Atualização do Manual de Boas Práticas Consultivas
Órgão: Advocacia-Geral da União
Status: Encerrada
Abertura: 02/06/2025
Encerramento: 17/07/2025
Processo: 00688.000844/2025-35
Contribuições recebidas: 19
Responsável pela consulta: Consultoria-Geral da União
Contato: cgu.decor@agu.gov.br
Resumo
OBJETO
Consulta Pública com o objetivo de coletar contribuições com vistas a atualizar e aprimorar o Manual de Boas Práticas Consultivas.
Será possível a apresentação de contribuições em relação a cada um dos quarenta e oito (48) Enunciados de Boa Prática Consultiva, além da possibilidade de sugestão de novos enunciados.
____________________________________________________________
PÚBLICO-ALVO
Membros das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU)
____________________________________________________________
PRAZO, FORMA DE PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS
Será estipulado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de contribuições de atualização e aprimoramento do Manual de Boas Práticas Consultivas objeto desta consulta pública.
As contribuições recebidas fora do prazo, aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada serão desconsideradas e registradas como inválidas.
Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
Findo o prazo estipulado as contribuições serão encaminhadas ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos que promoverá a análise das contribuições e, ao final, a publicação do resultado da consulta pública.
As sugestões e contribuições recolhidas na consulta pública não são vinculantes e serão consideradas na tomada de decisão do Governo Brasileiro.
____________________________________________________________
Conteúdo
- Clique no balão ou no parágrafo que deseja contribuir -
BPC
nº 1 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. PARECER E NOTA. PEÇA ADEQUADA. PARAMETRIZAÇÃO.
BPC
nº 2 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. PARAMETRIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO ADEQUADA DAS
ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
BPC
nº 3 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANÁLISE. PARECER JURÍDICO. VIA ADEQUADA.
BPC nº 4 - RUBRICA DA MINUTA. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE. CHANCELA. DISTINÇÃO.
BPC nº 5 - ATIVIDADE CONSULTIVA. JUÍZO CONCLUSIVO. FISCALIZAÇÃO POSTERIOR PELA UNIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
BPC nº 6 - MINUTAS PADRONIZADAS PELO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA. PARAMETRIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE.
BPC nº 7 - TEMAS NÃO JURÍDICOS. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA PELO ÓRGÃO CONSULTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE OPINATIVO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
BPC nº 8 - ENTENDIMENTO JURÍDICO. UNIFORMIZAÇÃO PELO ÓRGÃO JURÍDICO. ORIENTAÇÃO NORMATIVAS INTERNAS. POSSIBILIDADE.
BPC nº 9 - ÓRGÃO CONSULTIVO E ÓRGÃO OU ENTIDADE ASSESSORADOS. INTERLOCUÇÃO. NECESSIDADE.
BPC nº 10 - MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS. ARMAZENAMENTO. REDE INTERNA. SISTEMA. UTILIZAÇÃO.
BPC nº 11 - CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE. FOMENTO. NECESSIDADE.
BPC nº 12 - DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE PROCESSOS. PADRONIZAÇÃO. NECESSIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA.
BPC nº 13 - ASSINATURA POR CERTIFICADO DIGITAL. NECESSIDADE.
BPC nº 14 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DE PROTOCOLO DE ENTRADA NO ÓRGÃO CONSULTIVO.
BPC nº 15 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. EMENTA E ASSUNTO. PARAMETRIZAÇÃO.
BPC nº 16 - ÓRGÃO CONSULTIVO. ORGANIZAÇÃO INTERNA. DESCONCENTRAÇÃO POR MATÉRIA. POSSIBILIDADE.
BPC nº 17 - SÍTIO ELETRÔNICO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. ÓRGÃO CONSULTIVO. POLO AGREGADOR.
BPC nº 18 - ÓRGÃO OU ENTIDADE ASSESSORADA. MUDANÇA DE GESTÃO. ACOMPANHAMENTO. INTERLOCUÇÃO COM NOVOS GESTORES. NECESSIDADE.
BPC nº 19 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. POSIÇÕES LEGAIS ALTERNATIVAS. CONSIGNAÇÃO. NECESSIDADE.
BPC nº 20 - ASSESSORADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REUNIÕES PRÉVIAS.RECOMENDAÇÃO. INICIATIVA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.
BPC nº 21 - ANÁLISE JURÍDICA INTEGRAL. MANIFESTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APRECIAÇÃO JURÍDICA NEGATIVA. PARÂMETROS DE LEGALIDADE.
BPC nº 22 - REGISTRO DE TRAMITAÇÃO. DATA DE ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DADOS GERENCIAIS.
BPC nº 23 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. PROCEDIMENTO FORMAL. CONVENIÊNCIA. REGISTRO DE DATAS. AUTUAÇÃO.
BPC nº 24 - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.REGISTRO DE DATAS. NECESSIDADE.
BPC nº 25 - CONTROLE DE PRAZOS. NECESSIDADE. DEVER DO TITULAR.
BPC nº 26 - ÓRGÃO CONSULTIVO. GESTÃO ESTRATÉGICA. DADOS GERENCIAIS. CONTROLE. NECESSIDADE.
BPC nº 27 - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE CONSULTIVO. CONSIGNAÇÃO. NECESSIDADE.
BPC nº 28 - FUNDAMENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.
BPC nº 29 - DESPACHO DO TITULAR DO ÓRGÃO CONSULTIVO. MOTIVAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO.
BPC nº 30 - CONSULTA INFORMAL. INDISPENSABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO. REGISTRO. NECESSIDADE.
BPC nº 31 - COTA. DILIGÊNCIA. QUESITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS.
BPC nº 32 - ACOMPANHAMENTO PELO ASSESSORADO. CONSULTA. TRANSPARÊNCIA.
BPC nº 33 - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 55. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DISPENSA DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE POR PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO.
BPC nº 34 - UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ACESSO AO ASSESSORADO. FERRAMENTAS ELETRÔNICAS. BASE JURÍDICA UNIFICADA. NECESSIDADE.
BPC nº 35 - CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. APOSIÇÃO DE RUBRICA. RESPONSABILIDADE NEGOCIAL DO ADVOGADO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CHANCELA. DISTINÇÃO.
BPC nº 36 - PROCESSO. CADASTRAMENTO. CONFERÊNCIA. REVISÃO. CORREÇÃO.
BPC nº 37 - REUNIÃO. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE. COMPROMISSOS. REGISTRO. NECESSIDADE.
BPC nº 38 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CLASSIFICAÇÃO PELO TITULAR DA UNIDADE. CRITÉRIOS. URGÊNCIA. RELEVÂNCIA. INTERESSES SENSÍVEIS.
BPC nº 39 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRIORIZAÇÃO PELO ADVOGADO PÚBLICO. CRITÉRIOS. URGÊNCIA. RELEVÂNCIA. INTERESSES SENSÍVEIS.
BPC nº 40 - PRECEDENTES. SÚMULAS. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS. EMENTÁRIO. PARECER. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VERIFICAÇÃO PRELIMINAR.
BPC nº 41 - COTAS. CRITÉRIOS. ACOMPANHAMENTO. URGÊNCIA. QUESITAÇÃO.
BPC nº 42 - PEDIDO DE SUBSÍDIOS. ENVIO DE ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PEÇA ADEQUADA. PARAMETRIZAÇÃO. INFORMAÇÕES.
BPC nº 43 - MANIFESTAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JUÍZO DE APRECIAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS. COTA. PEÇA ADEQUADA. PARAMETRIZAÇÃO.
BPC nº 44 - DESPACHO. CONCEITO. FLUXO CONSULTIVO. CONTEÚDO DECISÓRIO.
BPC nº 45 - CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO. DIFERENCIAÇÃO. ESPÉCIES. COMPETÊNCIA.
BPC nº 46 - MEDIAÇÃO. CONCILIAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS. MUDANÇA DE CULTURA. PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE LITÍGIOS.
BPC nº 47 - CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CONVÊNIOS. TERMOS DE COOPERAÇÃO. FORO COMPETENTE.
BPC nº 48 - PUBLICIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO DA INFORMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. LAI.
OUTRAS SUGESTÕES
Contribuições Recebidas
19 contribuições recebidas
Para ver o teor das contribuições deve estar logado no portal