MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.000107/2021-69, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 819, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 819, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

-Art. 2º ........................... 

§ 2º As exigências relativas ao sistema de retenção de que trata esta Resolução não se aplicam aos veículos de transporte coletivo de passageiros, aos de aluguel referidos na alínea -d- do inciso III do art. 96 do CTB, aos de transporte remunerado individual de passageiros, aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t.

...............................

Art. 3º O transporte de criança com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura, pode ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nos termos desta Resolução, em qualquer uma das seguintes situações:

I - quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;

II - quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro; ou

III - quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.

Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio podem ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado -assento de elevação-, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.

Art. 4º ........................... 

II - é permitido o transporte de crianças, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; e

................................- (NR)

Art. 3º Os itens III e IV do Anexo da Resolução CONTRAN nº 819, de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

-III - ...............................

 a) crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio com altura inferior a 1,45 m; ou

...............................

IV - cinto de segurança do veículo (Figura 4), para crianças com altura superior a 1,45 m.- (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.