Audiência pública debate mercado ilegal de apostas online e proteção ao consumidor
Câmara discutiu fiscalização, integridade esportiva e diferenças entre operações autorizadas e não autorizadas
A Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (11) audiência pública para discutir o mercado ilegal de apostas online. O debate reuniu representantes do poder público, entidades do setor e especialistas e tratou de temas como fiscalização de plataformas não autorizadas, proteção do consumidor, tributação, meios de pagamento e integridade das competições esportivas.
Entre os participantes estavam representantes dos ministérios do Esporte e da Fazenda e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes de entidades do setor e especialistas.
Um dos temas discutidos foi a diferença entre empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil e plataformas que não possuem autorização federal.
Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem operar nacionalmente. Os sites autorizados utilizam o domínio .bet.br.
Fiscalização e proteção do consumidor
O acompanhamento das transações financeiras e a identificação de operações realizadas por plataformas não autorizadas também estiveram entre os assuntos debatidos.
As regras brasileiras para apostas de quota fixa estabelecem medidas de proteção ao consumidor e jogo responsável, além de mecanismos de identificação dos usuários e de prevenção ao acesso de menores de 18 anos.
A legislação também prevê medidas relacionadas aos meios de pagamento utilizados por operadores não autorizados. O Decreto nº 13.033/2026 regulamenta dispositivos da legislação sobre apostas de quota fixa relacionados à interrupção de fluxos financeiros destinados a operações ilegais.
Integridade esportiva
A relação entre apostas e integridade esportiva foi outro tema da audiência. A discussão envolve mecanismos de prevenção, identificação e enfrentamento de situações que possam comprometer a regularidade das competições, incluindo a manipulação de resultados.
Em 2026, foi instituída a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos, que estabelece diretrizes para prevenção, monitoramento e enfrentamento de práticas que possam afetar a integridade das competições.
O tema também integra as normas aplicáveis ao mercado de apostas de quota fixa e à atuação dos operadores autorizados.
Comparativo entre operadores autorizados e não autorizados
Aspecto | Operadores autorizados | Operadores não autorizados |
|---|---|---|
Autorização | Possuem autorização federal para operar apostas de quota fixa. | Não possuem autorização federal para operar nacionalmente. |
Domínio | Utilizam o domínio .bet.br. | Operam fora do domínio autorizado pelo regime federal. |
Fiscalização | Estão sujeitos às regras de autorização, monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas. | Não estão submetidos ao regime federal de autorização e fiscalização. |
Proteção ao consumidor | Devem cumprir as regras de jogo responsável e atendimento ao apostador. | Não estão submetidos às mesmas obrigações previstas para os operadores autorizados. |
Menores de 18 anos | Devem adotar mecanismos para impedir cadastro e apostas de menores. | Não estão submetidos aos mecanismos previstos no regime federal de autorização. |
Integridade esportiva | Estão sujeitos às regras de prevenção e enfrentamento à manipulação de resultados. | Não estão submetidos às mesmas obrigações previstas para operadores autorizados. |
Tributação | Estão sujeitos às regras tributárias e às destinações previstas na legislação. | Não integram o regime de recolhimento e destinação previsto para os operadores autorizados. |
Assessoria de Comunicação – Ministério do Esporte