 17 Excepcionalmente será concedida AET para as CVC com PBTC de até 74 t e comprimento inferior a 25 m, desde que as suas unidades tracionadas tenham sido registradas até 03 de fevereiro de 2006, respeitadas as restrições impostas pelos OEER.

134

§1º Para os veículos VTAV (boiadeiros) articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m (vinte e cinco metros):

135

 I - Fica permitida a concessão de AET; e

136

 II - Isenta-se o requisito da data de registro as unidades tracionadas de que trata o caput deste parágrafo.

137

§ 2º Para CVC cujo comprimento seja de no máximo 19,80 m, o trânsito será diuturno. 

138

CAPÍTULO V

139

DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CIRCULAÇÃO DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA

140

Art. 18 As CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com PBT acima de 57t ou com comprimento total acima de 19,80 m, só poderão circular portando Autorização Especial de Trânsito (AET).

141

§1º É obrigatório o porte da AET para os veículos referidos no caput.

142

§2º Excetuam-se da exigência da AET os veículos ou conjuntos de veículos classificados como ?veículos de uso bélico? nos moldes da Resolução CONTRAN nº 570 de 16 de dezembro de 2015 ou suas sucedâneas.

143

Art. 19 A AET pode ser concedida pelo OEER, mediante atendimento aos seguintes requisitos:

144

I - para a  CVC:

145

a)         PBTC igual ou inferior a 74 t;

146

b)         Comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 m,  quando o PBTC for inferior ou igual  a 57 t;

147

c)         Comprimento mínimo de 25 m e máximo de 30 m, quando o PBTC for superior a 57 t;

148

d)         Limites legais de Peso por Eixo fixados pelo CONTRAN;

149

e)         Compatibilidade da CMT da unidade tratora, determinada pelo fabricante ou importador, com o PBTC;

150

f)         Estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com a unidade tratora, atendendo o disposto na Resolução nº 519 de 29 de janeiro de 2015, e suas sucedâneas;

151

g)         Acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;

152

h)         Acoplamento dos veículos articulados deverá ser do tipo pino-rei e quinta roda e obedecer ao disposto na NBR NM/ ISO 337 ou NBR NM ISO 4086 e NBR NM ISO 3842 e suas sucedâneas;

153

i)          Possuir sinalização especial na forma do Anexo II e estar provida de lanternas laterais colocadas a intervalos regulares de no máximo 3 m entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto.

154

II - as condições de tráfego das vias públicas a serem utilizadas.

155

§ 1º A unidade tratora dessas composições deverá ser dotada de tração dupla, e quando carregada, ser capaz de vencer aclives de 6%, com coeficiente de atrito pneu/solo de 0,45, uma resistência ao rolamento de 11 kgf/t e um rendimento de sua transmissão de 90%, podendo suspender um dos eixos tratores somente quando a CVC estiver descarregada, passando a operar na configuração 4X2.

156

§ 2º Nas Combinações com PBTC, inferior a 57 toneladas, o caminhão-trator poderá ser de tração simples (4x2).

157

§3º A critério do OEER responsável pela concessão da AET, nas vias de duplo sentido de direção, poderão ser exigidas medidas complementares que possibilitem o trânsito dessas composições, respeitadas as condições de segurança, a existência de faixa adicional para veículos lentos nos segmentos em rampa com aclive e comprimento superior a 5% e 600 m, respectivamente.

158

§ 4º A AET será concedida para cada caminhão-trator, especificando os limites de comprimento e de PBTC da CVC, e não está vinculado às unidades rebocadas na respectiva AET, podendo ambos serem substituídos a qualquer tempo, observadas as mesmas características de dimensões e peso e adequada CMT.

159

§5º O OEER deve disponibilizar prioritariamente o serviço de concessão da AET por meio eletrônico.

160

§6º  O órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentará a forma de integração das bases de dados dos OEER, para concessão das AET.

161

§7º Para transportes específicos, o CONTRAN poderá regulamentar outros requisitos para obtenção da AET, em Resolução própria.

162

Art. 20  O trânsito de CVC, que exija AET, deve ser do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h.

163

§1º Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores físicos e que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, será autorizado o trânsito diuturno.

164

§2º Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o trânsito noturno de CVC de que trata o caput, nas vias de pista simples com duplo sentido de circulação, observados os seguintes requisitos:

165

I - volume horário de tráfego no período noturno correspondente, no máximo, ao nível de serviço ?C?, conforme conceito da Engenharia de Tráfego;

166

II - traçado adequado de vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos; e

167

III - colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos.

168

Art. 21 Ao requerer a concessão da AET o interessado deverá apresentar:

169

I - preliminarmente, projeto técnico da CVC, devidamente assinado por engenheiro mecânico, conforme Lei Federal nº 5.194/66, que se responsabilizará pelas condições de estabilidade e de segurança operacional, e que deverá conter:

170

a) planta dimensional da combinação, contendo indicações de comprimento total, distância entre eixos, balanços traseiro e laterais, detalhe do para-choques traseiro, dimensões e tipos dos pneumáticos, lanternas de advertência, identificação da unidade tratora, altura e largura máxima, placa traseira de sinalização especial, PBTC, Peso por Eixo, CMT e distribuição de carga no veículo;

171

b) cálculo demonstrativo da capacidade da unidade tratora de vencer rampa de 6%, observando os parâmetros do art. 19 e seus parágrafos e a fórmula do Anexo III;

172

c) gráfico demonstrativo das velocidades, que a unidade tratora da composição é capaz de desenvolver para aclives de 0 a 6%, obedecidos os parâmetros do art. 19 e seus parágrafos;

173

d) capacidade de frenagem;

174

e) desenho de arraste e varredura, conforme norma SAE J695b, acompanhado do respectivo memorial de cálculo;

175

f) laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado pelo engenheiro mecânico   responsável pelo projeto, acompanhado pela sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando as condições de estabilidade e de segurança da CVC.

176

II - Apresentação dos CRLV-e, da composição veículo e semirreboques;

177

§ 1º Nenhuma CVC poderá operar ou transitar na via pública sem que o OEER tenha analisado e aprovado toda a documentação mencionada neste artigo e liberado sua circulação.

178

§ 2º Somente será admitido o acoplamento de reboques e semirreboques, especialmente construídos para utilização nesse tipo de CVC, devidamente homologados pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União com códigos específicos na tabela de marca/modelo/versão do RENAVAM.

179

Art. 22 A AET terá validade específica para cada viagem ou por período, para os percursos e horários previamente aprovados, e conterá, no mínimo:

180

I- a identificação do órgão emissor;

181

II-  o número de identificação;

182

III- a identificação e características do(s) veículo(s);

183

IV- o peso e dimensões autorizadas;

184

V- o prazo de validade;

185

VI- o percurso; e

186

VII- a identificação em se tratando de carga indivisível.

187

§ 1º  O OERR pode realizar vistoria técnica da CVC para a emissão da AET sempre que entender necessário.

188

§ 2º Para fins de concessão ou renovação da AET, a vistoria técnica prevista no §1º deste artigo poderá ser substituída por um Laudo Técnico de inspeção veicular elaborado e assinado por engenheiro responsável pelo projeto, acompanhado pela respectiva ART que emitirá declaração de conformidade junto com o proprietário do veículo, atestando que a composição não teve suas características e especificações técnicas modificadas, e que a operação se desenvolve dentro das condições estabelecidas nesta Resolução.

189

Art. 23 A AET não exime o condutor e/ou proprietário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros, conforme prevê o § 2º do art. 101 do CTB.

190

Art. 24 O veículo ou a CVC, cujas dimensões ou a carga excedam os limites fixados pelo CONTRAN, deverá portar na parte traseira a sinalização especial de advertência prevista nos Anexos desta Resolução.

191

Parágrafo único. A sinalização deverá estar em condições de visibilidade e leitura, não sendo permitida a inserção de quaisquer outras informações além das previstas nesta Resolução.

192

Art. 25 A CVC de que trata a Resolução CONTRAN nº 872 de 13 de setembro de 2021, deve ter na parte traseira do último veículo da CVC a informação do limite de velocidade conforme especificação prevista no Anexo II desta Resolução.

193

§1º Faculta-se a utilização da mesma sinalização definida no caput às demais CVC para as quais seja exigida a AET.

194

§2º Fica permitida a utilização da sinalização do limite de velocidade, de forma independente da sinalização especial de advertência traseira, desde que atendidas as especificações do Anexo II.

195

Art. 26 Excepcionalmente, os caminhões, reboques e semirreboques equipados com rampa de acesso poderão portar na parte traseira sinalização especial de advertência seccionada ao meio (bipartida) constante do Anexo II desta Resolução.

196

Parágrafo único: Quando a sinalização estiver em posição normal, a secção não poderá prejudicar a legibilidade das informações.

197

Art. 27 A sinalização e demais requisitos relativos às CVC, Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) devem observar o previsto nesta Resolução.

198

Parágrafo único. Para os veículos furgão carga geral, furgão frigorífico, sider, basculante ou outros veículos com sistema de portas traseiras e comprimento excedente, pode ser aplicado a sinalização de comprimento excedente bipartida conforme Anexo II, sendo que o espaçamento entre as placas pode ser igual à largura da moldura das portas, sem que comprometa ou altere as dimensões estabelecidas para a sinalização, conforme Anexo II.

199

Art. 28 Em atendimento às inovações tecnológicas, a utilização e circulação de novas composições, respeitados os limites de peso por eixo, somente serão autorizadas após a comprovação de seu desempenho, mediante testes de campo incluindo manobrabilidade, capacidade de frenagem, distribuição de carga e estabilidade, além do cumprimento do disposto na presente Resolução.

200

§1º Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito publicar Portaria com as composições homologadas, especificando seus limites de pesos e dimensões.

201

§ 2º O uso regular de novas composições só poderá ser efetivado após sua homologação e publicação em Portaria do órgão máximo executivo de trânsito. 

202

CAPÍTULO VI

203

DOS REQUISITOS PARA O TRÂNSITO DE COMPOSIÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA REMONTADAS (CVR)

204

Art. 29 Entende-se por Composição de Veículo de Carga Remontada (CVR) aquela em que sua configuração pode ser formada por:

205

I - quatro unidades, incluindo o caminhão-trator, quando a composição estiver carregada (Figura 1 do Anexo IV); e

206

II - duas unidades, nas quais as duas unidades traseiras circulam transportadas pelas duas primeiras unidades (Figura 2 do Anexo IV).

207

Art. 30 Para as configurações estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior:

208

I - O desempenho do sistema de freios deve atender a Resolução CONTRAN nº 519/15, ou suas sucedâneas.

209

II - Os adesivos, os para-choques, o sistema de iluminação e os limites de pesos e dimensões devem estar em conformidade com as Resoluções CONTRAN sobre estes assuntos.

210

III - O acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta-roda deve obedecer ao disposto na NBR NM ISO 337 ou a NBR NM ISO 4086.

211

Art. 31  As unidades transportadas não podem ficar acima do painel dianteiro.

212

Art. 32 Na configuração especificada no inciso II do art. 28, deve ser utilizado, na região posterior, o sistema de amarração já instalado nos equipamentos para amarrar as toras, ou seja, as catracas pneumáticas existentes no produto.

213

§1º Cada cinta deve possuir capacidade de carga à ruptura de 7 t e o modelo do gancho deve ser do tipo delta.

214

 §2º Devem ser utilizadas duas cintas para amarração de cada composição, ou seja, a composição intermediária fará a amarração da composição traseira e a composição dianteira fará a amarração da composição intermediária (Figura 3 do Anexo IV).

215

Art. 33 Na configuração especificada no inciso II do art. 29, na região frontal do equipamento, o processo de amarração deve utilizar o sistema articulado com pino-rei e quinta roda (Figura 4 do Anexo IV).

216

§1º O travamento do deslocamento horizontal deve ser feito através de um pino, projetado exclusivamente para tal finalidade.

217

§2º O deslocamento vertical deve ser nulo, devendo inexistir folga no mecanismo de travamento entre a quinta roda e o pino-rei. 

218

CAPÍTULO VII

219

DAS DIMENSÕES E PESOS PARA VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO EM VIAGEM INTERNACIONAL PELO TERRITÓRIO NACIONAL

220

Art. 34  Os veículos registrados nos Estados Parte do Mercosul habilitados ao transporte internacional de carga e coletivo de passageiros, quando em circulação internacional pelo território nacional, devem obedecer aos limites de pesos e dimensões de que trata o acordo aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 65/08.

221

§1º Os limites de pesos são:

222

 I - PBT 45 t;

223

II - Peso Bruto Transmitido por eixo às superfícies das vias públicas:

224

a) eixo simples dotado de 2 (duas) rodas: 6 t

225

b) eixo simples dotado de 4 (quatro) rodas: 10,5 t

226

c) eixo duplo dotado de 4 (quatro) rodas: 10 t

227

d) eixo duplo dotado de 6 (seis) rodas: 14 t

228

e) eixo duplo dotado de 8 (oito) rodas: 18 t

229

f) eixo triplo dotado de 6 (seis) rodas: 14 t

230

g) eixo triplo dotado de 10 (dez) rodas: 21 t

231

h) eixo triplo dotado de 12 (doze) rodas: 25,5 t

232

§ 2º Entende-se por eixo duplo o conjunto de 2 (dois) eixos cuja distância entre o centro das rodas seja igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m.

233

§ 3º Entende-se por eixo triplo o conjunto de 3 (três) eixos cuja distância entre o centro das rodas seja igual ou superior a 1,20 m e igual ou inferior a 2,40 m.

234

 § 4º Os limites de dimensões são:

235

 I - comprimento máximo:

236

 a) caminhão simples: 14 m;

237

b) caminhão com reboque: 20 m;

238

c) reboque: 8,60 m;

239

d) caminhão-trator com semirreboque: 18,60 m;

240

e) caminhão-trator com semirreboque e reboque: 20,50 m;

241

f) ônibus de longa distância: 14 m.

242

 II - largura máxima:2,6 m.

243

 III - altura máxima:

244

a) ônibus de longa distância: 4,1 m;

245

b) caminhão: 4,3 m.

246

Art. 35 A circulação de veículos especiais ou de combinação de veículos com pesos ou dimensões superiores ao estabelecido no art. 6º desta Resolução, somente será admitida através de AET, expedida de acordo com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes do país transitado.

247

Art. 36 O disposto neste capítulo não impede a aplicação das disposições vigentes em cada Estado Parte em matéria de circulação por rodovia que limitem os pesos ou as dimensões dos veículos em determinadas rotas ou obras de arte.

248

Art. 37 Aos limites estabelecidos neste capítulo aplicam-se a penalidade e medida administrativa previstas no inciso V do artigo 231 do CTB, conforme disposto na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 14/14, à infração decorrente do excesso de peso.

249

Art. 38 Os veículos registrados nos demais países, com os quais o Brasil mantenha Acordo de Transporte Terrestre, habilitados ao transporte internacional de carga e coletivo de passageiros, quando em circulação internacional pelo território nacional, devem obedecer aos limites de pesos e dimensões dispostos no Capítulo III desta Resolução. 

250

CAPÍTULO VIII

251

DOS ÔNIBUS ARTICULADOS E BIARTICULADOS 

252

Art. 39 Os veículos articulados e biarticulados, destinados ao transporte coletivo de passageiros, cujas dimensões excedam aos limites de comprimento de 19,80 m, só poderão circular nas vias portando AE em conformidade com esta Resolução.

253

Parágrafo único. Para a concessão da AE de que trata o caput, os ônibus articulados e biarticulados deverão atender aos seguintes limites:

254

I  - largura: 2,60 m;

255

II - comprimento medido do para-choque dianteiro à extremidade traseira do veículo:

256

a) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: acima de 19,80 m até 25m;

257

b) veículos biarticulados de transporte coletivo de passageiros: acima de 25 m até 30 m.

258

III - os limites legais de PBT e peso por eixo ou conjunto de eixos previstos nesta Resolução.

259

Art. 40  Ficam dispensados da emissão de AE:

260

I - os ônibus articulados com comprimento até 19,80 m e que atendam aos limites de largura previsto nesta Resolução;

261

II - os ônibus articulados e os ônibus biarticulados que atendam aos limites de largura e comprimento previstos nesta Resolução e que trafeguem em faixas próprias a eles destinadas e ou em trajetos definidos com a finalidade de operação para o transporte de passageiros.

262

Art. 41 Os ônibus articulados e os ônibus biarticulados com dimensões previstas no  parágrafo único do art. 39 quando em circulação fora dos trajetos específicos para finalidade da operação de transporte de passageiros, só poderão circular portando AE.

263

Parágrafo único. A AE fornecida pelos OEER, terá o percurso estabelecido e aprovado pelo órgão com circunscrição sobre a via.

264

Art. 42 O trânsito dos ônibus articulados e biarticulados será do amanhecer ao pôr do sol, e terá velocidade máxima de 60 km/h.

265

§ 1º Não se aplica a restrição quanto ao horário de trânsito contida no caput para os ônibus articulados cujo comprimento seja de no máximo 19,80 m.

266

§ 2º Será admitido o trânsito noturno dos ônibus articulados e biarticulados:

267

a) nas faixas próprias a eles destinados;

268

b)  nas vias com pista dupla;

269

c) nas vias de múltiplas faixas de sentido único de circulação;

270

d) nas vias com duplo sentido de circulação dotadas de separadores físicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido; e

271

e) nos trechos rodoviários de pista simples.

272

§ 3º Poderão ser adotados horários distintos dos estabelecidos neste artigo em trechos específicos, mediante proposição da autoridade competente com circunscrição sobre a via.

273

Art. 43 Os modelos dos ônibus articulados e biarticulados, constantes no Anexo V desta Resolução, são meramente ilustrativos, e visam apenas demonstrar as dimensões permitidas aos veículos. 

274

CAPÍTULO IX

275

DAS INSCRIÇÕES E FISCALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS DADOS TÉCNICOS

276

Art. 44 Para efeito de registro, licenciamento e circulação, os veículos de tração, de carga e os de transporte coletivo de passageiros deverão ter indicação, fixado em local visível, de suas características registradas para obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), de acordo com os requisitos definidos no Anexo VI desta Resolução.

277

Parágrafo único: a inscrição indicativa dos pesos e capacidades registrados nos veículos automotores de tração ou de carga será individualizada.

278

Art. 45 Para efeito de fiscalização de veículos ou combinações de veículos amparados por AET ou AE, caso haja divergência entre as inscrições técnicas do veículo e as informações constantes na AET ou AE, prevalecem, as informações de pesos e capacidades constantes das inscrições técnicas.

279

Art. 46 A responsabilidade pela inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades, conforme estabelecido no Anexo VI desta Resolução será:

280

I - do fabricante ou importador, quando se tratar de veículo novo acabado ou inacabado;

281

 II - do fabricante da carroçaria ou de outros implementos, em caráter complementar ao informado pelo fabricante ou importador do veículo; 

282

III - do responsável pelas modificações, quando se tratar de veículo novo ou já licenciado que tiver sua estrutura e/ou número de eixos alterados, ou outras modificações previstas pelas Resoluções CONTRAN nº 291/08 e nº 292/08, ou suas sucedâneas; e

283

IV - do proprietário do veículo, conforme estabelecido no art.  47 desta Resolução.

284

§ 1º Caso as inscrições técnicas não estejam indicadas conforme este regulamento será aplicado às infrações correspondentes e sem prejuízo às infrações do Art. 231, incisos V e X, quando verificadas, podendo ser observadas as inscrições descritas pelas especificações técnicas consultadas dos fabricantes, importadores e de seus implementadores de equipamentos ou de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

285

 § 2º A instalação de implementos (eixo, tanque suplementar, compressor, sistema hidráulico, guindaste, etc) que modifiquem a tara do veículo deverá ser acompanhada da fixação de inscrição com a nova tara, conforme os requisitos do Anexo VI desta Resolução.

286

Art. 47 Para os veículos em circulação, registrados até 31 de dezembro de 2008, que não possuíam a inscrição dos dados de tara e lotação nos locais e especificações de materiais normatizados nesta Resolução, fica autorizada a inscrição dos mesmos, por pintura resistente ao tempo na cor amarela sobre fundo preto e altura mínima dos caracteres de 30 mm, em local visível na parte externa do veículo.

287

§ 1º Para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada conforme o item 3.2.2 do Anexo VI, neste caso de responsabilidade do proprietário do veículo.

288

§ 2º Para os veículos registrados a partir de 1º de janeiro de 2009, em caso de necessidade de regularizações das inscrições técnicas, estas deverão obedecer aos atuais requisitos do anexo VI desta Resolução.

289

Art. 48 No caso do veículo inacabado, conforme definido no inciso XVII do art. 3º desta Resolução, fica o fabricante ou importador obrigado a declarar na nota fiscal o peso do veículo nesta condição.

290

CAPÍTULO X

291

DAS FORMAS E TOLERÂNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO

292

Art. 49 A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal ou de transporte.

293

§ 1º Os equipamentos fixos ou portáteis utilizados na pesagem de veículos devem ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, de acordo com a legislação metrológica em vigor.

294

§ 2º A fiscalização em balança rodoviária, devidamente aferida e certificada pelo INMETRO, deverá prevalecer em relação à fiscalização por verificação do peso lançado em documento fiscal ou de transporte.

295

§ 3º A fiscalização dos limites de peso dos veículos por meio do peso declarado na Nota Fiscal, Conhecimento ou Manifesto de carga poderá ser feita em qualquer tempo ou local, não sendo admitida qualquer tolerância sobre o peso declarado.

296

Art. 50 Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária serão admitidas as seguintes tolerâncias:

297

I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de PBT ou PBTC; e

298

II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.

299

§ 1º Os veículos ou combinação de veículos com PBT regulamentar igual ou inferior a 50 t (cinquenta toneladas) devem ser fiscalizados apenas quanto aos limites PBT ou PBTC previstos no inciso I do caput.

300

§ 2º O veículo de que trata o § 1º que ultrapassar a tolerância máxima sobre o limite do PBT ou PBTC também será fiscalizado quanto ao excesso de peso por eixo, aplicando-se as penalidades cumulativamente, respeitadas as tolerâncias máximas previstas nos incisos I e II do caput.

301

§ 3º  No carregamento dos veículos, a tolerância máxima prevista neste artigo não pode ser incorporada aos limites de peso previstos em regulamentação do CONTRAN.

302

Art. 51 Cabe ao transportador atender aos limites técnicos de resistência dos eixos do veículo.

303

Art. 52  Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos, aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

304

§ 1º A carga deverá ser remanejada ou deverá ser efetuado transbordo, de modo que os excessos por eixo sejam eliminados.

305

§ 2º O veículo somente poderá prosseguir viagem depois de sanar a irregularidade, respeitado o disposto no art. 54, sem prejuízo da multa aplicada.

306

§ 3º  As disposições previstas no caput não se aplicam aos veículos de que trata o § 1º do art. 50.

307

Art. 53 Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5% (cinco por cento), aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância.

308

Parágrafo único. O veículo somente poderá prosseguir viagem depois de efetuar o transbordo do excesso que ultrapassar a tolerância, respeitado o disposto no art. 54.

309

Art. 54 O veículo só poderá prosseguir viagem após sanadas as irregularidades, observadas as condições de segurança.

310

§ 1º Nos casos em que não for dispensado o remanejamento ou transbordo da carga, o veículo deverá ser recolhido ao depósito, sendo liberado somente após sanada a irregularidade e pagas todas as despesas de remoção e estada.

311

§ 2º  A critério do agente, avaliados os riscos e as condições de segurança, poderá ser dispensado o remanejamento ou transbordo de produtos perigosos, produtos perecíveis, cargas vivas e passageiros.

312

Art. 55 Na fiscalização de peso por eixo ou conjunto de eixos, independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo Contran e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador, nos termos do art. 100 do CTB.

313

Parágrafo único. A tolerância para fins de remanejamento ou transbordo de que trata o caput não será cumulativa aos limites estabelecidos no art. 49 desta Resolução.

314

Art. 56 Para fins dos §§ 4º e 6º do art. 257 do CTB, considera-se embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar.

315

Art. 57 O cálculo do valor da multa de excesso de peso se dará nos termos do inciso V, e respectivas alíneas, do art. 231 do CTB. 

316

§ 1º Mesmo que haja excessos simultâneos nos pesos por eixo ou conjunto de eixos e no PBT ou PBTC, a multa para infração de natureza média prevista no inciso V do art. 231 do CTB será aplicada uma única vez.

317

§ 2º Quando houver excessos tanto no peso por eixo quanto no PBT ou PBTC, os valores dos acréscimos à multa serão calculados isoladamente e somados entre si, sendo adicionado ao resultado o valor inicial referente à infração de natureza média.

318

§ 3º O valor do acréscimo à multa será calculado nos seguintes termos:

319

I - enquadrar o excesso total de acordo com o disposto nas alíneas do inciso V do art. 231 do CTB;

320

II - dividir o excesso total por 200 kg (duzentos quilogramas), arredondando-se o valor para o inteiro superior, resultando na quantidade de frações; e

321

III - multiplicar o resultado de frações pelo valor previsto para a faixa do excesso indicada no inciso I.

322

Art. 58 As infrações por excesso da CMT de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma:

323

I - até 600 kg (seiscentos quilogramas): infração média, com valor conforme definido no CTB;

324

II - entre 601 kg (seiscentos e um quilogramas) e 1.000 kg (um mil quilogramas): infração grave, com valor conforme definido no CTB; e

325

III - acima de 1.000 kg (um mil quilogramas): infração gravíssima, com valor conforme definido no CTB, aplicado a cada 500 kg (quinhentos quilogramas) ou fração de excesso de peso apurado.

326

Art. 59 Cabe à autoridade com circunscrição sobre a via disciplinar sobre a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos de aferição de peso de veículos, assegurado o acesso à documentação comprobatória de atendimento à legislação metrológica.

327

CAPÍTULO XI

328

DAS INDICAÇÕES DE INFRAÇÕES AO CTB

329

Art. 60 O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, independentemente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:

330

I - art. 187, inciso I: quando o(s) veículo(s) e/ou cargas estiverem com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restrição de tráfego referente ao local e/ou horário, não constante na AET ou AE, imposta pelo órgão com circunscrição sobre a via;

331

II - art. 230, incisos IX e X: quando o veículo transitar em desacordo com as especificações do Capítulo VI;

332

III - art. 230, inciso XXI: quando o veículo de transporte de carga transitar sem as inscrições das informações previstas no anexo VI;

333

IV - art. 231, inciso IV: quando o(s) veículo(s) tratados nesta Resolução e/ou cargas  transitarem sem a autorização especial expedida pelo órgão com circunscrição sobre a via para atender as condições dos limites de pesos e dimensões;

334

V - art. 231, inciso V: quando o veículo ou CVC transitar com excesso de peso, respeitadas as tolerâncias descritas nesta Resolução;

335

VI - art. 231, inciso VI: quando os veículos tratados nesta Resolução estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e apresentarem informações divergentes em relação à AET ou AE já expedida;

336

VII - art. 231, inciso VI: quando os veículos tratados nesta Resolução estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e a AET ou AE estiver vencida;

337

VIII - art. 231, inciso VII: quando o veículo ultrapassar a lotação quanto ao excesso de passageiros;

338

IX - art. 231, inciso X: quando o veículo ou a combinação de veículo transitar excedendo a capacidade máxima de tração;

339

X - art. 232: quando os veículos de que trata essa Resolução transitarem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos sem portar AET ou AE regularmente expedida;

340

XI - art. 235: quando a carga ultrapassar os limites laterais, posterior e/ou anterior do(s) veículo(s), ainda que não ultrapasse os limites regulamentares estabelecidos nesta Resolução.

341

XII - art. 237: quando os veículos ou combinação de veículos, ônibus articulados e biarticulados, estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência na traseira não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos;

342

Parágrafo único.  As situações infracionais descritas neste Capítulo não afastam a possibilidade de aplicações de outras penalidades previstas no CTB.

343

CAPÍTULO XII

344

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

345

Art. 61  Os pesos e as dimensões máximos estabelecidos nesta Resolução não excluem a competência dos OEER fixarem valores mais restritivos em relação às vias sob sua circunscrição, de acordo com as restrições ou limitações estruturais da área, via, pista, faixa ou obra de arte, desde que observado o estudo de engenharia respectivo.

346

Parágrafo único. O OEER deverá observar a regular colocação de sinalização vertical regulamentadora, nos termos da Resolução CONTRAN nº 180, de 26 de agosto de 2005, que aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume I -  Sinalização Vertical de Regulamentação, especialmente quanto às placas R14 e R17, conforme o caso.

347

Art. 62 Para fins de fiscalização de peso de veículo que transporte produtos classificados como biodiesel (B-100), por meio de balança rodoviária ou de nota fiscal, é admitida a tolerância de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) no peso bruto total ou peso bruto total combinado para todos os veículos não adaptados para esse tipo de transporte, até seu sucateamento.

348

Art. 63 Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN nº:

349

I - 210, de 13 de novembro de 2006;

350

II- 211, de 13 de novembro de 2006;

351

III - 256, de 30 de novembro de 2007;

352

IV - 284, de 01 de julho de 2008;

353

V - 290, de 29 de agosto de 2008;

354

VI - 318, de 05 de junho de 2009;

355

VII - 373, de 18 de março de 2011;

356

VIII - 381, de 28 de abril de 2011;

357

IX - 502, de 23 de setembro de 2014;

358

X - 520, de 29 de janeiro de 2015;

359

XI - 566, de 25 de novembro de 2015;

360

XII - 577, de 24 de fevereiro de 2016; 

361

XIII - 608, de 24 de maio de 2016; 

362

XIV - 610, de 24 de maio de 2016;

363

XV - 625, de 19 de outubro de 2016; 

364

XVI - 628, de 30 de novembro de 2016;

365

XVII - 630, de 30 de novembro de 2016;

366

XVIII - 635, de 30 de novembro de 2016;

367

XIX - 662, de 19 de abril de 2017;

368

XX - 665, de 18 de maio de 2017;

369

XXI - 700, de 10 de outubro de 2017; 

370

XXII - 702, de 10 de outubro de 2017;

371

XXIII - 734, de 05 de junho de 2018;

372

XXIV - 746, de 30 de novembro de 2018;

373

XXV - 787, de 18 de junho de 2020; e

374

XXVI - 803, de 22 de outubro de 2020.

375

Art. 64 Esta Resolução entra em vigor  em 1º de janeiro de 2022. 

376

ANEXO I

377

Lista de dispositivos e equipamentos que podem exceder em até 100mm a largura do veículo: 

378

1 - A parte curva da parede do pneu imediatamente acima do ponto de contato com o plano de apoio.

379

2 - Dispositivos indicadores de falha nos pneus.

380

3 - Indicadores de pressão dos pneus.

381

4 - Componentes do sistema de Iluminação conforme Resolução CONTRAN nº 667, 18 de maio de 2017 e suas sucedâneas:

382

4.1 - Lanterna de posição lateral;

383

4.2 - Lanterna de posição traseira;

384

4.3 - Lanterna delimitadora;

385

4.4 - Retrorrefletor lateral;

386

4.5 - Lanterna indicadora de direção; e

387

4.6 - Lanterna externa de cortesia.

388

5 - Rampas de acesso, plataformas elevatórias ou equipamentos similares quando retraídas e desde que não excedam 10mm do lado do veículo. Os cantos das rampas devem ser arredondados para um raio não inferior a 5mm. Demais extremidades devem ser arredondadas para um raio não inferior a 2,5mm.

389

6 - Dispositivos de orientação lateral retráteis utilizados em sistemas de ônibus guiados, quando não estiverem retraídos.

390

7 - Dispositivos para monitoramento e detecção incluindo radares.

391

8 - Dispositivos e equipamentos especialmente concebidos para reduzir o atrito aerodinâmico, desde que não sobressaiam mais de 50mm de cada lado da largura máxima do veículo e não aumentem a capacidade de carga. Deve ser possível retrair esses dispositivos com o veículo estacionado, de tal modo que a largura máxima autorizada não seja excedida e não prejudiquem a capacidade de o veículo ser utilizado para o transporte intermodal. Quando os dispositivos e equipamentos estiverem sendo utilizados, a largura do veículo não pode exceder 2650mm.

392

9 - Dispositivos de vedação e sua proteção.

393

10 - Partes sobressalentes flexíveis do sistema anti-spray conforme Resolução CONTRAN nº 762, de 20 de dezembro de 2018, e suas sucedâneas.

394

11 - Para-lamas flexíveis.

395

12 - Correntes para pneus. 

396

ANEXO II 

397

I - Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente

398

Especificações: dispositivo de segurança autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, nas cores preta e laranja, alternadamente. As cores: branca, laranja e vermelha devem ser em material retrorrefletivo com especificações técnicas constantes no item V deste Anexo.

399

Figura 1: Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente 

400

Figura 2: Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente e limite de velocidade 

401

II - Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente

402

Especificações: dispositivo de segurança autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, nas cores preta e laranja, alternadamente. As cores: branca, laranja e vermelha devem ser em material retrorrefletivo com especificações técnicas constantes no item V deste Anexo.

403

Figura 3: Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente 

404

Figura 4: Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente e limite de velocidade 

405

III - Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente

406

Especificações: dispositivo de segurança autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, nas cores preta e laranja, alternadamente. As cores: branca, laranja e vermelha devem ser em material retrorrefletivo com especificações técnicas constantes no item V deste Anexo.

407

Figura 5: Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente

408

Figura 6: Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente e limite de velocidade

409

IV - Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida

410

Especificações: dispositivo de segurança autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, com espaçamento máximo de 5,0 cm entre as duas partes sem alterar ou comprometer as letras e formato da sinalização, nas cores preta e laranja, alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser em material retrorrefletivo com especificações técnicas constantes no item V deste Anexo.

411

  

412

Figura 7: Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida 

413

V - Especificações técnicas da sinalização especial retrorrefletiva

414

1. A sinalização especial deve ser constituída por película autoadesiva aplicada diretamente na traseira do veículo ou sobre placa fixada na traseira do mesmo.

415

2. Para atender as necessidades especiais de fixação no veículo, a sinalização especial poderá ser bipartida em seu sentido transversal, contudo, as partes não poderão ter uma separação maior que 5 cm (cinco centímetros).

416

3. Coeficiente de retrorreflexão: os materiais retrorrefletores deverão atender aos coeficientes de retrorrefletividade mínimos definidos na Tabela 1. As medidas devem ser feitas em candelas por lux metro quadrado, de acordo com o método ASTM E810.

417

 

418

Tabela 1 - Coeficientes de retrorrefletividade mínimos

ÂNGULO DE OBSERVAÇÃO

ÂNGULO DE ENTRADA

BRANCA

 

LARANJA

 

VERMELHA

0,2

-4

70

25

14

+30

30

7

6

0,5

-4

30

13

7,5

+30

15

4

3

419

 4. Cor e luminância: o material retrorrefletor deverá apresentar os valores de coordenadas de cromaticidade e luminância definidos na Tabela 2, conforme a ASTM D 4956.

420

 Tabela 2 - Coordenadas de cromaticidade e luminância

COR

COORDENADAS DE CROMATICIDADE

LUMINÂNCIA Y%

1

2

3

4

x

y

x

y

x

y

x

y

MIN

MAX

BRANCA

0,303

0,287

0,368

0,353

0,340

0,380

0,274

0,316

27

-

LARANJA

0,550

0,360

0,630

0,370

0,581

0,418

0,516

0,394

14

30

VERMELHA

0,613

0,297

0,708

0,292

0,636

0,364

0,558

0,352

2,5

12

421

 5. Durabilidade: a película deverá apresentar desempenho satisfatório para um período de no mínimo 7 (sete) anos para as películas especificadas, em exposição normal, vertical e estacionária. Ao final deste período as películas refletivas devem possuir uma retrorrefletância residual de no mínimo 50% do valor inicial.

422

6. O fabricante deve manter a disposição do Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União certificado de conformidade, emitido por entidade Federal, Estadual ou do Distrito Federal de pesquisa e/ou ensino, que comprove o atendimento integral do disposto neste Anexo.

423

7. A sinalização especial deverá conter no canto inferior esquerdo do quadro branco, em uma área de dimensão máxima de 3cm X 10cm com a marca do fabricante da película, nome da entidade que emitiu o certificado de conformidade da película, o número e a data do respectivo certificado.

424

8. A sinalização especial não poderá conter quaisquer outras inscrições. 

425

ANEXO III

426

Cálculo da Capacidade de Rampa

427

Sendo:

428

i  = Rampa máxima em %

429

G = Peso bruto total combinado (t)

430

Rr = Resistência ao rolamento (kgf/t)

431

Ft = Força de tração em kgf, determinada pelo menor valor entre a Força na roda (Fr) e a Força de aderência (Fad), calculados da seguinte forma:

432

Fr = Força na roda (kgf)

433

Tm = Torque máximo do motor (kgf x m)

434

ic = Maior relação de redução da caixa de câmbio

435

id = Relação de redução no eixo traseiro (total)

436

Rd = Raio dinâmico do pneu do eixo de tração (m)

437

 Fad = Força de aderência (kgf)

438

P = Somatório dos pesos incidentes nos eixos de tração (kgf)

439

u = Coeficiente de atrito pneu x solo 

440

ANEXO IV

441

Configurações de CVR

442

Figura 1: Configuração do CVR em viagem carregada

443

 

444

Figura 2: Configuração do CVR com as duas unidades traseiras transportadas pelas

445

duas primeiras unidades.

446

 Figura 3: Amarração da carga na região posterior por meio de cintas e catracas

447

Figura 4: Amarração das cargas na parte da frente, por meio de sistema de pino-rei e

448

quinta roda e de pino específico

449

ANEXO V 

450

Desenhos meramente ilustrativos com as dimensões máximas dos veículos articulados e biarticulados de transporte coletivo de passageiros.

451

  

452

Figura 1 ? Veículo articulado

453

Figura 2 ? Veículo biarticulado 

454

ANEXO VI 

455

  1 OBJETIVO 

456

Estabelecer requisitos para inscrição indicativa e obrigatória dos pesos e capacidades registrados, conforme definidos no item a seguir. 

457

  2 APLICAÇÃO 

458

2.1 Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, com PBT acima de 3500 kg. 

459

2.1.1Veículo automotor novo acabado: tara, lotação, PBT, PBTC, peso por eixo e CMT; 

460

2.1.2Veículo automotor novo inacabado: PBT, PBTC, peso por eixo e CMT; 

461

2.1.3 Veículo automotor novo que recebeu carroçaria ou implemento: tara e lotação, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo; 

462

2.1.4 Veículo automotor novo que teve alterado o número de eixos ou sua(s) capacidade(s):  tara, lotação, peso por eixo e PBT, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo; 

463

2.1.5 Veículo automotor já licenciado que teve alterado sua estrutura, número de eixos ou sua(s) capacidade(s): tara, lotação, PBT e peso por eixo, respeitada a CMT informada pelo fabricante ou importador do veículo, em complemento às características informadas pelos mesmos. 

464

2.1.6 Reboque e semirreboque, novo ou alterado: tara, lotação, peso por eixo e PBT. 

465

2.2 Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, com PBT de até 3500 kg. 

466

2.2.1 Todas as constantes nos itens de 2.1.1 a 2.1.6, sendo autorizada a opcionalidade: PBTC ou CMT. Observação: as informações complementares devem atender os requisitos do item 3 deste anexo, em campo distinto das informações originais do fabricante ou importador do veículo.  

467

3 REQUISITOS 

468

3.1 Específicos. 

469

3.1.1 As indicações referentes ao item 2 serão inscritas em plaqueta ou em etiqueta adesiva resistente a ação do tempo; 

470

3.1.2 As indicações serão inscritas em fundo claro ou escuro, adotados caracteres alfanuméricos contrastantes, com altura não inferior a 3 milímetros.

471

3.1.3 Também, poderão ser usados letras ou números inscritos em alto ou baixo relevo, sem necessidade de contraste de cor. 

472

3.2 Normas gerais. 

473

3.2.1 A indicação nos veículos automotores de tração, de carga será inscrita ou afixada em um dos seguintes locais, assegurada a facilidade de visualização. 

474

3.2.1.1 Na coluna de qualquer porta, junto às dobradiças, ou no lado da fechadura. 

475

3.2.1.2 Na borda de qualquer porta. 

476

3.2.1.3 Na parte inferior do assento, voltada para porta. 

477

3.2.1.4 Na superfície interna de qualquer porta. 

478

3.2.1.5 No painel de instrumentos. 

479

3.2.2 Nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser afixada na parte frontal interna acima do para-brisa ou na parte superior da divisória da cabina de comando do lado do condutor. Na impossibilidade técnica ou ausência de local para fixação, poderão ser utilizados os mesmos locais previstos para os veículos de carga e tração. 

480

3.2.3Nos reboques e semirreboques, a indicação deverá ser afixada na parte externa da carroçaria na lateral dianteira. 

481

3.2.4    Nos implementos montados sobre chassi de veículo de carga, a indicação deverá ser afixada na parte externa do mesmo, em sua lateral dianteira.

482