Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

19/01/2022 - Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994

Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: