A Emenda Constitucional nº 132/2023, dentre outros pontos, alterou a redação do art. 149-A da Constituição Federal para ampliar o escopo da contribuição ali disposta.

Com a nova redação, além do custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição do art. 149-A da Constituição Federal pode ser destinada para a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Essa nova redação precisa ser refletida na REN nº 1.000/2021, nos dispositivos que tratam da arrecadação dessa contribuição na fatura de energia elétrica.

Assim, essa consulta pública visa coletar subsídios da sociedade para a minuta de resolução que aprimora a Resolução Normativa n° 1.000/2021, para contemplar a novas disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre a contribuição do art. 149-A da Constituição Federal.

CLIQUE AQUI para ter acesso à minuta de resolução.

As contribuições à minuta devem ser encaminhadas para o endereço "cp019_2024@aneel.gov.br" até o dia 21/10/2024.