2025, o Participa + Brasil será encerrado definitivamente. Pedimos, por gentileza, que entrem em contato pelo e-mail participacaodigital@presidencia.gov.br para inserção de conteúdo já na nova plataforma: Brasil Participativo.

Formulário

Institui a Política Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências.

Sugestões podem ser encaminhadas ao e-mail: gttsalespimenta@mdh.gov.br

ANTEPROJETO DE LEI

04/12/2024 - ANTEPROJETO DE LEI

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