Consulta Pública nº 32/2025 - Obter subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Lei 15.235/2025, conversão da MP 1.300/2025, para tratar as alterações na Lei 1212/2010 e 10438/2002
Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica
Setor: ANEEL - Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 22/10/2025 Acessar publicação
Abertura: 22/10/2025
Encerramento: 05/11/2025
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD
Contato: cp032_2025@aneel.gov.br
Resumo
Obter subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Lei nº 15.235/2025, conversão da Medida Provisória nº 1.300/2025, para tratar as alterações na Lei nº1 2.212/2010 e na Lei nº 10.438/2002, relativas à Tarifa Social de Energia Elétrica, à isenção do pagamento de quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE pelas famílias elegíveis e ao desconto de atividades de irrigação e aquicultura.
IMPORTANTE: As contribuições deverão ser enviadas em formato word e utilizando o "Modelo para envio de contribuições" na seção "Documentos disponibilizados.
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Contribuições Recebidas
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