Edital N.º 2/2025

 PROCESSO Nº 08020.005415/2025-18

O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP,  por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, por intermédio da Diretoria de Gestão do Fundo de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP, torna público que realizará Consulta Pública, regida pelo Parágrafo único do Art. 21 da Lei nº 14.133, de 2021 e pela lei 9.784, de 1999, no período de 28/07/2025 a 15/08/2025, com os seguintes objetivos e formas de participação.

DO OBJETO

A presente Consulta Pública visa a diligenciar o mercado nacional acerca da pretensa realização de registro de preços para a eventual contratação de Solução de Frameworks Osint para Reconhecimento Pessoal e Organizacional, incluindo atualização e suporte por, no mínimo, 24 meses, para atender as demandas da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência - Diopi, nas condições a seguir mencionadas:

Frameworks OSINT - ferramenta "motor de busca" para análise e visualização de dados coletados de diferentes fontes para descobrir conexões entre dados, possibilitando a visualização dessas relações de forma gráfica.

API(s) "Application Programming Interface" - ferramenta que permite a integração e o uso de dados de redes sociais e outras plataformas em aplicações e sistemas. O objetivo principal dessa API é integrar ao "Framework" o acesso as informações relacionadas a perfis e atividades em diversas redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, entre outras.

Integração da Solução: a solução proposta é formada pela integração dos Frameworks OSINT e da API, essa integração é fundamental para garantir a eficácia na análise e visualização de dados, proporcionando um entendimento mais claro das relações entre as informações coletadas.

Requisitos de Interoperabilidade: para o correto funcionamento das análises e visualização gráficas, é imprescindível que a API integre perfeitamente com os Frameworks OSINT. A interoperabilidade assegura que os dados das redes sociais possam ser manipulados e apresentados de maneira significativa, facilitando a investigação e análise de crimes cibernéticos.

Suporte Técnico e Atualização: a proposta inclui um período mínimo de suporte e atualização de 24 meses. Essa dimensão é crítica, pois garante que a solução permaneça eficiente e alinhada às evoluções tecnológicas e às novas demandas emergentes no combate aos crimes cibernéticos.

Atendimento a Demandas Específicas: a solução integrada atenderá as demandas específicas do Laboratório de Crimes Cibernéticos, pois combina a busca e análise de dados (Frameworks OSINT) com o acesso a informações em redes sociais (API). Essa junção oferece uma visão abrangente e detalhada, essencial para a identificação de padrões e conexões relevantes.

Capacitação: não será necessário a aquisição de item independente de capacitação, no entanto a CONTRADA deverá conduzir a transferência de conhecimento na modalidade EAD, nas formas "ondemand" ou "hands-on", esse treinamento deve incluir noções introdutórias sobre a ferramenta, suas funcionalidades e aplicações, tudo em português do Brasil, e deverá ser realizado, mas não se limitando apenas a isso, por meio de vídeos que garantam clareza e objetividade, com os conteúdos disponibilizados em gravações individuais por tópico, acessíveis durante todo o período de vigência do contrato de licença.

Modelo de Solução: no contexto da presente Consulta Pública, destaca-se que para este processo a administração pública não aceitará propostas de soluções tecnológicas que incorporem características intrusivas ou que estejam voltadas para a resposta a incidentes, como malwares ou monitoramento de dados vazados na dark web. As soluções devem se restringir à utilização de dados públicos no âmbito da metodologia OSINT (Open Source Intelligence), focando na coleta e análise de informações acessíveis ao público, priorizando sempre a utilização de dados disponíveis de forma pública.

Adicionalmente, faz-se importante ressaltar que posteriormente cada contratante poderá integrar a diversas APIs, escolhidas de acordo com necessidades específicas. Assim, cada contratante poderá optar por utilizar a API que melhor se alinhe aos seus objetivos e estratégias de monitoramento. Essa flexibilidade permite que os contratantes personalizem suas soluções tecnológicas, garantindo que as abordagens adotadas sejam adequadas ao contexto em que atuarão, ao mesmo tempo em que mantêm a conformidade com os princípios da administração pública.

Formação de um Único Grupo: em virtude da necessidade de total interoperabilidade entre o Framework OSINT e a API, a solução será licitada pelo menor preço por grupo. Essa decisão se justifica pela impossibilidade de realizar a adjudicação por item, além da viabilidade técnica e econômica advinda da integração. É importante destacar que esta formulação está em conformidade com o Art. 82, § 1º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que menciona

"§ 1º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital."

Impossibilidade de Licitação Separada: a interdependência das tecnologias envolvidas torna inviável a realização de licitações separadas para os Frameworks OSINT e as APIs. A necessidade de interoperabilidade entre os sistemas exige que ambos sejam adquiridos como parte de um único contrato, assegurando que trabalhem em sinergia e quaisquer falhas de integração sejam evitadas.

Com a realização da Consulta Pública pretende-se:

Compreender o rol de soluções disponíveis no mercado nacional, por meio de contribuições de representantes legais de empresas/fornecedores do serviço pretendido e demais interessados, a fim de subsidiar posterior consolidação de artefatos técnicos para orientar o processo de contratação;

Identificar a capacidade do mercado nacional em prover o serviço pretendido, conforme as especificações explicitadas, garantindo a competitividade no curso da instrução processual, sem que se prejudique o resultado pretendido com a contratação;

Dar maior publicidade aos critérios técnicos e requisitos identificados pela necessidade da SENASP, propiciando a interação da Contratante com potenciais contratados durante o planejamento da contratação.

DA RETIRADA DO EDITAL DE AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E ANEXOS

O Aviso e seus Anexos poderão ser retirados, gratuitamente, no sítio eletrônico <https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas>.

DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuição que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação poderá apresentá-las na forma definida neste Edital de Consulta Pública.

Entende-se por contribuição o completo preenchimento do "Formulário Digital de Consulta Pública" poderá ser acessado, gratuitamente, no sítio eletrônico <https://forms.office.com/r/TwhrJGVdLg>.

Do local de realização:

A Consulta Pública será realizada de forma virtual, por meio da interação entre a Administração Pública e os potenciais fornecedores que registrar participação neste processo durante o período estabelecido.

Do PERÍODO DE realização:

O formulário para preenchimento estará acessível aos interessados no período de 28/07/2025 a 15/08/2025.

O que é o Participa + Brasil?

O Participa + Brasil é uma plataforma digital criada com o propósito de promover e qualificar o processo de participação social, a partir da disponibilização de módulos para divulgação de consultas e audiências públicas, pesquisas e na promoção de boas práticas.

Para mais esclarecimentos, entre em contato através do e-mail - participacaosocial@presidencia.gov.br

A Secretaria de Gestão e Inovação que integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem a competência institucional de implementar instrumentos de consulta pública e de participação popular nas políticas públicas do Governo Federal (Decreto nº 11.392, de 2023).

O conceito de Participação Social é amplo e são necessários diversos meios para facilitar o diálogo direto entre o governo e o cidadão no processo de elaboração de políticas públicas. Para tanto, o Governo Federal desenvolveu o portal Participa + Brasil com o intuito de promover e qualificar o processo de participação social, potencializar a transparência no processo de tomada de decisões dos órgãos e fortalecer a cidadania.

Para participar, o interessado deverá acessar a plataforma Participa + Brasil e realizar seu cadastro, segundo procedimentos adotados pela ferramenta.

Ajuda para Usuários

Tópicos gerais para suporte a utilização da plataforma

https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda-para-usuarios

As contribuições deverão ser dirigidas à Secretaria Nacional de Segurança Pública através da plataforma Participa + Brasil, cujos forma de acesso e orientações estão disponíveis na própria ferramenta.

Da CONSULTA pública

A participação na sessão virtual compreenderá as seguintes etapas:

Para participar e inserir suas contribuições, o usuário deverá estar logado.

Após logado, o conteúdo do Participa + Brasil pode ser acessado na página principal ou por meio do menu localizado no canto superior esquerdo ou através do link disponibilizado no sítio indicado no subitem anterior.

O participante fará sua manifestação nos campos específicos do formulário da consulta pública.

As contribuições serão analisadas pela equipe de planejamento e, posteriormente poderão ser utilizadas para conclusão dos artefatos técnicos do devido processo licitatório.

Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da consulta pública, sendo desconsideradas as relativas a outros assuntos.

A SENASP reservar-se-á o direito de não discutir durante a consulta das contribuições recebidas.

Caso, ao final do prazo para encerramento da audiência, ainda haja interessados em se manifestar, estes poderão enviar suas contribuições por escrito para os e-mails icitacao.senasp@mj.gov.br> e <aquisicoes.diopi@mj.gov.br>. Serão consideradas tempestivas as participações recebidas até 15 (quinze) dias após encerramento desta Consulta Pública.

É importante ressaltar que, se as sugestões apresentadas forem plausíveis e resultarem em alterações significativas em algum artefato técnico, poderá haver a necessidade de reanálise por parte da Consultoria Jurídica ou do Ministério de Gestão e Inovação.

DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

As especificações dos serviços pretendidos pela SENASP estão disponibilizadas em Estudo Técnico Preliminar 52/2025 (Anexo II), parte integrante deste Edital de Consulta Pública.

Como forma complementar, a SENASP disponibilizará Estudo Técnico Preliminar 52/2025, contendo demais requisitos para a contratação pretendida.

A SENASP entende que os quesitos técnicos divulgados são suficientes para que os interessados realizem a análise crítica do objeto.

IMPUGNAÇÕES, DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Tendo em vista a natureza desta consulta pública, que visa coletar informações essenciais para a conclusão dos artefatos técnicos que fundamentarão o processo licitatório, este não é o local adequado para a apresentação de impugnações formais. Assim, a participação na consulta é opcional e representa uma oportunidade para colaborar com sugestões e esclarecimentos, com o intuito de contribuir para a criação de um processo mais ágil e transparente.

Dúvidas e solicitações de esclarecimentos poderão ser encaminhadas aos correios eletrônicos  durante  o período da Consulta Pública. 

INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

Os participantes permitem a utilização das informações e dados resultantes da realização da consulta pública para a futura confecção de Termos de Referência, editais de licitação, minutas de contrato e outros documentos congêneres, com ou sem indicação de autoria.

As manifestações enviadas pelos interessados serão anexadas aos autos do processo de consulta pública, ressalvadas eventuais informações de natureza industrial, tecnológica ou comercial que devam ser mantidas sob sigilo.

Na coleta e no tratamento de dados pessoais dos participantes desta consulta pública, bem como de seus profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios, serão observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”).

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Para a contagem dos prazos previstos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Os prazos indicados em dias corridos, quando vencidos em dia não útil, prorrogam-se para o dia útil subsequente.

A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, que desejem acessá-la através do link divulgado, respeitados os limites de capacidade da plataforma.

A Consulta Pública objetiva o cumprimento ao que dispõe o artigo 21, da Lei nº 14.133, de 2021, não dando o direito aos seus participantes de qualquer tipo de indenização ou contratação do objeto pela SENASP.

As normas desta consulta pública serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

Nenhum compromisso de exclusividade, preferência ou de aquisição imediata ou futura das soluções será devido aos interessados em razão da participação na consulta pública ou da realização das atividades previstas neste Edital.

Esta consulta pu´blica não implicará no desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade da Administração.

Os proponentes, seus prepostos, empregados, colaboradores e subcontratados arcarão integralmente com todos os custos decorrentes de sua participação nesta consulta pública, inclusive tributos, encargos, serviços de qualquer natureza, materiais, frete, consultoria, operação, instalação, recursos humanos, infraestrutura, e/ou quaisquer outros custos e ônus.

Não haverá qualquer forma de remuneração, indenização ou apoio financeiro para a realização das atividades previstas neste Edital.

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre a Administração e os participantes desta consulta pública.

Nenhum dos participantes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta própria ou por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto desta consulta pública, o que deve ser observado, ainda, por seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.

A Administração, a qualquer momento e visando o interesse público, poderá revogar ou suspender a presente consulta pública, sem que isso gere quaisquer direitos aos interessados ou a terceiros, especialmente no caso em que se verificar a não configuração, no caso concreto, de risco tecnológico.

Quando não realizadas mediante publicação na imprensa oficial, as comunicações serão efetuadas por mensagem enviada ao correio eletrônico informado pelo participante ao enviar a manifestação de interesse, cabendo ao proponente o ônus de consultá-lo ao longo do procedimento.

Concluído o período de manifestações dos participantes e período descrito no item 7.6 deste Edital, se dará por finalizada a Consulta Pública.

Os casos omissos serão solucionados pela Equipe de Planejamento à luz das disposições previstas na Lei Federal nº 10.973, de 2004 e na Lei nº 14.133, de 2021.

Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta consulta pública, não resolvidas na esfera administrativa, fica eleito o foro da comarca do Distrito Federal.

ANEXOS DO EDITAL DE consulta PÚBLICA

Anexo I - Formulário de Participação <https://forms.office.com/r/9k8be0CDCM>;

Anexo II - Estudo Técnico Preliminar 52/2025. <https://sei.mj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?mD4J8BAULsyIHjybrefyNxuE_Vr3Ew2RSCcpH5sD-M5zOjqR7jssuos5qaqyQCTv3CrHO4z4sN4ndy83ib9ID3nfmjClQ3Lc4ePl5Tlov5pmjQh2xaZDXXxosAL8Wxgs>
 

CAMILA PINTARELLI
 Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública