Jurisdições de alto risco sujeitas a um chamado para a aplicação de medidas – junho de 2024

Jurisdições sujeitas a um chamado do Gafi a seus membros e outras jurisdições para a aplicação de contramedidas

República Popular Democrática da Coréia (RPDC)

Com base nas declarações ao longo da última década, o Gafi continua preocupado com o fato de a RPDC continuar a não corrigir as deficiências significativas no seu regime de combate à lavagem de capitais e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) e as graves ameaças colocadas pelas atividades ilícitas da RPDC relacionadas com a proliferação de armas de destruição em massa (ADM) e o seu financiamento.

O Gafi tem reiterado continuamente desde 2011 a necessidade de todos os países implementarem vigorosamente as sanções financeiras direcionadas de acordo com as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e aplicarem as seguintes contramedidas para proteger seus sistemas financeiros da ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação que emana da RPDC:

• Encerrar relações de correspondência com bancos da RPDC;
• Fechar quaisquer subsidiárias ou filiais de bancos da RPDC em seus países; e
• Limitar as relações comerciais e transações financeiras com pessoas da RPDC. 

Apesar desses apelos, a RPDC aumentou a conectividade com o sistema financeiro internacional, o que aumenta os riscos de financiamento da proliferação (FP), como observou o Gafi em fevereiro de 2024. Isso requer maior vigilância e implementação e execução renovadas dessas contramedidas contra a RPDC. Tal como estabelecido na Resolução 2270 do CSNU, a RPDC utiliza frequentemente empresas de fachada, empresas fictícias, empresas comuns e estruturas de propriedade complexas e opacas para violar sanções. Como tal, o Gafi incentiva seus membros e todos os países a aplicar a devida diligência aprimorada à RPDC e sua capacidade de facilitar transações em seu nome. 

O Gafi também insta os países a avaliar e contabilizar adequadamente o aumento do risco de financiamento da proliferação com a maior conectividade financeira relatada, particularmente porque a próxima rodada de avaliações exige que os países avaliem adequadamente os riscos de financiamento da proliferação de acordo com a Recomendação 1 e o Resultado Imediato 11. A capacidade de obter informações confiáveis para apoiar a avaliação dos riscos de FP relacionados à RPDC é prejudicada pelo recente término do mandato do Painel de Especialistas do Comitê 1718. Assim, o Gafi acompanhará as medidas para dar cumprimento às sanções financeiras dirigidas da RPDC e a aplicação de contramedidas contra a RPDC. 

Irã

Em junho de 2016, o Irã se comprometeu a sanar suas deficiências estratégicas. O plano de ação do Irã venceu em janeiro de 2018. Em fevereiro de 2020, o GAFI notou que o Irã não havia completado seu plano de ação.[1]

Em outubro de 2019, o Gafi convocou seus membros e instou todas as jurisdições a: exigir uma supervisão reforçada junto a filiais e subsidiárias de instituições financeiras sediadas no Irã; introduzir mecanismos reforçados de comunicações relevantes ou sistemáticas para transações financeiras; e exigir procedimentos reforçados de auditoria externa para grupos financeiros em relação a quaisquer de suas sucursais e subsidiárias localizadas no Irã.

Agora, tendo em vista a falha do Irã em ratificar as Convenções de Palermo e para a Supressão do Financiamento do Terrorismo em linha com os padrões do Gafi, essa instituição retira totalmente a suspensão de contramedidas e convoca seus membros e insta todas as jurisdições a aplicar contramedidas efetivas, de acordo com a Recomendação 19.[2]

O Irã continuará no Comunicado do Gafi sobre jurisdições de alto risco sujeitas a exortação até que todo o Plano de Ação esteja completo. Se o Irã ratificar as Convenções de Palermo e para a Supressão do Terrorismo, em linha com os padrões do Gafi, a entidade decidirá quais serão os próximos passos, incluindo a eventual suspensão de contramedidas. Até que o Irã implemente as medidas do seu plano de ação requeridas para sanar as deficiências identificadas relativas ao combate do financiamento do terrorismo, o Gafi seguirá preocupado com o risco de financiamento do terrorismo que emana do Irã e a ameaça que ele representa para o sistema financeiro internacional. 

Jurisdição sujeita a um chamado do Gafi a seus membros e outras jurisdições para a aplicação de medidas reforçadas de devida diligência proporcionais aos riscos emanados da jurisdição

Mianmar

Em fevereiro de 2020, Mianmar comprometeu-se a corrigir as suas deficiências estratégicas. O plano de ação de Mianmar expirou em setembro de 2021. 

Em outubro de 2022, dada a contínua falta de progressos, a maioria dos seus pontos de ação ainda não foram abordados um ano após o prazo do plano de ação, o Gafi decidiu que eram necessárias novas medidas em conformidade com os seus procedimentos e o Gafi insta os seus membros e outras jurisdições a aplicarem medidas reforçadas de diligência devida proporcionais ao risco decorrente de Mianmar. O Gafi exige que, no âmbito das medidas reforçadas de devida diligência, as instituições financeiras aumentem o grau e a natureza do acompanhamento da relação de negócio, a fim de determinar se essas transações ou atividades se afiguram incomuns ou suspeitas. Ao aplicarem medidas reforçadas de devida diligência, os países devem assegurar que os fluxos de fundos para a assistência humanitária, a atividade legítima das organizações sem fins lucrativos e as remessas não sejam interrompidos. Se nenhum progresso adicional for feito até outubro de 2024, o GAFI considerará contramedidas. 

O progresso geral de Mianmar continua lento. Mianmar deve continuar a trabalhar na implementação do seu plano de ação para corrigir estas deficiências, incluindo:

1) demonstrando uma melhor compreensão dos riscos de lavagem de capitais em áreas chave; (2) demonstrar que os operadores hundi estão registrados e supervisionados; (3) demonstrar uma utilização reforçada da informação financeira nas investigações das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aumentar a análise operacional e a divulgação pela unidade de informação financeira (UIF); (4) assegurar que a lavagem de dinheiro é investigada/objeto de ação penal em função dos riscos; (5) demonstrar investigação de casos transnacionais de lavagem de dinheiro com cooperação internacional; (6) demonstrar um aumento no congelamento/apreensão e confisco de produtos, instrumentos e/ou bens criminosos de valor equivalente; (7) gerenciar os bens apreendidos para preservar o valor dos cs apreendidos até o confisco; e (8) endereçar as deficiências de conformidade técnica relacionadas com a R.7 para assegurar a aplicação efetiva de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação. 

O Gafi insta Mianmar a trabalhar para resolver plenamente as suas deficiências em matéria de PLD/CFT, nomeadamente para demonstrar que o seu acompanhamento e supervisão dos serviços de transferência de dinheiro ou de valor (MVTS) se baseia numa compreensão documentada e sólida dos riscos de LD/FT para atenuar o escrutínio indevido dos fluxos financeiros legítimos. 

Mianmar permanecerá na lista de países sujeitos a um apelo à ação até que seu plano de ação completo seja concluído.