MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º e 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.004006/2022-48, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 910, de 28 de março de 2022, que estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 910, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

-......................

Art. 3º Os requisitos constantes do art. 2º aplicam-se aos veículos, produzidos ou importados, das categorias automóveis e camionetas deles derivados:

I - aos novos projetos, que recebam código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União a partir de 30 de janeiro de 2012;

II - a todos os veículos que não se classificam como novo projeto, a partir de 30 de janeiro de 2014.

§ 1º Considera-se novo projeto de veículo aquele que nunca obteve código de marca/modelo junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua código de marca/modelo/versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou os veículos cuja parte dianteira da carroceria, delimitada a partir da coluna -A- em diante, tenha semelhança estrutural e de forma ao do veículo do qual o projeto deriva (veja Figura 1).

Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2024, os requisitos de proteção aos ocupantes em ensaios de impacto frontal com avaliação de critérios biomecânicos serão aplicados aos veículos tipo automóvel, camioneta e utilitário com Peso Bruto Total (PBT) não superior a 2.500 kg (dois mil e quinhentos quilogramas), conforme o Anexo I, em conjunto com o Anexo II ou em conjunto com o Anexo III, a critério do fabricante.

Parágrafo único. Aos veículos tipo automóvel e camioneta deles derivados, serão aplicados:

I - os requisitos do comportamento da estrutura do habitáculo do veículo em ensaio de impacto traseiro, conforme Anexo IV desta Resolução.

II - os requisitos de integridade do sistema de combustível em ensaio de impacto traseiro, conforme Anexo V desta Resolução.

Art. 4º-A Os requisitos de proteção aos ocupantes em ensaios de impacto frontal com avaliação de critérios biomecânicos serão aplicados aos veículos tipo caminhonete até 2.500 kg (dois mil e quinhentos quilogramas) derivada de automóvel, camioneta ou utilitário, conforme o Anexo I, em conjunto com o Anexo II ou em conjunto com o Anexo III, a critério do fabricante.

Art. 5º Os requisitos constantes dos arts. 4º e 4º-A aplicam-se:

I - aos veículos, produzidos ou importados, das categorias camionetas e utilitários não derivados de automóveis:

a) aos novos projetos, que recebam código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União a partir de 1º de janeiro de 2024;

b) a todos os veículos que não se classificam como novo projeto, a partir de 1º de janeiro de 2026.

II - aos veículos, produzidos ou importados, das categorias caminhonete até 2.500 kg (dois mil e quinhentos quilogramas) derivada de automóvel, camioneta ou utilitário:

a) aos novos projetos, que recebam código de marca/modelo/versão junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União a partir de 1º de janeiro de 2026;

b) a todos os veículos que não se classificam como novo projeto, a partir de 1º de janeiro de 2028.

§ 1º Considera-se novo projeto de veículo o que nunca obteve código de marca/modelo junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de um mesmo modelo básico de veículo que já possua código de marca/modelo/versão concedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou veículos cuja parte dianteira da carroceria, delimitada a partir da coluna -A- em diante, tenha semelhança estrutural e de forma ao do veículo do qual o projeto deriva (veja Figura 1).

Figura 1

......................- (NR)

Art 3º O Anexo I da Resolução CONTRAN nº 910, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

-1 Escopo

Este Anexo estabelece os requisitos de desempenho que devem ser atendidos durante os ensaios de impacto frontal com 100 % de sobreposição ou ensaios de impacto frontal com 40 % de sobreposição.

Este Anexo aplica-se a:

I - automóveis;

II- camionetas;

III- utilitários; e

IV- caminhonetes até 2.500 kg (dois mil e quinhentos quilogramas) derivados de automóvel, camioneta e utilitário.

Para o ensaio de impacto frontal, o veículo deve ser ensaiado utilizando, à escolha do fabricante do veículo, o Anexo I em conjunto com Anexo II ou em conjunto com o Anexo III.

......................- (NR)

Art 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.