Capacitação do condutor das Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
Órgão: Ministério dos Transportes
Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva
Status: Encerrada
Abertura: 19/04/2022
Encerramento: 20/05/2022
Processo: 50000.066966/2019-04
Contribuições recebidas: 1
Resumo
Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, a todo cidadão brasileiro e, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Minuta de Resolução ora apresentada visa referendar a Deliberação CONTRAN nº 256, de 12 de abril de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.
Cumpre salientar que a referida Deliberação foi editada para incluir parágrafo único no art. 12 da Resolução CONTRAN nº 872, de 2021, autorizando a condução de CVC com PBTC entre 74t e 91t por condutor capacitado no curso especializado de transporte de cargas indivisíveis, até que seja regulamentado pelo CONTRAN curso especializado específico para condução das CVC em comento.
Destaca-se a recente publicação da Portaria SENATRAN nº 268, de 15 de março de 2022, que homologou essas CVC e conferiu a legalidade necessária para sua circulação. No entanto, não há curso específico regulamentado para condução de tais CVC. Assim, até que haja a devida regulamentação, faz-se necessário conferir condições para o uso desses veículos por condutores minimamente capacitados para a condução de veículos de tamanhos especiais.
Dessa forma, o CONTRAN busca evitar que os veículos que já estão autorizados a circular fiquem parados por falta de motoristas com a capacitação exigida pela referida Resolução.
Conteúdo
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MINUTA DE RESOLUÇÃO
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 256, de 12 de abril de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC. |
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.066966/2019-04, resolve:
Art. 1º Esta Resolução referenda a Deliberação CONTRAN nº 256, de 12 de abril de 2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.
Art. 2º O art. 12 da Resolução CONTRAN nº 872, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ........................................................
Parágrafo único. Até que seja regulamentada a capacitação de que trata o caput, fica autorizada a condução da CVC por condutor capacitado no curso especializado de transporte de cargas indivisíveis, definido em normativo específico do CONTRAN." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXXX de 2022.
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