Ações e Programas

Esta página disponibiliza informações, documentos e conteúdos institucionais cuja divulgação é permitida durante o período de defeso eleitoral, em conformidade com a legislação eleitoral vigente e as orientações aplicáveis. O espaço foi organizado para assegurar a continuidade da transparência ativa e o acesso às informações públicas, respeitados os limites legais da comunicação institucional durante o período eleitoral.

Período de defeso: de 2 de julho de 2026 até a data do pleito (4 de outubro de 2026, 1º turno) e, onde houver segundo turno, até 25 de outubro de 2026

SIGLAS E BREVE EXPLICAÇÃO:

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD

Diretoria de Certificação - DCERT

A Certificação Geral do Esporte é o procedimento administrativo realizado pelo Ministério do Esporte para verificar o cumprimento dos requisitos de governança, transparência, integridade e gestão democrática pelas organizações esportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte (SINESP).

Trata-se de instrumento previsto nos arts. 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), regulamentado na Portaria ME nº 115/2018, bem como no art. 36 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), destinado a assegurar que as entidades esportivas observem padrões mínimos de boa governança e gestão responsável.

Por meio da certificação, a Diretoria de Certificação (DCERT) analisa aspectos relacionados à transparência ativa, prestação de contas, participação dos atletas nos processos decisórios, alternância de poder, controle interno e demais requisitos legais, possibilitando o recebimento de recursos públicos federais e para a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme os artigos 13, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil.

A certificação atua, assim, como importante mecanismo de fortalecimento institucional das organizações esportivas e de promoção da integridade no esporte. A Certidão de Registro Cadastral (CRC) possui validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante nova análise.

Neste espaço estão disponíveis manuais, orientações, legislações e modelos de documentos necessários para obtenção e/ou renovação da Certificação Geral do Esporte, contribuindo para o fortalecimento da governança, da transparência e da gestão democrática das organizações esportivas brasileiras.

Diretoria de Programas e Políticas de Incentivos ao Esporte - DPPIE

A Diretoria de Programas e Políticas de Incentivos ao Esporte - DPPIE é a área responsável por gerir a Lei de Incentivo ao Esporte. A Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) –, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 - SECMFF

A Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 foi instituída pelo com o objetivo central de coordenar e supervisionar as ações do Governo Federal para a realização do mundial no Brasil. A Secretaria atua como o elo estratégico entre os órgãos governamentais, a Federação Internacional de Futebol (FIFA) e as entidades nacionais e internacionais, garantindo que os compromissos assumidos pelo país no processo de candidatura sejam integralmente cumpridos com eficiência, transparência e foco no legado esportivo e social.

Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE

A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE foi criada para coordenar e promover ações voltadas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento no Brasil. Sua criação foi motivada pela crescente necessidade de estruturar políticas públicas que impulsionem o desempenho esportivo do País, oferecendo suporte técnico, financeiro e institucional a atletas, treinadores, demais profissionais do esporte e organizações esportivas.

Com atuação focada nos serviços da “Excelência Esportiva”, a Secretaria Nacional de Excelência Esportiva se consolidou como um pilar fundamental no fomento à prática esportiva no Brasil, com uma visão de longo prazo que busca não apenas resultados imediatos, mas também um legado para as futuras gerações de atletas.

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS

A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS, uma das pastas que compõem o Ministério do Esporte, é responsável por programas, projetos e eventos esportivos, educacionais, amadores, de lazer e sociais, buscando colaborar para a inclusão social, por intermédio da formação integral do indivíduo e do acesso às diversas modalidades esportivas.

O objetivo é ampliar e qualificar o acesso às práticas esportivas para todos os cidadãos, independente da faixa etária, através do apoio a projetos e eventos esportivos, ou ainda a implantação, reforma e modernização de equipamentos e estruturas esportivas, mantendo o compromisso de usar o esporte como ferramenta de inclusão social e formação de cidadãos.

Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - SNAEDE

A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico (SNAEDE) desempenha um papel crucial na regulamentação e organização do setor de apostas esportivas no Brasil. Sua atuação é essencial para promover um ambiente seguro e transparente, garantindo a proteção dos consumidores, a integridade das competições esportivas e o jogo responsável e ético. A Secretaria também desempenha um papel importante no combate à manipulação de resultados e outras práticas ilícitas, objetivando o fortalecimento da confiança no esporte nacional.

Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT

A Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor – SNFDT, busca fortalecer o futebol, futsal, beach soccer e suas derivações, como instrumento fundamental de cidadania, inclusão social e de fortalecimento da identidade nacional. Para tanto, planeja, elabora, acompanha e implementa políticas públicas para o futebol profissional e amador, masculino e feminino, além de promover a defesa dos direitos do torcedor.

Secretaria Nacional de Paradesporto - SNPAR

ACESSO À PROGRAMAS, DOCUMENTOS, MANUAIS E ÁREA RESTRITA

Site ABCD

▸Informes

Módulo Educacional Antidopagem da ABCD: Você sabe o que está consumindo? A lista de substâncias e métodos proibidos e os riscos dos suplementos para toda a comunidade esportiva.

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Módulo Educacional Antidopagem da ABCD – Medicamentos no esporte: quando é preciso solicitar uma Autorização de Uso Terapêutico?

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Treinamento Especial Antidopagem da ABCD - Suspensão por doping: quais são as proibições para o atleta

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Módulo Educacional Antidopagem da ABCD: Responsabilidade do Atleta e Violações das Regras Antidopagem

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•Acesse a Transmissão

Guia para a Certificação Geral do Esporte em 5 passos
Modelo de Requerimento da Certidão de Registro Cadastral da Portaria ME n° 115, de 03 de abril de 2018
Modelo de Declaração para atendimento ao artigo 9º da portaria 115/2018
Modelo de Formulário para atendimento ao artigo 14º da portaria 115/2018
Modelo de Formulário de composição dos índices contábeis referente ao artigo 4° da portaria 115/2018
Como calcular a participação de atletas no colegiado eleitoral conforme art. 18-A, inciso VII, alínea "h"

▸ Acompanhamento Processual

▸ Entidades com Certificação Vigente

▸ Histórico de Certidões

Protocolo Digital: ferramenta utilizada pelas entidades esportivas para protocolar a documentação necessária à solicitação da Certidão de Registro Cadastral e demais demandas relacionadas ao processo de certificação.

Canais de comunicação - DCERT:

certificacao@esporte.gov.br

Utilize este canal para:

Respostas a diligências – encaminhamento de documentos ou informações solicitadas pela área técnica.
Sugestões – propostas de melhoria nos processos de certificação.
Elogios, manifestações e pedidos de acesso à informação - em caso de elogios, reconhecimento de boas práticas ou satisfação com o atendimento recebido, orientamos a utilização da plataforma Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal.

Por meio da plataforma, é possível registrar pedidos de acesso à informação e manifestações de Ouvidoria, tais como denúncias, elogios, reclamações, sugestões e solicitações, por meio do seguinte link: https://falabr.cgu.gov.br/v2/

agenda.certificacao@esporte.gov.br

Utilize este canal exclusivamente para:

Solicitações de agenda – pedidos de reuniões, encontros ou audiências com a Diretoria de Certificação.

Telefones: (61) 3020-7410 / 7417

Endereço

EQSW 301/302, Lote 1, S/N, 2º Andar, Sala 202 – Edifício Montes Brasília, Distrito Federal – CEP: 70.673-150

Lei de Incentivo ao Esporte - LIE

Saiba Mais Área Restrita

Prezados Proponentes,

Conforme informado desde a abertura da janela para apresentação de projetos do ano-calendário de 2026, em 04 de março de 2026, reforçamos que o prazo para protocolo de novos projetos se encerrará às 23h59 do dia 18 de outubro de 2026.

Reforçamos a orientação para que não deixem o protocolo dos projetos para os últimos dias do prazo.

As Garantias Governamentais são compromissos formais assumidos pelo Governo Federal junto à FIFA durante o processo de candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina da FIFA Brasil 2027™. Esses documentos estabelecem as responsabilidades do Estado brasileiro em temas essenciais para a realização do evento, observando a legislação nacional e os compromissos internacionais aplicáveis.

Programa Bolsa Alteta

Saiba mais Área Restrita

Programa Excelência para Vida: Transição e Dupla Carreira Esportiva

Programa Alto Rendimento

Programa Revelar Talentos

PAINÉIS

Painel Bolsa Atleta Painel de Parcerias da SNE

Programa Arena Brasil

A Arena Brasil é um modelo de espaço esportivo público que reúne estruturas destinadas à prática esportiva, ao lazer e à convivência, como campo society, meia quadra de basquete 3x3, pista de caminhada, parque infantil e espaço de convivência.
Modelo de projetos

Emendas Parlamentares

Notificação aos Entes Convenentes

Etapas para Execução do Instrumento

Manual de Enfrentamento à Manipulação de Resultados
Cartilha - O esporte eletrônico e sua inserção no Brasil
Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial - Referente à Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1, de 15 de agosto de 2025, com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos

Portarias

Portaria MEsp n° 27, de 1° de abril de 2026 - Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva.
Portaria MESP nº 109/2024 – Estabelece o marco de integridade esportiva e obriga o reporte de indícios de manipulação.
Portaria MESP nº 31/2025 – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização direta dos operadores e institui a Plataforma Nacional de Integridade no Esporte.
Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2025 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração da proposta da Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos.
Portaria Interministerial MESP/MF/MJSP nº 1/2026 – Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR).
Portaria MESP nº 98/2024 – Estabelece o procedimento para a emissão de anuência do Ministério do Esporte sobre requerimentos para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Jogo não se manipula Jogo não se manipula - Segurança

Curso Combate à Manipulação de Resultados

Curso gratuito do COB sobre combate à manipulação de resultados e integridade no esporte.

Realizar Inscrição Perguntas Frequentes

Estratégia Nacional para o Futebol Feminino

O objetivo é gerar apoio de longo prazo e promover, fomentar e incentivar a inserção e a manutenção de meninas e mulheres na modalidade esportiva. Ela veio para transformar os rumos da história de meninas e mulheres no mundo do esporte no Brasil, ao criar as bases para elaborar condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino. Se antes o futebol era proibido para elas, hoje, a luta é pela democratização de oportunidades, competições, apoio e respeito no futebol para todas e todos. Dentre os desafios que devem ser vencidos pela Estratégia está a falta de apoio em relação à profissionalização das atletas de futebol, além de questões como discriminação sexual e assédio.
Possui 5 eixos de atuação:

Capacitação – que trata da criação de programas e fornecimento de suporte técnico para atletas, paratletas, treinadoras, árbitras, assistentes, gestoras e demais agentes do futebol. O objetivo é investir na qualificação de mulheres e aumentar a presença delas em posições de liderança no futebol.
Comunicação – para realizar campanhas de conscientização e combate à discriminação de mulheres na prática desportiva, com a confecção de manuais e guias para a sociedade, além de toda uma linha voltada à comunicação para o meio digital. O foco é desmobilizar comportamentos intolerantes e/ou violentos contra mulheres dentro e fora de estádios.
Fomento e incentivos diretos e indiretos – está prevista a criação de incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que investirem em programas de desenvolvimento do futebol feminino. Será também estimulada a criação de núcleos de prática e centros de desenvolvimento específico para mulheres e promoção da internacionalização do futebol feminino brasileiro.
Competições – refere-se ao apoio e incentivo a competições, para crescimento de campeonatos, torneios e festivais de categorias de base e profissionais, em parceria com estados, municípios, Distrito Federal e federações.
Ações diretas em programas - serão apoiados centros regionais de treinamento voltados à prática do futebol por mulheres, e ações desse tema, que estão contemplados pela Rede de Desenvolvimento do Esporte. O intuito é proporcionar a existência de dois centros de formação por região do Brasil e focar nas ações da estratégia em territórios contemplados pela rede.

Programa Academia & Futebol

O Programa Academia & Futebol proporciona a prática do futebol, futsal e beach soccer a crianças e adolescentes e pessoas com deficiência. A iniciativa apoia a produção e a difusão da produção científica, com aporte de recursos para realização de pesquisas, produção de artigos e livros, participação de pesquisadores em congressos e realização de cursos e eventos.
O Programa possui 3 pilares: