Legislação
2004
Lei nº 10.875/2004
01/06/2004 - Lei nº 10.875/2004
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2002
Lei nº 10.536/2002
14/08/2002 - Lei nº 10.536/2002
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1995
Anexo da Lei nº 9.140/1995
04/12/1995 - Anexo da Lei nº 9.140/1995
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Lei nº 9.140/1995
04/12/1995 - Lei nº 9.140/1995
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