MINUTA DE PORTARIA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos dos processos administrativos nº e 80000.042997/2009-51, nº 80000.050974/2010-53 e nº 50000.029348/2021-90, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as normas e requisitos para o credenciamento de organismo de certificação de produto (OCP) e de homologação do simulador de direção a ser utilizado pelos CFCs no processo de formação de condutores.

Art. 2º Os requisitos mínimos quanto aos comandos e sistemas de hardware, bem como os recursos básicos de software são aqueles definidos respectivamente nos Anexo I e II desta Portaria.

Art. 3º O simulador deve ser instalado em sala exclusiva com área mínima de 15 m2 por equipamento, com o devido isolamento acústico e equipada com meios de apoio ao instrutor, tais como assentos, mesa e monitor para a supervisão.

Parágrafo único. Quando o ambiente de utilização do simulador possuir mais de um equipamento, deve-se evitar a interferência visual e sonora entre os simuladores.

Art. 4º Os equipamentos de simulação de que trata esta Portaria deverão ser certificados por empresas credenciadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União como certificadoras de simuladores de direção a serem utilizados pelos CFCs na formação de condutores.

Art. 5º O simulador de direção, para fins de homologação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, deverá ser previamente avaliado por organismo de certificação de produto (OCP), acreditado pelo INMETRO, na área de veículos automotores e produtos relacionados e posteriormente credenciado no órgão máximo executivo de trânsito da União especificamente para tal finalidade, que se responsabilizará pela verificação da conformidade do simulador de direção, com os requisitos mínimos estabelecidos nesta Portaria e em seus Anexo I e IV, mediante expedição de Laudo Técnico de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade.

§ 1º O organismo de certificação de produto - OCP também deverá expedir Laudo Técnico de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade dos equipamentos, estrutura física e outros itens do local em que serão produzidos os simuladores de direção, na forma do Anexo IV desta Portaria. 

§ 2º A Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade serão realizadas com base na versão original do software e hardware do equipamento de aprendizagem.?

Art. 6º As instituições, as entidades públicas ou privadas e as empresas interessadas no fornecimento de soluções de software e hardware, componentes integrantes e indissociáveis do simulador de direção, deverão submeter-se ao processo de homologação do produto junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, mediante prévio atendimento dos requisitos estabelecidos no Anexo V desta Portaria.

Parágrafo único. As homologações de equipamentos constarão de Portarias específicas expedidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, válidas em todo o território nacional, pelo prazo de 5(cinco) anos.

Art. 7º Os Centros de Formação de Condutores somente poderão utilizar simulador de direção previamente certificado e posteriormente homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 8º O órgão máximo executivo de trânsito da União fiscalizará, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exigências constantes desta Portaria, sem prejuízo das atribuições conferidas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições.

Parágrafo único. A fiscalização abrangerá a verificação da comunicação eletrônica entre os sistemas de controle e monitoramento do órgão máximo executivo de trânsito da União, mais especificamente com o sistema RENACH e dos órgãos executivos estaduais de trânsito com os simuladores de direção, na condição de integrantes do processo de formação de condutores incluindo a regularidade na utilização do software e hardware utilizados.

CAPÍTULO I

DA INTEGRAÇÃO DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR

Art. 9º Os simuladores de direção veicular homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme exigências constantes das Portarias nº 808, de 11 de outubro de 2011, e na Portaria nº 513, de 17 de outubro de 2012, deverão estabelecer conexão eletrônica com os sistemas dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão estabelecer requisitos técnicos e de segurança de acesso para atendimento da determinação constante do caput.

Art. 10. A conexão deverá possibilitar a comunicação eletrônica dos dados básicos do aluno e do Instrutor, ou do Diretor de Ensino ou do Diretor Geral do Centro de Formação de Condutores que realizará a supervisão do candidato durante as aulas ministradas no simulador de direção veicular, indispensável para o início e encerramento de cada aula.

CAPÍTULO II

DOS SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR

Art. 11. O simuladores de direção veicular, homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União antes da publicação desta norma, deverão ser submetidos a processo complementar de homologação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, cujos itens deverão constar de novo Laudo de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade, emitido pelo OCP.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada sua necessidade.

Art. 12. Ficam revogadas as Portarias:

I - nº 808, de 11 de outubro de 2011;

II - nº 513, de 17 de outubro de 2012;

III -  nº 167, de 7 de agosto de 2013; e

IV - nº 168, de 7 de agosto de 2013. 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

ANEXO I

COMANDOS E SISTEMAS DE HARDWARE

ANEXO II

RECURSOS BÁSICOS DE SOFTWARE

ANEXO III

1. Credenciamento ? Requisitos

A solicitação de credenciamento de organismo de certificação de produto (OCP) para as finalidades específicas estabelecidas no artigo 1º desta Portaria deverá ser formulada em carta subscrita em papel timbrado, dirigido ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, contendo a razão social, endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e os nomes dos respectivos responsáveis legais. A esta deve ser anexada a documentação comprobatória de sua habilitação, conforme aqui especificado:

1.1. Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, com objeto social condizente com os fins do credenciamento;

b) Cópias da cédula de identidade e CPF dos proprietários da empresa ou seus representantes legais;

c) Declaração escrita, firmada pelo representante legal da empresa quanto à aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção do credenciamento, renovação e demais regras supervenientes estabelecidas pela legislação de trânsito.

1.2. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ? CNPJ;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com os fins pretendidos pelo credenciamento;

c) Certidão de regularidade de débito para com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da pessoa jurídica;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

1.3. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidões negativas de protestos, expedidas pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica.

1.4. Qualificação Técnica:

a) Declaração de que dispõe de infraestrutura de hardware, de software e de pessoal técnico, com requisitos necessários para, avaliação, vistoria e certificação de equipamentos, sistemas ou produtos;

b) Comprovação de acreditação vigente junto ao INMETRO em nome da requerente na condição de Organismo de Certificação de Produto (OCP), na área de veículos automotores e produtos relacionados.

1.5. Disposições Gerais:

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões, serão aceitas como válidas as apresentadas com até 60(sessenta) dias após a data de sua expedição;

b) O credenciamento terá validade em todo o território nacional;

c) No exercício da fiscalização, o órgão máximo executivo de trânsito da União terá livre acesso aos dados relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro de empregados da pessoa jurídica;

d) A OCP credenciada deverá comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União quaisquer alterações nas condições inicialmente apresentadas.

2. Serviço Adequado:

2.1. O credenciamento pressupõe a execução das atividades de forma adequada aos fins previstos nos atos conferidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, entendidas como aquelas que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.

2.1.1. A atualidade a que se refere o subitem anterior compreende a modernidade dos equipamentos, instrumentos e das técnicas utilizadas.

3. Dos encargos do órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - Expedir as Portarias de credenciamento;

II - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares;

III - Fiscalizar a execução das atividades, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;

IV - Zelar pela boa qualidade das atividades, receber, apurar e solucionar queixas, reclamações e denúncias remetendo-as às autoridades competentes quando for o caso.

4. Das Responsabilidades da OCP Credenciada:

I - Somente iniciar as atividades após a obtenção do credenciamento mediante a expedição e publicação da respectiva Portaria;

II - Executar as atividades de forma adequada e satisfatória, na forma prevista em Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), nesta Portaria e nas normas e regulamentos técnicos aplicáveis;

III - Cumprir as normas técnicas pertinentes ao credenciamento;

IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes das atividades, a seus registros de inspeção, certificados e de seus empregados;

V - Comunicar previamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação dos serviços decorrentes do credenciamento;

VI - Após a expedição do Laudo Técnico de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade do protótipo, este deverá ser lacrado na sua versão original e armazenado pela OCP credenciada, que se responsabilizará por sua guarda, deixando-o sempre disponível para eventuais processos de auditoria;

VII - Disponibilizar-se a atender eventuais convocações por parte do órgão máximo executivo de trânsito da União para averiguar a conformidade dos simuladores de direção produzidos a partir da certificação do respectivo protótipo.

5. Das Sanções:

5.1. A OCP credenciada sujeitar-se-á às sanções administrativas aqui estabelecidas, que poderão ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União

5.1.1. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas na presente Portaria.

5.2. Para fins do disposto no item 5.1 será assegurado amplo direito de defesa.

                                                                                                  LEGENDAS

ANEXO IV 

1) COMANDOS E SISTEMAS DE HARDWARE

2) RECURSOS BÁSICOS DE SOFTWARE

ANEXO V 

1. Homologação ? Requisitos

A solicitação de instituição, entidade pública ou privada, ou empresa interessada na certificação e homologação do simulador de direção, deverá ser precedida de ofício subscrito em papel timbrado, encaminhado ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, contendo a razão social, endereço fiscal e eletrônico, CNPJ e os nomes dos respectivos responsáveis legais. A estes elementos deve-se, ainda, anexar a documentação comprobatória de sua habilitação, conforme abaixo especificado:

1.1. Habilitação Jurídica:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, com objeto social condizente com os fins do credenciamento;

b) Cópia da cédula de identidade e do CPF dos proprietários da empresa ou seus representantes legais;

c) Declaração escrita, firmada pelo representante legal da empresa quanto à aceitação das regras e condições estabelecidas para a obtenção da homologação do simulador de direção, renovação e demais regras supervenientes estabelecidas pela legislação de trânsito.

1.2. Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física ? CNPJ;

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível aos fins pretendidos pelo credenciamento;

c) Certidão de regularidade de débito para com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede da pessoa jurídica;

d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

1.3. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidões negativas de protestos, expedidas pelos cartórios distribuidores da sede da pessoa jurídica.

1.4. Qualificação Técnica:

a) Declaração de que dispõe de infraestrutura de hardware, de software e de pessoal técnico, com requisitos necessários à operação e ao funcionamento do simulador de direção;

b) Comprovação de aptidão para o fornecimento do equipamento, compreendendo hardware e software, mediante a expedição de Laudo Técnico de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade pela respectiva OCP credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União especificamente para tal finalidade;

b.1) O processo de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade para a homologação do Simulador de Direção envolve a análise de componentes de hardware e software, conteúdo programático/didático das aulas e proposta pedagógica para treinamento do instrutor, diretor de ensino e diretor geral do CFC.

b.2) Durante o processo de avaliação, vistoria e verificação de conformidade a entidade pública ou privada, ou empresa requerente deve disponibilizar um protótipo do Simulador de Direção para habilitação de condutores na categoria pretendida que será utilizado pela OCP credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União especificamente para tal finalidade, que se responsabilizará pela verificação do atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos nesta portaria em seu Anexo IV e demais alterações, mediante expedição de Laudo Técnico de Avaliação, Vistoria e Verificação de Conformidade.

1.5. Disposições Gerais:

a) Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões, serão aceitas como válidas as apresentadas com até 60(sessenta) dias após a data de sua expedição.

b) A homologação terá validade em todo o território nacional.

c) No exercício da fiscalização, o órgão máximo executivo de trânsito da União terá livre acesso aos dados relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro de empregados da pessoa jurídica.

d) A empresa fabricante do simulador deverá comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União quaisquer alterações nas condições inicialmente apresentadas.

2. Serviço Adequado:

2.1 A homologação do produto pressupõe a execução das atividades de forma adequada aos fins previstos nos atos conferidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, entendidas como aquelas que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia. 

2.1.1. A atualidade a que se refere o subitem anterior compreende a modernidade do equipamento, das técnicas utilizadas, incluindo sua conservação, bem como a melhoria e expansão das atividades, atendidas as normas e regulamentos técnicos complementares e conteúdos referentes à atualização de legislação de trânsito.

3. Dos encargos do órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - Expedir as Portarias de homologação;

II - Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares;

III - Fiscalizar a execução das atividades, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;

IV - Aplicar as sanções previstas no item 5 deste Anexo, conforme quadro descritivo de sanções administrativas;

V - zelar pela boa qualidade das atividades, receber, apurar e solucionar queixas, reclamações e denúncias remetendo-as às autoridades competentes quando for o caso;

4. Das Responsabilidades da empresa fabricante do simulador

I - Somente iniciar as atividades após a obtenção de homologação, mediante a expedição da Portaria;

II - Executar as atividades de forma adequada e satisfatória, na forma prevista em Resolução do CONTRAN, nesta Portaria e nas normas e regulamentos técnicos aplicáveis;

III - Cumprir as normas técnicas pertinentes à homologação;

IV - Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes das atividades, a seus registros de inspeção, certificados e de seus empregados;

V - Comunicar previamente ao órgão máximo executivo da União qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação dos serviços decorrentes da homologação;

VI - A empresa fabricante do simulador deverá manter em arquivo os registros das aulas de simulação de direção veicular para fins de auditoria e fiscalização.

5. Das Sanções:

5.1 As instituições, entidades públicas ou privadas e as empresa fabricantes de Simuladores de Direção, sujeitar-se-ão às sanções administrativas aqui estabelecidas, que poderão ser aplicadas em conjunto ou separadamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

5.2 As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, ficando os infratores sujeitos às sanções especificadas na presente Portaria.

5.3 Para fins do disposto neste item será assegurado amplo direito de defesa.

ANEXO VI 

LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DO LOCAL DE PRODUÇÃO DE SIMULADOR DE DIREÇÃO

A avaliação para a expedição do Laudo Técnico deverá ser feita pelo OCP por meio de Auditorias do Sistema de Gestão da Qualidade.

Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade:

1. Esta auditoria tem por objetivo verificar a efetiva implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do processo produtivo, conforme Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020;

2. A data da visita para a auditoria deve ser agendada em comum acordo com o fabricante e/ou fornecedor do simulador de direção;

3. O OCP avaliará o Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo do Simulador de Direção, bem como realizará auditoria na unidade fabril, com o objetivo de verificar a conformidade do processo produtivo, tendo como escopo os itens especificados na Tabela 1;

4. O OCP pode, sob sua análise e responsabilidade, optar por avaliar o Sistema de Gestão da Qualidade, através de um escopo reduzido, tabela 2 deste ANEXO, mediante a apresentação, pelo fabricante e/ou fornecedor, de um Certificado do Sistema de Gestão da Qualidade, dentro de seu prazo de validade. O Certificado deve ter sido emitido por um Organismo de Avaliação de Conformidade - OAC acreditado pelo Inmetro ou membro do MLA do IAF, para o escopo de acreditação adequado e segundo a edição vigente da norma ABNT NBR ISO 9001;

5. A avaliação é válida somente para o processo produtivo na unidade fabril do Simulador de Direção a ser homologado;

6. Qualquer alteração no processo produtivo deve ser informada ao OCP e poderá implicar em uma nova avaliação;

7. Os certificados emitidos por um OAC estrangeiro devem estar acompanhados de tradução juramentada para o português. Todos os demais documentos referentes ao Sistema de Gestão, que estiverem em outro idioma devem ser traduzidos para o português;

8. O OCP, após a auditoria, deve emitir relatório, registrando o resultado obtido, tendo como referência esta Portaria e a  Resolução CONTRAN nº 789, de 2020;

9. O relatório de auditoria deve ser assinado, ao menos, pela equipe auditora, sendo que uma cópia deve ser disponibilizada ao fabricante e/ou fornecedor. 

                      Tabela 1 ? Escopos para Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade ? SGQ

Tabela 2