Alterações trazidas pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, acerca dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica de candidatos à CNH e de condutores de veículos automotores.

Órgão: Ministério dos Transportes

Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva

Status: Encerrada

Abertura: 09/03/2022

Encerramento: 07/04/2022

Processo: 50000.015328/2021-31

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Resumo

Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do CONTRAN é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro. Portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Minuta de Resolução ora submetida à consulta pública visa atender as alterações acerca do normativo relativo aos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica de candidatos à habilitação de veículos automotores, conforme disposições da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, principalmente quanto a exigência de avaliação objetiva desses exames por parte do examinado.

Assim, propõe-se alterar a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, de modo a incluir o art. 10-A e os Anexos XXIII e XXIV atualizando o normativo às disposições legais.

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 7º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das competências que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos dos processos administrativos nº 50000.015328/2021-31, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas para realização destes, de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 7º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 425, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10-A. Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser analisados objetivamente pelos examinados, limitando-se aos aspectos técnicos dos procedimentos realizados.

§1º Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União normatizar a implantação da avaliação objetiva, devendo essa ser realizada imediatamente após a realização dos respectivos exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas.

§2º As avaliações aplicadas devem ser nos modelos dos anexos XXIII e XXIV desta Resolução, devendo ser aplicada uma pergunta por quesito de forma aleatória para cada candidato.

§ 3º Os resultados deverão ser disponibilizados integralmente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal do respectivo exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica."(NR)

"ANEXO XXIII

AVALIAÇÃO OBJETIVA DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, REALIZADA PELO CANDIDATO

Quesito a ser avaliado	Pergunta
Questionário	Você respondeu um questionário com perguntas sobre sua saúde? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico conversou com você sobre o questionário? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( )
Avaliação oftalmológica	O médico pediu para você ler letras? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico colocou seu queixo em um aparelho e pediu para você olhar para um lado e depois para o outro? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico pediu para você ler uma letra após acender uma luz forte? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( )
Avaliação cardiorrespiratória	O médico mediu sua pressão arterial? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico escutou seu coração? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Se você possui doença cardíaca, foi solicitado um relatório do seu cardiologista? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO TENHO DOENÇA DO CORAÇÃO ( ) NÃO SEI ( )
Avaliação do aparelho locomotor	O médico pediu para você se agachar e se levantar sem apoio? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico pediu para você virar o pescoço para um lado e depois para o outro? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico pediu para você levantar e abaixar os braços? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Você apertou um aparelho para medir a força em cada uma das mãos? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( )
Avaliação dos distúrbios do sono para as Categorias C, D e E * Deixar só para quem for categoria C, D ou E	Você foi pesado em uma balança? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O médico pediu para você abrir a boca para examinar a sua garganta? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( )
Avaliação do(a) candidato(a) com epilepsia	Se informou que sofre de convulsões foi solicitado relatório do seu neurologista? SIM ( ) NÃO ( )NÃO TENHO EPILEPSIA ( ) NÃ SEI ( )

ANEXO XXIV

AVALIAÇÃO OBJETIVA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, REALIZADA PELO CANDIDATO

Quesito a ser avaliado	Pergunta
Sobre o ambiente de testagem	No momento dos testes, a sala ficou silenciosa? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) A sala estava iluminada, permitindo a leitura das folhas entregues? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) A sala se encontrava em uma temperatura agradável para a realização da avaliação? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) O material dos testes realizados estava em boas condições (sem rasuras, rasgos, uso de corretivo ou borrões)? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( )
Sobre o atendimento	Foi perguntado sobre como estava se sentindo naquele dia, se tinha se alimentado e dormido bem, se usava óculos? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Foi explicado todas as tarefas que deveria realizar? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Teve um momento sozinho com o psicólogo para a realização da entrevista? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Foi conversado sobre sua família, suas condições de saúde, sua profissão e outros pontos de sua vida? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Você recorda quantos testes realizou? 1( ) 2( ) 3( ) 4( ) 5( ) 6 ou mais ( ) NÃO SEI ( )
Sobre a entrega do resultado	Recebeu o seu resultado em até 2 dias úteis? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI ( ) Foi orientado sobre o seu direito à entrevista devolutiva (momento para esclarecimentos sobre o resultado)? SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SEI (

" (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

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