03 de julho de 2025

O Fórum Nacional de Educação (FNE) acompanhou, nesta terça-feira (1º), mais uma

audiência pública realizada pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa

o Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para

o decênio 2024–2034.

Em pauta, estava o Objetivo 18 do novo PNE, que trata do modelo de financiamento da

educação básica com foco na redução das desigualdades e na garantia de infraestrutura

escolar de qualidade em todo o território nacional.

O FNE acompanha com atenção a tramitação do novo plano e considera fundamental que o

debate sobre financiamento da educação esteja orientado por princípios de equidade,

justiça distributiva e padrão nacional de qualidade.

Durante a audiência, especialistas e representantes de instituições públicas e da sociedade

civil reforçaram a importância de vincular o aumento de investimento à redistribuição

equitativa dos recursos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade

socioeconômica e educacional.

Entre os pontos destacados do Objetivo 18 estão:

¿ Ampliação do investimento público em educação para 7% do PIB em até 6 anos e

10% ao final do decênio;

¿ Alcance do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de financiamento e

equiparação ao investimento médio da OCDE;

¿ Equalização da capacidade de financiamento entre os entes federativos;

¿ Redução das desigualdades regionais na infraestrutura das escolas.

Representando o Ministério da Educação (MEC), Armando Simões afirmou que o maior

desafio da educação brasileira é a desigualdade nas condições de oferta, com um cenário

alarmante: em 2022, a maioria das escolas públicas dispunha apenas de infraestrutura

básica ou elementar, especialmente na educação infantil.

A audiência também contou com a participação de representantes do Inep, do Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Nacional dos Dirigentes

Municipais de Educação (Undime), federações e sindicatos da educação. Todos reforçaram

a urgência de políticas estruturantes para superar os desequilíbrios históricos no

financiamento da educação básica.

O relator do projeto na comissão especial, deputado Moses Rodrigues (União-CE), e o

presidente da audiência, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), também fizeram

questionamentos importantes sobre os limites fiscais e a viabilidade de execução das metas previstas. Representantes do Tesouro Nacional propuseram caminhos complementares,

como parcerias público-privadas e novos instrumentos de financiamento.

Para o FNE, a garantia do direito à educação exige não apenas compromisso político, mas

também medidas concretas de financiamento público adequado, especialmente em regiões

historicamente negligenciadas, como destacou a deputada Professora Goreth (PDT-AP) ao

mencionar os desafios da região amazônica.

O Fórum seguirá acompanhando os desdobramentos do debate no Legislativo, reafirmando

seu papel de instância de participação e monitoramento das políticas educacionais,

conforme previsto na legislação brasileira.