A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Formulário para cadastramento.

Clique aqui para cadastrar.

Manual de Cadastramento. Perguntas e Respostas.

Apresentação de como cadastrar o FDCA e como realizar doações ao FDCA

Dúvidas: cadastro.fdca@mdh.gov.br ou (61) 2027-3104

Cadastro 2021

ADE CODAR Nº 2-2021 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA ).

Os repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) serão efetuados nas seguintes datas:

I - em 23 de março de 2021, valores referentes a exercícios anteriores ainda não repassados: a) de 2013 a 2020, para o FDCA;

II - em 30 de junho de 2021, referentes ao exercício de 2021.

Cadastro 2020

Cadastro 2019

Em 20 de março de 2019 ocorreu o 4º (quarto) repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no Programa

Gerador de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD IRPF) 2014 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Foram repassados R$ 897.234,33 (oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) para 141 (cento e quarenta e um) fundos, correspondendo a 1.072 (mil e setenta e duas) doações.

Adicionalmente, em 23 de abril de 2019 ocorreu o 2º (segundo) repasse das doações efetuadas em Darf no PGD IRPF 2015 aos FDCA. Foram repassados R$ 2.157.407,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para 242 (duzentos e quarenta e dois) fundos, correspondendo a 2.421 (duas mil, quatrocentos e vinte e uma) doações.

Se necessário, as correções de dados deverão ser informadas exclusivamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Saiba mais Nota FDCA 001/2020 -  Segundo repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2019.

Nota FDCA 002/2020 -  Terceiro repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2016. 

No dia 9 de julho de 2019 ocorreu o primeiro repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF 2019 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) — Ordem Bancária Siafi 170010/2019OB801557 e GRU 170010/2019GR800184. Foram repassados R$ 81.866.081,66 para 1.691 fundos, correspondendo a 73.987 doações. 

Acesse o documento: 
1 - Oficio Codar 2019-074 FDCA 2019 - Primeiro repasse assinado

Cadastro 2018

Repasse das doações aos Fundos cadastrados e recadastrados em 2017

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunicou ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) o repasse das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), por meio do Programa de Geração de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2018 (PGD IRPF2018).

Foram repassados R$ 59.292.898,20 para 1.377 Fundos, correspondendo a 54.685 doações. Alguns cadastros, no entanto, precisam de correções que deverão ser feitas dentro do período oficial de novos cadastramentos e recadastramento dos fundos considerados inconsistentes pela RFB. Todas as dúvidas podem ser esclarecidas no documento FAQ - Perguntas frequentes disponível neste site.  

Os novos cadastros, os ajustes e alterações de dados nos cadastros já existentes, assim como os recadastramentos por inconsistência apontados pela RFB serão realizados por meio do formulário disponível neste site e acontecerão até o final da primeira quinzena de outubro deste ano, conforme Portaria a ser publicada, pelo Ministério, no Diário Oficial da União (DOU).

O MDH, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), é o responsável pelo encaminhamento dos dados cadastrados à Receita Federal no período estipulado pela Portaria.

As dúvidas de como regularizar os cadastros e os itens que devem ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto para recebimento de repasses no próximo ano podem ser esclarecidos acessando o FAQ dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Clique e acesse o Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acesse os anexos:

1 – Consolidado por CNPJ - Valores repassados aos Fundos;

2 – Consolidado por CNPJ  - Fundos sem doação ou com dados inconsistentes;

3 - FAQ - Perguntas Frequentes sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

4 - Oficio Codar 2018 FDCA 2018 segundo repasse assinado;

Cadastro 2017

O Ministério dos Direitos Humanos abriu no dia 11 de setembro o prazo de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em situação regular para receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. A lista atualizada será encaminhada até 31 de outubro à Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2018.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tanto as pessoas físicas quanto as empresas podem deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos. As contribuições destinadas pelas pessoas físicas ao longo do ano podem ser abatidas até 6% sobre o imposto devido. Os contribuintes que optarem por fazer a doação durante o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda podem destinar até 3% do imposto devido para os Fundos da Criança e do Adolescente.  Já pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do lucro real.

Os gestores estaduais e municipais responsáveis pelos Fundos têm até 11 de outubro para enviar as informações. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não têm informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento. Caso contrário, a retificação de informações deve ser enviada para o endereço eletrônico conanda@www.gov.br/mdh/pt-br.

Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Acesse a Portaria Nº 184, de 5 de setembro de 2017.

Cadastro 2016

O último cadastro foi finalizado no dia 13 de novembro de 2016, conforme Portaria n° 905 de 11 de outubro de 2016. As informações cadastrais de 2016 foram encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2017. Conforme dispõe o §2º do art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.

Em tempo, informamos que o cadastro continua disponível no link deste página, contudo, todas as informações recebidas após a data de 13 de novembro, estipulada pela portaria n° 905, serão processadas e enviadas à RFB no próximo período oficial de cadastramento e recadastramento em 2017 para possível recebimento das doações em 2018.

Portaria Nº 905, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Formulário de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Repasse das doações aos Fundos cadastrados e recadastrados em 2016

A Coordenação de Arrecadação da Receita Federal do Brasil Informa que em 12 de julho de 2017 ocorreu o repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF2017 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)  – Ordem Bancária Siafi 170010/2017OB801446 e GRU 170010/2017GR800184. Foram repassados R$ 51.792.437,62 para 1.212 fundos, correspondendo a 47.521 doações, conforme Anexo I.

Solicitamos que eventuais correções (de CNPJ, banco, agência e conta) sejam realizadas somente nos dados que serão utilizados no IRPF2018 (cf. art. 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Todas as alterações deverão ser feitas dentro do período oficial de cadastramento de novos fundos e recadastramento dos fundos considerados inconsistentes pela RFB e contidos no Anexo II deste documento. A referida portaria deverá ser lançada no DOU em Agosto de 2018 e terá o prazo até o final da primeira quinzena de Outubro para recebimento.

A SNDCA/MDH é responsável apenas pelo cadastramento dos Fundos e encaminhamento dos dados à RFB dentro do prazo estipulado por Portaria.

Quanto às inconsistências contidas no Anexo II, o arquivo FAQ auxiliará nas duvidas de como regularizar, ou elucidará todos os itens que devem ser cumpridos para que o fundo seja considerado apto para recebimento no próximo ano. 

I. Consolidados por CNPJ – Fundo (valores repassados) 

II. Fundos com dados inconsistentes (ou sem doações) 

III - Fundos com problema no CNPJ ou informações incompletas em 2016

Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente

Cadastro 2014

REGULARIZAÇÃO DE FUNDOS

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram o resultado do 4º Repasse das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) das doações efetuadas via DIRPF 2014. Foram entregues R$ 897.234,33 (oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) a 141 (cento e quarenta e um) fundos, correspondendo a 1.072 (mil e setenta e duas) doações por meio de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2014 (PGD/IRPF 2014) aos FDCA.

O quinto repasse está previsto para dezembro de 2019, pois depende de correção/atualização dos dados (banco, agência, conta e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)) perante a SNDCA. O detalhamento dos valores apurados por fundo e dos motivos que impediram os repasses constam no anexo.

Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Os fundos da Criança e do Adolescente (FNCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - no seu artigo 260. O Fundo nacional é gerido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. O Conanda é responsável por fixar critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.

Conheça a nota FDNCA nº003-20019

presentação de como cadastrar o DCA e como realizar doações ao FDCA