MINUTA DE PORTARIA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com base no que consta no processo administrativo nº 50000.033332/2021-81, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de Equipamentos Veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de complementação do pré-cadastro do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º Determinar aos instaladores/fabricantes de equipamento veicular que solicitem o cadastramento no órgão máximo executivo de trânsito, observados os requisitos de Identificação e de Segurança Veicular, constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Parágrafo Único O atendimento do Anexo III não exime o emitente de apresentar, quando solicitado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, os comprovantes de atendimento dos requisitos de identificação e de segurança veicular,  devendo para isso, manter disponíveis o projeto de engenharia, o memorial descritivo (Anexo IV desta Portaria) e os resultados dos ensaios dos sistemas, componentes e dispositivos abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Art. 3º Os prazos para a emissão do CAT em nome do fabricante objeto do processo de cadastramento serão previstos em normativos específicos.

§ 1º Os prazos estabelecidos pelo caput podem ser alterados caso for necessário a complementação do requerimento, por parte do interessado.

§ 2º Após a emissão do CAT, será solicitado ao requerente as informações necessárias para a complementação do pré-cadastro do RENAVAM.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:

nº 27, de 07 de maio de 2002; e

nº 09, de 08 de janeiro de 2018.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Secretário Nacional de Trânsito

ANEXO I 

REQUERIMENTO

Ilmo. Senhor 

Secretário Nacional de Trânsito

...................................................................................................................(nome da empresa), residente/sediado.........................................................................................(endereço completo), CPF/CGC nº ..........................................................., vem por deste instrumento, solicitar a Vossa Senhoria o cadastramento para instalação/fabricação do equipamento veicular,  tipo  ................................................................, bem como a emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).

Para tanto encaminhamos as informações pertinentes ao veículo e respectivo Certificado de Segurança Veicular (CSV), solicitadas nos anexos II e III da Portaria n.º__ /__  desta Secretaria.

N. Termos

Pede Deferimento

(local e data)

(assinatura do interessado)

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA

1 ? Dados Cadastrais:

1.1 - Razão Social:

1.3 - Endereço completo:                                                                                           CEP:

1.4 - Telefones:

1.6 - E.mail:

1.7 - Nome(s) da(s) pessoa(s) de contato:

2 - Anexar cópia autenticada:

2.1 - Instrumento de constituição da empresa e suas alterações e do cnpj;

2.2 - Contrato firmado entre o interessado e a Instituição Técnica de Engenharia, de que trata o Parágrafo Único, do Art. 2º, desta Portaria, acompanhado da respectiva Certidão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

3 ? Designação do equipamento veicular:

3.1 ? Tipo de Equipamento Veicular (carroceria) do veículo:

4 ? Indicação dos locais das gravações da numeração serial (Código NIEV - Número de Identificação do Equipamento Veicular)

5 ? Identificação do veículo com o equipamento veicular em fotografias coloridas na dimensão mínima de 10X15 cm: (frente, laterais esquerda, direita e traseira).

6 - Descrição das seções que compõem o código NIEV, conforme Norma ABNT/ 13.399.

ANEXO III

CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV)

O(A)..............................................................................................................., instalador/fabricante do equipamento veicular tipo ........................................................................................................, localizada à ....................................................................................., atende integralmente aos requisitos de identificação e de segurança veicular pertinentes à legislação vigente, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo e resultados dos ensaios laboratoriais do veículo, apresentado, conferido devidamente arquivados sob a responsabilidade do fabricante.

Ciente da nossa  inteira e exclusiva responsabilidade de manter a conformidade da produção, rigorosamente igual ao modelo apresentado na avaliação, objeto do respectivo processo de cadastramento junto a esta Secretaria, firma-se o presente Certificado de Segurança Veicular (CSV), solidariamente com o Sr.(a)...................................................................., responsável técnico CREA nº...........-...../..., que neste ato responde pela emissão deste instrumento.

(local e data)

(assinatura do representante legal)

(assinatura do responsável técnico pela emissão deste certificado)

(carimbo e assinatura do responsável técnico do Instituto Técnico de Engenharia)

ANEXO IV

PROCEDIMENTO PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESA INSTALADORAS DE  EQUIPAMENTOS VEICULARES

1 - Objetivo

2 - Instituto Técnico de Engenharia

3 - Etapas do Processo de Homologação de Empresa

4 - Documentação Básica da Empresa

5 - Avaliação da Empresa

6 - Avaliação do Produto

1 - OBJETIVO

Estabelece o procedimento a ser utilizado por INSTITUTO TÉCNICO DE ENGENHARIA, na capacitação de empresas complementadoras de veículos inacabados com equipamentos veiculares, para obtenção e manutenção do Certificado  de Capacitação Técnica (CCT).

2 - INSTITUTO TÉCNICO DE ENGENHARIA

Entidade nacional pública ou privada, homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para executar  Inspeção  de Segurança Veicular e Capacitação Técnica de Empresas.

3 - ETAPAS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA

3.1  Antes da avaliação inicial da empresa, deve ser realizada a verificação da documentação básica apresentada pela Empresa, junto com o requerimento ou solicitação de avaliação.

3.2  A avaliação inicial da empresa envolverá critérios constantes deste anexo, e em relação aos produtos da empresa, o ITE realizará a inspeção segundo os  requisitos  técnicos pertinentes, caso existente, se não, norma técnica e/ou regulamentação de órgão competente na área de trânsito e segurança veicular.

Após a avaliação inicial, o ITE emitirá  o Certificado de Capacitação Técnica (CCT) e o Certificado de Segurança Veicular, juntamente com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Em caso de alteração das características do projeto avaliado, a empresa deve informar ao ITE para que seja realizada uma nova avaliação.

As avaliações periódicas da empresa para a renovação do Certificado de capacitação devem ser realizadas a cada dois anos. Na ocasião um veículo de cada tipo de equipamento veicular deverá ser  submetido a inspeção.

Os custos de avaliação (inicial e periódica) serão pagos ao ITE pela empresa  interessada.

4 - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DA EMPRESA

4.1  Questionário de coleta de dados;

Fotocópia do cartão CNPJ da Empresa;

Fotocópia do instrumento de constituição da Empresa e de sua(s) alteração(ões), se existente(s); e

5 - AVALIAÇÃO DA EMPRESA

As informações contidas abaixo serão mantidas em sigilo. Toda a documentação analisada pelo ITE, considerada sigilosa, deve ser carimbada e rubricada pelo mesmo, permanecendo na empresa e a disposição do órgão máximo executivo de trânsito da União, quando solicitada.

5.1     Da empresa (caráter descritivo)

5.1.1  Razão social

5.1.2  C.N.P.J.

5.1.3  Endereço

5.1.4  Município

5.1.5  U.F.

5.1.6  C.E.P

5.1.7  Telefone

5.1.8  Endereço eletrônico

Nome do Responsável Legal

Estrutura da empresa

Número de funcionários da empresa e função.

Organograma

Atribuições e Responsabilidades

Responsável Técnico e N.º do Registro no CREA

5.2  Equipamento veicular

Marca (nome do fabricante)

Modelo

Classificação do equipamento veicular (tabela RENAVAM)

Identificação e numeração do Equipamento veicular conforme NBR 13399

Fotografias do veículo com o equipamento veicular nas dimensões mínimas de 10X15 cm

Natureza técnica

Memorial Descritivo

Descrição dos  matérias

Dimensões exteriores (comprimento, altura, largura total e balanço traseiro)

Características do Equipamento quando incorporado à veículo especificado

Distribuição de peso por eixo

Lotação

Peso Bruto Total

Desenho do projeto com especificação, detalhe dos componentes do produto e suas dimensões, e sua instalação no veículo

Lista de materiais e componentes utilizados

Dispositivo de iluminação e sinalização

Descrição do sistema

Responsabilidade do projeto  (Nome, CREA e cargo do responsável técnico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projeto junto ao CREA

5.3  Da produção

5.3.1  Área de fabricação (construída e total);

5.3.2  Layout da empresa.

5.4  Do controle de qualidade

Descrição do Procedimento de Controle do Material recebido (componentes e matéria-prima);

Descrição do Procedimento de Controle de qualidade das várias etapas de fabricação;

Descrição do Procedimento de verificação final.

5.5  Da assistência técnica

5.5.1  Descrição do sistema de assistência técnica;

5.5.2  Manual do procedimento de manutenção.

6  AVALIAÇÃO DO PRODUTO

Objetivo dessa fase é verificar o integral atendimento do produto desenvolvido pela empresa aos requisitos técnicos pertinente às resoluções do CONTRAN, necessários para circular nas vias públicas.

ANEXO V

(papel timbrado do ITE)

CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA (CCT) nº.........../......

Certificamos  que a  empresa _____________________________cnpj nº ___________________, estabelecido(a)__________________________, atende aos requisitos estabelecido na Portaria ___/  ___ do órgão máximo executivo de trânsito da União  para Instalação/fabricação do equipamento veicular tipo:

(tipo de carroçaria conforme tabela Renavam)

DATA DA                                                                            

AVALIAÇÃO:  ____/___________/_____          VALIDADE:___/____________/______

                                                                             ( dois anos )

TÉCNICO

RESPONSÁVEL

PELA AVALIAÇÃO: ______________________

Data      

(Assinatura e carimbo do Instituto Técnico de Engenharia)

ANEXO VI

CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (CAT) Nº _____/__

O órgão máximo executivo de trânsito da União , em cumprimento ao que dispõe a Portaria nº ___/__, concede com base na documentação apresentada, constante do processo nº ______.______/___-__, o presente CERTIFICADO, a (nome do interessado), CNPJ nº ______________ referente ao veículo abaixo especificado:

Marca:

Identificação do Fabricante:

Código da Carroceria:

Descrição da Carroceria:

Este CERTIFICADO não exime o interessado de comprovar junto ao Órgão Executivo de Trânsito, por ocasião do registro, licenciamento e emplacamento, que o Equipamento Veicular instalado no veículo esteja adequado a legislação vigente de identificação e de segurança veicular.