Legislação e Estatuto da Pessoa Idosa
Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), orientando, fundamentando e fundamentando sua atuação institucional.
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018- Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. (Edição de...
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Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a...
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Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso...
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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras...
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57ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com...
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Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para...
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Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo...
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Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das...
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Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso e...
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Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa...
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