Ações de Supervisão, Controle e Correição
Nesta seção são divulgadas as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela CBTU, na qualidade de Unidade Prestadora de Contas (UPC), para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos, em atendimento à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Resolução CGPAR/ME nº 30/2022.
Governança
A boa governança da CBTU é assegurada pela atuação conjunta de instâncias internas (Conselho de Administração e Diretoria Executiva, responsáveis pela definição e condução da estratégia da Companhia) e de instâncias de controle e fiscalização, com destaque para a Auditoria Interna, o Conselho Fiscal e a Gerência Geral de Governança, que monitoram riscos e disfunções relevantes em nível estratégico e promovem a comunicação com as partes interessadas.
- Estrutura de Governança
- Composição e Atas dos órgãos colegiados
- Relatórios Anuais do Comitê de Auditoria
- Carta Anual de Governança Corporativa
Gestão de Riscos
Nos termos do art. 9º da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a CBTU adota regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abrangem a ação cotidiana de administradores e empregados, uma área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e gestão de riscos.
O modelo de Gestão de Riscos e Controles Internos — GRCI adotado pela Companhia está alinhado às boas práticas da ABNT NBR ISO 31000 e ao framework COSO ERM, estabelecendo princípios, competências, responsabilidades e procedimentos para a identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos corporativos.
Conheça os principais instrumentos de Gestão de Riscos e Controles Internos da CBTU:
- Política de Gestão de Riscos
- Declaração de Apetite por Riscos da CBTU;
- Dicionário de Riscos;
- Manual de Gestão de Riscos e Controles Internos;
- Manual de Modelagem de Indicadores; e
- Metodologia de Priorização de Processos.
Auditoria Interna
A Auditoria Interna é estruturalmente vinculada ao Conselho de Administração (Decreto nº 3.591/2000, art. 15, §§ 3º e 4º, com as alterações do Decreto nº 4.304/2002) e tem como atribuições essenciais orientar a Direção da Companhia quanto aos princípios e normas de controle interno, acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do TCU, e realizar auditorias contábil, financeira, tributária, operacional, administrativa, patrimonial e de sistemas informatizados, mediante exame da legalidade, eficiência e eficácia da gestão.
- Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT)
- Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT)
- Parecer da Auditoria Interna sobre a Prestação de Contas Anual da Entidade
- Relatórios de Auditoria Interna
- Relatórios da CGU
- Rol de Responsáveis
Corregedoria
A atividade correcional é uma das esferas de atuação fundamental da CBTU e consiste nas práticas relacionadas à prevenção e apuração de possíveis irregularidades cometidas por empregados da Companhia ou por entes privados, bem como na aplicação das devidas penalidades, sob a supervisão técnica da Corregedoria-Geral da União (CRG). O sistema correcional da CBTU é formado por uma Corregedoria-Geral e por corregedorias regionais em Recife, Natal, João Pessoa e Maceió.
Comissão de Ética
A Comissão de Ética atua como instância consultiva de dirigentes e empregados da CBTU, sendo responsável por aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e por orientar preventivamente sobre condutas éticas no âmbito da Companhia.
Integridade
O Programa de Integridade da CBTU, instituído pela Resolução da Diretoria Executiva nº 19/2022, reúne um conjunto de medidas voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção, em apoio à boa governança. Sua estrutura de funcionamento integra o(a) Gestor(a) de Conformidade, a Comissão de Conformidade e Integridade, a Auditoria Interna, a Comissão de Ética, a Corregedoria, a Gerência Geral de Governança, a Ouvidoria e os Agentes de Integridade.
Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Sugestões, elogios, reclamações e denúncias relacionadas à gestão da CBTU — inclusive quanto à quebra de integridade por empregados ou terceiros — podem ser encaminhadas à Ouvidoria da CBTU por meio da Plataforma Fala.BR, com possibilidade de denúncia anônima e sigilo de identidade, nos termos da lei. Pedidos de acesso à informação são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).