Ações e Programas

Criada em 2011, a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD é a Organização Nacional Antidopagem do Brasil, a entidade designada pela Agência Mundial Antidopagem – AMA/WADA como Autoridade principal responsável por adotar e implementar normas antidopagem, coletar amostras, gerenciar os resultados dos testes e realizar audiências em nível nacional.

A Certificação Geral do Esporte é o procedimento administrativo realizado pelo Ministério do Esporte para verificar o cumprimento dos requisitos de governança, transparência, integridade e gestão democrática pelas organizações esportivas integrantes do Sistema Nacional do Esporte (SINESP).

Trata-se de instrumento previsto nos arts. 18, 18-A, 22, 23 e 24 da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), regulamentado na Portaria ME nº 115/2018, bem como no art. 36 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), destinado a assegurar que as entidades esportivas observem padrões mínimos de boa governança e gestão responsável.

Por meio da certificação, a Diretoria de Certificação (DCERT) analisa aspectos relacionados à transparência ativa, prestação de contas, participação dos atletas nos processos decisórios, alternância de poder, controle interno e demais requisitos legais, possibilitando o recebimento de recursos públicos federais e para a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), conforme os artigos 13, 14 e 15 da Instrução Normativa nº 1.700/2017 da Receita Federal do Brasil.

A certificação atua, assim, como importante mecanismo de fortalecimento institucional das organizações esportivas e de promoção da integridade no esporte. A Certidão de Registro Cadastral (CRC) possui validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada mediante nova análise.

Neste espaço estão disponíveis manuais, orientações, legislações e modelos de documentos necessários para obtenção e/ou renovação da Certificação Geral do Esporte, contribuindo para o fortalecimento da governança, da transparência e da gestão democrática das organizações esportivas brasileiras.

A Diretoria de Programas e Políticas de Incentivos ao Esporte - DPPIE é a área responsável por gerir a Lei de Incentivo ao Esporte. A Lei nº 11.438/06 – Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) –, como é mais conhecida, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social.

A Secretaria Extraordinária para a Copa do Mundo de Futebol Feminino 2027 foi instituída pelo com o objetivo central de coordenar e supervisionar as ações do Governo Federal para a realização do mundial no Brasil. A Secretaria atua como o elo estratégico entre os órgãos governamentais, a Federação Internacional de Futebol (FIFA) e as entidades nacionais e internacionais, garantindo que os compromissos assumidos pelo país no processo de candidatura sejam integralmente cumpridos com eficiência, transparência e foco no legado esportivo e social.

A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE foi criada para coordenar e promover ações voltadas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento no Brasil. Sua criação foi motivada pela crescente necessidade de estruturar políticas públicas que impulsionem o desempenho esportivo do País, oferecendo suporte técnico, financeiro e institucional a atletas, treinadores, demais profissionais do esporte e organizações esportivas.

Com atuação focada nos serviços da “Excelência Esportiva”, a Secretaria Nacional de Excelência Esportiva se consolidou como um pilar fundamental no fomento à prática esportiva no Brasil, com uma visão de longo prazo que busca não apenas resultados imediatos, mas também um legado para as futuras gerações de atletas.

A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS, uma das pastas que compõem o Ministério do Esporte, é responsável por programas, projetos e eventos esportivos, educacionais, amadores, de lazer e sociais, buscando colaborar para a inclusão social, por intermédio da formação integral do indivíduo e do acesso às diversas modalidades esportivas.

O objetivo é ampliar e qualificar o acesso às práticas esportivas para todos os cidadãos, independente da faixa etária, através do apoio a projetos e eventos esportivos, ou ainda a implantação, reforma e modernização de equipamentos e estruturas esportivas, mantendo o compromisso de usar o esporte como ferramenta de inclusão social e formação de cidadãos.

A Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico (SNAEDE) desempenha um papel crucial na regulamentação e organização do setor de apostas esportivas no Brasil. Sua atuação é essencial para promover um ambiente seguro e transparente, garantindo a proteção dos consumidores, a integridade das competições esportivas e o jogo responsável e ético. A Secretaria também desempenha um papel importante no combate à manipulação de resultados e outras práticas ilícitas, objetivando o fortalecimento da confiança no esporte nacional.

A Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor – SNFDT, busca fortalecer o futebol, futsal, beach soccer e suas derivações, como instrumento fundamental de cidadania, inclusão social e de fortalecimento da identidade nacional. Para tanto, planeja, elabora, acompanha e implementa políticas públicas para o futebol profissional e amador, masculino e feminino, além de promover a defesa dos direitos do torcedor.

A Secretaria Nacional de Paradesporto (SNPAR) foi criada com o objetivo de promover e articular ações Paradesportivas visando o acesso das pessoas com deficiência à prática esportiva em todas as suas manifestações, da iniciação ao alto-rendimento, em todas as faixas etárias e para as diversas deficiências independente do status dessa prática.