Documentos Oficiais
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O documento em consulta é a PRIMEIRA VERSÃO PARA CONSULTA da proposta de...
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Agenda
A próxima audiência está prevista para 29 de agosto, em...
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A 2ª Audiência Pública do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta...
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Altera a Portaria nº 641, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário...
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Por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira...
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Prorroga o período de duração do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta,...
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Guia orienta processos de consulta pública para a nova política de...
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O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da...
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Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o...
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O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da...
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Composição...
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...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art....
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Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional...
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