MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 7º, os incisos I e II do art. 12 e o art. 75, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.034496/2021-26, resolve:

Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA, constituído pelo conjunto de ações organizadas, coordenadas e integradas promovidas por órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), voltadas para a segurança viária, com início em dezembro e término no domingo após o feriado de carnaval do ano seguinte.

Art. 2º  O Programa RODOVIDA integra o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), estabelecido pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 870, de 13 de setembro de 2021.

Art. 3º São princípios fundamentais do Programa RODOVIDA:

I - nenhuma morte no trânsito é aceitável;

 II - os seres humanos cometem erros e são vulneráveis a lesões no trânsito;

III - a responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é compartilhada por todos os envolvidos com planejamento, coordenação, controle, fiscalização, projeto, construção, gerenciamento, fiscalização e utilização das vias e dos veículos e, ainda, pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro das respectivas competências legais; e 

IV - a gestão da segurança no trânsito deve ser integrada e proativa.

Art. 4º As ações do Programa RODOVIDA são realizadas por meio de:

I ? fiscalização de trânsito coordenada e integrada;

II ? adoção de medidas de curto prazo e de baixa complexidade na melhoria da infraestrutura viária; e

III ? campanhas educativas permanentes de conscientização para o trânsito.

§ 1º Os órgãos e entidades do SNT devem estabelecer o planejamento das ações e metas no âmbito das respectivas atribuições.

§ 2º A coleta de dados das ações realizadas no âmbito do Programa RODOVIDA deve respeitar o estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Art. 5º As diretrizes para execução do Programa RODOVIDA são estabelecidas conforme os seguintes pilares do PNATRANS:

I - Pilar 6 ? Normatização e Fiscalização:

a) integração, por meio de convênio ou acordo de cooperação técnica, entre os órgãos de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, visando ao compartilhamento das atribuições de fiscalização e operação de trânsito;

b) priorização da fiscalização de trânsito para as infrações de:

1) excesso de velocidade;

2) ultrapassagens proibidas;

3) uso de álcool;

4) descumprimento do tempo de direção dos motoristas profissionais;

5) transporte ilegal de passageiros;

6) não uso do cinto de segurança;

7) transporte inadequado de crianças em veículos automotores; e

8) utilização do celular pelos condutores;

c) priorização da fiscalização de trânsito para as infrações cometidas por condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores; e

d) priorização da fiscalização de trânsito para a proteção da mobilidade ativa de pedestres e ciclistas, garantindo sua segurança, conforme determinam a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o CTB.

II - Pilar 2 ? Vias Seguras:

a) adoção de medidas que visem à redução do risco de acidente de trânsito em pontos críticos, tais como:

1) revitalização da sinalização horizontal e vertical;

2) manutenção de equipamentos de segurança;

3) roçagem da vegetação das margens das vias;

4) manutenção de pista (tapa buraco); e

5) correção de traçado da via;

b) instalação de balanças móveis; e

c) definição de pontos de parada e descanso.

III - Pilar 4 ? Educação para o Trânsito:

a) elaboração e veiculação de campanhas educativas de trânsito com foco na eliminação dos erros intencionais dos usuários e nos comportamentos de risco que mais causam lesões graves ou fatais, tais como:

1) beber e dirigir no meio urbano e rural;

2) velocidade excessiva, em via urbana e rural;

3) ultrapassagem proibida;

4) não uso de equipamento de proteção por motociclistas, como capacete adequado, corretamente afivelado, luva, óculos, entre outros;

5) uso do celular durante a condução;

6) uso incorreto da cadeirinha para crianças;

7) condução insegura, especialmente por motofretistas e ciclofretistas; e

8) falta de cuidado com os mais vulneráveis no trânsito (pedestres, ciclistas, motociclistas);

b) elaboração e veiculação de campanhas educativas com foco em motoristas profissionais (categorias C, D e E), no meio rural e urbano, contemplando:

1) comportamento de risco;

2) necessidade de realização de intervalos de descanso;

3) uso de álcool e substâncias psicoativas (atualização do exame toxicológico);

4) manutenção de equipamentos obrigatórios (faixas refletivas, para-choque, freios);

5) excesso de peso e dimensões; e

6) amarração adequada carga.

Art. 6º Os resultados das ações realizadas devem ser registrados por meio de relatórios mensais produzidos pelos os órgãos e entidades do SNT e disponibilizados nos respectivos sítios eletrônicos, conforme modelo estabelecido no Anexo II.

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá solicitar, a qualquer tempo, os relatórios realizados pelos entes do SNT. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXX de 2022.

ANEXO I

Formulários de Coleta de Dados

ANEXO II

Relatório Mensal