A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 15, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução aplica-se a todas as atividades de mineração, conforme elencadas art. 2º, na forma do Decreto-Lei nº 227, de 28 fevereiro de 1967 - Código de Mineração e legislação correlativa.

§ 1º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação desta resolução serão dirimidas pela ANM.

§ 2º A aplicação desta resolução não exclui a observância de disposições pertinentes estabelecidas em legislações específicas expedidas pelos demais órgãos que regulamentem a espécie.

Art. 2º Esta resolução tem por objetivo geral disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicas e tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar o planejamento e o desenvolvimento da atividade de mineração compatíveis com a busca permanente da produtividade, da preservação ambiental, da segurança e saúde dos trabalhadores.

Art. 3º Para efeito desta resolução, entende-se por:

I - Agente Fiscalizador: é o servidor da ANM designado para exercer as atribuições da Área de Fiscalização da Atividade Minerária de Mineração.

II - Atividade de Mineração: a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do detentor do título minerário, diante das obrigações do Decreto-Lei nº 227, de 1967 e legislação correlativa até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pela ANM, como órgão regulador da atividade de mineração e pelo órgão ambiental licenciador;

III - Beneficiamento de Minérios: visa preparar granulometricamente, concentrar ou purificar minérios, por métodos físicos ou químicos sem alteração da constituição química dos minerais. O beneficiamento de minérios é o processo realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação, bem como qualquer outro processo, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais;

IV - Empreendedor:  

a) o detentor do registro de licença; 

b) o detentor de permissão de lavra garimpeira;   

c) o detentor de alvará de pesquisa;   

d) o detentor de concessão de lavra e/ou o arrendatário da concessão de lavra; 

e) o detentor de manifesto de mina;   

f) o detentor de registro de extração; 

g) aquele que beneficia bens minerais; 

h) aquele que distribui bens minerais; e  

i) aquele que comercializa bens minerais.

V - Jazida: toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorante ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico. A definição da jazida resultará da coordenação, da correlação e da interpretação dos dados colhidos nos trabalhos executados e conduzirá a uma mensuração das reservas e dos teores dos minerais encontrados, considerando a reserva mineral como sendo a porção de depósito mineral a partir da qual um ou mais bens minerais podem ser técnica e economicamente aproveitados;

VI - Incidente Perigoso: qualquer ocorrência imprevista que modifique a rotina dos trabalhos, que implique na alteração das condições normais de operação e que potencialmente poderia levar a perdas econômicas de monta, lesões graves ou morte de pessoas;

VII - Lavra: o conjunto de operações coordenadas realizadas de forma racional, econômica e sustentável objetivando o aproveitamento da jazida até o beneficiamento das substâncias minerais nela encontradas, inclusive, maximizando-se o seu valor ao final de sua vida útil;

VIII - Lavra Ambiciosa: aquela conduzida sem observância ao Plano de Lavra preestabelecido, de modo a impossibilitar o ulterior aproveitamento econômico da jazida ou, deliberadamente, comprometer o meio ambiente;

IX - Lavra Simbólica: aquela conduzida em flagrante desacordo com o Plano de Lavra preestabelecido, de forma incompatível com as finalidades e condições da respectiva autorização ou título de lavra, cuja prática possa impedir ou restringir, de alguma forma, o aproveitamento da jazida, segundo o seu efetivo potencial econômico;

X - Mina: a jazida em lavra, ainda que suspensa.

a) A mina, operacionalmente, pode encontrar-se ainda na situação de lavra não iniciada ou em desenvolvimento.

b) Para efeito desta resolução, o termo Mina abrange as áreas de superfície e/ou subterrânea nas quais se desenvolve a lavra e toda máquina, equipamento, acessório, instalação, obras civis utilizadas nas atividades de lavra.

XI - Pesquisa Mineral: a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório:

a) levantamentos geológicos pormenorizados da área a ser pesquisada, em escala conveniente;

b) estudos dos afloramentos e suas correlações;

c) levantamentos geofísicos e geoquímicos;

d) aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral;

e) amostragens sistemáticas;

f) análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e

g) ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou para aproveitamento industrial.

XII - Plano de Aproveitamento Econômico - PAE: projeto principal que baliza, obrigatoriamente, o aproveitamento de bens minerais pelo Regime de Concessão de Lavra e, excepcionalmente, pelo Regime de Licenciamento.

XIII - Plano de Fechamento de Mina - PFM: conjunto de procedimentos para o descomissionamento da área da mina após a atividade de mineração, envolvendo a desmobilização das estruturas provisórias de suporte às operações de lavra e beneficiamento, a estabilização física e química das estruturas permanentes e seus monitoramentos, bem como a habilitação da área para um novo aproveitamento mineral ou outro uso futuro.

XIV - Plano de Lavra - PL: projeto constituído pela descrição das operações coordenadas de desenvolvimento e lavra, incluindo beneficiamento do minério, quando for o caso, objetivando o aproveitamento racional e eficiente de bens minerais de interesse econômico ou social existentes em uma jazida, desde a fase de implantação até o fechamento da mina, inclusive.

XV - Responsável Técnico pela Mina: o profissional legalmente habilitado para a execução dos trabalhos previstos no Plano de Lavra ou Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e formalmente contratado pelo empreendedor.

XVI - Sistema de Disposição: a forma e procedimento no qual é depositado solo, estéril, rejeitos ou produtos, de maneira controlada, tendo em vista os aspectos de segurança e estabilidade com o mínimo de impacto ao meio ambiente.

Art. 4º O empreendedor deve organizar e manter em regular funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração - CIPAMIN, na forma prevista pela Norma Regulamentadora nº 22 - NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

§ 1º O empreendedor, sempre que solicitado, deverá conceder à ANM o acesso aos registros e relatórios da CIPAMIN e realizar reuniões e inspeções acompanhadas por seus representantes.

§ 2º As condições de moradias, habitabilidade, conforto e higiene nos locais de trabalho serão aquelas estabelecidas nas Normas Regulamentadoras do MTE.

§ 3º Deverão ser mantidas organizadas e atualizadas as estatísticas e relatórios, laudos e perícias de acidentes de trabalho, doenças profissionais e incidentes perigosos assegurando à ANM o acesso à essa documentação.

Art. 5º Em caso de acidentes relevantes que acarretem impactos ao meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo, ao trabalhador ou terceiros é obrigatório: 

I - comunicação imediata à ANM;

II - apresentação da descrição do acidente, suas causas e as medidas mitigadoras; e

III - a critério da ANM, apresentação de relatórios periódicos que contemplem o monitoramento da situação de risco constat

Art. 6º Os acidentes e incidentes perigosos na área do empreendimento devem ser analisados segundo metodologia que permita identificar as causas principais e contribuintes que levaram à ocorrência do evento, indicando as medidas de controle para prevenção de novas ocorrências.

Art. 7º Em caso de ocorrência de acidente fatal é obrigatória a adoção das seguintes medidas:

I - comunicar o acidente, de imediato, à autoridade policial competente, órgão competente do MTE e à ANM; e

II - isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente

Art. 8º Cabe ao empreendedor e ao responsável técnico pela mina, a obrigação de zelar pelo estrito cumprimento desta resolução e facilitar aos agentes da ANM a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a fornecer-lhes informações que se fizerem necessárias.

 Art. 9º O empreendedor deverá comprovar a existência de profissional responsável técnico pela mina, mediante a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica  - ART pela execução do Plano de Lavra ou do Plano de Aproveitamento Econômico, firmada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA competente.

Art. 10. O empreendedor ou o responsável técnico pela mina é obrigado a manter documentação comprobatória na mina ou em local próximo, de que as empresas contratadas estão cientes da obrigatoriedade do cumprimento das resoluções da ANM, quando aplicáveis.

Parágrafo único. O empreendedor responde solidariamente pelo descumprimento das resoluções aplicáveis da ANM, por parte das empresas contratadas.

Art. 11. Toda mina e demais atividades relacionadas no inciso II do art. 3º devem estar sob supervisão técnica de profissional legalmente habilitado, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O empreendedor deve realizar estudos e trabalhos, quando exigidos pela ANM, a serem desenvolvidos por profissional legalmente habilitado e especializado ou por entidade capacitada, consideradas suas especificidades.

Art. 12. O empreendedor deverá executar Planos de Lavra e procedimentos, elaborados por profissional legalmente habilitado, que propiciem a segurança operacional, a proteção dos trabalhadores e a preservação ambiental.

Art. 13. O empreendedor deverá, obrigatoriamente, informar a todo visitante, dos riscos inerentes ao ambiente de trabalho, das medidas de prevenção de segurança e saúde e dos procedimentos em caso de acidentes.

Parágrafo único. Cabe ao empreendedor fornecer os equipamentos de segurança aos visitantes.

Art. 14. Compete ainda ao empreendedor, ou por delegação, ao responsável técnico pela mina:

I - interromper todo e qualquer tipo de atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança;

II - garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, desde que confirmado o fato pelo superior hierárquico, que diligenciará as medidas cabíveis; e

III - fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades.

Art. 15. O empreendedor ou responsável técnico pela mina coordenará a implementação das medidas relativas à segurança e saúde dos trabalhadores das empresas contratadas e proverá os meios e condições para que estas atuem em conformidade com as resoluções da ANM.

Art. 16 Em locais de trabalho com risco à saúde do trabalhador, o empreendedor deve possuir um sistema de monitoramento do ambiente e controle dos parâmetros que afetam a sua saúde, implementando o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora nº 7 - NR 7, do MTE.

Art. 17. Cabe ao empreendedor elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR em conformidade com o estabelecido pelas Normas Regulamentadoras do MTE - NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

§1º É obrigatório ser mantida uma via do PGR na mina ou em local mais próximo à disposição da fiscalização da ANM.

§2º O PGR deverá estar elaborado até o início das atividades de lavra.

Art. 18.  Cumpre ao Trabalhador:

I - zelar pela sua segurança e saúde ou de terceiros que possam ser afetados por suas ações ou omissões no trabalho, colaborando com o empreendedor, para o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive das normas internas de segurança e saúde; e

II-comunicar, imediatamente, ao seu superior hierárquico as situações que considerar representar risco para sua segurança e saúde ou de terceiros.

Art. 19. São direitos do Trabalhador:

I - interromper suas tarefas sempre que constatar evidências que representem riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou de terceiros, comunicando imediatamente o fato a seu superior hierárquico que diligenciará as medidas cabíveis; e

II - ser informado sobre os riscos existentes no local de trabalho, que possam afetar sua segurança e saúde.

Art. 20. Deve ser afixada placa de identificação, nas entradas do empreendimento mineiro na qual conste no mínimo:

I - nome do empreendedor;

II - nome da(s) mina(s);

III - número do processo da ANM;

IV - natureza e número do título autorizativo; e

V - natureza, número da licença ambiental e nome do órgão licenciador.

Art. 21. Os documentos de natureza técnica destinados ao planejamento e a execução das atividades de mineração, a serem apresentadas à ANM, inclusive os abaixo relacionados, devem considerar o disposto no Decreto-Lei nº 227, de 1967 e legislação correlativa.

I - Plano de Pesquisa Mineral;

II - Relatório de Pesquisa Mineral;

III - Plano de Lavra - PL;

IV - Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração - PCIAM;

V - Plano de Resgate e Salvamento - PRS;

VI - Plano de Aproveitamento Econômico - PAE;

VII - Relatório Anual de Lavra - RAL;

VIII - Relatório dos Trabalhos Efetuados e do Estado da Mina e suas Possibilidades Futuras e;
IX - Plano de Fechamento de Mina - PFM.

§1º Todos os documentos de natureza técnica de que trata este artigo devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado junto ao CREA competente.

§ 2º Cabe à ANM estabelecer as instruções relativas à elaboração dos documentos de natureza técnica de que trata este artigo.

Art. 22. É condição necessária para o início dos trabalhos de desenvolvimento de uma mina a apresentação do PL, conforme o Anexo desta resolução, com o conteúdo mínimo, no que couber.

§ 1º O PL é projeto integrante e obrigatório de requerimento de Registro de Extração, de requerimento de Registro de Licença, de requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira, de requerimento de Guia de Utilização e de PAE.

§ 2º Deve ser apresentado à ANM o correspondente PL, para cada nova mina planejada, independentemente do regime de aproveitamento.

§ 3º Não é permitida modificação no PL ou no PAE, sem prévia comunicação e aprovação da ANM, salvo se prevista em norma específica.

§ 4º É obrigatório que seja mantido uma via do PL ou PAE, na mina ou local próximo, à disposição da fiscalização da ANM para fins de conferência das atividades planejadas e executadas.

Art. 23. O Plano de Atendimento de Emergências, previsto na NR 22 do MTE e o Plano de Resgate e Salvamento - PRS deverão compor o PL, na forma de anexos deste e mantidos na mina ou local próximo da mesma, à disposição da fiscalização da ANM.¿¿

Parágrafo único. O PRS deve ser atualizado anualmente.

Art. 24. O PCIAM, é parte obrigatória do PL e deve ser apresentado em forma de anexo.

Parágrafo único. Devem constar no PCIAM as medidas mitigadoras e de controle dos impactos ambientais decorrentes das atividades de mineração, assim como as medidas de monitoramento e de reabilitação da área minerada e impactada, as quais devem ser condizentes com as submetidas ao órgão ambiental licenciador competente.

Art. 25. O PFM, é parte obrigatória do PL, e deverá ser apresentado em forma de anexo.

Art. 26. A critério da ANM devidamente justificado, pode ser exigida a apresentação do Plano de Lavra Anual - PLA, relativo às atividades a serem realizadas no ano seguinte, o qual deve ser apresentado à ANM até o dia 1º (primeiro) de dezembro.

Art. 27. Os ruídos, vibrações e ultralançamentos decorrentes de detonações em mineração e os materiais particulados em suspensão dispersados para a atmosfera não podem ultrapassar os limites estabelecidos pelas normas específicas, devendo ser controlados e monitorados e seus registros mantidos disponíveis para fiscalização da ANM.

Parágrafo único. A critério da ANM, devidamente justificado, podem ser exigidos relatórios de controle e monitoramento de ruídos, vibrações, ultralançamentos e materiais particulados em suspensão.

Art. 28. Os efeitos de subsidência e movimentação de terrenos decorrentes da atividade de mineração devem ser previstos no PL e devidamente controlados e monitorados e seus registros mantidos atualizados e disponíveis para fiscalização da ANM.

Art. 29. A critério da ANM, devidamente justificado, pode ser exigida a apresentação de relatórios periódicos com a finalidade de avaliar o comportamento de aquíferos, em virtude dos efeitos provocados pelas atividades de mineração.

Art. 30. Em caso de identificação de cavernas durante a execução das atividades de mineração, o processo de extração no local deve ser isolado e interditado temporariamente e feita a comunicação à ANM.

Parágrafo único. A ANM emitirá parecer conclusivo sobre o bloqueio parcial ou total da área, temporário ou definitivo.

Art. 31. Em caso de ocorrência de fósseis ou materiais de interesse arqueológico o empreendedor deve interditar a área e comunicar à ANM.

Parágrafo único. A ANM emitirá parecer conclusivo, sobre o bloqueio parcial ou total da área, temporário ou definitivo.

Art. 32. O empreendedor deve comunicar à ANM as providências adotadas diante da constatação de ocorrências de anormalidades ou conflitos no desenvolvimento da mina e avanço da lavra.

Art. 33. É obrigatório manter na mina ou em local próximo, à disposição da fiscalização da ANM, a cópia do título minerário outorgado pela ANM e da respectiva licença ambiental de operação.

Art. 34. Os empreendedores que exerçam atividades de pesquisa mineral, lavra e beneficiamento de minérios, distribuição ou comercialização de bens minerais, são obrigados a facilitar ao Agente Fiscalizador da ANM a inspeção de instalações, equipamentos, trabalhos e demais áreas, e ainda fornecer-lhes informações sobre:

I - produção e características qualitativas dos produtos;

II - condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades mencionadas no caput deste artigo;

III - mercado e preços médios de venda

IV - quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais; e

V - relatórios e registros sobre segurança, saúde ocupacional e controle ambiental.

Art. 35. O responsável por quaisquer das atividades elencadas no art. 34 deve destacar profissional qualificado para acompanhar o Agente Fiscalizador da ANM durante a fiscalização.

§ 1º O Agente Fiscalizador da ANM terá acesso aos livros, arquivos, demais registros e documentos do empreendimento.

§ 2º É facultado ao Agente Fiscalizador da ANM, anexar quaisquer documentos aos processos resultantes da ação fiscalizadora e usar de todos os meios legais necessários à instrução do procedimento de autuação.

Art. 36. É vedada a prática de lavra ambiciosa e de lavra simbólica.

Art. 37. Constatada situação de grave e iminente risco, o empreendimento será interditado, total ou parcialmente, pelo Agente Fiscalizador da ANM, até a eliminação dos motivos que levaram à interdição.

Parágrafo único. A interdição total ou parcial da atividade será suspensa tão logo o titular comprove, junto a ANM, o saneamento de todas as irregularidades apontadas e o cumprimento das exigências determinadas no ato da interdição.

Art. 38. Em caso de risco que não exija interdição imediata, o Agente Fiscalizador do ANM definirá prazos e providências adequadas, isoladamente ou em conjunto com o responsável técnico pela mina ou pelo setor, para o restabelecimento das condições de operação, segurança, higiene e de controle ambiental.

Art. 39. Constatado o vencimento da licença ambiental sem que o titular comprove, no momento da vistoria, que requereu a renovação da licença, no prazo estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou órgão ambiental licenciador, o empreendimento será interditado total ou parcialmente até que o titular apresente o protocolo do pedido de renovação naquele prazo ou uma nova licença.

Art. 40. A inobservância do estabelecido nesta resolução ensejará a aplicação de sanções, conforme resolução específica da ANM.

Art. 41. O Anexo IV da Resolução 122, de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. Deixar de organizar e manter a CIPAMIN, na forma prevista na Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22), do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, conforme art 4º da Minuta de Resolução.

2. Impedir ou dificultar o acesso aos registros e relatórios da CIPAMIN, conforme §1º do art 4º da Minuta de Resolução.

3. Deixar de manter organizados e atualizados as estatísticas e relatórios, laudos e perícias de acidentes de trabalho, doenças profissionais e incidentes perigosos. §3º do art 4º da Minuta de Resolução.

4. Deixar de comunicar imediatamente a ANM sobre acidentes relevantes ou que acarretem impactos ao meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo ou ao trabalhador, conforme inc. I, do art 5º da Minuta de Resolução.

5. Deixar de apresentar descrição do acidente, suas causas e as medidas mitigadoras, quando se tratar de acidentes relevantes ou que acarretem impactos ao meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo ou ao trabalhador, conforme inc. II, do art 5º da Minuta de Resolução.

6. Deixar de apresentar, a critério da ANM, relatórios periódicos que contemplem o monitoramento da situação de risco constatada, quando se tratar de acidentes relevantes ou que acarretem impactos ao meio ambiente ou riscos que interfiram no processo produtivo ou ao trabalhador, conforme inc. III, do art 5º da Minuta de Resolução.

7. Deixar de comunicar acidente fatal imediatamente à autoridade policial competente, à DRT e à ANM, conforme inc. I, do art. 7º. da Minuta de Resolução.

........................................................................................................................................................

17. Deixar de apresentar o Plano de Lavra - PL, condição necessária para o início dos trabalhos de desenvolvimento de uma mina, conforme art. 22 da Minuta de Resolução.

18. Deixar de apresentar à ANM o Plano de Lavra - PL, para cada nova mina aberta, no perímetro da concessão, independentemente do PAE aprovado, conforme § 2º, do art. 22 da Minuta de Resolução.

19. Deixar de apresentar, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de cada ano, após exigência da ANM, o Plano de Lavra Anual - PLA, relativo às atividades a serem realizadas no ano seguinte, conforme art. 26 da Minuta de Resolução.

20. Deixar de apresentar, após solicitação da ANM, relatórios de controle e monitoramento conformeo parágrafo único do art. 27 da Minuta de Resolução.

21. Deixar de registrar e atualizar dados de monitoramento, conforme¿artigo 28 da Minuta de Resolução.

22. Deixar de apresentar, quando exigido pela ANM, relatórios periódicos que permitam avaliar o comportamento do aquífero, conforme¿o artigo 29 da Minuta de Resolução.

.........................................................................................................................................................

24. Deixar de afixar placa na entrada do empreendimento com o nome do empreendedor, ou em não conformidade o artigo 20 da Minuta de Resolução.(NR)

Grupo IV

1. ultrapassar os limites estabelecidos pelas normas vigentes quanto aos ruídos, vibrações e ultralançamentos  e de materiais particulados em suspensão, decorrentes dos trabalhos de mineração., conforme previsto no Art. 27 da Minuta de Resolução.

2. deixar de controlar e monitorar os efeitos de subsidência e movimentação de terrenos decorrentes da atividade minerária, ou não manter registros destes eventos disponíveis para fiscalização., conforme previsto no dispositivo no Art. 28 da Minuta de Resolução.

3. deixar de comunicar à ANM ou de interditar temporariamente os locais de desenvolvimento das atividades minerárias onde haja a identificação de cavernas, conforme previsto no Art. 30 da Minuta de Resolução.

4. deixar de comunicar à ANM e de interditar temporariamente os locais de ocorrência de fósseis ou materiais de interesse arqueológico, conforme previsto no Art. 31 da Minuta de Resolução (NR).

.........................................................................................................................................................

2. Deixar de entregar a supervisão de toda a mina e demais atividades relacionadas para profissional legalmente habilitado, conforme previsto no Art. 11 da Minuta de Resolução.

3. Deixar de realizar os estudos e trabalhos exigidos pela ANM, desenvolvidos por profissional legalmente habilitado ou por entidades capacitadas, conforme no parágrafo único do art. 11 da Minuta de Resolução.

4. Deixar de elaborar e executar planos de lavra e procedimentos, que propiciem a segurança operacional, a proteção dos trabalhadores e a preservação ambiental, conforme previsto Art. 12 da Minuta de Resolução.

5. Realizar modificação no PAE ou no PL sem aprovação prévia da ANM, conforme previsto no § 3º Art. 22 da Minuta de Resolução.

6. Dificultar aos agentes da ANM a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, conforme previsto Art. 34 da Minuta de Resolução.

7. Dificultar, ao agente fiscalizador da ANM, o acesso a livros e demais documentos do empreendimento, conforme previsto no § 1º Art. 35 da Minuta de Resolução (NR)

1. deixar de garantir as condições de conforto e higiene nos locais de moradia e de trabalho, conforme estabelecido no § 2º Art. 4º da Minuta de Resolução.

2. deixar de isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até a liberação pela autoridade policial competente, conforme¿estabelecido no inciso II do Art. 7º da Minuta de Resolução.

.........................................................................................................................................................

4. deixar de informar todo visitante sobre os riscos inerentes ao ambiente de trabalho, as medidas de prevenção de segurança e saúde e os procedimentos em caso de acidentes, conforme estabelecido no Art. 13 da Minuta de Resolução.

5. deixar de fornecer equipamentos de segurança aos visitantes, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 13 da Minuta de Resolução.

6. não interromper atividade que exponha os trabalhadores a condições de risco grave e iminente para sua saúde e segurança, conforme o inciso I do Art. 14 da Minuta de Resolução

7. não garantir a interrupção das tarefas, quando proposta pelos trabalhadores, em função da existência de risco grave e iminente, após confirmação do superior hierárquico, conforme inciso II do Art. 14 da Minuta de Resolução.

8. deixar de fornecer às empresas contratadas as informações sobre os riscos potenciais nas áreas em que desenvolverão suas atividades, conforme inciso III do Art. 14 da Minuta de Resolução.

9. deixar de promover meios e condições para que as empresas contratadas atuem em conformidade com o Art. 15 da Minuta de Resolução.

10. deixar de monitorar o ambiente, controlar parâmetros que afetam a saúde ou implementar o PCMSO, conforme estabelecido na NR-07/MTE, conforme Art. 16 da Minuta de Resolução (NR).

Art. 42. O Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, do Departamento Nacional de Produção Mineral, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 322.........................................................................................................................................

I - lavra ambiciosa, nas situações previstas no art. 36 da Minuta de Resolução;

........................................................................................................................................................

III - lavra sem licença ambiental vigente, observado o disposto no art. 39 da Minuta de Resolução;

...............................................................................................................................................(NR)

Art. 42. Ficam revogadas:

I - a NRM 01 - Normas Gerais, aprovada pela Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001;

II - os seguintes dispositivos do Anexo IV da Resolução 122, de 28 de novembro de 2022:

a) itens 8 a 16 do Grupo III;

b) item 1 do Grupo V; e

c) itens 3 e 11 a 23 do Grupo VI.

Art. 43. Esta resolução entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após a data de sua publicação.

A N E X O

Conteúdo Mínimo do PLANO DE LAVRA - PL

1. o PL deve ser apresentado como parte integrante obrigatória do PAE (Regime de Concessão de Lavra e excepcionalmente Licenciamento) ou como projeto técnico exclusivo no Regime de PLG e no Regime de Licenciamento em geral, nos requerimentos de Registro de Extração e de Guia de Utilização.

2. o Conteúdo Mínimo do PL deve ser adaptado, no que couber, especialmente quando envolver empreendimento destinado ao aproveitamento de águas minerais e potáveis de mesa e nos casos de processo de Registro de Extração.   

MEMORIAL EXPLICATIVO

localização, vias de acesso do empreendimento e aspectos logísticos

equipe técnica participante da elaboração do Plano de Lavra

justificativa da produção bruta e beneficiada projetadas

aplicabilidade e competitividade do produto mineral final e distribuição da produção para o mercado

viabilidade locacional do empreendimento e impactos na vizinhança durante a implantação, operação e após o encerramento da atividade

GEOGRAFIA LOCAL

geomorfologia

clima e vegetação

hidrografia e hidrogeologia

demografia

GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS

litologia do depósito

aspectos estruturais e/ou morfológicos

estimativa dos recursos minerais existentes, características e classificação das reservas

potencial de ampliação das reservas de minérios in situ e a partir de estéreis e rejeitos

TRABALHOS DE MINERAÇÃO EXECUTADOS POR MEIO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO

histórico processual e operacional (mineral e ambiental)

produções, receitas e recolhimentos de CFEM

modificações nas reservas

PASSIVO AMBIENTAL EXISTENTE DECORRENTE DE TRABALHOS DE MINERAÇÃO

DESENVOLVIMENTO DA MINA

serviços topográficos

supressão da vegetação

abertura dos acessos

instalação do canteiro de obras

implantação da infraestrutura de apoio, social, operacional etc.

IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LAVRA

seleção do(s) método(s) de lavra proposto

descrição do(s) método(s) de lavra

escala de produção de minério (produção bruta) e estéril e sua projeção no tempo

relação estéril/minério

operações unitárias envolvidas

máquinas e equipamentos necessários

descrição do processo produtivo

recuperação (eficiência) do(s) método(s) de lavra selecionado(s)

regime de operação

dimensionamento da capacidade instalada para produção de minério e estéril

registros documentais e controles topográficos

BENEFICIAMENTO DO MINÉRIO

ensaios de beneficiamento e caraterização tecnológica do minério

seleção do(s) método(s) de beneficiamento

descrição das operações unitárias de beneficiamento envolvidas

escala de produção beneficiada e sua projeção no tempo

máquinas e equipamentos necessários

descrição do processo produtivo (fluxo)

balanço de massa

plano de amostragem para controle de perdas

recuperação (eficiência) da(s) usina(s) de beneficiamento

recuperação (eficiência) conjunta lavra/beneficiamento

regime de operação

dimensionamento da capacidade instalada para beneficiamento de minério e produção da mercadoria (produto) final

VIDA ÚTIL DO EMPREEDIMENTO E O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

DISPOSIÇÃO DE PRODUTOS E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO

ESTÉREIS, REJEITOS E RESÍDUOS EM GERAL

propriedades, caracterização tecnológica e possibilidades de aproveitamento futuro

destinação e disposição controlada

ASPECTOS, REGISTROS DOCUMENTAIS, AVALIAÇÕES E CONTROLES GEOTÉCNICOS COM ÊNFASE PARA A ESTABILIDADE DAS ESCAVAÇÕES E DAS ESTRUTURAS DA MINA 

SUPRIMENTO DE ENERGIA

INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E PLANOS DE MANUTENÇÃO

SERVIDÕES

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

INSUMOS PRINCIPAIS E PLANOS DE AQUISIÇÃO

PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES ? PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

MORADIAS E CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE

MÃO DE OBRA DIRETA E INDIRETA

DESCRIÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

CUSTOS DE OPERAÇÃO

RECEITAS, CONTRIBUIÇÕES, TRIBUTOS E PROJEÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE CFEM

VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA DO EMPREENDIMENTO

estudo de mercado

fluxo de caixa

parâmetros de viabilidade econômica (VPL, TIR, Payback)

RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DO PL OU DO PAE

BIBLIOGRAFIA

ANEXOS

Planta de Detalhe com o lay out geral do empreendimento, incluindo imagem de fundo a mais atualizada possível;

Planta da projeção final da(s) mina(s) e respectivos perfis;

Planta com o projeto do fluxograma do beneficiamento do minério;

Planta de localização com a indicação das pilhas de estéreis e/ou rejeitos, de produtos e das barragens de rejeitos;

Documentação fotográfica da situação atual, incluindo imagens aéreas, ilustrando os diversos aspectos da área do empreendimento e de seu entorno;

Plano de Atendimento de Emergências, previsto na NR 22 do MTE;

Plano de Resgate e Salvamento -PRS;

Plano de Controle de Impacto Ambiental na Mineração - PCIAM;

Plano de Fechamento de Mina -PFM, previsto na Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021; e

ART firmada por profissional habilitado junto ao CREA competente, referente à elaboração do PL ou PAE, conforme o caso.