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2024
Declaração...


13/12/2024 - Declaração CEMDP - Informações ao CNJ

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Resolução nº...


13/12/2024 - Resolução nº 601 - CNJ

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Plano de...


12/12/2024 - Plano de Atividades 2024

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Portaria nº...


06/12/2024 - Portaria nº 1.521/2024 - Instituição da EIMDP

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2004
Lei nº...


01/06/2004 - Lei nº 10.875/2004

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2002
Lei nº...


14/08/2002 - Lei nº 10.536/2002

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1995
Anexo da Lei nº...


04/12/1995 - Anexo da Lei nº 9.140/1995

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Lei nº...


04/12/1995 - Lei nº 9.140/1995

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